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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível opostos contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 0005863-25.2023.8.16.0190, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela ora embargante, nos termos da ementa abaixo transcrita: “Administrativo. Servidor Público. Ação declaratória cumulada com cobrança. Sentença e improcedência. Pretensão recebimento das diferenças remuneratórias reativas à correção do enquadramento do cargo de técnico desportivo (Grupo Ocupacional GES II) para profissional de educação física (Grupo Ocupacional GES IV). Alegação de que tem direito aos efeitos financeiros desde o início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 966 /2013, em virtude de erro da administração pública no enquadramento funcional. Não provimento. O cargo de Técnico Desportivo já estava classificado no Subgrupo Ocupacional dos servidores com Ensino Superior. A lei de regência não prevê efeitos retroativos. A Administração Pública pode reestruturar a carreira dos servidores, garantindo a irredutibilidade de vencimentos conforme o art. 37, XV, da Constituição Federal. Reestruturação respeitou a irredutibilidade dos vencimentos. Ausência de violação. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Apelação Cível não provida. (Recurso: 0005863-25.2023.8.16.0190 - Ref. mov. 23.1). Em seus aclaratórios a embargante alega que houve contradição no acórdão, pois a decisão judicial afirmou que a adequação do cargo de Técnico Desportivo na tabela de remuneração não causou prejuízos à servidora, enquanto a Lei Complementar Municipal nº 1.216/2020 reconhece um erro no enquadramento inicial do cargo.Argumenta que a correção do enquadramento deve retroagir à data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 966/2013, garantindo o correto enquadramento da autora no Subgrupo Ocupacional GES IV do Grupo de Ensino Superior. Ainda, pugna pelo pagamento das diferenças remuneratórias, incluindo décimos terceiros salários, férias, adicional de férias, adicional de tempo de serviço e demais verbas reflexas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.Caso o Tribunal não acolha os embargos de declaração com efeitos infringentes, requer sejam conhecidos e providos para fins de prequestionamento, com manifestação expressa sobre a violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Ao final, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para suprimento do vício apontado.Contrarrazões, mov. 10.1.É o relatório.
VOTO Os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente e merecem ser conhecidos. De acordo com o disposto no art. 1.022, do CPC[1] são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão ora vergastada se apresente obscura, contraditória ou omissa ou padeça de erro material.Todavia, o acordão não padece do vício alegado.Da simples leitura do teor do voto, verifica-se acórdão foi claro dispor que “Logo, quando do enquadramento do cargo pela Lei Complementar Municipal nº 966/2013, ele já estava classificado como de Ensino Superior. A situação só seria problemática se o cargo anterior fosse de Nível Médio com vencimento inferior. Não se pode olvidar que a transformação de cargo e a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos devem ser feitas por lei específica, iniciada pelo chefe do poder executivo, conforme o artigo 29, §1º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Maringá”.Ademais, conforme constou no voto: “Diante disso, conclui-se que a pretensão judicial não deve ser acolhida. Mesmo na versão original da Lei Municipal Complementar n. 966/13, o cargo de Técnico Desportivo já estava classificado no Subgrupo Ocupacional dos servidores com Ensino Superior (GES II)”. Portanto, no ponto discutido, percebe-se que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, tampouco padece de erro material sendo que “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).No caso, tendo sido adequadamente resolvidos os pontos aqui questionados, denota-se que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria decidida no Acórdão, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. Vejamos: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS.” Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão (TJPR - 1ª C. Cível - 0027988-14.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.10.2019). Ainda, acerca do prequestionamento, cumpre destacar que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento implícito, em seu art. 1.025, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ali suscitada, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”.Desse modo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
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