SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009607-58.2016.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ACESSÓRIO. DEVOLUÇÃO DE CARROCERIA. INDENIZAÇÃO POR VALOR EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTº 85 § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de decisão que julgou procedente a ação de busca e apreensão, determinando a devolução de bem acessório (carroceria) ou o pagamento do valor equivalente, com a Apelante requerendo a compensação do valor de mercado do bem, alegando impossibilidade de restituição e omissão na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que determinou a devolução de um bem acessório (carroceria) ou o pagamento de seu valor equivalente deve ser reformada para reconhecer o direito à compensação do valor da carroceria com a dívida da Apelada perante o Banco Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial anterior já determinou a devolução da carroceria ou o pagamento do valor equivalente, não havendo espaço para reexame.4. A Apelante não apresentou fundamentos suficientes para a reforma da decisão, conforme o princípio da dialeticidade.5. Não se configura litigância de má-fé, pois o exercício do direito de ação não pode ser confundido com má-fé processual.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão, a devolução de bens acessórios não integrados ao contrato de alienação fiduciária deve ser realizada conforme a decisão judicial anterior, sendo a indenização pelo valor equivalente prevista apenas na impossibilidade de devolução física do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 85, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 93 e 94; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível n. 0008274-89.2022.8.16.0056, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câm. Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 045058-44.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 17ª Câm. Cível, j. 01.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Santander para receber um valor de compensação pela carroceria de madeira não pode ser aceito. A decisão anterior já havia determinado que, se não fosse possível devolver a carroceria, o Banco deveria indenizar o valor conforme a nota fiscal. Como essa questão já foi decidida e não pode ser mudada, o Tribunal manteve a decisão anterior. Além disso, não foi considerado que o Banco agiu de má-fé, e os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte que ganhou.