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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, extrai-se que Banco Santander (Brasil) S.A interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 484.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 439.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 451.1 e 454.1) proferida na ação de busca e apreensão n. 0009607-58.2016.8.16.0033, na qual o douto Magistrado julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos: Seq. 439.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Seq. 451.1 1. Do recurso do embargante autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, assiste razão ao embargante quanto à conversão parcial do feito em execução, logo passo a suprir a omissão suscitada. 2. Nos termos consignados à #427.1, defiro o desmembramento do processo com relação às garantias não apreendidas, placas AUI9968 e AUN7634, em que optou o embargante em diligenciar sob o rito executivo. Assim, em processo a ser apensado a este, cite-se o então executado para efetuar o pagamento no prazo de três dias úteis, forte no artigo 829 do Código de Processo Civil, caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10%, serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, caput e §1º, do referido CPC. Constem do mandado: (i) a notificação do devedor de que, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, disporá do prazo de 15 dias úteis, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do Código de Processo Civil.
3.Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis. 4. Por oportuno, caso expressamente requerido, promova-se a inclusão do avalista contratual no polo passivo da lide.
Seq. 454.1
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, com razão o embargante, acolho-os para sanar o vício apontado. Com efeito, consoante determinado à #163.1, determino a restituição da carroceria de madeira indevidamente apreendida ao réu - custas pelo autor, levando-se em conta a apreensão indevida de bem não previsto nos contratos objurgados. Caso impossível, deverá o autor indenizar o réu conforme o valor disposto em Nota Fiscal. Em suas razões recursais, a Apelante, após relato fático processual, sustentou que a decisão judicial não observou o argumento apresentado nos Autos de que “o veículo e a carroceria de madeira foram leiloados em conjunto, sem distinção entre o valor de cada parte, pois, não houve individualização, conforme demonstra a “Nota de Venda em Leilão” anexada aos autos no mov.227.3”. Afirmou que diante da alienação conjunta sugeriu a compensação dos valores conforme o preço de mercado, sendo o valor médio de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista a impossibilidade de restituição e sustentou que a decisão judicial objurgada foi omissa, pois, em nenhum momento, o douto Magistrado se manifestou sobre a informação apresentada em relação da impossibilidade de devolver a mencionada carroceria, sobre o valor apresentado para indenização pela venda e sobre a possibilidade de compensação com o crédito que o Banco Apelante possui em face da Apelada. Assim, requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja reconhecido o direito a compensação do valor da carroceria de madeira com a dívida da Apelada perante o Banco Apelante, nos moldes do art. 368 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), adotando-se o valor de R$ 7.000,00 para a compensação.
A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 493.1), oportunidade em que salientou que o vertente recurso de apelação cível não deve ser conhecido, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, a Apelada requereu o não provimento do recurso de apelação cível.
A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 14.1/AC). Este Relator determinou a intimação da Apelante para se manifestar em relação a preliminar arguida (seq. 18.1/AC). A Apelante se manifestou nos Autos (seq. 21.1/AC). É o relatório.
O interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. A Apelada sustentou, em suas contrarrazões (seq. 493.1), que a Apelante, no vertente recurso de apelação cível, não se ateve às regras dos incs. II e III do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a insurgência recursal foi apresentada de forma genérica, sem que houvesse a impugnação específica dos fundamentos da sentença.
De acordo com o supramencionado princípio, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.
Da leitura das razões do apelo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão apelada, em face da exposição clara, ainda que sucinta, acerca do pedido de reforma da decisão atacada, pelo que, afasta-se a preliminar arguida. Após análise do feito, douto Magistrado julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos: Seq. 439.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Ato contínuo, após análise dos embargos de declaração opostos pelas Partes (seqs. 442.1 e 443.1), o douto Magistrado acolheu os argumentos apresentados pela Embargante/Parte Autora e rejeitou as razões apresentadas pela Embargante/Parte Ré (seq. 451.1), senão, veja-se:
1. Do recurso do embargante autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, assiste razão ao embargante quanto à conversão parcial do feito em execução, logo passo a suprir a omissão suscitada. 2. Nos termos consignados à #427.1, defiro o desmembramento do processo com relação às garantias não apreendidas, placas AUI9968 e AUN7634, em que optou o embargante em diligenciar sob o rito executivo. Assim, em processo a ser apensado a este, cite-se o então executado para efetuar o pagamento no prazo de três dias úteis, forte no artigo 829 do Código de Processo Civil, caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10%, serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, caput e §1º, do referido CPC. Constem do mandado: (i) a notificação do devedor de que, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, disporá do prazo de 15 dias úteis, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do Código de Processo Civil.
3.Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis. 4. Por oportuno, caso expressamente requerido, promova-se a inclusão do avalista contratual no polo passivo da lide. 5. Do recurso da embargante ré. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante, eis que não se verifica a irregularidade alegada, tampouco quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC. 6. Destaca-se que não há qualquer objeção ou ressalva a ser apontada em relação aos bens vinculados à garantia objeto da apreensão nos autos. No caso em questão, o guindaste, apreendido pelo Banco Mercedes-Benz, nos autos de nº 0018754-88.2018.8.16.0017, restou, inclusive, desacoplado do caminhão de transporte. Ademais, no tocante à carreta de madeira, observa-se a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes para comprovar, de forma cabal, a titularidade ou a condição de propriedade sobre o referido bem. Dessa maneira, resta inviável sustentar qualquer direito de propriedade que vincule a embargante à carreta de madeira mencionada nos autos, dado o déficit probatório evidenciado. 7. Logo, ausente vício a ser sanado, rejeito os embargos opostos, devendo o embargante manejar o recurso adequado a sua pretensão, qual seja alterar o mérito por não concordar com o que foi decidido. Não obstante, a Parte Ré opôs novos embargos de declaração (seq. 454.1), que, então, foram parcialmente acolhidos (seq. 467.1), nos seguintes termos: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. No mérito, com razão o embargante, acolho-os para sanar o vício apontado. Com efeito, consoante determinado à #163.1, determino a restituição da carroceria de madeira indevidamente apreendida ao réu - custas pelo autor, levando-se em conta a apreensão indevida de bem não previsto nos contratos objurgados. Caso impossível, deverá o autor indenizar o réu conforme o valor disposto em Nota Fiscal. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que a decisão judicial não observou o argumento apresentado nos Autos de que “o veículo e a carroceria de madeira foram leiloados em conjunto, sem distinção entre o valor de cada parte, pois, não houve individualização, conforme demonstra a “Nota de Venda em Leilão” anexada aos autos no mov.227.3”. A Apelante afirmou que diante da alienação conjunta sugeriu a compensação dos valores conforme o preço de mercado, sendo o valor médio de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista a impossibilidade de restituição. A Apelante sustentou que a respeitável decisão judicial objurgada foi omissa, pois, em nenhum momento, o douto Magistrado se manifestou sobre a informação apresentada em relação da impossibilidade de devolver a mencionada carroceria, sobre o valor apresentado para indenização pela venda e sobre a possibilidade de compensação com o crédito que o Banco Apelante possui em face da Apelada. Não obstante as razões recursais, verifica-se que não há espaço para, então, acolher o pedido recursal deduzido. Isso porque, as omissões eventualmente existentes no julgado foram sanadas pelo douto Magistrado durante a tramitação do feito.
A questão relativa a devolução da carroceria foi preteritamente analisada pela douta Magistrada, na época, (seq. 163.1), nos seguintes termos: Compulsando detidamente a cédula de crédito bancária que tem como objeto o bem apreendido (Placas AUN-8095 – mov. 1.8), verifica-se a inexistência de outros bens ou garantias, de modo que, não foram alienados a instituição bancária e pertencem ao réu, presumidamente, ainda que não haja a juntada de documentos. No mesmo sentido em que, a autora apenas alega, mas não prova que teria a propriedade do bem. Ressalve-se neste ponto a vedação ao enriquecimento ilícito ínsita no ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do CC1). Não havendo neste caso que se falar que o acessório segue a sorte do principal, porque não foram acrescidas garantias adicionais aos contratos de alienação, bem como que a carroceria acoplada é independente do caminhão alienado. [...] Considerando portanto, a independência dos acessórios ao bem alienado fiduciariamente e cuja garantia real não se estende a estes (art. 94 do Código Civil), uma vez que não foram abrangidos nos contratos, determino: intime-se a autora para que promova a restituição da “carroceria de madeira” que foi apreendida conforme auto de busca e apreensão de mov. 126.2, ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, independente de mandado a ser expedido por este juízo, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento. 2.2 Expeça-se mensageiro com a presente decisão e a determinação de restituição ao juízo de Maringá (vide petição cível de n° 0018093-12.2018.8.16.0017). 2.3 Considerando que, nem todos os bens objeto da lide foram apreendidos, intime-se a autora ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias úteis. Outrossim, a questão referente a impossibilidade de devolução do bem restou, novamente, reiterada na decisão judicial que apreciou os declaratórios ofertados pela a Parte Ré/Apelada que, então, consignou que (seq. 467.1) “consoante determinado à #163.1, determino a restituição da carroceria de madeira indevidamente apreendida ao réu - custas pelo autor, levando-se em conta a apreensão indevida de bem não previsto nos contratos objurgados. Caso impossível, deverá o autor indenizar o réu conforme o valor disposto em Nota Fiscal”. Ademais, na referida decisão judicial, inclusive, já restou consignado que “Caso impossível, deverá o autor indenizar o réu conforme o valor disposto em Nota Fiscal”. Deste modo, não se vislumbra qualquer possibilidade de ratificar aquilo que já restou decidido nos Autos, inclusive, pelo fato de que já restou determinado que, repise-se, diante da impossibilidade da devolução da carroceria restaria a Apelante a recomposição do valor equivalente com base na nota fiscal do bem. Ademais, na hipótese de não ser possível a apresentação de nota fiscal da compra do bem é devida a avaliação do bem acessório por semelhança com base no ano de aquisição, modelo e características para, então, possa aferir o valor equivalente. Acerca da temática, verifica-se que a decisão judicial proferida está consonância com o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça, senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PARA INDENIZAR POR PERDAS E DANOS O RASTREADOR INSTALADO NO VEÍCULO, E ALIENADO A TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ACESSÓRIO. PERTENÇAS INSTALADAS EM VEÍCULO. BEM ACESSÓRIO QUE NÃO SEGUE O PRINCIPAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO CIVIL. EXPECTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA PARTE APELADA. BOA-FÉ PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPRIEDADE E POSSE ABRANGEM APENAS O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008274-89.2022.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech – Unân. – j. 29.07.2024) Outrossim, verifica-se que, na oportunidade, a decisão judicial que tratou do tema (seq. 163.1) foi, inclusive, combatida mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento (Autos n. 045058-44.2019.8.16.0000). Na ocasião, a pretensão recursal foi respaldada no fundamento de que a Apelada não havia feito prova da propriedade do bem cujo pedido foi deduzido no seguinte fundamento: Diante de todo o exposto, imprescindível a reforma da respeitável decisão, uma vez que não restou caracterizado enriquecimento ilegal por parte do Banco Agravante, não havendo que se falar em restituição da carroceria ou o seu equivalente em dinheiro, visto a ausência de comprovação por parte do Agravado de que o item em discussão (carroceria de madeira) não faça parte do veículo apreendido, ou mesmo que este tenha sido adquirido de forma autônoma.
Na oportunidade, a egrégia 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível julgou não provido o vertente recurso interposto cuja ementa apresentou os seguintes fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – INSURGÊNCIA – AGRAVADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A PROPRIEDADE DA CARROCERIA DE MADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO – INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO JUNTO COM O BEM ALIENADO – BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO PERTENÇAS E NÃO FIZERAM PARTE DO CONTRATO – CARROCERIA DE CARGA CUJA COLOCAÇÃO ASSEGURA A UTILIDADE DO BEM MAS NÃO O INTEGRA, SENDO ACESSÓRIO COM VALOR ECONÔMICO - APLICAÇAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93 E 94 DO CCB – PRECEDENTES DA CÂMARA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deste modo, qualquer questão inerente ao bem acessório deveria ser tratado naquela oportunidade processual, inclusive o fato da sua alienação e impossibilidade de devolução física do bem. Assim, por todo o contexto fático e probatório produzido nos Autos, verifica-se que não há possibilidade, para, então, reabrir qualquer discussão a respeito do bem acessório cuja devolução, inclusive, já restou determinada no Autos com a ressalva da devolução do equivalente com base no valor da nota fiscal.
Por fim, é de ressaltar, também, que a questão relativa a compensação de valores não encontra espaço neste momento processual, inclusive, sob pena de contrariar aquilo que restou determinado preteritamente nos Autos, vale dizer, a devolução do bem ou, diante da impossibilidade, o valor equivalente. Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, neste aspecto, razão pela qual, impõe-se a sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). A Apelada sustentou, em suas contrarrazões (seq. 493.1), que é devida a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
O art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) descreve, especificamente, as hipóteses legais que configuram a litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na sequência, o art. 81, da supramencionada legislação, estabelece que o douto Magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela Parte contrária. Ao conceituar litigante de má-fé, o doutrinador Nelson Nery Jr3 leciona que: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º Todavia, no vertente caso legal (concreto), não há como se considerar que a Apelante tenha incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Ademais, o legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da Parte em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu in casu.
Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem jurisprudencialmente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA E SUA RESCISÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO REALIZADO PELO PROCURADOR OU PELA PARTE APTO A CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 2. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE UTILIZAR-SE DA AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 3. PARTE RÉ CITADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Apel. n. 0015096-96.2023.8.16.0044 – Apucarana – Rel.: Desa. Luciana Carneiro de Lara – Unân. – j. 01.07.2024). Por essa razão, afasta-se a pretensa condenação da Apelante nas penas por litigância de má-fé. O § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, encontra-se expressa e especificamente previsto no § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, enquanto forma de remuneração do trabalho profissional prestado por Advogado.
Ainda, observa-se que a estipulação judicial da verba honorária, em sede recursal, encontra-se vinculada aos limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a estipulação judicial, em sede recursal, da verba honorária, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.
Bem por isso, estipula-se qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) em favor do Advogado da Apelada. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível , deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Outrossim, estipula-se qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) em favor do Advogado da Apelada.
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