Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO1. O Município de Ponta Grossa/PR ajuizou (10.06.2022) ação de execução fiscal sob nº 19093-02.2022.8.16.0019 em face de William José Gomes – Escola de Judô visando a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 2.781/2022, no valor total atualizado à época de R$2.323,44, referente às taxas de “publicidade”, “licença para localização” e “vigilância sanitária” dos exercícios fiscais de 2018 a 2021 (movs. 1.1 e 1.2).A MM. Dra. Juíza a quo recebeu a inicial e determinou a citação do executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de cinco dias (mov. 10.1). A citação ocorreu no dia 01.06.2023 (mov. 39.1) e o executado não se manifestou (mov. 41.1).O processo foi suspenso pelo prazo de 45 dias para possibilitar o pagamento da dívida (mov. 46.1). Transcorrido o prazo, o Município de Ponta Grossa/PR argumentou que o executado é empresário individual e que, nessa hipótese, não existe diferença entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa natural. Requereu o bloqueio de ativos financeiros e de veículos e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (mov. 54.1). Foi bloqueada a importância de R$3.815,56 da pessoa física William José Gomes e R$2.955,75 da pessoa jurídica William José Gomes – Escola de Judô no dia 24.10.2023 (mov. 66.1).2. O executado William José Gomes aduziu que o valor bloqueado da pessoa física é utilizado para o pagamento das despesas familiares em conjunto com sua companheira, Karine Alessandra de Castro, que possui uma Microempresa Individual (MEI). Ainda, argumentou que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e sua família conforme o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil . Requereu o desbloqueio dos valores (mov. 70.1).O executado foi intimado duas vezes para comprovar “que a verba seria imprescindível a sua subsistência” e esclarecer ”qual sua profissão” (mov. 75.1) e não se manifestou (movs. 80 e 86). O desbloqueio foi indeferido (mov. 88.1).O Município de Ponta Grossa/PR requereu a expedição do alvará de transferência (mov. 91.1). O MM. Dr. Juiz a quo suspendeu o processo de execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução (mov. 98.1).3. O executado requereu novamente o desbloqueio dos valores sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (mov. 100.1). O pedido foi indeferido (mov. 103.1).4. Da decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores o executado William José Gomes interpôs agravo de instrumento – com pedido de efeito suspensivo – sob nº 61825-84.2024.8.16.0000, argumentando que (a) o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos; (b) segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o dinheiro estiver depositado em conta corrente, também será impenhorável até esse limite; (c) não possui condições financeiras para suportar as custas recursais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada (autos nº 61825-84.2024.8.16.0000 – mov. 1.1).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1). O acórdão negou provimento ao recurso e foi assim ementado (mov. 46.1):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PUBLICIDADE E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA À RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Câmara Cível – 61825-84.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – j. 01.04.2025)5. William José Gomes opôs embargos à execução fiscal (22.01.2024), autuados sob nº 1772-80.2024.8.16.0019, argumentando que (a) não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar; (b) não atua como empresário individual desde 2017; (c) a Certidão de Dívida Ativa visa a cobrança de taxas referentes a exercícios fiscais em que não ocorreu o fato gerador. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução fiscal (autos nº 1772-80.2024.8.16.0019 – mov. 1.1).O MM. Dr. Juiz a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita e suspendeu o processo de execução fiscal (mov. 19.1).6. O Município de Ponta Grossa/PR impugnou os embargos aduzindo que (a) conforme o certificado do mov. 70.6 dos autos da execução fiscal o empresário individual estava ativo no dia 18.04.2020; (b) cabe ao executado requerer a baixa do alvará e o cancelamento dos débitos tributários dele decorrentes, conforme o Decreto Municipal nº 579/2002, sob pena de continuarem sendo lançados; (c) a cobrança da taxa decorre da prestação de um serviço ou do poder de polícia (mov. 23.1).As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 30.1 e 31.1).7. Os embargos foram julgados improcedentes (mov. 44.1):“2. FundamentaçãoTrata-se de embargos à execução fiscal oferecidos William José Gomes contra o Município de Ponta Grossa, através dos quais a embargante objetiva a extinção do processo executivo dos autos principais, argumentando a não ocorrência do fato gerador das taxas cobradas.Alega a embargante que a empresa estava inativa desde 2017, o que afastaria a incidência dos tributos cobrados.Pelo que consta, a CDA nº 5.094/2022 diz respeito a créditos referentes a taxa de licença e localização, taxa de publicidade e alvará inicial da vigilância sanitária relativos aos exercícios fiscais do ano de 2017 ao ano de 2021.Os referidos tributos dizem respeito ao estabelecimento William Jose Gomes – Escola de Judô, representada pelo ora embargante.Como se sabe, a CDA possui presunção de liquidez e certeza, sendo que para ilidi-las é imperioso que o autor traga aos autos provas robustas de suas alegações.No caso, para comprovar que os fatos geradores não ocorreram, o embargante argumentou que não houve movimentação financeira na época, conforme as DCTF's juntadas.Tal prova é demasiadamente leviana para comprovar o alegado. A DCTF é declarada pelo próprio contribuinte, sendo, em verdade, uma prova unilateral, que não é capaz de indicar, com um mínimo de certeza, que os fatos geradores realmente não ocorreram.É de se dizer, tal indício é insuficiente para afastar a liquidez e certeza da CDA.Deveria o autor comprovar suas alegações de maneira suficiente, trazendo provas robustas dainatividade de sua empresa.Como não o fez, mesmo com a oportunidade para tanto (visto que deixou de requerer a produção de provas nestes autos – mov. 30.1), a improcedência da demanda se impõe.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030718-22.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2024 – destaquei)Não havendo outros argumentos trazidos, inviável acolher o pleito inicial.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC.Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado pelo IPCA, com atenção ao deferimento de justiça gratuita.8. William José Gomes interpôs recurso de apelação argumentando que (a) a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) é documento oficial capaz de comprovar a inatividade no período; (b) a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa; (c) o Município de Ponta Grossa/PR não juntou os comprovantes de vistorias “porque não ocorreram”; (d) o lançamento da taxa é nulo por ausência de fato gerador. Requereu a reforma da sentença para extinguir a execução fiscal (mov. 48.1).Contrarrazões no mov. 51.1.É o relatório.

II- VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é tempestivo, adequado e foi regularmente processado.9. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.O apelante argumenta que não exerceu atividades a partir do exercício fiscal de 2017 e que, portanto, não ocorreu o fato gerador das taxas cobradas. Para comprovar, juntou a “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” (DCTF) dos anos de 2018 a 2023, nas quais consta que a pessoa jurídica estava inativa e sem qualquer faturamento nos exercícios de lançamento das taxas (movs. 1.6 a 1.13): A referida Declaração é apresentada mensalmente à Receita Federal com a finalidade de informar os débitos e créditos tributários federais existentes. Após o recebimento, os dados informados são objeto de auditoria interna para verificar a sua regularidade. Constatada a veracidade das informações e a existência de débitos, ocorre a cobrança administrativa e, caso não paga, a sua inclusão na Dívida Ativa da União. Verificada discrepância, o declarante será intimado para prestar esclarecimentos. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 2.005/2021 da Receita Federal:Art. 2º A DCTF e a DCTFWeb apresentadas na forma estabelecida por esta Instrução Normativa constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados.Art. 14. O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna.§ 1º O saldo a pagar relativo a imposto ou contribuição informado na DCTF ou na DCTFWeb e os valores das diferenças apuradas no procedimento de auditoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas, prestadas na DCTF ou na DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa a que se refere o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço eletrônico referido no caput do art. 7º.§ 3º A inscrição em DAU será efetuada:I - em relação a débitos sob responsabilidade de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam; eII - em relação a débitos sob responsabilidade de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da própria autarquia ou fundação.O documento não é hábil a comprovar a alegada inatividade empresarial. Como explicado pelo magistrado a quo, se trata de declaração unilateral do contribuinte, que pode ou não corresponder à verdade. Tanto é assim que a declaração é objeto de auditoria interna e pode sofrer retificações. Ademais, é limitada aos tributos federais e não é capaz de afastar, por si só, a cobrança de taxas de competência municipal.Sobre este assunto já se pronunciou esta Corte de Justiça e 1ª Câmara Cível:Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência de recursos. Necessidade de comprovação por meio de documentos contábeis, balancetes, declarações de renda. Ausência de prova robusta acerca da alegada situação financeira precária. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0083129-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 01.07.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação ordinária de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Estabelecer se a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas (Súmula nº 481/STJ).4. Os documentos apresentados pela agravante (DCTF) possuem caráter unilateral e limitam-se à apuração de fatos geradores de tributos federais, não representando, de forma precisa, a real situação financeira da empresa. 5. A ausência de balanço patrimonial, demonstrativos de resultados econômicos (artigos 1.188 e 1.189 do Código Civil) ou outros documentos financeiros detalhados impede a análise e o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça.6. O contrato social da empresa recorrente, registra capital social de R$ 65.000,00, reforça a inexistência de elementos que comprovem inatividade econômica ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8.Tese de julgamento:“1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação efetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080778-96.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481, DO STJ E ART. 98, DO CPC. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE PRESTADA POR CONTADOR DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073150-27.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 14.08.2023)Apesar da jurisprudência mencionada se referir à concessão dos benefícios da justiça gratuita, mais certo é que a Declaração não serve para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. O artigo 3º, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais exige “prova inequívoca”, que não foi apresentada pelo apelante. Anoto que não foram juntadas outras provas nos autos da execução fiscal e não foi requerida a produção probatória nos embargos. O Supremo Tribunal Federal também entende que é presumida a fiscalização relativa às taxas decorrentes do poder de polícia e é desnecessária a juntada dos “comprovantes de vistoria” pela municipalidade:EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade de taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de postura municipais. II - Presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, que independe da existência ou não de órgão de controle. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.(AI 699068 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17-03-2009, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-23 PP-04856 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 78-81)EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 749297 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-09-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-16 PP-03431 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 108-112)Outrossim, houve o bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica no importe de R$2.955,74 no dia 24.10.2023. Caso estivesse inativa desde 2017, como alegado, a empresa não teria ativos financeiros. Sobre tal verba o embargante não se manifestou, pois a alegação de impenhorabilidade e o agravo de instrumento interposto se referiam à conta bancária da pessoa física. A presunção é de que o valor decorre da prestação de serviços e atividades pela empresa.Por fim, consultando o CNPJ da empresa executada, verifica-se que foi baixado no dia 31.01.2024, cerca de um ano e meio após o ajuizamento da execução fiscal. O apelante não cumpriu o dever de comunicar o encerramento das atividades à Fazenda Municipal para evitar o lançamento das taxas.10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.