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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução da pena interposto pelo MARIO RODRIGO FERNANDES contra decisão de mov. 26 – autos de nº 8000003-18.2025.8.24.0026 SEEU, em que se declinou competência da execução penal para Comarca de Guaramirim/SC, autorizando-se a transferência/recambiamento do condenado.Inconformado, o MARIO RODRIGO FERNANDES interpôs recurso (mov. 1.3 – SEEU), alegando que encontra-se atualmente custodiado na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, Cascavel, PR. Destaca que a família do apenado reside na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, na residência de seu genitor, que é comerciante e ex-vereador da cidade, conforme comprovantes, não possuindo familiares no estado de Santa Catarina.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que permaneça cumprimento pena no local em que está custodiado atualmente, tendo em vista que o apenado encontra-se em tratamento de câncer na coluna, precisando do auxílio de seus familiares.Contraminuta no mov. 25 – SEEU, pugnando pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada (mov. 28 – SEEU).Em segundo grau, a Procuradoria Geral de Justiça requereu o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12 – 2º grau).É o relatório.
1. Juízo de admissibilidadeEstão presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que se conhece do recurso.2. Do efeito suspensivoExaminando os autos, observa-se que o agravante formula pedido liminar, para ser mantido no local em que está cumprindo pena.Ocorre que o art. 197 da Lei de Execução Penal é claro ao dispor que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.Com isso, incabível em sede de agravo em execução penal a formulação de pedido de efeito suspensivo ou, como no caso nominado, de tutela antecipada recursal.Cita-se:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava atribuir efeito suspensivo a agravo de execução interposto contra decisão que deferiu prisão domiciliar a apenado devido à superlotação carcerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução contra decisão que concedeu prisão domiciliar a apenado em razão da superlotação carcerária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos, como decisões que determinam a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o manejo de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução, quando a decisão a ser suspensa é teratológica e gera perigo de dano irreparável.5. A decisão do Juízo de execução penal buscou dar efetividade à Súmula vinculante 56 do STF, que veda a manutenção do condenado em regime mais gravoso devido à falta de vagas no regime adequado, de modo que incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual.6. A análise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(STJ, AREsp n. 2.581.943/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4.2.2025, DJEN de 14.2.2025) Não grifado no originalVeja-se que, na hipótese em apreço, não se verifica decisão teratológica a justificar a excepcionalidade de medida cautelar, já que devidamente fundamentada, com indicação de razões concretas e respaldada em entendimento jurisprudencial.Dito isso, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.3. Da transferência do presoDefende o apenado que se encontra atualmente custodiado na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, Cascavel, PR, e sua família reside na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, com seu genitor, que é comerciante e ex-vereador da cidade, conforme comprovantes, não possuindo familiares no estado de Santa Catarina. Pugna que seja mantido no local em que atualmente cumpre pena, já que está em tratamento de câncer na coluna.O recurso, contudo, não comporta provimento.Examinando os autos de nº 8000003-18.2025.8.24.0026 – SEEU, verifica-se que o agravante foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, nos autos de nº 0001197-05.2019.8.24.0026 que tramitou na Comarca de Guaramirim, SC.O cumprimento do mandado de prisão ocorreu em Cascavel, PR.No mov. 18 – SEEU, o juízo de Guaramirim, SC, declinou competência para o Juízo de Execução da Comarca de Cascavel, PR.Recebidos os autos, no mov. 26 – SEEU, o juízo de Cascavel proferiu a decisão agravada, in verbis:“(...) De acordo com a lei, o juízo competente para a execução penal é o “da sentença” ou, havendo especialização (competência funcional), aquele eventualmente indicado na “lei local de organização judiciária” (art. 65 da LEP). Nesse sentido, esclarece o item 107 da Exposição de Motivos da LEP que, “em princípio, a pena deve ser executada na comarca onde o delito se consumou, em coerência, aliás, com a regra de competência jurisdicional”. Então, se de um lado a competência funcional da execução penal é evidente (não revela grandes discussões) e se estabelece pela fase em que se encontra o feito (conhecimento ou execução, verificando-se pela lei local alguma especialização), por outro a competência territorial também é clara e se estabelece em coerência à regra de competência jurisdicional prevista no art. 70 do CPP (‘teoria do resultado’): Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Foram muitas as razões que levaram o legislador a disciplinar a competência territorial tanto do processo de conhecimento como do processo de execução dessa forma, algumas de natureza instrumental (facilidade na colheita da prova, por exemplo) outras de política criminal (prevenção geral, dentre outras). Independentemente de quais tenham sido as razões, na medida em que por lei estabelecida (de forma expressa), essa competência deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio do juiz natural previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII) e em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário. E cumpre ao juiz velar por essa competência, em respeito ao juiz natural, em qualquer momento e independentemente de provocação, nos termos do art. 109 do CPP. É claro que a competência territorial da execução penal pode ser alterada, mas isso é excepcional e, num Estado Democrático de Direito, haveria necessidade de lei, como ocorre, por exemplo, quando da implantação em presídios federais (art. 6º, Lei 11.671/08); ou, dependeria, pelo menos, de jurisprudência vinculante ou consolidada, como ocorre com a Súmula 192/STJ.Aqui não ocorre nem uma situação, nem outra. Ao contrário, nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive pela Terceira Seção do STJ), o local da prisão ou mesmo do domicílio do condenado não é critério de definição da competência; até para evitar burla ou desvios na execução penal e ao princípio do juiz natural. Segundo o STJ (CC 178.372/DF) nem mesmo o SEEU “tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84”. As guias de recolhimento, de acordo com o disposto no art. 2º da Res. CNJ 113/2010, devem ser remetidas à autoridade administrativa que custodia o executado e outra “ao juízo da execução penal competente”. Este, inclusive, que deve ordenar “a formação do Processo de Execução Penal (PEP)”. Pois bem. Neste caso, o juízo da execução penal competente (que provavelmente foi fixado de acordo com as regras de competência jurisdicional) é o da condenação: Comarca de Guaramirim/SC; salvo se pela lei local de organização judiciária – que este juízo não é obrigado a conhecer (art. 376, CPC) – houver previsão de juízo especializado, o que demandaria apenas o correto direcionamento. Além disso, embora a defesa alegue que o sentenciado estava em tratamento de saúde no Paraná, próximo a seus familiares, não há qualquer comprovação dessa afirmação, uma vez que todos os documentos médicos apresentados são provenientes do Estado de Santa Catarina, incluindo os mais recentes, datados de cinco meses atrás [11 e 25]. Sendo assim, DECLINO da competência desta execução penal para a Comarca de Guaramirim/SC. Encaminhe-se. Anote-se, por fim, que está AUTORIZADA a transferência/recambiamento do(a) condenado(a) e que isso, nos termos do art. 289, § 3º do CPP c/c o art. 3º, II da Res. CNJ 404/2021, é “competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes”. Comunique-se ao DEPEN/COTRANSP para que faça ou viabilize a remoção, o quanto antes. Demais disso, deixo de apreciar os pedidos de atendimento médico e realização de exames externos formulados pela defesa, pois tais solicitações devem ser decididas pelo juízo competente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias (...)”.Tal entendimento não comporta reforma.A princípio, necessário destacar que a prisão do apenado em local diverso ao do juízo da condenação não transfere a competência para a execução da pena, de forma que correta a decisão ao declinar a competência da execução penal para Guaramirim, SC.Nesse sentido:“(...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)3. Hipótese em que o Juízo da execução, considerando que o apenado foi beneficiado com regime semiaberto harmonizado e verificada a mudança de endereço, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao Juízo do domicílio do executado, sem consulta prévia.4. O fato de o apenado ter sido beneficiado com a prisão domiciliar - regime semiaberto harmonizado - e indicado endereço diverso da comarca em que verificada a condenação não modifica a competência ante a ausência de previsão legal (CC n. 209.437/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 5/5/2025) 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Direito de Cambará - PR, podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.(STJ, CC n. 209.986/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 5.5.2025) Não grifadoAdemais, é certo que a transferência da execução da pena não pode ocorrer de forma unilateral, devendo ser previamente consultado o juízo para o qual haverá o deslocamento da competência, a fim de que se possa aferir a disponibilidade de vagas ou condições adequadas para o cumprimento da pena.Tal requisito não foi observado no caso em tela, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que declinou a competência, ordenando-se que o cumprimento da pena se dê no local do juízo da condenação.Cita-se:“AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO EM LOCAL DISTINTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal.2. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local.3. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14.9.2022, DJe de 21.9.2022).Por fim, registre-se que, embora o apenado postule que seja mantido no juízo de Cascavel, PR, por ser mais próximo da residência de seus familiares e estar em tratamento de câncer na coluna, denota-se que não há nos autos provas a comprovar tais alegações.Vê-se que o agravante trouxe comprovante de residência de seu genitor e declaração de que foi vereador até o período de dezembro de 2020 na cidade de Boa Vista da Aparecida, PR (mov. 1.4 – TJ).Porém, em sua procuração (mov. 11 dos autos de nº 8000003-18.2025.8.24.0026), data de janeiro de 2025, declarou expressamente ser residente e domiciliado em Jaraguá do Sul, SC.Da mesma sorte, o “Cadastro do Paciente” e exames demonstram que o agravante residia no Estado de Santa Catarina (mov. 11.5 dos autos de nº 8000003-18.2025.8.24.0026).Com isso, dos elementos constantes nos autos, não há de ser acolhido o pedido de manutenção do agravado próximo a sua família, até porque é cediço que a transferência para local próxima a seus familiares não constitui direito absoluto do apenado, devendo ser considerada a conveniência e segurança da Administração Penitenciária.A propósito:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a permanência do apenado na Penitenciária de Serra Azul II/SP.2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de permanência do apenado na comarca de Serra Azul/SP, fundamentando a decisão na superlotação carcerária e na onerosidade ao governo do Estado de São Paulo em sua manutenção.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é absoluto, especialmente diante da superlotação carcerária e na onerosidade de sua manutenção para estado diverso daquele em que foi decretada a prisão.4. Outra questão em discussão é se a alegação de risco de vida na comarca de origem, não apreciada pela Corte Estadual, pode ser analisada por este Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância.III. Razões de decidir 5. O direito do preso de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público, especialmente em casos de superlotação carcerária.6. A decisão do Tribunal de origem está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a discricionariedade da administração pública em decidir sobre a permanência ou transferência de presos, desde que de forma fundamentada.7. A alegação de risco de vida na comarca de origem não foi apreciada pela Corte Estadual, e sua análise por este Tribunal Superior configuraria supressão de instância.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O direito do preso de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público, especialmente em casos de superlotação carcerária. 2. A administração pública possui discricionariedade para decidir sobre a permanência ou transferência de presos, desde que de forma fundamentada."(...)” (STJ, AgRg no HC n. 941.975/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024).Diante disso, nega-se provimento ao agravo em execução.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto pelo MARIO RODRIGO FERNANDES.
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