SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
8000086-04.2025.8.24.0036
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR MARIO RODRIGO FERNANDES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que declinou a competência da execução penal para a Comarca de Guaramirim/SC, autorizando a transferência do condenado, que alega estar custodiado na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho, em Cascavel/PR, e requer a permanência no local devido à proximidade de sua família e ao tratamento de câncer na coluna.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do apenado em local próximo à sua família, considerando a transferência da execução penal para outra comarca e a necessidade de tratamento de saúde do condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal.4. A competência para a execução penal é do juízo da condenação, não sendo alterada pela localização do apenado ou de seus familiares.5. Não foram apresentadas provas que comprovem a necessidade de manutenção do apenado em local próximo à sua família, especialmente em razão do tratamento de saúde.6. A transferência da execução da pena deve ser previamente consultada ao juízo competente, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de execução conhecido e não provido.