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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento
interposto contra
a respeitável decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença,
que rejeitou a
exceção de impenhorabilidade
apresentada
pelo executado/agravante (evento 178.1 - autos de origem).
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: a)
os valores bloqueados em sua conta bancária são decorrentes de remuneração por serviços prestados na manutenção e reparo de compressores; b)
o extrato bancário acostado aos autos demonstra o recebimentos de valores via Pix e
tais pagamentos se referiam a compressos, reparos e manutenção de compressores;
c)
é pacífico o entendimento de que são impenhoráveis os salários, devendo ser declarada nula a penhora realizada; d)
os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência e de sua família; e) necessária a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
O pleito de liminar foi parcialmente deferido, bem como houve a concessão provisória da
benesse da gratuidade da justiça
(evento 8.1-TJ).
A agravada
apresentou contrarrazões,
arguindo,
em
síntese, que: a)
o recorrente não acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tampouco elementos capazes de demonstrar
a alegada situação de
insuficiência econômica; b) o agravante é
empresário de renome e percebe renda mensal satisfatória, possuindo recursos para arcar com custas processuais; d)

o agravante não apresentou elementos de convicção capazes de demonstrar que os valores penhorados são provenientes de sua atividade laborativa; b)
ademais, inexiste previsão legal albergando a impenhorabilidade de proventos oriundos de atividade empresarial de pessoa jurídica; e)
necessária a condenação do
agravante por litigância de má-fé.
O agravado, intimado a se manifestar quanto à arguição de litigância de má-fé (evento 17.1-TJ),
pleiteou
pela sua rejeição (evento 20.1-TJ).
Instado
a apresentar documentação
referente à
hipossuficiência econômica
outrora alegada
(evento 22.1-TJ),
o agravante manteve-se inerte,
cingindo-se a declarar a ausência de documentação suplementar para amparar sua pretensão
(evento 25.1-TJ),

À vista disso, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos limites do presente recurso
(evento 27.1-TJ).
Em sequência, o agravante acostou comprovante de
realização do preparo recursal (evento 30.1-TJ).
É o
relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II –
DA
PENHORABILIDADE DOS VALORES
Sustenta o agravante a
impenhorabilidade dos valores
constritos em sua conta bancária,
por constituírem remuneração por serviços prestados.
No entanto, a pretensão não comporta
acolhimento.

A regra inscrita no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valor bloqueado em depósito ou aplicação financeira, sob pena de conversão em penhora.
Neste
mesmo
sentido,
conquanto o Superior Tribunal de Justiça admita a impenhorabilidade de montantes inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta de qualquer natureza,
exige, para tanto, demonstração
de que
a quantia
advém de contraprestação pelo exercício de atividade laborativa.
A respeito, colhe-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ART. 272, § 5º, CPC. NULIDADE CONFIGURADA. ARRESTO DE BENS. ART. 830 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV, CPC. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É nula a intimação realizada em nome diverso do advogado indicado expressamente pela parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.
2. O arresto de bens pode ser determinado de ofício pelo magistrado em execução, com fundamento no art. 830 do CPC e no poder geral de cautela, sem violar o princípio da adstrição.
3.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária exige comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
(REsp n. 2.148.152/SP,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025)

Na
espécie,
a despeito do
periculum in mora
ínsito
à medida expropriatória impugnada
– dada
a possibilidade de
levantamento dos numerários em favor da exequente –,
não se divisa a necessária plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

Isso porque o agravante deixou de apresentar documentação apta a demonstrar a
natureza e a procedência dos importes
que pretende sejam desbloqueados.
O
recorrente adstringiu-se a carrear aos autos
extratos bancários
de sua conta corrente na instituição financeira SICOOB (Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil), os quais
indicam movimentações
financeiras
de
monta considerável, sem, contudo, demonstrar sua origem
(eventos
173.2 e 173.3
– origem).
O
agravante, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de
coligir
ao caderno processual
elementos
aptos a demonstrarem
a natureza
de contraprestação laboral
dos valores creditados em sua conta corrente, tais como contratos de prestação de serviços, notas fiscais correspondentes aos trabalhos executados ou mesmo declarações de pagamento emitidas por seus clientes.
Nesse contexto, ausente comprovação inequívoca de que os valores possuem
natureza alimentar, deve ser mantida a
constrição
determinada nos autos de origem, revogando-se a liminar
parcialmente
deferida
ao
evento
8.1-TJ.

II.III –
DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A pretensão
de condenação do
agravante por litigância de má-fé, formulada pela
agravada,
não
comporta guarida.
A litigância de má-fé, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, apta a violar a boa-fé objetiva processual, como alterar deliberadamente a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou interpor medida manifestamente protelatória.
Por sua natureza punitiva e excepcional, não se presume; reclama prova específica do elemento subjetivo e da reprovabilidade concreta do agir (arts. 79 e 81 do CPC), sob pena de banalizar-se a sanção e comprometer-se o exercício legítimo do direito de defesa.
In
casu, a
parte executada, ora agravante,
adstringiu-se a arguir a impenhorabilidade das verbas constritas em sua conta corrente.
Trata-se de exercício regular de defesa técnica.
Ausente, portanto, prova de alteração dolosa da verdade, intuito protelatório, uso abusivo do processo ou qualquer outra conduta típica do art. 80 do CPC. Em sentido convergente, a aplicação de penalidade processual reclama motivação específica, com a identificação do comportamento reprovável e do correspondente prejuízo (arts. 77, §2º, e 81, caput, CPC), o que aqui não se verifica.
À míngua de demonstração do dolo processual e considerando a instrução probatória ainda em curso, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.

II. IV –
DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no
conhecimento e no desprovimento ao recurso,
revogando-se a liminar concedida
ab
ovo.
É como voto.


III – DECISÃO