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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABS COMERCIAL EIRELI, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 28.1/AI):DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como concedeu medida liminar de constrição patrimonial em face dos demandados, com fundamento na alegação de abuso da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, com base no desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de bens e o encerramento irregular da empresa não são suficientes para a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessário comprovar os requisitos do art. 50 do CC/02.4. No caso concreto, foram identificados elementos que demonstram o abuso de personalidade jurídica da empresa agravante, notadamente pela semelhança nos objetos sociais, nos endereços empresariais, no quadro societário e no nome fantasia.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe contradição no acórdão por: a. quanto ao artigo 50 do Código Civil; b. deixar de observar que a ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica; c. não verificar que não ficou comprovado o abuso sobre a personalidade jurídica.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Muito embora a embargante pugne pela revisão do decisum, cumpre esclarecer que a decisão recorrida foi cristalina e fundamentada ao entender pela aplicação do artigo 50 do CC e o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica:O artigo 50, do Código Civil, confere ao Magistrado a possibilidade de, verificada a situação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, desconsiderá-la, de modo que seja viável a persecução do patrimônio de sócios e administradores da sociedade [1] ou, ainda, de outras pessoas jurídicas.Verifica-se, pois, que o Diploma Civil, após as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), em consonância com o entendimento doutrinário, delimitou o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, sendo aquele caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, ao passo que esta consiste no cumprimento repetitivo de obrigações alheias, transferência de ativos/passivos sem as correspondentes contraprestações e atos de violação da autonomia patrimonial entre a sociedade e seus sócios e administradores, nos termos do dispositivo supramencionado.(...)Traçadas as necessárias considerações sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente após as alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no Código Civil/2002, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há elementos fáticos e jurídicos demonstrados nos autos para a viabilização da desconsideração da personalidade jurídica da devedora e, em especial, para a responsabilização patrimonial da ABS COMERCIAL LTDA pelas dívidas contraídas pela T.R. CARPES & CIA LTDA (antiga denominação da empresa JAIR ULISSES BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI – ME). Sem razão, contudo.Após a detida análise do caderno processual, pode-se verificar a existência de abuso de personalidade jurídica entre a agravante (ABS) e a devedora principal (T.R. CARPES), implementando-se o requisito do artigo 50 do CC/02. (...)Isso porque se verifica que a empresa ABS COMERCIAL foi constituída em 30/10/2012 pelo sócio Tiago Reetz Carpes (também sócio da devedora principal T.R. Carpes na data da constituição da dívida exequenda) em conjunto com Alexandre Borsatto Stracke (mov. 1.4/autos de origem): (...)Ainda, constata-se a semelhança entre os objetos sociais das empresas ABS e T.R CARPES, bem como dos endereços utilizados pelas pessoas jurídicas (Avenida Visconde de Taunay, 2355, Ponta Grossa/PR e Rua Guarani 771, 1º andar, Pato Branco/PR) (movs. 1.3 e 1.4/autos de origem).Para além desses elementos, nos termos do Auto de Constatação (mov. 472/autos de execução), restou evidenciado que no endereço que funciona a empresa ABS COMERCIAL, há fachada com indicação “TRC SHOPPING”, marca com tentativa de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em nome da T.R. CARPES & CIA LTDA (mov. 1.13/autos de origem).Auto de Constatação (mov. 472.3/autos de origem) (...)Diante desses elementos (criação de empresas distintas, com identidade no quadro societário, endereços empresariais, objeto social e nome fantasia), pode-se constatar a veracidade dos fatos alegados na exordial relativos à existência de abuso de personalidade jurídica da empresa ABS para se esquivar das obrigações contraídas pela T.R CARPES & CIA LTDA, tornando-se viável a aplicação da consequência do artigo 50 do CC/02.Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de contradição, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023)Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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