Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por MAICON GALLO contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito questionadas e abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (mov. 9.1 – autos nº 0020825-70.2025.8.16.0000 AI).Nas razões do recurso (mov. 1.1) a parte agravante postula a reforma da decisão liminar para conceder a antecipação da tutela recursal, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a decisão agravada indeferiu a tutela recursal sob o argumento de que o laudo técnico juntado com o agravo de instrumento não poderia ser considerado por não ter sido previamente submetido ao juízo de origem”. Todavia, “a jurisprudência nacional, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao admitir a juntada de documentos novos em sede recursal, especialmente quando voltados a comprovar fatos supervenientes ou reforçar a demonstração de alegações já constantes da inicial. O artigo 435 do CPC confere essa possibilidade expressamente”; b) “foi justamente essa a finalidade do laudo técnico acostado: demonstrar, com respaldo técnico e objetivo, os mesmos fatos já alegados na petição inicial, cuja relevância foi expressamente destacada pelo juízo de origem ao indeferir a tutela. Ou seja, trata-se de prova complementar, apresentada com a finalidade específica de superar o fundamento da decisão recorrida”; c) “a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de juntada de documentos com o recurso, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório”; d) “a juntada do laudo técnico ao recurso não implica inovação indevida ou alteração da causa de pedir, mas sim o reforço de alegações que já constavam na petição inicial, as quais haviam sido rejeitadas liminarmente sob o argumento de ausência de comprovação técnica. Diante disso, é plenamente legítimo que a parte, ao interpor o agravo, apresente documentação apta a suprir a lacuna probatória apontada na decisão recorrida, de modo a demonstrar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência”; e) “o documento em questão é contemporâneo aos fatos narrados na inicial e foi elaborado com o intuito de esclarecer as razões técnicas que justificam a pretensão de alongamento contratual, atendendo aos critérios exigidos no Manual de Crédito Rural. Sua apresentação no momento da interposição do recurso não configura surpresa nem má-fé, tampouco compromete o contraditório”; f) “nos extratos de cada operação, colacionados nos eventos 1.17 a 1.20, consta a grande maioria das datas de vencimento das operações, o que corrobora a informação de que o pedido de prorrogação dos débitos fora devidamente realizado antes das datas de vencimento das operações”; g) “o direito invocado pelo Agravante encontra amparo legal expresso e jurisprudência consolidada, sobretudo na Súmula 298 do STJ”; h) “o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo (juntado com o recurso), descreve com objetividade as condições da lavoura, os efeitos do regime hídrico na produtividade e os impactos do mercado na receita do produtor. Esse documento não inova os fundamentos da demanda, mas apenas confirma tecnicamente o que já havia sido alegado desde a petição inicial”; i) o indeferimento da medida acarreta riscos imediatos, tais como: “inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ajuizamento de ação de execução com constrição patrimonial, impossibilidade de acesso a novas linhas de custeio”; j) “trata-se, portanto, de situação de risco concreto e iminente, com potencial de causar danos irreversíveis à atividade produtiva do agravante, que depende de regularidade contratual para obter crédito, manter insumos e custear o ciclo agrícola”; k) “todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão presentes no caso em apreço. A negativa da medida cautelar, nesse contexto, configura indevido rigor formal, em total desalinho com a legislação aplicável, a jurisprudência consolidada e os princípios que regem o crédito rural”.Oportunizado o contraditório (mov. 9.1), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 13.0).É O RELATÓRIO.


2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento nº 0020825-70.2025.8.16.0000, apensado aos presentes autos.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso concreto, o julgamento do mérito do recurso principal em apenso pelo órgão colegiado implica na perda superveniente do objeto deste agravo interno, tornando-se inócua a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida naquele recurso.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, evidente a perda superveniente do objeto do agravo interno. 2. Prejudicado o recurso, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039054-15.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 27.11.2024)
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0072873-74.2023.8.16.0000 [0020256-40.2023.8.16.0000/1] - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTIDA APÓS TEREM SIDO OPOSTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0029119-82.2023.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.07.2023)