Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão que julgou recurso de apelação cível n° 0007186-36.2022.8.16.0017, oriundo de ação revisional, nos seguintes termos da ementa (mov. 25.1): “EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional, declarando a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimos e determinando a adoção das taxas médias de mercado, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. A apelante sustenta a validade dos contratos e a ausência de abusividade nas taxas pactuadas, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. Se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; se são abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimos celebrados entre a parte autora e a instituição financeira ré, justificando a revisão dos contratos e a devolução dos valores pagos a mais; se III. Razões de decidir 3. A parte apelante não demonstrou a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que os fatos discutidos eram suficientemente esclarecidos pelos documentos apresentados. 4. O julgamento antecipado da lide foi considerado válido, pois não houve necessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. 5. Conforme entendimento solidificado no REsp nº 1.061.503/RS, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros que superam o dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando abusividade. 6. Consectários legais alterados, de ofício. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA e os juros moratórios devem se calcar na taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. 7. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% do valor da condenação, conforme previsão do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com correção de ofício dos consectários legais da condenação, a fim de que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, com base no IPCA, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação. Tese de julgamento: “1. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais 2. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 3. Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. (...).”
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi contraditória ao recente entendimento consolidado no REsp 1821182/RS, pois não é possível utilizar a taxa média de mercado como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido no contrato para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição; a abusividade deve ser observada caso a caso. Requer ao final, prequestionamento de artigos.É o relatório.

II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. No caso, a decisão ora objurgada não padece dos vícios apontados. O acórdão é claro ao mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, fazendo expressa alusão ao Recurso Especial nº 1.061.530/RS, bem como aos fundamentos levados a efeito pela Corte para a definição da respectiva tese. Não se ignora que o Código de Processo Civil veda a prolação de decisões que deixam de seguir jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, do referido diploma. No entanto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo “precedente” deve ser interpretado como sendo o julgamento proferido na forma qualificada. É o que se lê:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. 3. No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida, pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item anterior. 4. A proteção conferida pelo Código de Processo contra decisões-surpresa não pode inviabilizar que o juiz conheça do direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso. 5. Hipótese em que a causa foi decidida nos limites do objeto da ação, não podendo ter causado surpresa à parte se era uma das consequências previsíveis do julgamento. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. No caso, os aclaratórios foram aviados uma única vez, indicaram, de fato, possíveis omissões (embora rejeitadas), e buscava prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o exame do apelo especial, pelo que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser afastada. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.)
Com efeito, no caso em apreço, a parte embargante afirma que a decisão foi contraditória, pois contra o entendimento contido no Recurso Especial nº 1.821.182/RS. Ocorre, no entanto, que não se trata de decisão proferida na forma qualificada, de modo que, havendo expressa menção, no acórdão ora recorrido, acerca da jurisprudência dominante e vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há qualquer ofensa constatada. Deste modo, este Relator bem abordou as matérias, inexistindo vícios no julgado, já que não houve exposição logicamente incompatível com os próprios termos da fundamentação exarada. O que almeja, em verdade, é a rediscussão das matérias com a exposição dos argumentos já utilizados em seu arrazoado recursal, não sendo os embargos de declaração via adequada para o reexame da matéria já devidamente decidida.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...)
(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo.2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR – 17ª C. Cível – ED - 6726-88.2018.8.16.0017 – Maringá -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 26/10/2020).
Ademais, como se sabe, “o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por ela apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE, Rel.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em: 10/11/2009, DJe 19/11/2009).Neste sentido, destacam-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA EM FACE DAS TESES RECURSAIS LEVANTADAS NA SEARA DAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM REVISIONAL CONTRATUAL DEVIDAMENTE TRATADA NO DECISUM VERGASTADO. “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(TJPR – 17ª C. Cível – ED - 7496-27.2019.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho – j. 10/05/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO.1. Não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não estar o julgador obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar a decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.3. Ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação posta, não se vislumbra no presente caso.4. Embargos de Declaração rejeitados.(TJPR – 17ª C. Cível – ED - 3619-11.2018.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge – j. 03/05/2021).
Por derradeiro, ressalve-se que a exigência de pré-questionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo.Nesse passo, estabelece o art. 1.025 do CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.A propósito:O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação em sede de aclaratórios para que a Corte a quo se manifeste. (STJ, T2, AgInt AREsp 1573372/SP, Rel. Min. Campbell Marques, DJe 17.03.2020).
III. Voto por REJEITAR os embargos de declaração.