SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035421-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de veículos. não conhecimento. inovação recursal. remoção de bens penhorados. possibilidade. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos, alegando a impenhorabilidade dos bens por serem essenciais à atividade empresarial, além de questionar a existência de outras penhoras sobre os mesmos veículos, o que, segundo o agravante, inviabilizaria sua remoção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos da agravante deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade e a existência de outras penhoras sobre os mesmos bens.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou a tese de impenhorabilidade dos veículos em primeira instância, configurando inovação recursal.4. A eventual coexistência de penhoras sobre os veículos não impede a sua remoção no presente feito.5. A decisão agravada foi mantida, pois a alegação de violação das ordens de preferência é genérica e não impugnada formalmente pelos demais credores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, nessa, negado provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial não pode ser alegada em sede recursal se não foi previamente arguida em primeira instância, configurando inovação recursal e afronta ao contraditório e ao devido processo legal. Por outro lado, eventual coexistência de penhoras sobre os veículos questionados, por si só, não é capaz de obstar a remoção desses no presente feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V, 797, p.u., 839, 908, 909 e 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.189.997/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.08.2010; STJ, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi parcialmente conhecido, mas o pedido para impedir a penhora dos veículos foi negado. O Tribunal entendeu que a empresa não pode apresentar novos argumentos sobre a impenhorabilidade dos veículos, pois isso não foi feito na primeira instância. Além disso, mesmo que os veículos tenham outras penhoras, isso não impede a sua remoção neste caso. A decisão reafirma que, se houver mais de uma penhora, o juiz de origem deve resolver a questão entre os credores, mas a penhora dos veículos pode continuar. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi mantida.