Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de veículos. não conhecimento. inovação recursal. remoção de bens penhorados. possibilidade. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos, alegando a impenhorabilidade dos bens por serem essenciais à atividade empresarial, além de questionar a existência de outras penhoras sobre os mesmos veículos, o que, segundo o agravante, inviabilizaria sua remoção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos da agravante deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade e a existência de outras penhoras sobre os mesmos bens.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou a tese de impenhorabilidade dos veículos em primeira instância, configurando inovação recursal.4. A eventual coexistência de penhoras sobre os veículos não impede a sua remoção no presente feito.5. A decisão agravada foi mantida, pois a alegação de violação das ordens de preferência é genérica e não impugnada formalmente pelos demais credores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, nessa, negado provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial não pode ser alegada em sede recursal se não foi previamente arguida em primeira instância, configurando inovação recursal e afronta ao contraditório e ao devido processo legal. Por outro lado, eventual coexistência de penhoras sobre os veículos questionados, por si só, não é capaz de obstar a remoção desses no presente feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V, 797, p.u., 839, 908, 909 e 840.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 1.189.997/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.08.2010; STJ, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi parcialmente conhecido, mas o pedido para impedir a penhora dos veículos foi negado. O Tribunal entendeu que a empresa não pode apresentar novos argumentos sobre a impenhorabilidade dos veículos, pois isso não foi feito na primeira instância. Além disso, mesmo que os veículos tenham outras penhoras, isso não impede a sua remoção neste caso. A decisão reafirma que, se houver mais de uma penhora, o juiz de origem deve resolver a questão entre os credores, mas a penhora dos veículos pode continuar. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi mantida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035421-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fotolaser Gráfica e Editora Eireli em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de cancelamento de protesto por erro substancial c/c indenização por danos morais e materiais” – em fase de cumprimento de sentença, a qual inferiu a impugnação à penhora dos veículos (mov. 159). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, obstando-se imediatamente a penhora, avaliação e remoção dos veículos de propriedade da Fotolaser até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento; b) impenhorabilidade dos veículos, nos termos do art. 833, V, CPC, pois essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, já que a empresa depende diretamente do transporte de materiais, equipamentos, matéria-prima (papel, tinta, etc.), equipamentos de impressão, materiais acabados, funcionários, entre outros; c) que os veículos penhorados são objeto de outras penhoras, o que impede a sua remoção pelo Agravado; d) que nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”, e) que a decisão coloca em risco a eficácia das penhoras anteriores e a justa distribuição dos valores obtidos com a eventual alienação dos veículos; f) que a remoção dos veículos, mesmo que temporária, em desrespeito à ordem de preferência, pode gerar tumulto processual, com a necessidade de intervenção de outros credores e a instauração de incidentes processuais para resolver a disputa sobre a titularidade e a prioridade das penhoras; g) necessidade de observância do princípio da menor onerosidade do devedor. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 08).O agravado não apresentou resposta.É o relatório.
2. ImpenhorabilidadeAlega o agravante a impenhorabilidade dos veículos, nos termos do art. 833, V, CPC, pois essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, já que a empresa depende diretamente do transporte de materiais, equipamentos, matéria-prima (papel, tinta, etc.), equipamentos de impressão, materiais acabados, funcionários, entre outros. Em que pese a argumentação apresentada, essa não pode ser conhecida.Isso porque, basta uma simples leitura dos autos originários para constatar que o agravante em nenhum momento apresentou a tese de impenhorabilidade que agora demonstra. Veja-se que no primeiro grau o agravante se limitou a alegar a impossibilidade de remoção dos veículos ao fundamento de que são objeto de outras penhoras. Ora, não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame, em sede recursal, matéria que não fora deduzida anteriormente. Vale dizer, o agravante ampliou o objeto do pedido por ocasião da interposição do recurso.Denota-se, em verdade, que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.Sendo assim, a análise da tese trazida apenas em sede recursal encontra óbice no que dispõe o § 1º, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art.1.013. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”A propósito, extrai-se da doutrina (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo Editora Revistas dos Tribunais 2015; pag. 2.067):"(...) A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). (grifado)Diante destas razões, o recurso não pode ser conhecido nesta parte, por configurar inovação recursal.Remoção de VeículosAfirma o recorrente que os veículos penhorados são objeto de outras penhoras, o que impede a sua remoção pelo Agravado. Alega que nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência” e que a decisão agravada coloca em risco a eficácia das penhoras anteriores e a justa distribuição dos valores obtidos com a eventual alienação dos veículos. Sustenta ainda, que a remoção dos veículos, mesmo que temporária, em desrespeito à ordem de preferência, pode gerar tumulto processual, com a necessidade de intervenção de outros credores e instauração de incidentes processuais para solução da controvérsia. Por fim, argumenta sobre a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade do devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 839, do Código de Processo Civil, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.”Isso significa que para se perfectibilizar a penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem.Sobre o assunto, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Nos termos do art. 839, caput, do Novo CPC, a penhora é considerada realizada mediante a apreensão e o depósito dos bens. Compreendo que a apreensão do bem e seu depósito são atos distintos, sucessivos. O primeiro é propriamente a constrição judicial, sendo o segundo apenas voltado a preservar o bem penhorado para que efetivamente se preste a satisfazer o direito do exequente no momento adequado. Isso fica ainda mais claro em hipótese em que não existe propriamente o depósito e tampouco a figura do depositário, como ocorre com a penhora de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, já teve oportunidade de decidir que sem o depósito, a penhora não se encontrará aperfeiçoada (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.189.997/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03/08/2010, DJe 17/08/2010), sugerindo que a penhora é ato complexo, composto de dois atos processuais: a constrição e o depósito, sendo justamente nesse sentido o texto legal.”No caso, em que pese a vasta argumentação apresentada, sem razão a parte.Isso porque, eventual coexistência de penhoras sobre os veículos questionados (mov. 127), por si só, não é capaz de obstar a remoção desses no presente feito.De outro ângulo, conforme já exposto na decisão agravada, na hipótese de eventual alienação do bem, caberá ao juízo de origem instaurar eventual concurso de credores.É justamente o que preveem as normas constantes dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Confira-se:“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”.Especificamente sobre a remoção e depósito dos bens, dispõe a norma do art. 840 do CPC que serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos em poder do depositário judicial (inciso II), exceto nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). No que se refere à eventual violação das ordens de preferência, não há como acolher a insurgência recursal pois é abstrata e genérica, sem impugnação concreta e formal dos interessados (detentores das demais penhoras sobre os veículos), inclusive porque, formalizadas as penhoras secundárias e sucessivas, incumbirá aos juízos originários à instauração dos concursos de credores e apreciação das eventuais controvérsias levantadas. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos veículos. 3. Diante disso, conhece-se em parte do recurso e, nessa, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.
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