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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – A) interposto em face da decisão (mov. 30.1) que, em autos de Ação Mandamental de Alongamento da Dívida Rural cumulada com Tutela de Urgência nº 22-87.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de liminar de suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário.A decisão contou com a seguinte fundamentação:1. Trata-se de Ação Mandamental de Alongamento da Dívida Rural c/c Tutela de Urgência proposta por Ricardo Estevão em face de Banco do Brasil S/A, alegando-se, em síntese, ser produtor rural, assim, celebrou Cédula de Crédito Bancário, a qual tem natureza jurídica de Cédula de Crédito Rural, porquanto o crédito concedido foi utilizado para o custeio de lavoura de milho. Contudo, em razão da perda da safra de milho decorrente de forte estiagem, não foi possível o pagamento das parcelas nas datas acordadas, assim, requereu, na esfera administrativa, o alongamento da dívida, todavia, não obteve resposta. Para tanto, postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da cédula, ora debatida, ainda, que sejam afastados os efeitos da mora, assim como a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e demais documentos – seqs.1.2/1.7 e 28.1.2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC)”.(...)Em relação ao segundo requisito, dissertam que “ A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597).Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido.Em análise da Cédula de Crédito Bancário de seq.1.5 constata-se que o crédito deferido destinou-se ao custeio de lavoura de milho.Dispõe a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça:“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”Ainda, disciplina o Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, seção 6 (“Reembolso”), item IV (acessar o site do Banco Central https://www3.bcb.gov.br/mcr, após, clicar no item "01" (lateral esquerda do site), na sequência, item "02 - Condições Básicas", por fim, clicar no item "6 - Reembolso").4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)”No tocante a abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes, a orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) é no seguinte sentido:“ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESa) A abstenção da inscrição manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela eou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição manutenção.”A parte autora, em sede liminar, não postulou o alongamento da dívida, mas sim a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário.Embora tenha, aparentemente, demonstrado o prévio requerimento administrativo para fins de alongamento dos débitos (seq.1.7) e juntado laudo técnico demonstrando a estimativa de perdas da safra (seq.1.6), tais fatos em si não suspendem, automaticamente, a Cédula de Crédito Bancário e os efeitos da mora, tampouco autoriza, de imediato, a não inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Assim, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade direito, haja vista a necessidade de oportunizar o contraditório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL E PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXERA RESPOSTA DE NEGATIVA FORMAL SOBRE A PROPOSTA DA PRORROGAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. CARÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A RECUSA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, SUBITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, PELA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFIGURAR A PLAUSABILIDADE DO DIREITO, RISCO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300. DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105612-66.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E PARA QUE A INSTITUIÇÃO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046785- 96.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2024) – destaquei.Agravo de instrumento. Ação cominatória. Suspensão dos efeitos da mora de cinco cédulas de crédito bancário determinada pela decisão agravada por entender que os autores fazem jus ao alongamento da dívida. Comprovação das condições legais exigidas não evidenciada em sede de cognição sumária. Direito à prorrogação do débito que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar de forma concomitante. Tutela de urgência revogada. Reforma.Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001479-12.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.03.2020) – destaquei.3. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.Inconformado, recorre a autor argumentando, em suma, que: (a) no caso, foram evidenciadas tanto a frustração de patamar substancial da safra, dificuldade de comercialização da cultura de milho e redução da capacidade de pagamento do financiamento contraído; (b) houve prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira requerida que não foi respondido em tempo hábil; (c) é indubitável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural, os quais justificam a concessão do alongamento pretendido e tornam evidente a probabilidade do seu direito; (d) negar a concessão deste alongamento ao agravante impede o exercício do seu direito subjetivo enquanto produtor rural, o que claramente contraria o estabelecido no enunciado da súmula nº 298 do STJ; (e) se verifica o perigo de dano imediato, uma vez que caso não haja a suspensão e seja necessário aguardar a instrução probatória para aferir os requisitos do alongamento da dívida, agravante correrá o risco de sofrer prejuízos ainda maiores do que aqueles já enfrentados até o momento; (f) deve ser determinada a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural nº 489.101.682, uma vez que devidamente demonstrada a probabilidade do direito do autor à concessão do alongamento de sua dívida rural; (g) o agravado deve ser impedido de adotar medidas restritivas em desfavor da agravante, tais como a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição de crédito, cartório de protestos e similares, enquanto perdurar a presente de manda, devendo retirá-las caso já efetuadas, oficiando se, inclusive, os referidos órgãos, a fim de garantir a eficácia da tutela. Remetidos os autos, ante a ausência de comprovação do preparo, determinou-se o recolhimento na forma dobrada (mov. 8.1 – AI), o que restou cumprido pelo agravante (mov. 12.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a parte agravada pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 19.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal já foram objeto de análise. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 489.101.682 firmada entre as partes.Adianta-se que é hipótese de desprovimento do Agravo de Instrumento.Em síntese, conforme relatado, o recorrente intenta a suspensão dos efeitos do título extrajudicial ante a alegação de que houve o alongamento da dívida rural, todavia se apresenta prematuro a adoção da medida pretendida, conforme se passa a explicitar.O pedido inicial é embasado no item 4 da seção 6 do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), que assim dispõe:4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º).Não se olvida a existência do enunciado da súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.Com o intuito de demonstrar a subsunção do caso concreto às hipóteses anteriormente descritas, o autor apresentou laudo técnico especializado assinado pelo Sr. Vitor Hugo Apolinário de Matos, engenheiro agrônomo inscrito junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sob o nº 174.415/D (CREA /MG) (mov. 1.5 – AI).Entretanto, conforme salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, vem se pacificando nesta Corte o entendimento de que é necessário o preenchimento de outro requisito como condição para determinação judicial de alongamento da dívida rural, qual seja, a comprovação de existência de requerimento administrativo formulado pelo devedor com a intenção de aderir ao refinanciamento do débito, não atendido pelo credor.A esse respeito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE ALONGAMENTO RURAL, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE OPERAÇÕES E MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais se postulou a concessão de alongamento rural e o reconhecimento de excesso de execução decorrente da cobrança de capitalização não pactuada, de tarifa de operações e de comissão de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para o alongamento rural; (ii) se a capitalização foi pactuada de maneira expressa; (iii) se é lícita a cobrança de tarifa de operações; e, (iv) se é cabível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível o alongamento rural, pois ele depende do preenchimento de requisitos que não foram comprovados pelos devedores, entre os quais, pedido administrativo.4. A incidência de juros capitalizados deve ser expurgada, pois ausente pactuação expressa na cédula rural executada.5. A tarifa de operações é lícita em contratos de crédito rural.6. A mora deve ser descaracterizada, pois houve cobrança de capitalização de juros indevida, no período da normalidade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais.Teses de julgamento: “1. O direito à prorrogação da dívida exige a comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, bem como o pedido administrativo. 2. Deve ser expurgada a capitalização anual, quando incluída no cálculo da execução e ausente pactuação no título executado. 3. ‘Inexiste vedação legal ao ajuste de despesas, como a tarifa de estudo de operações, que foi expressamente pactuada, motivo pelo qual deve ser mantida’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002533-46.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/07/2021). 4. ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)’”._________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 298; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102811-80.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.02.2025; STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ - EDcl no AREsp 250069/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002533-46.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/07/2021; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001626-78.2021.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 12.04.2025 – grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a validade da tarifa de estudo de operação e do seguro agrícola, mas afastando a cobrança do seguro de vida do produtor rural, em razão da ausência de previsão contratual, enquanto os embargantes requeriam a prorrogação da dívida e a nulidade de cobranças consideradas indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou o pedido de prorrogação da dívida rural e afastou a cobrança do seguro de vida do produtor rural foi correta, considerando a necessidade de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida e a ausência de previsão contratual para a cobrança do seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do seguro de vida do produtor rural é nula devido à ausência de previsão expressa no contrato.4. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes.5. A tarifa de estudo de operação é válida, pois possui previsão contratual e amparo legal.6. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato em questão.7. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de seguro de vida do produtor rural é nula na ausência de previsão expressa no contrato, e o alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 93, XI, e 489, § 1º; Lei nº 9.138/1995, art. 8º, p.u.; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008116-12.2018.8.16.0044, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001504-44.2019.8.16.0102, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0005320-51.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001657-66.2018.8.16.0117, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 21.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0001949-68.2017.8.16.0155, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000562-40.2019.8.16.0125, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; Súmula nº 93/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos embargantes, que queriam prorrogar a dívida e cancelar algumas cobranças, não foram aceitos na maioria. A cobrança do seguro de vida do produtor rural foi considerada indevida, pois não havia um contrato que autorizasse isso. No entanto, a prorrogação da dívida não foi concedida porque os embargantes não fizeram um pedido formal à instituição financeira, que é um requisito necessário. Assim, a decisão foi de afastar a cobrança do seguro de vida, mas os embargantes ainda são responsáveis pelas custas do processo.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000678-46.2025.8.16.0057 - Campina da Lagoa -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -
J. 11.06.2025 – grifou-se)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO LEI 167/67 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSENTE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. SEGURO AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A CONTRATAÇÃO. SEGURO PENHOR RURAL. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO. BENEFÍCIO QUE REVERTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DEPACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE CONTÉM MENÇÃO EXPRESSA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Embargos à Execução em trâmite na Comarca de Campina da Lagoa, oposta por Ernandes Santos Silveira, Miguel Santos Silveira e Romilda Dalavalle Silveira, no curso de Execução de Título Extrajudicial. 1.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos. 1.3. Os embargantes interpuseram recurso de apelação, pugnando pela: (i) concessão do Direito à Prorrogação do contrato objeto do presente recurso; (ii) seja decretada a nulidade da cobrança de tarifa de estudo de contratação e dos seguros inseridos na cédula discutida; (iii) seja decretada a nulidade da prática de capitalização composta ; e (vi) seja declarada a inoponibilidade dos encargos moratórios.
1.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de alongamento da dívida sem requerimento administrativo prévio por parte do devedor; (ii) a validade da cobrança dos seguros agrícola, de penhora e de vida produtor rural, bem como da tarifa de estudo de contratação; (iii) a possibilidade da capitalização dos juros; e (iv) a inoponibilidade dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cobrança do seguro de vida do produtor rural é nula devido à ausência de previsão expressa no contrato.3.2. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes.3.3. A tarifa de estudo de operação é válida, pois possui previsão contratual e amparo legal.3.4. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato em questão.3.5. A sucumbência deve ser mantida em razão do decaimento mínimo do embargado/apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança do seguro de vida do produtor e redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A cobrança de seguro de vida do produtor rural é nula na ausência de previsão expressa no contrato, e o alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo do devedor._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 93, XI, e 489, § 1º; Lei nº 9.138/1995, art. 8º, p.u.; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0008116-12.2018.8.16.0044, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001504-44.2019.8.16.0102, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0005320-51.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001657-66.2018.8.16.0117, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 21.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0001949-68.2017.8.16.0155, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000562-40.2019.8.16.0125, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; Súmula nº 93/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam prorrogar a dívida e cancelar algumas cobranças, não foram aceitos na maioria. A cobrança do seguro de vida do produtor rural foi considerada indevida, pois não havia um contrato que autorizasse isso. No entanto, a prorrogação da dívida não foi concedida porque os apelantes não fizeram um pedido formal à instituição financeira, que é um requisito necessário. Assim, a decisão foi de afastar a cobrança do seguro de vida, mas os apelantes ainda são responsáveis pelas custas do processo. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001502-44.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -
J. 31.03.2025)Entretanto, há fundadas dúvidas se, no caso concreto, o requerimento administrativo foi devidamente formalizado. E assim porque, embora o agravante tenha apresentado cópia de documento denominado “REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O ALONGAMENTO DOS DÉBITOS RURAIS” (mov. 1.7), não há prova de que o aviso de recebimento continha cópia da referida notificação.Com efeito, o extrato de tela apresentado pelo agravante tão somente evidencia que a correspondência cadastrada sob o número OV791231439BR foi recebida pelo banco agravado, sem atestar, com a robustez necessária ao deferimento da excepcional medida ora pretendida, qual o conteúdo da correspondência.A propósito, da análise dos autos originários, verifica-se que a instituição financeira já apresentou contestação (mov. 46.1), negando expressamente a existência do requerimento administrativo, não podendo se atestar, desde logo, que o pedido de alongamento foi efetivamente processado, tampouco se o envio efetivamente se deu em momento anterior ao vencimento do título cuja suspensão da exigibilidade ora se requer.Destaca-se que, embora o autor, em sua réplica (mov. 52.1), tenha apontado que a instituição financeira trouxe a notificação no mov. 47, observa-se que, na referida petição, o banco asseverou que se tratava de documento não disponível quando da apresentação da contestação, devendo a questão ser mais bem aprofundada com o regular trâmite dos autos originários.Dessa forma, apresenta-se prudente a manutenção da decisão agravada.Voto, portanto, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.