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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da Comarca de Loanda nos autos de Ação Mandamental de Prorrogação de Dívidas Rurais nº 0002147-17.2024.8.16.0105 ajuizada por EDGAR RENE VIZINI e ANGELO JOSÉ VIZINI, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 85.1):

Inconformado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) inexiste no caso em tela qualquer vulnerabilidade informativa da parte autora capaz de atrair a aplicação do CDC, haja vista que as informações referentes as cláusulas contratuais e respectivos encargos da operação são claras, os índices aplicados e fórmulas de cálculo do crédito são bem conhecidos, assim como é notório o teor geral das cédulas; b) não há que se falar em verossimilhança das alegações do autor, eis que são meras afirmações, sem qualquer prova e base fática ou jurídica; também não pode este ser considerado hipossuficiente a ensejar a inversão do ônus probatório, vez que esta é característica integrante da vulnerabilidade do consumidor, não só em seu aspecto econômico, social, de educação, informação etc.; c) não foram demonstrados nenhum dos pressupostos que autorizaram a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual não cabe a concessão do benefício, devendo ser observada a regra contida no inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil cabendo ao autor produzir prova concreta dos fatos alegados, o que não ocorreu; d) a parte autora busca, na verdade, é a inversão para que o banco seja responsabilizado pelas custas da prova pericial.O pedido liminar para concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada requer a confirmação da decisão que inverteu o ônus da prova.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a relação jurídica mantida entre as partes está submetida à legislação consumerista, admitindo-se a inversão do ônus da prova prevista no art 6º, inc VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. DA APLICAÇÃO DO CDCÉ cediço que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a configuração de relação de consumo, mediante enquadramento de um dos contratantes no conceito de fornecedor (art. 3º) e, do outro, no conceito de consumidor (art. 2º).No presente caso, é inequívoco o enquadramento da instituição financeira no conceito de fornecedora de produtos e serviços, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, consagrado no enunciado da Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).Impende-se, então, analisar se a parte contratante se enquadra no conceito de consumidor, pois, conforme visto, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao enquadramento de uma das partes envolvidas na relação, vale dizer, da figura do fornecedor.Quanto ao enquadramento do autor/agravado no conceito de consumidor, ainda que se reconheça que o contrato firmado entre as partes tenha se destinado ao incremento da atividade agrícola, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado a Teoria Finalista Mitigada e reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando avistada a vulnerabilidade do produtor rural. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.". (AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)
Esta colenda 14ª Câmara Cível segue a mesma orientação:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 4. Ainda que o crédito seja destinado a atividade produtiva, a teoria finalista mitigada admite a aplicação do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de Julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas de crédito que realizam atividades típicas de instituições financeiras. 2. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição fornecedora do crédito”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 29 e 47; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no REsp 1.989.321/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083726-11.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE APRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DECLARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NORMAS CONSUMERISTAS QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PEQUENOS PRODUTORES QUE ENVOLVAM CRÉDITO RURAL (ART. 3º, §2º, DO CDC). PRECEDENTES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MEDIDA QUE APARENTEMENTE NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA PRÁTICA, POR ENTENDER O JUÍZO QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ART. 1015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PONTUALMENTE MODIFICADA, APENS PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001653- 79.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024)
Quanto ao conceito de vulnerabilidade, esclarece a doutrina especializada que se trata de “uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5 ed., São Paulo: RT, 2013, p. 98).Tal estado de vulnerabilidade deve ser aferido casuisticamente e pode se originar dediversos fatores. A doutrina e a jurisprudência elencaram as seguintes hipóteses de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; e d) informacional.Nesse sentido:
“(...) existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática. E um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional. Tal classificação tem sido observada pelo STJ que, em julgado recente, concorda com as quatro espécies de vulnerabilidade e acrescenta que, em situações concretas, outras formas de vulnerabilidade podem se manifestar, ensinando: ‘A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/1990, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora’ (REsp 1195642/TJ, j. 13.11.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 21.11.2012)” (p. 98/99)
No caso específico, o ramo de atividade exercida pela parte autora (produtor rural) requer conhecimentos estranhos àqueles de que é portador o atuante no mercado financeiro, configurando-se a vulnerabilidade técnica.Além disso, as complexas operações desenvolvidas para cobrança da contrapartida requerida pelo fornecimento de empréstimos no mercado de consumo e pelos serviços bancários em geral dificulta, se não mesmo impede, a necessária compreensão quanto a todos os termos da avença, ensejando a vulnerabilidade do ponto de vista informacional.Ademais, não se pode olvidar da superioridade econômica da instituição financeira, caracterizando a vulnerabilidade da parte também sob o ponto de vista fático.Avistada, portanto, a vulnerabilidade da parte autora, verifica-se que a relação jurídica havida entre as partes se configura como de consumo.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, INC. VIII)Quanto à inversão do ônus da prova, é cediço que a aplicabilidade da regra inserta no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiência.Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica necessariamente a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, vale dizer, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, dependente da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo.Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável, é possível que, na análise do caso concreto, seja constatada, mesmo diante de sua vulnerabilidade, ter condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado, situação que afastaria a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova, a despeito da configuração da relação de consumo.Acerca do tema, leciona a doutrina especializada:
“Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748).
No caso em exame, não obstante vislumbre a vulnerabilidade do consumidor em relação à instituição financeira, a situação concreta dispensa a inversão do ônus da prova.Ora, a controvérsia dos autos originários reside no direito da parte autora de prorrogação/alongamento das cédulas rurais pignoratícias que instruem a inicial, tendo em vista as frustrações das safras por fatores adversos, reduzindo sua capacidade de pagamento, além dos excessos/abusos contratuais.Neste viés, a parte autora colacionou na petição inicial a notificação extrajudicial solicitando o alongamento dos contratos ali mencionados, além de imagens, pareceres, laudos, etc..Na na petição de mov. 77.1, a parte autora menciona que “a despeito de se tratar de prova inconteste e não refutada pela Instituição Financeira, dada a pertinência da matéria, assim como a relevância dos prejuízos suportados no curso dos últimos ciclos produtivos, para fins de efetivação da prorrogação agora sub judice, o Requerente informa que se faz necessária a designação de engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo, para fins de atestas as perdas já suportadas pelo Requerente ao longo dos últimos anos, bem como, a real/atual capacidade de pagamento do produtor.”E continua:
“(...)para fins de comprovação da ciência inequívoca da Instituição Financeira acerca dos prejuízos suportados pelo Requerente em suas produções (fato notório na região), bem como, da violação ao direito a Informação (que recai sobre a Instituição Financeira), quando esta, ciente dos problemas enfrentados pelos produtores, deixou de informar aos mesmos o direito a prorrogação que lhes assiste, pugna o Requerente pela produção de prova testemunhal, à se dar mediante a oitiva do gerente responsável pela agência bancária à época das tratativas, qual seja:- Sr. Claudinei Balani, Gerente da Requerida, podendo ser localizado no endereço Avenida Paulo Libânio, 152, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo-PR, CEP: 87920-000/ telefone (44) 9 9136-1752.Referida prova, abarcada pelo princípio da eventualidade (em razão da incontroversa e irrefutada ocorrência dos fatos autorizadores da prorrogação), tem sua pertinência atrelada para fins de esclarecimento acerca da ausência de resposta aos requerimentos administrativos encaminhados (fato que não se espera, uma vez que na própria oportunidade processual que detinha, a instituição financeira nada o fez, mais uma vez).Por fim, afora todo o contexto fático e probatório minuciosa e reiteradamente exposto, caso este douto juízo ainda assim entenda pela necessidade de produção de provas complementares acerca dos eventos climáticos ocorridos e da drástica Frustração de Safras do Requerente, pugna o mesmo pelo imediato encaminhamento de ofício ao Sindicato Rural da cidade de Naviraí/MS, solicitando informações acerca da real situação climática e produtiva da região a época aventada, bem como, das perdas suportadas pelo Requerente.” (mov.77.1, pg. 6 e 7)Por outro lado, a instituição financeira informou “não possuir pretensão na produção de novas provas além das já constantes nos autos.Desta forma. Esta instituição bancária não vê necessidade na designação de audiência de instrução e julgamento tendo em vista a matéria discutida na presente demanda” (mov. (mov. 82.1, pg. 1).
Assim, considerando que a controvérsia instaurada nos autos se restringe ao direito da parte autora de prorrogação/ alongamento da dívida, resolvendo-se a partir da análise dos documentos já apresentados pela parte autora e das condições previstas no item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, revela- se desnecessária a inversão do ônus da prova.A propósito, esta Corte Estadual já se manifestou em caso análogo, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. DEFERIMENTO.DÍVIDA RURAL”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). 1.3. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM COMO FINALIDADE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUANTUM FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA N.º 297). INVERSÃO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). INVERSÃO DESNECESSÁRIA NO CASO POR NÃO RESULTAR EFEITO PRÁTICO ALGUM. PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075450-25.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024)
Em conclusão, portanto, infere-se que a inversão do ônus da prova se revela desnecessária no caso concreto, notadamente porque a solução da controvérsia debatida nos autos demanda apenas o exame dos documentos anexados aos autos e das condições previstas no item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, razão pela qual cumpre reformar a decisão na parte em que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.