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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO ANTONIO CANESIN em face da decisão interlocutória de mov. 258.1 proferida nos Autos de Cumprimento de Sentença n.º 0019335-73.2022.8.16.0014, que acolheu o pedido da parte executada e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.396, do CRI de Monte Aprazível/SP (mov. 1.1).Afirma o agravante, em breve síntese, que “não fora observada a jurisprudência desse Tribunal bem como do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam a mitigação da cláusula de impenhorabilidade nos casos de créditos alimentares (honorários advocatícios).”Aduz ser o legítimo credor dos executados por força de Cumprimento de Sentença relativo a honorários advocatícios.Relata que, após citação válida, e ausência de pagamento do débito ou indicação de bens à penhora por parte dos executados, através de buscas extrajudiciais o agravante teve conhecimento da existência da matrícula de n° 15.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível/SP, denominada “Fazenda Bacuri”.Discorre que referido bem foi objeto de doação dos genitores do executado Humberto J. Larrubia, na fração de 50% para este e sua esposa, a ora agravada Jane Kelly G Larrubia, constando na doação cláusula de impenhorabilidade (AV.2). Relata que requereu a penhora do referido bem nos autos de cumprimento de sentença, o que, em um primeiro momento, foi deferido pelo Juízo de origem.Afirma que a parte executada apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que o imóvel, objeto de doação com usufruto mediante cláusula de impenhorabilidade, não pode ser objeto de constrição, o que foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão ora agravada. Alega que “O magistrado deixou de se atentar ao fato de que o Cumprimento de Sentença, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, visa o pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e que estes possuem NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, são equiparados aos créditos trabalhistas.”Destaca que “no tocante a Cláusula de Impenhorabilidade, quando o pagamento de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, se depara com um imóvel gravado com tal cláusula, NÃO HÁ OBÍCE para a constrição judicial, uma vez que, face a natureza privilegiada do crédito, a Cláusula de Impenhorabilidade será mitigada.” Enfatiza que os devedores não residem no referido imóvel, não havendo, portanto, que se falar em bem de família impenhorável. Discorre que “é, no mínimo, imoral restringir e selecionar em quais ocasiões os honorários advocatícios serão equiparados aos créditos trabalhistas. Eles são equiparados aos créditos trabalhistas porque possuem NATUREZA ALIMENTAR. Honorários advocatícios sempre terão caráter alimentar e possuem os MESMOS privilégios dos créditos oriundos da Legislação Trabalhista, inclusive em casos de cláusula de impenhorabilidade gravada sobre imóvel de devedor, como o presente caso.”Informa que “tomou conhecimento de que tramita na comarca de Monte Aprazível/SP, sob n° 1000990-07.2018.8.26.0369, Ação de Divisão de Imóvel Rural (documentos anexos), proposta por William Fábio Larrubia em face de Humberto José Larrubia e sua esposa Jane, onde o imóvel em questão é justamente o de matrícula n° 15.396.”Alega que, ao contrário do alegado pelos agravados, há plantação de cana-de-açúcar no referido imóvel rural, bem como que os mesmos ocultam seu patrimônio a fim de se esquivar de sua obrigação legal.Alega, ainda, que a ora agravada ostenta padrão de vida luxuoso nas redes sociais. Aduz que os “devedores não só não cooperam para a rápida solução deste litígio, como agem de MÁ-FÉ, ocultando e dilapidando seu patrimônio, sem sequer se preocupar com a dívida que LIVREMENTE contraíram.”Afirma a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao caso. Quanto à probabilidade do direito, alega que “os honorários advocatícios, de natureza alimentar, são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Soma-se a isso a recente fixação de tese pelo STF, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários, evidenciando a posição privilegiada que tais verbas ocupam na ordem legal de satisfação de dívidas. Diante disso, a cláusula de impenhorabilidade que recai sobre o bem imóvel dos Agravados deve ser relativizada, como já pacificado pela Jurisprudência pátria em hipóteses envolvendo créditos de natureza alimentar e trabalhista.”Com relação ao risco de dano grave ou de difícil reparação, afirma que “resta configurado na medida em que a desconstituição da penhora, sem que haja qualquer outro bem indicado à satisfação da obrigação, compromete diretamente o recebimento de verba alimentar de titularidade do Exequente, ora Agravante, o que acarreta evidente prejuízo à sua subsistência e ao exercício regular de sua atividade profissional. Além disso, a liberação do imóvel objeto da constrição pode resultar em sua alienação ou dilapidação, tornando ineficaz a prestação jurisdicional e esvaziando o resultado útil do processo executivo. Assim, o efeito suspensivo ao presente recurso se impõe como medida de urgência necessária à preservação do direito do Exequente e à efetividade da tutela jurisdicional.”Ao final, requer-se:a. O recebimento e regular processamento do presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; b. A concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e manter a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 15.396 do CRI de Monte Aprazível, resguardando a efetividade da execução e o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, de natureza alimentar; c. A intimação dos Agravados, para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal; d. Ao final, o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja mantida a constrição judicial sobre o bem imóvel indicado, viabilizando o pagamento do crédito alimentar objeto do Cumprimento de Sentença.Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11).Efeito suspensivo indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1). Juntou documentos (mov. 11.2/11.3)Em síntese, é o relatório.

II - VOTO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Pleiteia a parte Agravante a constrição judicial sobre o bem imóvel indicado (matrícula n° 15.396 do CRI de Monte Aprazível), viabilizando o pagamento do crédito alimentar objeto do Cumprimento de Sentença. Para melhor elucidação do mérito, é necessário um breve retrospecto dos fatos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que não houve o pagamento do débito, tampouco indicação de bens à penhora, a parte agravante, mediante buscas extrajudiciais, teve conhecimento da existência da matrícula de n° 15.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível/SP, denominada “Fazenda Bacuri”, oportunidade em que pugnou por sua penhora, na fração cabível. Referido pedido foi deferido junto à decisão de mov. 229.1 – autos nº 0019335-73.2020.8.16.0014.Foi apresentada impugnação à penhora (mov. 244.1) e resposta à impugnação (mov. 251.1).A impugnação à penhora foi acolhida, sob o seguinte fundamento (mov. 258.1):“Necessária discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 15.396 do CRI de Monte Aprazível, sobre a fração ideal pertencente ao executado HUMBERTO, pois o imóvel é gravado com cláusula de impenhorabilidade (seq. 244.2, fls. 06). Defende o exequente a possibilidade da penhora, devido à inexistência de outros bens e da natureza alimentar do débito - honorários advocatícios. É o relato essencial. DECIDO. Do que se verifica, o imóvel é fruto de doação de JOSÉ LARRUBIA MARTINS e JOSEFINA TROMBIM LARRUBIA (seq. 244.2, fls. 05), sendo donatários WILLIAM FABIO LARRUBIA e o executado HUMBERTO JOSÉ LARRUBIA, casado à época do fato. A averbação n° 12 da matrícula (seq. 244.2, fls. 06) apregoa expressamente cláusula restritiva de impenhorabilidade sobre o bem. De fato, os honorários advocatícios tem natureza alimentar, como reconheceu o STJ no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3 /2015, sendo equiparados à créditos trabalhistas para fins de concurso de credores, incidência do art. 833, § 2°, do CPC, entre outros. Entretanto, o instituto do ônus gravado de impenhorabilidade sobre imóvel não é um dos casos que comporta essa equiparação. Nos termos da lei, a cláusula de impenhorabilidade é ato voluntário possível entre as partes, que implica em impenhorabilidade do bem:(...) A jurisprudência que entende pela mitigação da cláusula de impenhorabilidade para atingir créditos trabalhistas utiliza como base a aplicação subsidiária da Lei n 6.860/80, contudo, tal aplicação somente tem validade no processo do trabalho, nos termos do art. 889 da CLT. Vejamos:PENHORA DE IMÓVEL RECEBIDO PELO EXECUTADO POR MEIO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO . Os bens imóveis recebidos pelo executado por meio de doação e gravados com cláusula de impenhorabilidade são passíveis de penhora, nos termos do art. 30 da Lei 6.830 /80, aplicável ao Processo do Trabalho, conforme art. 889 da CLT . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-3 - AP: 00112450520215030053, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Decima Primeira Turma)Entretanto, seria ferir a intenção do legislador utilizar dessa fundamentação para aplicar a Lei referida no processo cível, que é totalmente independente do processo do trabalho. Os tribunais têm entendido pela manutenção da cláusula de impenhorabilidade em todos os casos, excetuando somente os casos que beneficiem os próprios atingidos na cláusula, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido:(...) Nas palavras do relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto: "A cláusula que instituiu a impenhorabilidade do imóvel apenas pode ser afastada pela vontade dos doadores e do donatário, ou se demonstrada a existência de fraude à execução, ou fraude contra credores". Ocorre que, no presente caso, nenhuma dessas situações resta presente. Desse modo, entendo que assiste razão o executado nesse tocante. No que se refere à falta de cooperação e de ocultação de patrimônio, necessária utilização dos expedientes próprios para que se possa, concretamente, chegar a tal conclusão e, em virtude disso, aplicar eventuais medidas de cunho processual e material pertinentes. Nada impede, aliás, apresente a parte executada proposta de acordo, parcelamento ou pagamento da dívida, bem como eventual indicação de bens para satisfação da execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do executado e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 15.396, do CRI de Monte Aprazível/SP. Preclusa a decisão, PROMOVA-SE a liberação do imóvel.”É contra essa decisão que se insurge o agravante. Ocorre que, da matrícula do bem em questão (n° 15.396, do CRI de Monte Aprazível/SP – mov. 11.2/11.3 e mov. 244.2/244.3 autos nº 0019335-73.2022.8.16.0014) consta cláusula de impenhorabilidade instituída pelos doadores. Vejamos:E, segundo o artigo 833, inciso I, do CPC, a cláusula de impenhorabilidade é ato voluntário possível entre as partes, que implica em impenhorabilidade do bem. Vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;Sobre o tema, é o comentário de Hermes Zanetti Jr ao art. supracitado:O inc. I prescreve como impenhoráveis os bens inalienáveis e os não sujeitos à execução. Como se afirmou anteriormente, os bens inalienáveis são aqueles que o proprietário não pode dispor, assim, como, não existe também a possibilidade de que sofram qualquer ato expropriatório, logo, não podem também ser nomeados à penhora, sendo, portanto, impenhoráveis. Outrossim, ainda existe a possibilidade de que um bem venha a se tornar não sujeito à execução por declaração feita por ato
inter vivos
(um contrato de doação com uma cláusula de inalienabilidade) ou ainda mortis causa, no caso de declaração contida em testamento. (Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] : artigos 824 ao 925
/ Hermes Zaneti Jr.
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3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).Ademais, é necessário mencionar que a cláusula somente poderia ser mitigada em caso de existência de dívida relacionada ao próprio imóvel, seja quando geradas por este, como despesas condominiais, ou quanto a valores utilizados para sua aquisição, conforme disposto no art. 833, §1º do CPC, que dispõe:§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM MATRÍCULA DO BEM. GRAVAME INSERIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DO DOADOR DO IMÓVEL. PROTEÇÃO LEGAL (CPC, ART. 833, I). AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027451-42.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 08.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE DOAÇÃO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE GRAVADA EM RAZÃO DA VONTADE DO DOADOR. GRAVAME INSERIDO POR ATO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, I, DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005350-11.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.04.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE determinou o levantamento da indisponibilidade averbada sobre os imóveis, ante a existência de cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - – Cláusula imposta quando da antecipação de LEGÍTIMA à ora agravante, o que não se confunde com testamento – Inaplicabilidade do art. 2.042 do CC/2002 - IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO, com usufruto vitalício, GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, inciso I DO CPC – impossibilidade de penhora – falecimento dos usufrutuários que IMPLICA NA EXTINÇÃO, apenas, Do usufruto vitalício - cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade persistem gravando os imóveis enquanto viver a beneficiária/donatária – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064548-76.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 11.09.2024).Por esses motivos, deve ser mantida a decisão agravada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.