Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO OPERADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a citação não foi realizada de forma válida, uma vez que não houve assinatura no mandado e a certidão do oficial de justiça seria genérica. O agravante requereu o reconhecimento da nulidade da citação e a anulação de todos os atos processuais subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação realizada na fase de conhecimento, o que comprometeria a validade dos atos processuais subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi realizada de acordo com os requisitos legais, com a certidão do Oficial de Justiça atestando a recusa de assinatura pelo executado.4. A simples recusa em assinar o mandado não invalida a citação, que goza de fé pública e presunção de veracidade.5. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a certidão do Oficial de Justiça.6. A decisão que indeferiu o reconhecimento de nulidade da citação deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de assinatura no mandado de citação e a recusa em recebê-la não invalidam o ato citatório realizado por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de veracidade, sendo necessária a apresentação de prova robusta para contestar sua validade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 239, 250, 251; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no RE 0123548-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita ao agravante, que é um empresário, foi válida e não apresenta nulidade. O agravante alegou que não assinou o mandado de citação e que isso invalidaria o ato, mas o juiz entendeu que a citação foi realizada corretamente pelo oficial de justiça, que confirmou que o agravante foi informado sobre o processo. Como não houve provas suficientes para mostrar que a citação foi feita de forma errada, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do agravante foi negado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035492-61.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR HOPPE ME, em face da decisão de seq. 96.1, nos autos de Execução de Sentença, sob nº 0001585-09.2022.8.16.0095, que indeferiu o pedido de nulidade da citação interposto pelo executado, nos seguintes termos:
“[...] Portanto, para comprovação de que a citação não foi realizada, deveria o executado ter acostado aos autos prova robusta do alegado. Entretanto, não há mínima evidência nos autos de que o mandado de fato não tenha sido recebido pela parte, já que o endereço corresponde ao fornecido à requerente no momento da contratação e houve atendimento a posterior intimação encaminhada para o mesmo local. Diante do exposto, indefiro o pedido de ev. 85, uma vez que inexistente qualquer nulidade na citação realizada.” Irresignado, o agravante sustentou, em síntese, que: (i) não houve assinatura no mandado de citação nem entrega da contrafé, o que violaria os arts. 239, 250 e 251 do CPC; (ii) a certidão do oficial de justiça é genérica e insuficiente, sem comprovar a entrega da contrafé ou a ciência da parte; (iii) a ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta; (iv) todos os atos subsequentes à citação são nulos, inclusive a sentença e o cumprimento de sentença; (v) a nulidade é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo.
Desse modo, requereu o conhecimento do agravo, a concessão do efeito suspensivo, além do provimento para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 14.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos: tempestividade (mov. 97/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.3). Mérito: Inicialmente, a apelante defende que houve erro do judiciário provocado por servidor público, oficial de justiça, visto que a citação carece de elementos essenciais que atestem a entrega da contrafé e a ciência inequívoca da parte sobre o conteúdo da demanda, ante a ausência de assinatura do executado.
Portanto, afirma que o comprovante de citação juntado no mov. 35.1 da ação não contém informações elementares, o que fulmina a presunção de veracidade que recai sobre o ato do oficial de justiça.
Contudo, sem razão.
Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum ajuizada pelo BANCO BRADESCO contra OSMAR HOPE ME (mov. 1.1/origem), em que a instituição financeira alegou a existência de saldo devedor relativo a contrato firmado e eventualmente descumprido pelo requerido. Juntou: contrato de abertura de conta corrente (mov. 1.4/origem); extrato da conta mantida pelo requerido, com o débito (mov. 1.6/origem); cálculo atualizado do débito (movs. 1.7 e 1.8/origem). Dá análise do processo, observa-se que foi determinada a citação da parte executada, ora agravante, tendo sido juntada a certidão positiva de citação pelo Oficial de Justiça, ocorrida em 25.05.2023, com a informação de que a parte se recusou a assiná-la e que aceitou a contrafé (mov. 35.1).
Veja-se: Somente em 22.11.2024 (mov. 85.1/origem) houve a manifestação da parte executada nos autos, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação realizada e consequente retorno dos autos à fase de conhecimento.
Sobre citação operada via Oficial de justiça, assim se regulamenta o Código de Processo Civil:
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I – Lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II – Portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé. Muito embora a apelante sustente a nulidade da citação, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.
Ao contrário, observa-se que o endereço constante na citação corresponde ao mesmo informado pelo próprio executado em sua manifestação (mov. 85/origem). Ressalte-se que a simples recusa em assinar o mandado não tem o condão de invalidar o ato citatório, especialmente quando regularmente realizado por Oficial de Justiça, que atua no exercício de função pública e cuja certidão goza de fé pública e presunção de veracidade. Foi exatamente essa a hipótese dos autos, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL OPERADA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TEM FÉ PÚBLICA. MEIRINHO QUE NÃO OBTEVE A ASSINATURA DO RÉU OU FEZ CONSTAR, NA CERTIDÃO, QUE HOUVE A RECUSA, NOS TERMOS DO ART. 226, III, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO). FATO QUE NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DA CERTIDÃO COMO ATO PÚBLICO, QUE SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0123548-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.05.2025) Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade de citação, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o reconhecimento de nulidade da citação. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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