SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035492-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO OPERADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a citação não foi realizada de forma válida, uma vez que não houve assinatura no mandado e a certidão do oficial de justiça seria genérica. O agravante requereu o reconhecimento da nulidade da citação e a anulação de todos os atos processuais subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação realizada na fase de conhecimento, o que comprometeria a validade dos atos processuais subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi realizada de acordo com os requisitos legais, com a certidão do Oficial de Justiça atestando a recusa de assinatura pelo executado.4. A simples recusa em assinar o mandado não invalida a citação, que goza de fé pública e presunção de veracidade.5. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a certidão do Oficial de Justiça.6. A decisão que indeferiu o reconhecimento de nulidade da citação deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de assinatura no mandado de citação e a recusa em recebê-la não invalidam o ato citatório realizado por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de veracidade, sendo necessária a apresentação de prova robusta para contestar sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 250, 251; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0123548-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita ao agravante, que é um empresário, foi válida e não apresenta nulidade. O agravante alegou que não assinou o mandado de citação e que isso invalidaria o ato, mas o juiz entendeu que a citação foi realizada corretamente pelo oficial de justiça, que confirmou que o agravante foi informado sobre o processo. Como não houve provas suficientes para mostrar que a citação foi feita de forma errada, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do agravante foi negado.