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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0017925-55.2024.8.16.0031 (mov. 30.1), que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspender as cobranças derivadas dos contratos de crédito rural objeto da demanda e também para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.O juízo a quo consignou na decisão agravada que não se encontravam presentes os requisitos necessários à concessão do pedido à medida que o requerente “não apresentou prova da negativa formal por parte da instituição financeira” ao pedido feito na esfera administrativa, mas tão somente documento indicando a exigência de complementação documental para análise do pedido. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que (mov. 1.1): a) “a interpretação de que a exigência de documentação complementar pela instituição financeira não configuraria negativa do pedido de prorrogação ignora que, no caso concreto, a complementação exigida pelo banco envolvia, na realidade, a imposição de novas garantias – medida que extrapola a mera instrução do requerimento e que caracteriza, de forma inequívoca, a recusa do banco em cumprir o dever legal de alongamento da dívida rural”;b) “a legislação aplicável à espécie é inequívoca ao assegurar ao produtor rural, diante de eventos climáticos adversos e circunstâncias excepcionais que impactem diretamente sua capacidade de pagamento, o direito ao alongamento das dívidas rurais, mantendo-se as condições originalmente pactuadas, sem a imposição de novos encargos ou garantias adicionais”;c) “desde o pedido administrativo (cópia no mov. nº 1.20), o autor já demonstrou a ocorrência dos itens a e b (Laudo de Frustração no mov. 1.3), em cumprimento dos requisitos do 2.6.4”;d) “cumpridas todas as exigências para o alongamento da dívida, é obrigatória a concessão do referido benefício pela instituição financeira, sendo vedada a exigência de novos encargos, como fez a ré no presente caso”;e) “a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente reconhecido que a simples demonstração da tentativa administrativa pelo devedor, acompanhada de comportamento abusivo da instituição financeira, como a imposição de exigências não previstas em lei, é suficiente para caracterizar a negativa tácita à prorrogação da dívida rural”.Por fim, requer “a concessão de efeito suspensivo ao recurso, liminarmente, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar, desde logo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas dos contratos de crédito rural discutidos na ação originária, bem como para que o agravado se abstenha de inscrever o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, ou, se já efetuadas tais anotações, que sejam imediatamente removidas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Egrégio Tribunal.”Pela decisão de mov. 8.1, foi indeferida a tutela antecipada recursal postulada.Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, o agravante pretende a concessão de ordem autorizando a suspensão da exigibilidade dos contratos discutidos na origem, além de que seja afastada a possibilidade de inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito.Inicialmente, mister esclarecer que, quanto à prorrogação de dívidas rurais, as resoluções do Banco Central nº 2.220/95 (art. 4º) e nº 2.238/96 (art. 3º), ambas posteriores à edição da Lei nº 9.138/95, dispõem que para a concessão do benefício de prorrogação da dívida, o devedor deve “solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas”.Ou seja, para que haja a concessão do benefício de prorrogação da dívida rural, é necessário, ao menos, que o devedor tenha efetuado o devido requerimento administrativo, em momento anterior ao vencimento do título, buscando a prorrogação de seu débito, bem como que este requerimento seja indeferido pelo credor.Nesse sentido:AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. APELAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. FRUSTAÇÃO DE SAFRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 5. ‘Em não se tratando de crédito rural, não há que se falar em prorrogação do vencimento da dívida. Ad argumentandum tantum, ainda que, no caso, se tratasse de crédito rural, não seria possível acatar o pedido de prorrogação por falta de pedido administrativo neste sentido’ (18ª Câmara Cível, AC 917.960-0, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j.24/10/2012, DJe 07/12/2012). (...). (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1451708-9 - Jandaia do Sul Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 16.12.2015).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR EM PRORROGAR A DÍVIDA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS LEIS. 7843/89 e n.º 4829/65. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO- LEI 167 /67. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. (...) 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1460198-2 - Loanda - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 09.12.2015)Dito isto, da análise dos autos, apesar do agravante ter comprovado a solicitação de alongamento do débito oriundo dos contratos rurais objeto da demanda de origem em razão de frustrações na safra e da perda de parte de seu rebanho de gado (mov. 1.20 dos autos de origem), deixou de comprovar que o banco agravado tenha negado referido requerimento, de forma que não há como se conceder liminarmente a prorrogação da dívida.Em que pese a argumentação expendida pelo agravante, o documento anexado ao mov. 1.21 não pode ser considerada como efetiva recusa da instituição financeira em acolher o pleito de alongamento dos débitos.Isso porque, ainda que a resposta da instituição financeira aponte para a necessidade de comprovação de garantias complementares como condicionante da concessão do pedido, não pode ser interpretada como negativa, já que expressamente menciona que o pedido será analisado após a apresentação da documentação complementar requerida.Por outro lado, mesmo que o Manual de Crédito Rural, de fato, garanta que os encargos financeiros inicialmente pactuados devam ser preservados, nada impede que a instituição financeira exija complementação das garantias originalmente oferecidas, caso, obviamente, estas sejam estipuladas em valor compatível com o montante da dívida.Nesse contexto, importante destacar que a demonstração da capacidade de pagamento do mutuário é uma das condições para a prorrogação da dívida rural, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.Portanto, com amparo nos argumentos lançados, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado com relação aos pedidos de alongamento preliminar do débito e consequente não inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito.Logo, deve ser mantida na íntegra a decisão agravada.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.
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