SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035537-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADO AFASTAMENTO INDEVIDO DOS ENCARGOS, HAJA VISTA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MORATÓRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS – CÁLCULO PERICIAL CORRETO.2.2. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DOS ENCARGOS, HAJA VISTA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MORATÓRIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – LANÇAMENTOS SOB OS HISTÓRICOS “MORA ADIANT DEPOSITANTE, MORA CED ROT GAR CHE PJ, MORA ROTANT EMPRESARIAL, PENDÊNCIA EM MORA” – EXPURGO DO CÁLCULO PERICIAL MANTIDO – DÉBITOS COM NATUREZA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, AFASTADOS POR FORÇA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – POR OUTRO LADO, LANÇAMENTOS SOB OS HISTÓRICOS “MORA CONTA GARANTIDA, MORA CONTA GARANTIDA ENCARGO, MORA ENC S SDO VINC MÊS” – DÉBITOS REVESTIDOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.