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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 462.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0031352-55.2010.8.16.0017, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados no mov. 449 dos autos originários, que apontam um saldo credor em favor da parte exequente, aqui agravada, no valor de R$4.583.936,04 (07/2024).Sustenta a parte agravante que a prova pericial acabou expurgando valores que não consistem em encargos decorrentes de mora d correntista, uma vez que o termo “mora” não significa necessariamente que lançamento identificado esteja relacionado a encargos moratórios, visto que este é empregado nas descrições de lançamentos quando estes são debitados em data posterior à data de sua exigência.Ademais, pugna pelo afastamento da penalidade de 10% sobre a condenação apurada, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, diante da ausência de determinação judicial nesse sentido, não poderia a perita judicial empregar em seus cálculos o referido critério, pois contamina os demonstrativos de cálculos com penalidade que não fora determinada.Assim sendo, por fim, sustenta a parte agravante a necessidade de esclarecimento de diversos quesitos pela Sra. Perita, especialmente em relação aos procedimentos técnicos empregados no laudo pericial complementar. Por fim pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido no mov. 14.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1 dos autos originários, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.Em sequência, o julgamento foi convertido em diligência, com a baixa dos autos ao juízo de origem, para a prestação de esclarecimentos pelo expert das tarifas expurgadas em seu cálculo pericial, conforme mov. 23.1.Prestados os esclarecimentos (mov. 497.1, origem), a seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.II.1. Da multa e honorários advocatícios decorrentes da aplicação do artigo 523 do CPC.Insurge-se a parte agravante em face da aplicação de penalidade de 10% sobre a condenação, atinente ao artigo 523, §1º do CPC, uma vez que ausente determinação judicial para tanto.Contudo, razão não lhe assiste.Isto porque, analisando os autos, verifica-se que o despacho proferido pelo magistrado (mov. 92.1, origem), ao deferir o cumprimento definitivo de sentença, fez a expressa ressalva da possibilidade de aplicação de multa e honorários no caso de ausência de pagamento voluntário do valor devido pela parte executada, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC.Deste modo, tendo em vista que, a parte devedora, ao invés de realizar o pagamento do débito, decidiu por apresentar impugnação à execução, correta a incidência de multa e honorários pelo §1º do artigo 523 do CPC, assim como realizado pela profissional em seus cálculos periciais.Inclusive, verifica-se que, quando intimado para prestar esclarecimentos, essa foi a mesma conclusão adotada pela expert (mov. 480.2, fl.10, origem):Portanto, merece desprovimento o recurso neste ponto, devendo ser mantida a incidência das penalidades previstas no §1º do artigo 523 do CPC, assim como já feito pela perito na elaboração dos cálculos periciais. II.2. Dos lançamentos expurgados da conta correnteII.2.1. Mora Adiant DepositantePrefacialmente, destaca-se que, embora encaminhado tal lançamento para o esclarecimento pericial, não consta qualquer explicação a respeito na manifestação, em mov. 497.1 dos autos originários, formulada pela expert.Superado este ponto, não obstante a instituição financeira afirme que tal cobrança trata-se somente ao adiantamento a depositante de saldo, uma vez que a correntista não possuía limite de crédito contratado, constata-se que esse refere-se à cobrança de juros moratórios incidentes sobre valores adiantados ao depositante, configurando-se, portanto, como uma penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual.Esclarece-se se que, ao contrário da Tarifa de Adiantamento ao Depositante, que constitui uma remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao antecipar valores ao cliente, a Mora Adiant Depositante possui natureza exclusivamente punitiva, incidindo apenas quando há inadimplemento ou atraso, não se confundindo com a tarifa regular de operação. Assim sendo, a cobrança da “Mora Adiant Depositante” decorre da mora do devedor, enquanto a tarifa é de caráter contratual e independente do cumprimento pontual da obrigação.A análise do extrato da conta corrente mostra que foram cobradas tanto a Tarifa de Adiantamento ao Depositante quanto a Mora Adiant Depositante, comprovando a distinção entre elas e a forma que incidem na conta corrente da parte, isto dado que, a título de exemplo, constata-se que no dia 02/12/2005, ocorreram três adiantamentos automáticos, gerando a tarifa de adiantamento ao depositante, e, alguns dias depois (10/01/2006), o sistema calculou a mora sobre esses adiantamentos (Mora Adiant Depositante), haja vista que os valores liberados ao cliente não foram quitados dentro do prazo. Veja-se (mov. 1.3, fls. 68):Portanto, uma vez que tal lançamento consiste em natureza moratória, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0054690-55.2023.8.16.0000 de descaracterização da mora, entendo como correto o recálculo dos juros sobre os saldos devedores da conta corrente n° 2.357-4, agência 2848-7 com o expurgo do lançamento “Mora Adiant Depositante”, assim como já efetuado pela expert em suas conclusões periciais.Assim sendo, não merece provimento o apelo neste ponto.II.2.2. Mora Ced Rot Gar Che Pj E Mora Rotant EmpresarialDa análise das razões recursais, constata-se que, não obstante a parte executada, ora agravante, pontue o lanamento “Mora Ced Tor Gar Che Pe Mora Rotant Empresarial”, a fundamentação que o complementa diz respeito à outros lançamentos, tais como, “encargos conta garantida”, “mora conta garantida”, portanto, esse sequer pode ser analisado diante da ausência de fundamentação.Ademais, ainda que assim não fosse, relevante ter-se em conta que, assim como fundamentado pela perita, conforme esclarecimentos colacionados no mov. 497.2 dos autos originários, o lançamento “Mora Ced Tor Gar Che Pj” trata-se de encargo de mora sobre operação de crédito rotativo garantido com cheque empresarial, ou seja, valor lançado em razão de atraso no cumprimento das obrigações pactuadas.Do mesmo modo, em relação ao lançamento Mora Rotant Empresarial, consiste em encargo financeiro aplicado a contas empresariais quando há atraso no pagamento de operações de crédito rotativo, em outras palavras, trata-se de juros de mora cobrados sobre o saldo utilizado do limite de crédito que a empresa possui e não quitou na data de vencimento.Assim sendo, ainda que houvesse pela parte argumentação no sentido da legalidade dos lançamentos supramencionados, não seria caso de acolhimento, haja vista que, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0054690-55.2023.8.16.0000 de descaracterização da mora, entendo como correto o recálculo dos juros sobre os saldos devedores da conta corrente n° 2.357-4, agência 2848-7 com o expurgo dos lançamentos “Mora Ced Tor Gar Che Pe Mora Rotant Empresarial” e “Mora Rotant Empresarial”, assim como já efetuado pela expert em suas conclusões periciais.Assim sendo, também não merece provimento o apelo neste ponto.II.2.3. Mora Conta Garantida, Mora Conta Garantida Encargo e Mora Enc S Sdo Vinc MêsSobre tais lançamentos, apesar da expert ter argumentado que ambos condizem com natureza moratória e, deste modo, devem ser afastados, necessário ter-se em conta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo, conforme dispõe o art. 479 do CPC:Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.Ademais, o art. 371 do mesmo diploma processual determina que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Portanto, o dispositivo acima invocado versa sobre o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que dispõe que, ao solucionar o conflito de interesses, o Magistrado conta com a liberdade, dentro dos limites impostos pela Lei e pela Constituição Federal, de determinar a solução que lhe pareça a mais adequada ao caso concreto, diante do conjunto fático e probatório posto nos autos.Superado este ponto, passa-se a análise dos lançamentos.Pois bem, no que se refere aos lançamentos descritos como “Encargo Saldo Vinculado” e “Mora Enc s/Ddo Vinc-mês” e “Mora Conta Garantida”, assiste razão ao banco agravante, pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que possuem natureza remuneratória e se referem à cobrança de juros sobre o limite utilizado.Neste sentido, em casos análogos sobre a natureza remuneratória, e não moratória, de tais encargos, os seguintes precedentes:Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Incidência imediata do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão dos encargos de natureza remuneratória nos cálculos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou os argumentos da impugnação, reconhecendo a natureza remuneratória dos encargos “Encargo Saldo Vinculado” e “Mora Conta Garantida Mora Atraso”, bem como determinou sua inclusão nos cálculos periciais com fundamento na aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a incidência do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se os encargos destacados pela parte devem ser excluídos dos cálculos. III. Razões de decidir3. Diante da aplicabilidade imediata dos julgamentos proferidos no sistema de precedentes vinculantes, deve incidir o novo entendimento firmado no âmbito do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os encargos impugnados pela parte possuem natureza remuneratória e, por essa razão, devem ser incluídos nos cálculos periciais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. “Os julgamentos firmados por Cortes Superiores no sistema de precedentes vinculantes possuem aplicabilidade imediata”._____ ____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.022/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028559-09.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 17.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0025989-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 12.06.2024; TJPR, 13ª C. Cível, 0009720-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 15.07.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0023355-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 08.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043777-43.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.07.2025 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL – ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO SALDO CREDOR PELO I. JUIZ – CORREÇÃO NECESSÁRIA - ‘ENCARGO SALDO VINCULADO’ E ‘MORA ENC S/SDO VINC-MÊS” – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023355-18.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2024 - destaquei).Portanto, merece provimento ao recurso neste ponto, devendo ser refeito o cálculo pericial a fim de reconhecer como devidos os lançamentos nominados “Mora Conta Garantida”, “Mora Conta Garantida Encargo” e “Mora Enc S Sdo Vinc Mês”, pois não se referem a encargos moratórios e, portanto, resta impossibilitada a sua dedução do saldo da conta corrente em favor da parte exequente.II.2.4. Pendência Em MoraSustenta a instituição financeira executada que os lançamentos a título de “Pendência em Mora” configuram tão somente o retorno do valor outrora transferido em decorrência da inadimplência, não se tratando de “encargos moratórios”, desta forma, não podem ser excluídos da movimentação.Razão não lhe assiste.Isto dado que, a pendência em mora refere-se aos valores devidos em função do atraso no pagamento de obrigações, ou seja, os juros de mora efetivos, cobrados exclusivamente pelo não cumprimento do prazo de pagamento, sendo caso diferente da pendência de mora encargo vinculado consistente na remuneração da instituição financeira pelo uso do crédito ou manutenção da operação, todavia, esse último não foi impugnado pela instituição financeira em sede de recurso de apelação.Inclusive, da análise dos esclarecimentos prestados pela expert (mov. 497.2 dos autos originários), verifica-se que a perita consignou a impossibilidade de analisar tal tese trazida pelo banco executado, em virtude da insuficiência dos documentos apresentados. Veja-se a conclusão pericial:Portanto, uma vez que tal lançamento consiste encargo de natureza moratória, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0054690-55.2023.8.16.0000 de descaracterização da mora, entendo como correto o recálculo dos juros sobre os saldos devedores da conta corrente n° 2.357-4, agência 2848-7 com o expurgo do lançamento “Pendência em Mora”, assim como já efetuado pela expert em suas conclusões periciais.Assim sendo, não merece provimento o apelo neste ponto.Portanto, em resumo, após a análise detalhada de cada um dos encargos impugnados, consigna-se que deve ser refeito o recálculo do saldo credor em favor da parte exequente, apenas para o fim de reconhecer como lícitos os lançamentos nominados “Mora Conta Garantida”, “Mora Conta Garantida Encargo” e “Mora Enc S Sdo Vinc Mês”, pois não se referem à encargos moratórios e, portanto, resta impossibilitada a sua dedução do saldo da conta corrente em favor da parte exequente.No restante, em relação aos demais lançamentos supramencionados, entendo como correto o recálculo dos juros sobre os saldos devedores da conta corrente n° 2.357-4, agência 2848-7 com o expurgo desses lançamentos, bem como já efetuado pela expert em suas conclusões periciais a fim de apurar o saldo credor em favor da parte exequente.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, apenas para o fim de reconhecer como devidos os lançamentos nominados “Mora Conta Garantida”, “Mora Conta Garantida Encargo” e “Mora Enc S Sdo Vinc Mês”, pois não se referem à encargos moratórios e, portanto, resta impossibilitada a sua dedução do saldo da conta corrente em favor da parte exequente.
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