SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035546-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Construtora, com alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa, visando responsabilizar os sócios pela execução de sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 263.100,00 por perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia nos embargos de declaração consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar elementos que, segundo o embargante, comprovariam confusão patrimonial, simulação contratual e fraude à execução, os quais justificariam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Também se discute a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso às instâncias superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão já analisou a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, concluindo pela ausência de provas robustas que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.5. A mera insolvência da empresa não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar abuso da personalidade.6. O embargante busca rediscutir o julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. O acórdão embargado enfrentou os fundamentos invocados, afastando a alegação de confusão patrimonial, simulação e fraude à execução, com base na ausência de provas robustas e na observância das formalidades legais. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50, § 1º, § 2º, I a III; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085832-77.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 29.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012994-15.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 31.07.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 11.04.2022; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma das partes, que queria que o acórdão anterior fosse revisado por considerar que não foram considerados pontos importantes sobre confusão patrimonial e simulação contratual. No entanto, o relator entendeu que o acórdão já tinha abordado esses assuntos e que não havia omissões.