Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Construtora, com alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa, visando responsabilizar os sócios pela execução de sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 263.100,00 por perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia nos embargos de declaração consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar elementos que, segundo o embargante, comprovariam confusão patrimonial, simulação contratual e fraude à execução, os quais justificariam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Também se discute a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso às instâncias superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão já analisou a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, concluindo pela ausência de provas robustas que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.5. A mera insolvência da empresa não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar abuso da personalidade.6. O embargante busca rediscutir o julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. O acórdão embargado enfrentou os fundamentos invocados, afastando a alegação de confusão patrimonial, simulação e fraude à execução, com base na ausência de provas robustas e na observância das formalidades legais. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 50, § 1º, § 2º, I a III; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085832-77.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 29.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012994-15.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 31.07.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 11.04.2022; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma das partes, que queria que o acórdão anterior fosse revisado por considerar que não foram considerados pontos importantes sobre confusão patrimonial e simulação contratual. No entanto, o relator entendeu que o acórdão já tinha abordado esses assuntos e que não havia omissões.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035546-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.07.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, com viés prequestionatório, opostos Marcus Vinícius Rocha Moreira, voltado ao v. acórdão do mov. 43.1-AI, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 12ª Vara Cível de Curitiba que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Construtora, ora recorrida, visando responsabilizar os sócios pela execução de sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 263.100,00 por perdas e danos. O agravante alega confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa, enquanto os agravados sustentam a regularidade das operações e a ausência de provas que justifiquem a desconsideração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da Construtora em relação aos sócios agravados, diante da alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade nas atividades da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A ex-sócia agravada não pode ser responsabilizada, pois sua retirada da sociedade ocorreu sem impacto financeiro e sem confusão patrimonial.5. As transferências de bens realizadas pelos agravados foram feitas de acordo com as formalidades legais e não configuram confusão patrimonial.6. A mera insolvência da empresa não é suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar o abuso da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência da empresa ou a ausência de bens para penhora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50, § 1º, § 2º, I a III; CPC/2015, art. 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0085832-77.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 29.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012994-15.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 31.07.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 11.04.2022; Enunciado nº 146, da III Jornada de Direito Civil”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062692-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025). Sustenta o embargante (mov. 1.1-ED), em suma, que o acórdão deixou de analisar adequadamente a prova de confusão patrimonial entre empresa e sócios. Ignorou a simulação contratual e a ausência de contraprestação. Não considerou a fraude à execução, pois a alienação de ativos ocorreu após o início de demanda judicial. Sustenta que o silêncio do acórdão sobre esses pontos inviabilizaria o acesso às instâncias superiores, contrariando a Súmula 98 do STJ, que admite embargos com finalidade de prequestionamento sem caráter protelatório. Pretende, assim, prequestionar os seguintes dispositivos legais: art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial); arts. 104, 166, VII e 167 do Código Civil (ausência de contraprestação e simulação contratual); art. 792, IV do CPC e parágrafo único do art. 50 do CC (desvio de finalidade e fraude à execução); art. 28, §5º do CDC (aplicação da teoria menor da desconsideração, por analogia); e, arts. 6º e 8º do CPC (violação aos princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé objetiva). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.Apenas a embargada Adriana Harumi Okimoto Furuya apresentou contrarrazões (mov. 9.1), defendendo a manutenção integral da decisão recorrida.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de omissões no aresto, porém, não prospera o seu reclamo.Contrariamente ao defendido, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento tratou dos pontos ora questionados, afastando a alegação de confusão patrimonial entre a empresa e os sócios.Tratou-se especificamente da retirada da sócia Adriana Harumi Okimoto Furuya, cujo período em que participou da sociedade, então de responsabilidade limitada, de 25.10.2013 a 18.12.2014, não impactou financeiramente à Empresa, dado a cessão gratuita das suas respectivas cotas aos sócios remanescentes.Também analisou a aquisição de ativos pelo sócio Guilherme Furuya, sem qualquer lesão patrimonial, posto que observadas as formalidades legais, não configurando a propalada confusão patrimonial ou desvio de finalidade nas atividades da empresa.Destacou-se, mais, que somente em 14.04.2014 houve a anotação nas respectivas matrículas dos imóveis da existência da ação, com os cancelamentos das averbações em 31.01.2020, quando, então, se deu a alienação, com a presunção da boa-fé objetiva.No mais, a decisão embargada vem escudada em posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, cujos parâmetros devem ser interpretados restritivamente, segundo a exegese do art. 50 do Código Civil.Percebe, outrossim, a intenção do embargante, por via oblíqua, em rediscutir o julgado. Ocorre que a específica via dos embargos de declaração não se presta para rever posicionamento desfavorável.Neste sentido:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos”. (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 27.02.2019, DJe 18.03.2019 - sem grifos no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0069598-88.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022 - sem grifos no original). Por fim, quanto ao alegado efeito prequestionatório (Súmulas 98 e 211 do STJ), dos mencionados arts. 50, caput e par. único; 104; 166, VII e 167, todos do Código Civil; arts. 6º; 8º e 792, IV do CPC; e, art. 28, §5º do CDC, há que se observar o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Marcus Vinícius Rocha Moreira, uma vez que não configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
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