Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 169.1) prolatada em autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ODAIR FANTIN em face de PEDRO ANTÔNIO SANTI e SEBASTIANA DE CASTRO SANTI, nos quais o d. Juízo a quo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelas executadas.
Em suas razões recursais as agravantes SÔNIA APARECIDA GUARNIERI e o ESPÓLIO DE SEBASTIANA DE CASTRO SANTI sustentam que a cláusula décima oitava do contrato estabelece expressamente que a responsabilidade dos fiadores cessaria com a entrega das chaves, não havendo disposição contratual em sentido contrário. Alegam que o termo de rescisão contratual e entrega de chaves datado de 19/11/2021 teria exonerado a fiadora Sebastiana. Quanto ao excesso de execução, argumentam que o valor da multa deveria ser calculado sobre o aluguel original de R$600,00 (seiscentos reais), apontando diferença de R$1.403,30 (mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) entre o valor executado e o que entendem devido. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido ao mov. 8.1 e contra esta decisão as agravantes interpuseram Agravo Interno n.º 0051150-28.2025.8.16.0000 Ag.
Contraminuta foi apresentada (mov. 12.1-TJ) pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de hipossuficiência para fins de gratuidade processual, ou, caso conhecido, pela rejeição das alegações recursais, sustentando a correção da decisão agravada.
Posteriormente, por decisão de mov. 17.1-TJ, foi determinada a regularização da representação processual da agravante Sebastiana de Castro Santi, ante a notícia de seu falecimento, sob pena de não conhecimento do recurso quanto à sua parte.
Em cumprimento à determinação, foi juntada Procuração outorgada pelo herdeiro/sucessor (mov. 27.1-TJ).
Os autos vieram assim conclusos para julgamento.



É o caso de conhecimento do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.
A Execução foi ajuizada por ODAIR FANTIN para cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada de contrato de locação, no valor inicial de R$1.816,57 (mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). Após o falecimento do executado PEDRO ANTONIO SANTI, o feito prosseguiu apenas em face das fiadoras SEBASTIANA DE CASTRO SANTI e SÔNIA APARECIDA GUARNIERI.
Realizou-se penhora via sistema SISBAJUD, que bloqueou valores suficientes para a satisfação do débito, convertidos em penhora pela decisão agravada.
As agravantes opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando: a) ilegitimidade passiva da fiadora Sebastiana, ao argumento de que sua responsabilidade teria cessado com a entrega das chaves do imóvel em 19/11/2021; b) excesso de execução, sustentando que o valor cobrado a título de multa contratual seria superior ao devido, uma vez que o cálculo deveria considerar o aluguel original de R$600,00 (seiscentos reais) e não o valor reajustado de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais); c) a necessidade de repetição do indébito, diante da cobrança de valores indevidos.A decisão agravada rejeitou integralmente a Exceção de Pré-Executividade sob os seguintes fundamentos: quanto à ilegitimidade passiva, consignou que a fiadora Sebastiana obrigou-se até o término do contrato (13/10/2022), e tendo o fato gerador da cobrança ocorrido nesse período, não há como afastar sua responsabilidade pela simples entrega antecipada das chaves; quanto ao excesso de execução, destacou que o contrato previu expressamente reajuste anual do aluguel pelo índice IGP-M/FGV, sendo correto utilizar o valor atualizado vigente à época da rescisão (R$650,00) como base de cálculo da multa compensatória.
Pois bem.

Inicialmente, verifico que foi regularizada a representação processual do Espólio de Sebastiana de Castro Santi mediante a juntada de Procuração outorgada por seu herdeiro/sucessor, conforme determinado na decisão de mov. 17.1, superando-se a questão preliminar.
Quanto aos benefícios da gratuidade processual, observo que as agravantes foram provisoriamente dispensadas do preparo recursal para fins de processamento do Agravo, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo Juízo de origem no processo principal, conforme consignado na decisão de mov. 8.1. Assim, por ora, não há óbice ao conhecimento do recurso por essa razão.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Passa-se à análise do mérito recursal.
Da ilegitimidade passiva da fiadora Sebastiana de Castro Santi
As agravantes sustentam que a responsabilidade da fiadora Sebastiana teria cessado com a entrega das chaves do imóvel ocorrida em 19/11/2021, conforme termo de rescisão contratual juntado aos autos. Fundamentam-se na cláusula décima oitava do contrato de locação, que estabelece que a responsabilidade dos fiadores cessará com o término do contrato mediante entrega das chaves.
A tese não merece prosperar.
Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 14/10/2019, com prazo determinado de 36 meses, encerrando-se em 13/10/2022. A cláusula oitava, parágrafo único, estabelece que, em caso de restituição do imóvel antes do término do prazo contratual, o locatário deverá pagar multa equivalente a 20% sobre a soma dos aluguéis não transcorridos até o término do prazo contratual.
A cláusula décima oitava, invocada pelas agravantes, dispõe que as responsabilidades assumidas pelos fiadores perdurarão até o término do contrato mediante entrega das chaves. A interpretação pretendida pelas recorrentes conduziria ao esvaziamento completo da função da fiança locatícia, porquanto bastaria a entrega antecipada das chaves para exonerar os fiadores de todas as obrigações decorrentes da rescisão contratual, inclusive a multa compensatória expressamente pactuada.
Tal interpretação contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, consagrados no artigo 422 do Código Civil. A fiança tem por escopo garantir o cumprimento das obrigações locatícias durante todo o período em que vigente a relação contratual, incluindo as obrigações decorrentes da rescisão antecipada, cujo fato gerador ocorreu durante a vigência da garantia.
A cláusula décima oitava estabelece o marco temporal final da responsabilidade dos fiadores, qual seja, o término do contrato mediante entrega das chaves. Contudo, isso não significa que os fiadores estejam desobrigados de responder por obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período de vigência da garantia. No caso concreto, a rescisão antecipada ocorreu em 19/11/2021, portanto dentro do prazo contratual (que se estenderia até 13/10/022), período em que a fiança se encontrava plenamente vigente.
Assim, a entrega das chaves constitui o termo final para incidência de novas obrigações locatícias, mas não exonera os fiadores das obrigações já constituídas até aquele momento, entre as quais se inclui a multa compensatória pela rescisão antecipada.
Nesse sentido a jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.893.749/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021 – grifou-se)
A responsabilidade do fiador em contrato de locação por prazo determinado estende-se até a efetiva devolução das chaves, abrangendo as obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido durante a vigência da locação, ainda que a cobrança seja posterior à desocupação do imóvel.
A interpretação sistemática do contrato de locação demonstra que a fiadora Sebastiana se obrigou até o término do contrato, conforme cláusula décima oitava. O fato gerador da multa compensatória ora executada ocorreu em 19/11/2021, dentro do período de vigência da garantia fidejussória. Portanto, a fiadora responde pela obrigação, independentemente da posterior entrega das chaves.
Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da fiadora Sebastiana de Castro Santi.
Do excesso e execução
As agravantes alegam excesso de execução no montante de R$1.403,30
(mil quatrocentos e três reais e trinta centavos), sustentando que a multa contratual deveria ser calculada com base no valor do aluguel originalmente pactuado (R$600,00), e não sobre o valor reajustado pelo índice IGP-M/FGV.
A insurgência não procede.
O contrato de locação estabelece, em sua cláusula terceira, que o aluguel mensal inicial seria de R$600,00 (seiscentos reais). Entretanto, a cláusula décima terceira previa expressamente que o valor do aluguel seria reajustado anualmente, com base na variação positiva do índice IGP-M/FGV no período.
Tal cláusula de reajuste é plenamente válida e encontra respaldo nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 8.245/1991, que conferem às partes contratantes ampla liberdade para estipular os critérios de reajuste do valor locatício, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo do tempo.
Considerando que o contrato teve vigência superior a dois anos (de 14/10/2019 a 19/11/2021), é inconteste que o valor do aluguel fora objeto de reajuste anual. À época da rescisão contratual o aluguel vigente era de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme manifestação do exequente e documentação dos autos.
A multa compensatória prevista na cláusula oitava, parágrafo único, deve ser calculada com base no valor do aluguel vigente à época da rescisão, e não sobre o valor original contratado, sob pena de frustrar a finalidade da cláusula de reajuste e causar desequilíbrio contratual em desfavor do locador.
Pretender o cálculo da multa sobre o valor original do aluguel, ignorando os reajustes contratuais validamente pactuados, implicaria violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à cláusula de reajuste expressamente convencionada entre as partes.
Ademais, a alegação de excesso de execução na via estreita da Exceção de Pré-Executividade exigiria a demonstração inequívoca e de plano da incorreção do cálculo exequendo. No caso concreto, a controvérsia envolve a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação do índice de reajuste, questões que demandam análise aprofundada da documentação contratual e eventual perícia contábil, providências incompatíveis com a natureza da Exceção de Pré-Executividade, que se restringe a matérias cognoscíveis de plano.
Portanto, não se verifica excesso de execução passível de reconhecimento pela via eleita. Eventual discussão mais aprofundada sobre os valores executados deveria ser travada em sede de Embargos à Execução, com a devida garantia do juízo e ampla dilação probatória.
Rejeita-se, assim, a alegação de excesso de execução.
Da repetição do indébito
As agravantes requerem a condenação do agravado à repetição do indébito dos valores supostamente cobrados em excesso, com a compensação com o valor principal da Execução. Tendo sido rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva e de excesso de execução, não há falar em cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito.
Os valores executados correspondem à multa compensatória validamente pactuada no contrato de locação, calculada sobre o valor do aluguel vigente à época da rescisão, conforme reajuste contratual previsto no instrumento negocial. Não se configura, assim, cobrança abusiva ou em desconformidade com o título executivo.
Rejeita-se, portanto, o pedido de repetição de indébito.
Do Agravo Interno
Considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante é conhecido e desprovido, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e pelo não conhecimento do Agravo Interno, eis que prejudicado.