SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035582-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi, impondo ao município a comprovação da regularidade de notificações, base de cálculo, valores lançados, publicação da planta genérica de valores, alíquotas diferenciadas, legalidade dos lançamentos tributários e destinação da arrecadação em relação à COSIP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal deve ser reformada, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a responsabilidade do contribuinte em demonstrar eventuais equívocos.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi indevida, pois a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do Código Tributário Nacional.4. O ônus de demonstrar eventual equívoco na Certidão de Dívida Ativa é do contribuinte, e não do fisco.5. O espólio embargante reconheceu que os documentos já produzidos eram suficientes para comprovar os fatos alegados, o que contradiz o pedido de inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, conforme o art. 204 do Código Tributário Nacional, impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual equívoco, não sendo admissível a inversão do ônus da prova em execução fiscal sem a comprovação de insuficiência de informações na referida certidão._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0056885-05.2022.8.16.0014, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001265-38.2017.8.16.0190, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010882-80.2021.8.16.0190, Rel. Des. J. 22.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0055549-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 07.10.2024.