Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi, impondo ao município a comprovação da regularidade de notificações, base de cálculo, valores lançados, publicação da planta genérica de valores, alíquotas diferenciadas, legalidade dos lançamentos tributários e destinação da arrecadação em relação à COSIP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal deve ser reformada, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a responsabilidade do contribuinte em demonstrar eventuais equívocos.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi indevida, pois a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do Código Tributário Nacional.4. O ônus de demonstrar eventual equívoco na Certidão de Dívida Ativa é do contribuinte, e não do fisco.5. O espólio embargante reconheceu que os documentos já produzidos eram suficientes para comprovar os fatos alegados, o que contradiz o pedido de inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, conforme o art. 204 do Código Tributário Nacional, impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual equívoco, não sendo admissível a inversão do ônus da prova em execução fiscal sem a comprovação de insuficiência de informações na referida certidão._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0056885-05.2022.8.16.0014, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001265-38.2017.8.16.0190, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010882-80.2021.8.16.0190, Rel. Des. J. 22.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0055549-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 07.10.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035582-69.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra a decisão de mov. 32.1, exarada nos autos dos embargos que o Espólio de Edi Siliprandi opôs à execução fiscal que lhe foi dirigida pelo ora agravante, mediante a qual a Dra. Juíza a quo, ao sanear o processo, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, impondo ao município a comprovação dos seguintes fatos: i) regularidade da notificação dos contribuintes acerca dos lançamentos; ii) regularidade na fixação da base de cálculo dos tributos em execução; iii) regularidade dos valores lançados e os indicados na CDA’s exequendas; iv) ausência/irregularidade na publicação da planta genérica de valores para fixação da base de cálculo; v) regularidade na cobrança de alíquotas diferenciadas; vi) legalidade nos lançamentos tributário efetuados; e vii) ofensa à isonomia tributária e regularidade da destinação da arrecadação em relação à COSIP.O município agravante busca a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito de inversão do ônus da prova seja indeferido.Aduz, em suas razões recursais (mov. 1.1), que o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova viola o art. 204 do Código Tributário Nacional e o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, que “conferem à Certidão da Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez” (pág. 05 da petição recursal – mov. 1.1).Afirma que a inversão do ônus da prova, além de somente poder ser admitida em casos de evidente insuficiência de informações na certidão de dívida ativa, hipótese diversa à que se apresenta, no caso servirá de incentivo à procrastinação por parte dos contribuintes inadimplentes, em clara contrariedade aos princípios e objetivos do procedimento previsto para o processo da ação de execução fiscal.Alega, por outro lado, que a inversão do ônus da prova, da forma como se deu, “equivale a negar a própria existência da Certidão de Dívida Ativa, e em que nega a própria essência da Administração Tributária” (pág. 06 da petição recursal – mov. 1.1).Assevera que, em relação à notificação do lançamento, para a qual é suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte, compete ao contribuinte “as provas de que não recebeu o carnê de cobrança”, até porque, no âmbito do Município de Cascavel, é notório o envido dos carnês aos contribuintes. Além disso, afirma que não pode ser desconsiderado o fato de que, nos termos do art. 3º da LINDB, não é lícito aos contribuintes ignorar o fato de que o fato gerador do IPTU – propriedade de imóvel – é anual e, com base numa suposta ausência de notificação, não proceder ao pagamento.Quanto ao fundamento legal do lançamento dos tributos em execução, alega que se encontra no próprio corpo da CDA em execução, no qual se encontra “a indicação de todas as leis aplicáveis, bastando a simplesmente que a parte busque as leis tributárias no sítio da Fazenda Pública (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/cascavel), como de fato o fez, conforme ampla juntada de arquivos no momento da distribuição dos Embargos à Execução Fiscal” (pág. 07 da petição recursal – mov. 1.1).Afirma, quanto à base de cálculo dos tributos em execução, que segue o princípio da legalidade estrita, não tendo o embargante, na sua petição de cinquenta laudas, demonstrado o descumprimento desse princípio. Ainda defende que, seja em relação a planta genérica de valores seja quanto às alegadas irregularidades da cobrança de alíquotas diferenciadas, cabe ao executado demonstrar eventuais ilicitudes.Por meio da decisão de mov. 10.1, foi acolhido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada, após intimada, apresentou contrarrazões, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 16.1).É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, conforme será demonstrado, deve ser provido.A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, para inverter o ônus da prova, afirmou que, sem essa medida, seria atribuída a parte embargante o ônus de comprovar fatos negativos.Ocorre, entretanto, que a douta magistrada desconsiderou a norma contida na art. 204 do Código Tributário Nacional e seu parágrafo único, que prescrevem: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Nos termos da norma antes transcrita, além de a dívida gozar de presunção de veracidade, que é relativa, o ônus de demonstrar eventual equívoco é do contribuinte, e não do fisco.E fato que não pode ser desconsiderado é que este tribunal, reiteradamente, tem decidido que o ônus de desconstituir a certidão de dívida ativa é do contribuinte. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito não tributário, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez.II. Questões em discussão(i) Saber se a CDA preenche os requisitos legais para execução fiscal, especialmente quanto à necessidade de descrição detalhada dos encargos financeiros aplicáveis ao débito e à indicação precisa da fundamentação legal da sanção.III. Razões de decidir(i) A CDA em execução preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que apresenta a origem e o fundamento do débito, os acréscimos aplicados e seus fundamentos legais.(ii) O Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a mera menção ao diploma legal não acarreta nulidade do título executivo, desde que seja possível identificar a origem e os parâmetros de cálculo do débito.(iii) A CDA goza de presunção iuris tantum de legitimidade, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca.(iv) O agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A Certidão de Dívida Ativa que menciona o diploma legal aplicável aos encargos financeiros do débito e à fundamentação da sanção administrativa atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, não configurando nulidade do título executivo."Atos normativos: Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056885-05.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 03.12.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001265-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 28.09.2021; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010882-80.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. J. 22.10.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055549-37.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.10.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0114414-53.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.04.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DA ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO COMPROVADA DE MODO INEQUÍVOCO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DO EMBARGANTE (ARTS. 3º DA LEI N° 6.830/1980 E 373, I DO CPC). PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/1980). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007307-74.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.10.2024). Além disso, na específica hipótese dos autos, o próprio espólio embargante, quando pleiteou a inversão do ônus da prova, afirmou que os elementos probatórios que já haviam sido produzidos – prova documental – eram suficientes para comprovar fatos alegados. Consta do seu pedido de inversão do ônus da prova: Realçam os embargantes, todavia, inobstante o pedido formulado alhures e o fato de os documentos constantes dos autos já se revelarem suficientes à demonstração de ausência de envio dos carnês ao seu endereço, que se lhe afigura crível formular pedido voltado ao decreto de inversão do ônus probatório. Importa mencionar que o Município de Cascavel, em outro processo de embargos à execução fiscal, que também foram opostos pelo espólio ora agravado, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus da prova, obtendo êxito, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel/PR contra decisão que atribuiu ao Fisco o ônus da prova em embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a inversão do ônus probatório compromete a legalidade do procedimento executivo e viola dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal. A decisão recorrida entendeu que a Fazenda Pública deveria comprovar a regularidade da notificação dos contribuintes e outros pontos controvertidos relacionados à Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal, atribuindo ao Município o ônus de comprovar a regularidade das cobranças tributárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada inverteu o ônus da prova, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte, sobre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.4. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça estabelece que a notificação do contribuinte sobre o lançamento do tributo IPTU e Taxas é presumida, e cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal somente é admissível em casos excepcionais, quando há evidente insuficiência de informações na Certidão de Dívida Ativa, sendo a presunção de certeza e liquidez da CDA um princípio fundamental do direito tributário que deve ser respeitado e afastado somente mediante de prova a cargo do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, III; LC nº 1 /2001, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0031277-87.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0031673-45.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0044783- 14.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; Súmula nº 9 das Câmaras de Direito Tributários do TJPR. (Agravo de Instrumento nº 0027508-26.2025.8.16.0000, 3ª. Câmara Cível, Rel. eminente Desembargador Fagundes Cunha, j. 13/06/2025). Portanto, o provimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe, para reformar a decisão agravada na parte em que inverteu o ônus da prova.
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