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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR LOTICI contra o acórdão de mov. 25.1, proferido no agravo de instrumento nº 0074081-59.2024.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão é omisso, vez que não enfrentou de forma fundamentada a alegação de impenhorabilidade do veículo Chevrolet/S10, suscitada com respaldo no artigo 833, V, do CPC; b) “é produtor rural, e o veículo em questão é o único de que dispõe para o desempenho de sua atividade laboral, exercida diariamente, de forma pessoal e direta, sendo o meio pelo qual garante seu sustento e o de sua família”.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprido o vício apontado.A parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º, do CPC (mov. 13.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na espécie, ao contrário do que sustenta o embargante, não há qualquer vício a ser sanado.Com efeito, restou consignado que, a despeito da previsão legal de impenhorabilidade dos bens móveis úteis ao exercício da profissão, o executado não comprovou que o veículo penhorado é imprescindível para o exercício de suas atividades como produtor rural, como se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Portanto, os automóveis, quando necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, são, de fato, impenhoráveis, consoante os termos do citado dispositivo legal.Entretanto, salvo nos casos em que a imprescindibilidade de automóvel é irrefutável, como no caso de taxistas, proprietários de auto-escola, de transporte escolar, entre outros, cabe ao executado o ônus da prova da essencialidade do veículo, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.(...)Na espécie, o recorrente arguiu a impenhorabilidade, argumentando que “o automóvel ora penhorado consiste em auxiliar na natureza de busca alimentar e laboral (...), tendo em vista que depende do agronegócio, plantação e colheita em sua terra para prover o sustento de sua família”.Todavia, deixou de comprovar as suas alegações.De tal modo, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações quanto à imprescindibilidade do bem para realização de suas atividades, ainda que de forma sumária, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade aventada.Vê-se, assim, que foram claramente expostos no acórdão embargado, de forma fundamentada, os motivos que levaram ao afastamento da impenhorabilidade alegada, inexistindo qualquer omissão neste aspecto.Na verdade, as alegações da parte recorrente revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).Por fim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.Isso porque não restou demonstrado que a parte embargante tenha incorrido em quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, tampouco que o recurso tenha sido interposto com o intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC) que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "...é aquele que tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo".Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.