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Processo:

I –
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 32.1, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0010824-79.2024.8.16.0026, que não concedeu a tutela antecipatória para manutenção dos embargantes na posse dos imóveis objetos de discussão nos autos da Ação Declaratória nº 0004447-15.2012.8.16.0026.Opostos embargos de declaração (mov. 40.1), que foram rejeitados (mov. 53.1).Em suas razões, os agravantes alegam que: a) presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar; b) desnecessária dilação probatória, pois restou cabalmente demonstrado, por meio da documentação juntada aos autos, que os agravantes adquiririam de boa-fé os lotes, construindo suas residências, antes do ajuizamento da Ação Declaratória nº 0004447-15.2012.8.16.0026; c) os documentos comprovam que houve a aquisição dos imóveis, tendo a Associação de Moradores homologado a transferência de propriedade; d) há elementos suficientes demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados estão tentando imitir-se na posse dos imóveis nos autos nº 0004447-152012.8.16.0026.Requerem a antecipação da tutela recursal, para suspensão de quaisquer atos constritivos sobre os imóveis, assegurando-lhes a manutenção na posse dos imóveis até o final da demanda, e ao final, seja dado provimento ao recurso, reformar a decisão agravada.Preparo (mov. 1.3).A tutela recursal foi concedida no mov. 11.1.Sem contrarrazões, eis que a tentativa de intimação dos agravados Eliezer Antonio Pangracio e Maryellen Zoreck Portela para responderem ao recurso restaram infrutíferas, retornando o A.R. pelo motivo desconhecido” (mov. 20.1, 21.1), e quanto ao agravado Andrei Puppi Tulio, a carta foi recebida por terceiro (mov. 22.1).
É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e tempestividade, pois a intimação da decisão dos embargos de declaração se deu em 17/03/2025, findando o prazo recursal em 07/04/2025, data em que foi interposto o agravo de instrumento.De antemão, consigna-se que possível o julgamento do presente agravo de instrumento, não obstante a ausência de intimação dos agravados para responderem ao recurso, eis que não foram localizados para intimação e também não foram encontrados para citação na origem, e tendo em vista que o objeto do recurso diz respeito à concessão de tutela de urgência para manutenção dos agravantes na posse dos imóveis em discussão nos embargos de terceiro, indeferida na decisão agravada, passa-se à apreciação o mérito do recurso, cuja medida, concedida ou não,
pode ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção, não se vislumbrando, portanto, a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte contrária.Pretendem os agravantes a reforma da decisão indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos, verbis:
“Ressalte-se que os embargos de terceiro têm natureza de ação e implicam a formação de um novo processo, pelo que devem preencher os pressupostos processuais e condições da ação.Ainda, deve a parte observar os requisitos específicos da ação, demonstrando (i) ser terceiro, (ii) proprietário ou possuidor, que defende seus bens de (iii) um ato ou ameaça de constrição judicial. Observe-se a previsão do Código de Processo Civil:
Art. 674 Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Em que pese as razões trazidas na peça inicial, determinou-se na decisão de evento 25.1:
2. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quize) dias, esclarecendo sobre o polo ativo e o objeto da presente ação considerando que: a. foi reconhecida a ilegitimidade ativa do embargante ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON, lote 10, nos autos 0006141-77.2016.8.16.0026 e, inclusive, interposta ação rescisória sobre o referido imóvel. b. quanto ao requerido ADILSON MARCONDES RIBAS e a arguição de propriedade dos lotes 46 e 47, tem-se que no evento 383.1, processo 4447-15.2012.8.16.0026, a Associação de Proprietários do Residencial Recanto declara que ‘é a única proprietária do imóvel de tais matrículas, o que foi expressamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça, em recente acordão, de 17-8-2023, conforme arquivo do movimento 345.2, em que também se dá a proteção da propriedade e da posse da Associação sobre a chácara toda.’ Na referida manifestação a parte declara que é proprietária dos imóveis constituídos pelas matrículas n.º 11.314,0n.º 5.418 e n.º 5.417, do Registro de Imóveis de Campo Largo, e que inexistem lotes remanescentes a serem objeto de imissão na posse.
Ademais, note-se que no julgamento da apelação dos autos 0006141-77.2016.8.16.00026 constou:
Em relação à alegada ausência de interesse processual dos embargantes Eduardo Rangel e Rogério de Oliveira Anderson, cujo imóveis não integram o acervo patrimonial debatido nos autos, é desnecessário muito se alongar na questão.
Dessa maneira, observado o artigo 674 e seguintes, evidente a necessidade de dilação probatória.Do exposto, indefiro o pleito antecipatório.” (mov. 32.1)
Sobre a tutela de urgência, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil:
“Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
No caso dos autos, constata-se que os agravantes opuseram embargos de terceiro objetivando a sua manutenção na posse dos imóveis por eles adquiridos da empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens Ltda., que por sua vez havia adquirido o terreno loteado dos ora embargados/agravados.O artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de terceiro:
“Art. 674 Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (grifou-se)
E os artigos 677 e 678 do mesmo Código preceituam:
“Art. 677 Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.”
Ainda, menciona-se a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” Pois bem.Na inicial dos embargos de terceiro, narraram os recorrentes que ocorreu desacerto na parceria comercial entre a administradora de bens e os agravados, levando estes ao ajuizamento da Ação Declaratória nº 0004447-15.2012.8.16.0026, na qual buscaram a rescisão contratual com a administradora Recanto das Pedras, o que foi obtido por decisão judicial transitada em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, onde foi determinada a expedição de ofício para imissão na posse dos agravados nos imóveis objeto de discussão naquela ação (Matrículas nº 11.314, nº 5.418 e nº 5.417).O que se verifica é que a empresa Recanto das Pedras loteou a área, vendendo os lotes a terceiros, e como descumpriu o contrato firmado com os ora agravados, houve a rescisão judicial do contrato com determinação de imissão dos agravados na posse da área.No presente caso, os agravantes adquiriram os lotes da Recanto das Pedras em 2009, conforme contratos de compra e venda de mov. 24.5 e 24.6, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da Ação Declaratória nº 0004447-15.2012.8.16.0026 em junho de 2012.Os agravantes também juntaram com a inicial documentação demonstrando que exercem a posse dos lotes desde a sua aquisição, inclusive, entre outros documentos, que fazem parte da Associação de Proprietários e Moradores do Clube Residencial Recanto, no local do loteamento (mov. 24 e mov. 49).
Assim, uma vez que os agravantes comprovaram a aquisição dos imóveis, e que estes estão inseridos nas áreas referentes às matrículas que foram objeto de determinação de imissão de posse pelos agravados nos autos nº 0004447-15.2012.8.16.0026, e considerando a possibilidade de ocorrência de grave prejuízo aos agravantes, bem como que a medida de manutenção na posse dos recorrentes nos lotes por eles adquiridos em 2009 não tem caráter de irreversibilidade, e ainda, que não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano inverso, caso mantidos os agravantes na posse dos imóveis até o julgamento dos embargos de terceiro, mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.Sobre o tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE - COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA NATUREZA DA POSSE, SE JUSTA OU INJUSTA, E DA SUA EXTENSÃO – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041913-67.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.08.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES DESPENDIDAS NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016270-10.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.05.2025)
Destarte, ante o reconhecimento da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a decisão agravada comporta reforma, para determinar a manutenção dos agravantes na posse dos imóveis objetos dos embargos de terceiro.
DECISÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a tutela de urgência requerida pelos agravantes, determinando a sua manutenção na posse dos imóveis objetos de discussão nos embargos de terceiro.