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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006076-77.2026.8.16.9000

Recurso: 0006076-77.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): Higor Patrick Chrastek Sidinei
Impetrado(s): 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA
DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE
ORIGEM POR AÇÃO COLETIVA. AUSENTE PEDIDO DE CONCESSÃO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE, INTIMADO, NÃO
REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA CONHECIMENTO DO
REMÉDIO PROCESSUAL. ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HIGOR PATRICK
CHRASTEK SIDINEI contra ato do Doutor Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda
Pública de Curitiba/PR que, determinou a suspensão da demanda de origem até o trânsito em
julgado da ação coletiva n.º 0002693-84.2024.8.16.0004 (mov. 43.1/AO).
2. A Lei Estadual n.º 18.413/2014 estabelece o dever de recolhimento das custas
processuais para a impetração de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais
do Estado do Paraná, dispondo:
“Art. 15. Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses:
I - no ajuizamento de mandado de segurança;” (Destacado).

Complementarmente, prevê o art. 16 da mesma lei que “por ocasião do
ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor
mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei”.
No caso dos autos, em particular, verifica-se que embora não tenha sido
apresentada guia de recolhimento do preparo recursal, o Impetrante não formulou pedido de
concessão do benefício, restando ausente qualquer manifestação no sentido de estar
impossibilitado de realizar o recolhimento das custas processuais.
Diante deste cenário, foi determinada sua intimação para que, no prazo de 05
(cinco) dias, realizasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento
deste mandamus (mov. 10.1).
Não obstante, em que pese devidamente intimado, o Impetrante permaneceu
silente (mov. 14).
Assim, ausente a quitação integral das custas processuais no prazo assinalado,
resta configurada a ausência de requisito legal para o conhecimento do remédio constitucional,
nos termos do art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009:
“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o
caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando
decorrido o prazo legal para a impetração. ”

3. Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL do presente Mandado de Segurança.
4. Custas pela parte impetrante, na forma da Lei n.º 18.413/2014. Honorários
advocatícios incabíveis.
5. Comunique-se ao Juízo de origem.
6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto