SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035732-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da CEF no polo passivo da lide e se a agravante deve pagar honorários do perito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não foi imposto à agravante o dever de pagar honorários do perito, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido nessa parte.4. A discussão se refere a vício construtivo e não ao contrato de financiamento do imóvel, não havendo que se falar em inclusão do agente financeiro no polo passivo da lide.IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.