Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da CEF no polo passivo da lide e se a agravante deve pagar honorários do perito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não foi imposto à agravante o dever de pagar honorários do perito, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido nessa parte.4. A discussão se refere a vício construtivo e não ao contrato de financiamento do imóvel, não havendo que se falar em inclusão do agente financeiro no polo passivo da lide.IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035732-50.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LBX S/A em face da decisão de mov. 101.1, proferida nos autos n. 0003067-27.2022.8.16.0148, na parte em que indeferiu pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal e que fez constar que embora a ré não seja obrigada a custear a prova pericial, a sua ausência implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelas autoras.Em suas razões, alega, em síntese, que: a) a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) deve compor a lide (litisconsórcio necessário), pois o FAR é o proprietário do imóvel (alienação fiduciária), devendo os autos ser remetidos para a Justiça Federal; b) não pleiteou a realização de prova pericial, cabendo à parte autora pagar as custas da perícia.Pediu a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo acolhimento do pedido de incompetência do Juízo em decorrência da inclusão da CEF.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.As agravadas não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOQuanto ao pedido de afastamento da obrigação de pagar os honorários do perito, cabe dizer que isso não foi imposto à agravante na decisão agravada, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso nessa parte.No mais, conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.Como já ponderei, na inicial, pleiteiam as autoras, ora agravadas, a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel que fora construído pela agravante.Não se discute na ação o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, tão pouco sua culpa pela escolha da construtora.Dessa forma, pela causa de pedir, o pedido deve ser direcionado exclusivamente à construtora e não ao agente financeiro.Assim, não há que se falar em inclusão da CEF no polo passivo da lide.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte conheça parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negue-lhe provimento.
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