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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE – CRESOL HORIZONTE. em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais, sob nº 0003301-75.2023.8.16.0147, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (mov. 93.1, autos originários):“(...)Isto posto, julgo Procedente a ação e condeno a ré a pagar à autora a importância de R$ 199.972,16 (cento e noventa e nove mil. novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros da mora, na forma da fundamentação. Sucumbente, pagará a ré, ainda, as custas e as despesas processuais, bem como os honorários devidos ao procurador judicial da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, arbitramento que é feito à luz dos vetores constantes dos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.(...)”
A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE – CRESOL HORIZONTE. interpôs recurso de apelação (mov. 99.1) alegando, preliminarmente a nulidade da sentença por se tratar de decisão extra petita, porquanto a parte autora não traz como fundamento na petição inicial, o suposto vício no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo o Juízo de Primeiro Grau analisado, de ofício, essa matéria e, pelo fato do Juízo a quo não ter valorado adequadamente a prova oral produzida nos autos, atribuindo ao relato dos informantes peso maior, deixando de ponderar as demais provas produzidas durante todo o trâmite processual. No mérito, aduz, em síntese, que: a) inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição financeira cooperativa distingue-se das demais instituições bancárias, de modo que não enseja a observância do contido na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; b) a apelante não possui meios de comprovar que, embora a operação tenha partido de dispositivo da autora, a transação teria sido realizada sem a anuência da mesma, na medida em que se trata de prova diabólica, impossível de ser produzida; c) no âmbito dos procedimento eletrônicos, o ingresso na conta do associado por meio de dispositivo cadastrado, se trata de prova suficiente para comprovar a voluntariedade da operação; d) no caso, inexiste configuração de fraude, mas de golpe mediante engenharia social, formalizado somente por culpa do usuário, pois a transação foi praticada por pessoa autorizada ou com acesso aos dados sigilosos da autora, com uso de senha pessoal; e) a apelante a fim de alertar os cooperativados em relação ao tipo de golpe perpetrado em face da autora, denominado phishing; elaborou cartilha com orientações; f) a sentença em sua fundamentação reconhece que a transação partiu de dispositivo cadastrado pela autora, mediante o uso de senha, o que comprova a licitude da operação, de modo que não cabe ao juízo investigar se foi realizada com a anuência da autora; g) “O sistema de segurança da Cooperativa Apelante, por exemplo, realiza uma série de verificações técnicas, entre elas, a análise de se a transação partiu de um dispositivo cadastrado, além de verificar o valor e o horário da transação, a autenticidade da senha inserida e se a tentativa foi realizada com senha imprópria.”, logo não poderia a apelante bloquear a movimentação voluntária, efetivada pela autora; h) cabe ao usuário atenção ao utilizar o sistema de internet banking; efetivando a operação no endereço eletrônico oficial da apelante; i) a colaboradora Odete, responsável pelas transações financeiras da apelada, pode ter exposto os dados da autora ao realizar a atualização de dados cadastrais, mediante ligação telefônica, acreditando que estaria fazendo o procedimento junto à apelante, contudo, em realidade o contato foi de terceiros, o que restou comprovado na oitiva da audiência de instrução, pelo depoimento da informante da ré Larissa; j) diverso do constante na sentença o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ocorreu na data da transação do suposto golpe, além disso o prazo de 30 (trinta) minutos após a transação para acionar o mecanismo, foi inserido no manual após a data da realização da transação (01.01.2024; k) “quando a fraude ocorrer por culpa exclusiva do consumidor ou por ausência de falha na prestação de serviços (art. 14, caput e § 39 do CDC), não há obrigatoriedade legal quanto ao ressarcimento de valores em conta corrente do associado/usuário pela instituição financeira, o que restou verificado na situação apurada.”; l) não restou caracterizado nos autos fortuito interno, de modo que inaplicável o contido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.A apelada STHRANSPORT – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA apresentou suas contrarrazões (mov. 102.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus probatório, não cabe rediscussão em razão da preclusão.Nota-se da decisão de saneamento (mov. 49.1 dos autos originários), que o Juiz a quo, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. Veja-se:“(...)05. Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se, segundo precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, à disciplina legal instituída pela Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto a ré desenvolve atividade equiparada às instituições financeiras.(...)Incumbe à ré, portanto, o ônus da prova de que a ação fraudulenta que lesou a autora deriva da culpa exclusiva desta (art. 14, §3°, inciso II, do CDC e artigo 373, inciso II do CPC).(...)”
A referida decisão não foi impugnada por meio da interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual a matéria restou preclusa.Nesse contexto, cita-se julgado desta 9ª Câmara Civil:APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. PLEITO DA REQUERIDA DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE inaplicabilidade DAS DISPOSIÇÕES DO CDC e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ANALISADA E DEFERIDA EM SEDE DE SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. inovação recursal do apelo da requerida no que diz respeito a alegação de assinatura eletrônica no contrato e juntada de documento apenas no apelo. violação ao duplo grau de jurisdição. apelo 2 não conhecido neste tocante. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NA HIPÓTESE, SÃO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$35,30. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$1.000,00. APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 e à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, sendo que a autora pleiteava a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. A requerida, por sua vez, recorreu pedindo a manutenção da justiça gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da validade do contrato firmado por meio de assinatura eletrônica e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a natureza alimentar do valor descontado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita já foi concedida à requerida, não havendo necessidade de reiteração do pedido em grau recursal.4. A questão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi analisada e deferida em sede de saneador, restando preclusa a possibilidade de nova discussão.5. A alegação de assinatura eletrônica no contrato e a juntada de documento apenas no apelo caracterizam inovação recursal, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram abalo moral, sendo a indenização por danos morais in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízo.7. A indenização foi reduzida para R$1.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para R$1.000,00, ficando prejudicado o apelo 1.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a indenização por danos morais é cabível independentemente da comprovação de prejuízo, considerando a natureza alimentar da verba e o impacto no sustento do beneficiário, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001332-88.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2025)(destaquei)Deste modo, como o apelante não interpôs agravo do instrumento, na forma do artigo 1015, XI, do Código de Processo Civil em face da decisão de saneamento, resta preclusa a questão de inaplicabilidade da norma do Código de Defesa do Consumidor, já que relacionada à inversão do ônus probatório, razão pela qual deixo de conhecer do referido requerimento.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil, conheço, parcialmente do recurso de apelação.Cumpre fazer breve resumo fático. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por STHRANSPORT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE – CRESOL HORIZONTE , na qual alega que na data de 10 de agosto de 2023 foi vítima de golpe na internet por meio do aplicativo disponibilizado pela Cooperativa de Cresol, tendo sido realizada transferência indevida, de sua conta bancária, no montante de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nova reais), que teve como destino a chave Pix, CPF nº 055.584.711-07, Agência 01, Conta 112.618-44, Banco XP S/A, em nome de Gabriel Pereira de Carvalho.Afirma que minutos após a transferência, a representante da autora, recebeu em seu celular, notificação referente à transação e, no mesmo momento entrou em contato com a gerente da ré, informando que não havia realizado a operação, e da mesma forma a responsável pelo financeiro (Vanessa) também a desconhecia. Diante disso requereu o bloqueio e devolução do valor transferido.Assevera que somente existem dois aparelhos de telefone celular habilitados perante a cooperativa, para realizar acesso e transação na conta bancária de titularidade da empresa autora, sendo certo que nenhuma das pessoas autorizadas efetuou a transferência mediante a modalidade Pix.Relata que após, a comunicação efetivada junto ao banco réu, solicitando que o importe fosse estornado ou devolvido, se dirigiu à Delegacia de Polícia Civil da Cidade de Rio Branco do Sul/PR para lavratura do Boletim de Ocorrência.Discorre que não foi atendida pelo banco réu a primeira solicitação de devolução dos valores e, em razão disso realizou notificação extrajudicial, em data de 15.08.2023, solicitando novamente o estorno do valor.Contudo, em resposta, o banco réu informou que não verificou qualquer irregularidade na operação, entretanto, publicou notícia no Jornal Expresso, em data de 12 de setembro de 2023, noticiando a ocorrência de golpes envolvendo terceiros através de engenharia social, que consiste na manipulação de vítimas para obter informações pessoais e praticar fraudes.Destaca que embora o banco réu tenha comunicado que a operação havia ocorrido de forma regular, em 11.08.2023, efetivou tentativa de estono do valor, contudo, o saldo na conta objeto de fraude era de apenas R$ 26,84 (vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).Consta, ainda, da petição inicial que somente constatada a fraude é possível a devolução do Pix, através do MED (Mecanismo de Devolução Especial), conforme informação contida no site do Banco Central do Brasil.A parte autora também destacou na petição inicial que o valor de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) se trata de movimentação atípica de sua conta bancária.Requer o reconhecimento do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ e a condenação da ré ao ressarcimento do montante de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira ré ao pagamento à autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 199.972,16 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), acrescido de consectários legais.Do julgamento extra petitaSustenta o apelante que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, porquanto o fundamento da decisão recorrida, no que se refere ao suposto vício no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não foi suscitado na petição inicial.Desse modo, requer seja reconhecida a nulidade da sentença, pois vedado ao juízo decidir de forma diversa da que foi postulada pelo autor, configurando-se julgamento extra petita.Sem razão.O artigo 141 do Código de Processo Civil dispõe que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”, sob pena de configurar em julgamento extra, citra ou ultra petita.Sobre o tema, diz a doutrina:“Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2°, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1.a Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição (art. 1.013, § 3°, CPC)”. (Luiz Guilherme Marinoni et al, Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 619). (grifos nossos)”.
No caso, o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos da ação de indenização por dano material (mov. 361.1 – autos originários), sob o fundamento de que o Mecanismo Especial de Devolução (MED), é um procedimento utilizado para permitir a restituição de valores decorrente de transação fraudulenta, realizada por meio do sistema Pix. Destacou, que no caso dos autos houve o acionamento do sistema MED, pelo banco réu, contudo, de forma tardia, em razão disso somente foi localizado na conta do fraudador o importe de R$ 26,84 (vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos). Consignou que restou incontroversa a ocorrência da fraude, por sua vez a parte ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Além disso, ficou demonstrada o defeito no sistema de segurança da ré e por consequência, falha na prestação de serviço, o que enseja o dever de indenizar pelo prejuízo sofrido pela autora, no importe de R$ 199.972,16 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Confira-se trechos da sentença:“(...)A prova oral coligida durante a instrução processual não permite concluir, portanto, que a operação bancária que a autora nega ter feito tenha se dado com o seu consentimento e tampouco que a autora tenha concorrido, de alguma forma, para a perpetração do golpe que a vitimou.Outrossim, nota-se que o Banco Central (BACEN), por meio da Resolução nº 103/2021 do BACEN, instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), um procedimento destinado a permitir a restituição ao consumidor de valores de uma transação fraudulenta realizada por meio do sistema PIX.(...)No caso dos autos, a própria ré confirma ter sido comunicada da ocorrência da fraude no dia 10/08/2023 (seq. 37.1 – fl. 02), mesma data em que o PIX de R$ 199.999,00 foi realizado da conta da autora (seq. 1.9). Nesta senda, cabia à cooperativa ré implementar o MED imediatamente (em no máximo meia hora ), o que não foi feito pela demandada, tendo esta acionado o mecanismo somente no dia seguinte (seq. 37.4), contrariando, assim, o disposto no Manual Operacional DCT (pág. 79).(...)Devido ao acionamento tardio do MED, restou bloqueada na conta dos golpistas somente a importância de R$ 26,84 (seq. 1.10). Logo, não tendo a ré comprovado que a ação fraudulenta resultou de conduta atribuível à própria vítima do golpe, e estando evidenciada, ademais, a falha no sistema de segurança da cooperativa, responde esta civilmente pelo prejuízo suportado pela autora, estando obrigada a lhe restituir o valor que foi indevidamente transferido da sua conta bancária (R$ 199.972,16)(...)”
Consoante o que consta dos autos, verifica-se que durante a tramitação do feito, restou controvertido a questão do requerimento tardio do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ponto este que o apelante se insurge, pleiteando o reconhecimento de julgamento extra petita.Isto porque, inserto na petição inicial que o réu/apelante acionou de forma tardia o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tanto que somente foi localizado na conta do fraudador o importe de R$ 26,84 (vinte e seis mil e oitenta e quatro reais). Consignou que a devolução de valores mediante o MED somente ocorre quando verificada fraude, conforme Resolução 103/2021 do Banco Central do Brasil e, ainda, colacionou precedentes deste Tribunal de Justiça, onde se reconhece a falha na prestação de serviço do banco, decorrente de fraude perpetrada em razão de falha no sistema de segurança. Confira-se (mov.1.1):“(...)Minutos após a transferência, a representante da Requerente recebeu em seu aparelho de celular notificação da transação e imediatamente entrou em contato com sua gerente do Banco informando que referida transferência não havia sido por ela realizada ou pela funcionária do financeiro (Vanessa), únicas pessoas autorizadas ao acesso a conta, requerendo então, o bloqueio e devolução do valor transferido.(...)Não tendo sido atendida a primeira comunicação da Requerente com o banco para que estornasse ou devolvesse o valor transferido, a Requerente realizou notificação extrajudicial no dia 15/08/2023 com a finalidade de que a Requerida procedesse a imediata devolução dos valores irregularmente transferidos da conta corrente da Requerente.(...)No entanto, inobstante a resposta por parte da Requerida informando que não houve qualquer anormalidade naquela transação, o Requerido, em 11/08/2023, procedeu a devolução de R$ 26,84 (vinte seis reais e oitenta e quatro centavos) para a conta da requerente, pois era o saldo existente na conta do beneficiário do Pix fraudulento, tendo o Requerido, portanto, reconhecido a fraude por meio desde gesto, pois somente se constatada a fraude que é possível a devolução do PIX através do MED, conforme, inclusive esclarece o Banco Central em sua página https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med.
Na contestação (mov. 37 – autos originários), a parte ré, apresentou a tese de defesa, suscitando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva da vítima, inexistência de fortuito interno, afastando-se a aplicação do contido na Súmula 479 do e que ao final da instrução probatória fosse reconhecida à ausência de responsabilidade pelo evento danoso. Nota-se das razões da contestação, que o apelante/réu fez alusão expressa ao fundamento utilizado pela autora/apelada na petição inicial quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED): Confira-se:“Imediatamente, no dia 11/08/2024, antes mesmo da conclusão da apuração interna, a Parte Ré realizou contato com a Instituição Financeira receptora dos recursos, acionando a demanda via MED - Mecanismo Especial de Devolução - de acordo com a Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021. (...)”Destaque-se, que o apelante/réu, inclusive anexou juntamente com a contestação o extrato de solicitação realizado junto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), a fim de comprovar data e horário em que foi formalizado o requerimento perante o sistema (mov.37.4). Nesse norte, conclui-se que o Juiz a quo, não invocou matéria estranha à lide, tendo em vista que o fundamento relativo à solicitação tardia do estorno ao Mecanismo Especial de Devolução, foi devidamente abordado nas razões da contestação.Portanto, denota-se que os fundamentos da sentença estão em consonância com os limites da lide, de modo que não resta configurado julgamento extra petita, no caso dos autos.Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita.Da valoração da provaAssevera o apelante que o Juízo de Primeiro Grau não valorou corretamente as provas produzidas os autos, fundamentando seu convencimento com base unicamente na prova oral produzida durante a instrução processual, em especial pelo depoimento da informante da autora, que não goza de presunção legal de veracidade.Destacou que as declarações prestadas por informante não podem ser consideradas de forma isolada, devendo ser ponderada juntamente com o conjunto probatório produzido nos autos a fim de apreciar questões relevantes ao caso, apresentadas durante a instrução do feito, como o acesso a plataforma digital da apelante/ré mediante o uso de senha pessoal.Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, para que haja apreciação equitativa das provas produzidas nos autos, com o correto deslinde do feito.Todavia, sem razão.Sabe-se que, o julgador como destinatário das provas, forma seu convencimento a partir dos fatos provados nos autos, indicando na sentença os motivos que levaram a sua a conclusão, consoante o contido no artigo 371, do Código de Processo Civil:“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Nesse norte, cumpre esclarecer que o depoimento da funcionária da empresa autora Vanessa Cristina Guimarães (mov.83.3) e da gerente do banco réu Larissa Gois Puca (mov. 83.4), ambas ouvidas na qualidade de informante e, portanto, sem o compromisso de dizer a verdade. A valoração dessa prova se dá ao critério do livre convencimento do juízo, de forma motivada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça possui precedente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 27 E 155, DO CPP. VALORAÇÃO DE PROVA ORAL. PONDERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ATO ÍMPROBO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da desnecessidade de dilação probatória ante a suficiência das provas acostadas aos autos para a formação de sua convicção demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a valoração do depoimento prestado nos autos, qualificando o depoente seja como informante, seja como testemunha, a lhe exigir seja prestado o compromisso, encontra-se a critério de ponderação judicial. Precedentes.5. O acórdão recorrido confirmou a sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa ao fundamento de que a prova dos autos não atestou em nível suficiente a materialidade do fato. Desta feita, a desconstituição dos seus fundamentos demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, não autorizado pela Súmula n. 7 do STJ.6. Segundo orientação desta Corte Superior, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.565.002/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)(grifei).No caso, verifica-se que, de forma objetiva, o juízo a quo fundamentou as razões que levaram a procedência da demanda sopesando todo conjunto probatório e, não, única e exclusivamente a prova oral produzida nos autos, como apontado pelo apelante.Denota-se da fundamentação constante na sentença que o Juízo de Primeiro Grau, discorreu inicialmente que a comunicação da fraude se deu em data de 10.08.2023, conforme afirmativa feita pela própria ré/apelante em sede de contestação (mov.37.1, pág. 02), mesma data em que ocorreu o Pix no importe de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) (mov.1.9). Num segundo momento, discorre sobre os depoimentos prestados, na qualidade de informante, pela Sra. Vanessa, que labora na empresa autora, que relatou sobre a dinâmica dos fatos, em consonância com o descrito na petição inicial. Da mesma forma, a Sr. Larissa, gerente da empresa ré, ouvida na qualidade de informante, confirma a operação fraudulenta e noticia que o mesmo fato já ocorreu em outra agência da ré (83.4). Em seguida, concluiu que a parte autora/apelada não contribuiu para a perpetração do golpe e, também registra que o banco ré/apelante realizou a solicitação de estorno mediante o Mecanismo Especial de Devolução de forma tardia, conforme extrato de solicitação anexado aos autos e consoante o prazo estipulado no Manual Operacional do Sistema (mov.93.1). Ao final, concluiu pela responsabilidade do banco réu/apelante ante a falha na prestação de serviço. Logo, na medida em que a valoração do depoimento dos informantes se deu com respaldado na legislação processual e, em face das circunstâncias do caso concreto, as suas declarações (dos informantes) estavam em sintonia com as demais provas constantes nos autos, não se vislumbra qualquer vício de fundamentação na sentença.Da responsabilidade civilInicialmente, frise-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, pois a autora/apelada se enquadra no conceito de consumidora e o réu/apelante, no conceito de fornecedor:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.(...)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.A responsabilidade do estabelecimento réu pela eventual falha na prestação do serviço é objetiva e está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, é da parte ré/apelante o ônus de demonstrar que inexiste no caso qualquer falha na prestação de seu serviço, ou que não pode ser responsabilizada pelo fato do serviço diante da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Todavia, em que pese a inversão probatória operada nos autos, é dever da autora a comprovação mínima das suas alegações, de que por falha na prestação de serviço da instituição financeira ré, sofreu danos de ordem material (conduta ilícita, nexo causal e dano).De início, refuto a alegação do apelante réu no que sentido de que a apelada/autora realizou a operação de transferência de sua conta para terceiro fraudador ou a autorizou, vez que se trata de prova diabólica, impossível de ser produzida.Isto porque, quando da decisão de saneamento do feito (mov.49.1), foi atribuído ao réu apelante “o ônus da prova de que a ação fraudulenta que lesou a autora deriva da culpa exclusiva desta (art. 14, §3°, inciso II, do CDC e artigo 373, inciso II do CPC)”. Em outras palavras, cabia ao réu/apelante, como consignado na sentença recorrida comprovar se a operação fraudulenta foi realizada pela autora/apelada, ou ainda, se a mesma a havia autorizado, prova esta que somente cabe a parte ré/apelante, pois, se trata de causa de exclusão de responsabilidade, de modo que não há como imputá-la à parte autora/apelada.Dessa forma, a sentença agiu em estrita consonância com a distribuição do ônus probatório estipulada da decisão de saneamento do feito. Além disso, não houve qualquer insurgência do réu, quando da distribuição do ônus probatório, decisão esta passível de discussão por meio de interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil, conforme já exposto. Pois bem.No caso, é incontroverso nos autos que foi realizada transferência (crédito) via “PIX” no montante total de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), da conta bancária nº 10173-7, agência 1562, de titularidade da parte autora, no dia 10.08.2023, por volta de 11h07min.A controvérsia dos autos se dá em relação ao modo como foi feita a transferência via PIX da conta da parte autora, pois ela alega que sua conta foi invadida, sendo vítima de fraude eletrônica, tendo a referida transação (crédito) sido realizada por terceiro, porquanto, somente dois aparelhos celulares estavam autorizados junto à cooperativa ré para realizar a transação, sendo certo que nenhuma das pessoas autorizadas realizou a transferência. Já a ré aduz na contestação que a transferência via PIX da conta da autora foi realizada de dispositivo cadastrado pela parte autora, com a utilização de senha pessoal e intransferível da própria autora/apelada, e que a própria autora confessa que no dia da transação fraudulenta tentou cadastrar novo dispositivo na plataforma da ré apelante, fornecendo informações pessoais. Assim, afirma que não houve acesso indevido na conta da autora, e que a transações partiu do aparelho por ela autorizado e com utilização da senha pessoal e intransferível.Com a inicial a parte autora comprovou a movimentação financeira (transação via PIX) ocorrida na sua conta junto à Cresol, ora apelante, no dia 10.08.2023, conforme tabela relacionada no corpo da petição inicial:Ainda, trouxe com a inicial o boletim de ocorrência realizado no dia 10.08.2023, relatando a transferência indevida de sua conta bancária e que imediatamente recebeu uma mensagem em seu celular. Em razão disso, entrou em contato com a gerente da sua agência bancária para informar a fraude, noticiando que jamais fez a transferência e que somente a gerente Vanessa Cristina Guimarães tem acesso à conta, veja-se (mov. 1.5):Na petição inicial a parte autora ainda relatou que “Minutos após a transferência, a representante da Requerente recebeu em seu aparelho de celular notificação da transação e imediatamente entrou em contato com sua gerente do Banco informando que referida transferência não havia sido por ela realizada ou pela funcionária do financeiro (Vanessa), únicas pessoas autorizadas ao acesso a conta, requerendo então, o bloqueio e devolução do valor transferido.”Contudo, a apelante/ré afirmou que não houve irregularidade de transferência, mas procedeu a devolução do importe de R$ 26,84 (vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) para a conta da autora, pois era o saldo existente na conta do beneficiário do pix fraudulento.Logo, incontroversa a fraude perpetrada, porquanto, conforme orientação do Banco Central por meio da Resolução 103/2021, que instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), somente há devolução de transferência via “PIX” nos casos de constatação de prática fraudulenta, nos termos do artigo 41.B, da referida Resolução. Confira-se:“Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.Nesse ponto, importante consignar que há previsão no Manual Operacional (DCT), que tão logo efetivada a reclamação, pleiteando a devolução dos valores, deve ser aberto o requerimento em até 30 (trinta) minutos.Entretanto, pelo que se verifica das informações constantes na solicitação encaminhada pela ré ao MED, o procedimento somente ocorreu às 14h05min, embora a reclamação da apelada autora tenha se dado imediatamente após a transferência fraudulenta. Veja-se:
Somado a isso, temos que o próprio apelante assume por meio de notícia em veículo de comunicação, Jornal Expresso, de circulação na Cidade de Itaperuçu, localidade da agência, informando a ocorrência de golpes em face de cooperados da agência. Confira-se:Diante disso, embora o apelante/réu defenda a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora autora/apelada (artigo 14, III, do CDC), as provas dos autos encontram-se em sentido contrário.Além da prova documental produzida nos autos, a prova oral referente ao depoimento pessoal da representa da empresa autora/apelada, Laura Artigas (mov.83.2) e da Informante Vanessa Cristina Guimarães, confirmam os fatos descritos na petição inicial no sentido de que a transação foi realizada por terceiro, que não houve fornecimento da senha de uso pessoal pela autora/apelada, bem como não foi realizado o acesso da conta bancária por meio de nenhum link. A informante Vanessa, ainda, elucidou que tentou cadastrar um novo dispositivo de acesso em computador, entretanto, não conseguiu ter acesso a conta, afirmou que não acessou nenhum site eletrônico, mas somente a página da Cresol, bem como não forneceu nenhuma informação confidencial para terceiro (mov.83.3). Da mesma, forma a informante da ré/apelante informante Larissa Gois Puca, noticiou que autorizou o cadastro de um dispositivo novo, por meio de tratativa por meio de WhatsApp e, após uns 20 (vinte), 30 (trinta) minutos, a Sra. Vanessa entrou em contato informando que havia ocorrido a transação fraudulenta. Informou que normalmente a empresa autora/apelada realiza transação mediante TED, não sendo usual a transferência via PIX. Também, elucidou que recentemente havia ocorrido em outra agência golpe similar. Indagada, disse que acredita que a parte autora caiu no golpe de falso colaborador, pois a investigação administrativa concluiu que a transferência foi realizada mediante senha pessoal da autora. Ainda, esclareceu que no dia da transação fraudulenta, houve a tentativa de novo pix no mesmo valor de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), em favor de outro terceiro, minutos após a primeira transferência fraudulenta, a qual foi bloqueada pelo sistema (mov.83.4).Das provas coligidas aos autos tem-se que a versão apresentada pela parte autora é condizente com a realidade dos fatos, no sentido de que não concorreu com a transação fraudulenta, pois jamais forneceu informações pessoais e confidenciais a terceiros, golpistas.Lado outro, tem-se que a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as transações ocorreram pelos dispositivos cadastrados pela parte autora/apelada, as transferências de valores seriam legítimas e válidas.Nesse ponto, importe consignar que embora a informante da ré afirme que acredita que a parte autora caiu no golpe do falso colaborador, que consiste em induzir a vítima a fornecer senha de acesso pessoal a conta bancária, acreditando estar diligenciando com preposto da agência bancária, nos autos, não há qualquer prova nesse sentido, constituindo em tese isolada sem comprovação.Ademais, houve a demora do apelante/réu em tomar as providências necessárias para solicitar perante ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), pois em casos como o presente, referente às fraudes eletrônicas, as providências devem ser tomadas o mais breve possível para se evitar maiores prejuízos à vítima.Logo, diante do exposto, no caso em tela resta comprovada a falha na prestação dos serviços pela ré/apelante, diante da inobservância de cautela e segurança nas transações bancárias eletrônicas em aparelho móvel com acesso a internet e aplicativo do banco réu vinculado à conta da parte autora, bem como não houve a resolução do problema na via administrativa por parte da ré.No caso, diante das especificidades do caso, o prejuízo se encontra no âmbito do fortuito interno da instituição ré, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, já que houve falha na prestação dos serviços bancários e gerenciamento de riscos.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MORAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RÉ. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO EM CELULAR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004011-82.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.02.2025)“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS E NÃO COMPROVADAS. PIX E EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO RECEBIMENTO DO VALOR PELA PARTE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO MANTIDA. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-27.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.12.2023)Não há prova de que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da autora, o que afastaria a responsabilização do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.Desta forma, merece ser mantida a sentença, que condenou a parte apelante a indenizar a apelada em danos morais e materiais, não merecendo reforma.Diante do desprovimento do recurso, é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da parte apelante, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação.