SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035757-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. ÚNICO BEM. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.