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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 105.1) proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0019122-96.2024.8.16.0014, promovida por MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR contra SENA CONSTRUÇÕES LTDA, J.R. LOTEADORA E INCORPORADORA S /C LTDA e MARIA MADALENA DE ALMEIDA, pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto dos autos. O MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR sustenta, em síntese, que:1. Em se tratando de execução fiscal de IPTU e taxas geradas pelo próprio imóvel penhorado, não há que se falar em impenhorabilidade, sob pena de violação ao art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, no STJ, REsp. 160.928/SP e REsp 1.100.087/MG.3. A alegação de impenhorabilidade do bem não encontra respaldo nas hipóteses trazidas pelo art. 833, do Novo Código de Processo Civil.4. Não há nos autos documentação contemporânea da hipossuficiência alegada, da inexistência de familiares que estejam a contribuir para a vida digna da parte executada, assim como quanto ao acervo patrimonial da parte executada, custos de manutenção, etc.5. Ao obstar a penhora de imóvel gerador dos débitos tributários em execução, por quem não os adimpliu e sequer ofereceu outras formas de satisfação da dívida, está a se afetar a própria exigibilidade dos tributos, com a redução da arrecadação, comprometendo uma série de interesses de ordem pública.6. Em caso de manutenção da decisão, “demandará, inevitavelmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, impondo, por conseguinte, a necessária submissão à regra da reserva de plenário.”7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Na decisão inicial, foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1). A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em se verificar a impenhorabilidade de imóvel residencial em ação de execução fiscal.Sustenta o Município agravante que, em se tratando de execução fiscal de IPTU e taxas geradas pelo próprio imóvel penhorado, não há que se falar em impenhorabilidade, sob pena de violação ao art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.Pois bem. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assegura como regra a impenhorabilidade do bem imóvel que sirva de moradia do devedor e de sua família, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O art. 5º da supracitada lei prevê que “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”Por outro lado, o art. 3º da Lei prevê regra de exceção para a hipótese de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;Desse modo, a priori, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei nº 8.009/1990 não poderia ser utilizado para proteger o imóvel pertencente à executada, por se tratar de débito gerado pelo próprio imóvel.Contudo, no caso, conforme fundamentou o Magistrado, é necessário considerar os demais institutos e garantias previstos na legislação constitucional e infraconstitucional para relativizar a possibilidade de penhora.A Constituição da República elencou a moradia como direito social fundamental, indispensável na composição de um mínimo existencial para uma vida digna.No mesmo sentido, visando resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia e à família, a própria Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) concederam especial proteção ao idoso, encarregando a sociedade, o Estado e a família dessa tarefa. Veja-se: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Constituição Federal).Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.(...)§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” “Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. (Estatuto da Pessoa Idosa).No caso, tem-se que a executada é pessoa idosa (possui 71 anos – mov. 69.6), aposentada por invalidez (mov. 69.5), não possui outros imóveis (mov. 69.9 e mov. 90.1) e aufere renda mensal bruta de R$ 3.944,80, e renda líquida de R$ 2.216,04 (mov. 69.8).Assim, não deve ser privada de sua moradia, cabendo ao próprio Estado o dever de promover a defesa desse direito, que tem tanta importância quanto os direitos à vida e à saúde, uma vez que estes se complementam e estão ligados à noção de mínimo existencial.Sobre o tema, o entendimento desta 2ª Câmara Cível (grifou-se): DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU PARA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) III.1. O Juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, considerando a condição de idoso e hipossuficiência do agravado, que reside no imóvel com seu cônjuge, também idosa, hipossuficiente e apresentando-se atualmente em tratamento de saúde. III. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná interpretou a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 à luz da proteção constitucional à dignidade da pessoa idosa e ao direito à moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031849-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 21.07.2025)DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 4. O agravado é pessoa idosa, deficiente físico e de baixa renda, o que justifica a relativização da regra de penhorabilidade para garantir seu direito à moradia. 5. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso asseguram a proteção à moradia digna, especialmente para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055504-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DE SUA FAMÍLIA OU QUE É O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. LEI FEDERAL N.º 8.009 /1990. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. CANCELAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041612-57.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS VENCIDOS EM 1995 E A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA APENAS COM RELAÇÃO A ESSES DÉBITOS.2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA E RESIDENTE EM IMÓVEL POPULAR. DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER PROTEGIDO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0066217-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.08.2021)Por fim, constata-se que em 13.03.2025 (mov.104.1), o próprio agravante requereu “a suspensão do feito pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, uma vez que a parte executada parcelou os débitos e encontra-se com os pagamentos em dia”, de modo que não há que se falar em manutenção da penhora sobre o imóvel, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel onde reside a executada - objeto de constrição nos autos de execução fiscal NPU 0019122-96.2024.8.16.0014.Quanto ao pedido de submissão à regra de reserva de plenário, sem razão o agravante. Isso porque, apesar da alegação do Município de que a inaplicabilidade do disposto no art. 3º, IV da Lei 8.009/1990, em seus termos literais, implicaria afronta à reserva de plenário, tem-se que não há a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, mas tão somente a adoção de interpretação conforme o texto constitucional.Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já mitigou a própria exceção à impenhorabilidade no caso de execução fiscal em situação análoga:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. EXEGESE. DIGNIDADE HUMANA DO IDOSO.1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo.2. Deveras, a lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, por isso que é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG nº 822.465/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 10.05.2007; REsp nº 277.976/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 08.03.2005; REsp nº 691.729/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 25.04.2005; e REsp nº 300.411/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 06.10.2003.3. As exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, devem ser interpretadas restritivamente, considerando a sistemática estabelecida pela lei, sendo certo que a ressalva da lei decorre de dívida do imóvel por contribuição de cota condominial e não contribuição de melhoria.4. É que "o vocábulo contribuições a que alude o inciso IV, art. 3º, da Lei n. 8.009/90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, in casu, a cota-parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo." (RSTJ 140/344).5. A penhorabilidade por despesas condominiais tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ, REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01 e REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.6. A exegese proposta coaduna-se com a dignidade humana que tutela o idoso, nos termos do art. 37 da lei 10.741/03.7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 873.224/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/11/2008). Assim, além da decisão que afasta a penhora do imóvel no caso estar fundada em uma interpretação conforme à Constituição, e não em declaração incidental de inconstitucionalidade, é importante anotar que tampouco há a necessidade de observância à reserva de plenário quando o tribunal local apenas segue orientação de tribunais superiores. De mais a mais, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em mitigar a literalidade de dispositivos legais relacionados à impenhorabilidade a partir da exclusão de interpretações inconstitucionais, tal como ocorreu também, a título de exemplo, no EREsp 187422[1], de 2023, em que a Corte Superior, apesar de afastar a regra da impenhorabilidade de valores recebidos a título de renda inferior a 50 salários mínimos mensais, não declarou, em momento algum, a inconstitucionalidade do art. 833, IV e §2, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em reserva de plenário, tal como entendeu por este Tribunal no julgamento do recurso NPU 0035764-55.2025.8.16.0000 AI pela 3ª Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, in verbis (grifou-se): DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Londrina interpôs agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina que, em exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal nº 0061258-11.2024.8.16.0014, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, determinando o levantamento da penhora.2. A decisão agravada fundamentou-se na proteção conferida ao bem de família, na condição de deficiência do executado (visão monocular) e em sua hipossuficiência econômica, reconhecendo a prevalência do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana.3. O agravante sustentou, em síntese, a legalidade da penhora de imóvel familiar para cobrança de IPTU e taxas, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, e alegou que a decisão recorrida implicaria em declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual requereu a submissão da controvérsia à cláusula de reserva de plenário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de imóvel qualificado como bem de família, em execução fiscal fundada em débitos de IPTU e taxas, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90; (ii) saber se a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à moradia, especialmente no caso de pessoa com deficiência, justifica o afastamento da regra de penhorabilidade para esses casos específicos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1º), admitindo exceções, entre elas, a hipótese do art. 3º, IV, para cobrança de impostos e taxas relacionados ao próprio imóvel.6. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a condição de deficiência do executado e sua hipossuficiência econômica, demonstrada por meio de documentos que atestam sua visão monocular e a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome, aplica-se interpretação conforme a Constituição Federal, priorizando o direito à moradia (art. 6º), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a proteção especial conferida à pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).7. Assim, a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990 deve ser relativizada, sob pena de afronta aos princípios constitucionais supracitados, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em precedentes específicos envolvendo pessoas idosas ou com deficiência.8. Quanto à alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário, não se verifica a declaração de inconstitucionalidade nem o afastamento da norma legal, mas tão somente interpretação conforme a Constituição, motivo pelo qual inexiste violação ao art. 97 da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035764-55.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2025)Posto isso, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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