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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Adriana Benini ao mov. 21.1 dos autos n. 0017267-27.2024.8.16.0194, da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato e acordo verbal movida pelo Agravante contra as Agravadas, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, com os seguintes fundamentos:
Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, afirmando que a atuação do Judiciário em causas que envolvem a administração das sociedades deve ser excepcional, visando sempre a responsabilização do administrador improbo ou a anulação de negócios que prejudiquem a sociedade, e não a intervenção direta na gestão da empresa. ‘A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima’ (MC n. 14.561/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2008, DJe de 8/10/2008). Assim, a intervenção judicial é permitida apenas para verificar a legalidade das deliberações, sem adentrar na esfera administrativa interna da empresa. No contexto do presente caso, à luz da cognição disponível e dos documentos apresentados, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da medida requerida. Ressalte-se que a administração da empresa sempre esteve sob a responsabilidade do Autor, indicando uma intenção plausível na prestação de contas. Ademais, a destituição da atual administradora, mesmo que de forma temporária, configura uma medida excepcional que demanda ampla dilação probatória e a oitiva da parte contrária para a sua adequada resolução. Tal medida revela-se precipitada, uma vez que ainda se faz necessário o reconhecimento da existência da sociedade de fato, bem como a identificação de eventuais indícios concretos de violação dos deveres societários ou prática de falta grave, mostrando-se, portanto, imprudente o seu deferimento na presente fase processual. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante ao mov. 36.1 foram rejeitados (mov. 42.1).Em suas razões de recurso, aduz o Agravante, em síntese: a) apresentou diversos documentos que demonstram a constituição da empresa; além disso, provou sua atuação direta na administração, contratação de fretes, gestão financeira, seguros e atendimentos a sinistros; b) restou demonstrada a existência de um acordo verbal com a Agravada Cleuza, segundo o qual esta figuraria como sócia aparente apenas por questões esotéricas e espirituais, sem qualquer ingerência no negócio; c) os elementos constantes dos autos indicam a existência de uma sociedade de fato, sendo de rigor o reconhecimento da probabilidade do direito; d) está presente o periculum in mora, pois a manutenção da atual administradora, nomeada de forma unilateral, implica no risco de apropriação de valores, esvaziamento patrimonial e ruptura das relações empresariais; e) é possível a sua nomeação como coadministrador, mediante prestação de contas periódicas, estando presente, ademais, o caráter reversível da medida; f) a decisão agravada é contraditória, tendo chancelado uma intervenção ilegítima promovida unilateralmente pelas Agravadas.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida, formulando pedido para que a tutela recursal seja antecipada.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1) e as Agravadas renunciaram ao prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 15, 16 e 17).É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e estava dispensado do preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária ao Agravante (mov. 16.1).Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o magistrado a quo ao indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, consistente na suspensão da Agravada Gisleine da administração da empresa Martins Log Transportes e Material de Construção Eireli, nomeando-se o ora Agravante em seu lugar.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Colhe-se dos autos de origem que o Agravante ajuizou ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato e acordo verbal em face das Agravadas, alegando, em suma, que uma delas, Cleuza, era sua mentora espiritual, possuindo com ela vínculo materno. Asseverou que a Agravada Cleuza lhe coagiu a constituir a sociedade empresária, denominada Martins Log, combinando, na ocasião, que ela seria apenas sócia aparente. Informou que a titularidade real da empresa era exercida por si, realizando as negociações de fretes, os ajustes com caminhoneiros, a contratação de seguro de carga, o atendimento aos sinistros, etc. Sustentou que a Agravada Cleuza teria apenas 1% da empresa, combinado este que durou até março de 2024, quando a Agravada Gisleine, filha de Cleuza, passou a se intrometer na sociedade. Disse que tal fato deu causa à primeira alteração contratual da empresa Martins Log, pela qual a Agravada Gisleine tornou-se “administradora”, apossando-se indevidamente de aproximadamente R$ 150.000,00. Pediu, ao final, o reconhecimento da sociedade de fato com a Agravada Cleuza e do acordo entre os sócios, requerendo ainda, a título de tutela de urgência, o afastamento da Agravada Gisleine da administração e a sua nomeação no lugar dela.Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige taxativamente o preenchimento de dois requisitos básicos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ocorre que, no caso em pauta, há dúvida sobre a procedência da alegação do Agravante de que possui direito tutelável, donde que não pode ser reconhecido o preenchimento do primeiro requisito. Do relato acima exposto e dos documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que a matéria fática é controvertida, sendo que a demonstração dos fatos no qual se funda o direito do Agravante depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido que, nesta fase, sem as provas, não pode ser reconhecido. É cediço que o instrumento contratual é prescindível à comprovação da existência de sociedade de fato, consoante entendimento da Corte Superior (neste sentido: 3ª Turma, REsp 178.423-GO, rel., Min. Eduardo Ribeiro, j. em 26/06/2000; 4ª Turma, REsp 45.858-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 30/08/1994), mormente porque esta condição implicaria esvaziar a própria definição do instituto e exaltar o enriquecimento sem causa; do contrário, seria possibilitado a que indivíduos que possuem bens em comunhão não tivessem o direito de reivindicá-los uns dos outros, se a única prova à sua disposição fosse a de natureza documental. Ocorre que, até o momento, não se vislumbra prova capaz de demonstrar o elo entre a sociedade e o Agravante, ou melhor, a condição deste de titular da parcela majoritária das cotas sociais (99%, nas suas palavras).De acordo com o contrato social da Agravada Martins Log Transportes e Material de Construção Eireli (mov. 1.4), esta foi constituída como empresa individual, de titularidade e administração exclusivas da Agravada Cleuza. Neste passo, ao menos a priori, não é possível reconhecer que o Agravante detinha 99% da sociedade.Diz o artigo 219, caput do Código Civil que “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”, no que no complementa a primeira parte do artigo 221 ao dispor que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor”. Embora as presunções estabelecidas por tais dispositivos sejam relativas, cabe àquele ao qual elas desfavorecem desconstituí-las. Dito de outro modo, uma vez demonstrado que a Agravada Martins Log é de titularidade exclusiva da Agravada Cleuza, é do Agravante o ônus de infirmar a legitimidade do contrato social, do qual, até o momento, não se desincumbiu, inexistindo prova, inclusive, de que efetuou investimentos na empresa.É vero que o Agravante juntou aos autos de origem apólices de seguro, prints de conversas via Whatsapp e autorizações de carregamento, estas últimas assinadas por ele em nome da Agravada Martins Log (movs. 1.11 a 1.23). Obtempera-se, todavia, que tais documentos provam os fatos aos quais se referem, mas não a participação do Agravante no quadro social. É possível, por exemplo, que estivesse atuando como mero gerente, funcionário ou até administrador (informalmente designado), e não como sócio, quase “dono” exclusivo da empresa.As teses apresentadas, em verdade, exigem uma ampla dilação probatória para a compreensão do que efetivamente ocorreu, de sorte que não é possível reconhecer, neste momento processual, a aparência do bom direito necessária à concessão da tutela de urgência, ex vi do art. 300 do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.