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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 787.1, integralizada pela decisão de mov. 808.1, da Ação de Inventário e Partilha nº 0006426- 69.2016.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou a adequação do plano de partilha apresentado, nos seguintes termos:Mov. 787.1 [1]:“3. Prevê o Código Civil que eventual passivo deixado pelo autor da herança será descontado do monte mor, motivo pelo qual se as dívidas superarem os bens deixados pelo de cujus seus herdeiros nada receberão, ao passo que aos herdeiros será destinado o saldo remanescente se as dívidas não consumirem a integralidade do patrimônio. (...) Posto isso, nada obstante as últimas declarações e o plano de partilha de evento 768, renove-se a intimação da inventariante para ciência de mov. 785 e para que preste esclarecimentos acerca do plano concreto para satisfação dos credores, seja por levantamento de valores, seja pela alienação de bens, a fim de possibilitar a quitação dos débitos e o levantamento das constrições, bem como o prosseguimento do feito com a averiguação de saldo patrimonial para partilha entre os herdeiros. Ademais, urge destacar que a meação decorre do acervo patrimonial do casal, assim entendido como os bens, direitos, obrigações e passivos, de modo que necessária a adequação do plano apresentado nos autos”.Mov. 808.1 [2]:“5. Diante do petitório de evento 798, destaca-se que, no regime da comunhão parcial de bens, ao cônjuge supérstite é resguardada a respectiva meação, a qual que se caracteriza pela metade ideal do patrimônio do casal, “assim entendido como os bens, direitos, obrigações e passivos” (mov. 787), adquiridos e/ou firmados durante o matrimônio. Nesse sentido, considerando que no regime de comunhão parcial de bens os bens e as dívidas do casal são divididos igualmente entre os cônjuges, não há que se falar em afastamento das dívidas em relação à meação. Posto isso, intime se a inventariante para cumprimento do já determinado no evento 787, especialmente quanto à retificação da meação devida e das penhoras anotadas nos autos, eis que o plano de pagamento deverá atentar à integralidade das constrições”.A Agravante, inconformada, pretende a concessão de efeito suspensivo e da antecipação da tutela para: i) suspender o trâmite da ação de origem; ii) impedir o cumprimento da determinação de que as dívidas devem ser divididas entre os cônjuges; iii) reconhecer que a inventariante é detentora de 50% da totalidade dos bens, e que sua meação não pode ser atingida por dívidas particulares do falecido. No mérito, requer o provimento do recurso para excluir da responsabilização as verbas da meação do cônjuge sobrevivente relativamente a dívidas da sociedade empresarial do falecido.Pleiteou ainda pela concessão da gratuidade da justiça.Argumentou, para tanto, em síntese, que: a) a decisão agravada incorre em equívoco ao determinar que as dívidas contraídas pelo de cujus, decorrentes exclusivamente de sua condição de sócio em sociedade empresária da qual a Agravante jamais participou, sejam suportadas também pela meação da cônjuge sobrevivente; b) é necessária a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que a decisão ora impugnada determinou a retificação da meação e das penhoras realizadas nos autos, com reflexos diretos no plano de partilha e pagamento de credores, implicando em prejuízo imediato e de difícil reparação à Agravante; c) a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada na demonstração de que a dívida executada decorre da participação societária exclusiva do falecido, não havendo qualquer vinculação direta com a cônjuge supérstite; d) impor que a meação da viúva responda por dívidas particulares do falecido contraria os preceitos legais, a doutrina dominante e a jurisprudência consolidada, violando princípios de direito de família e sucessões; e) a meação corresponde à metade ideal dos bens comuns do casal, pertencente ao cônjuge sobrevivente em razão do regime de bens adotado no casamento, não se confundindo com a herança deixada pelo falecido; f) com o falecimento de um dos cônjuges, a meação do sobrevivente é excluída da herança e não integra o acervo hereditário a ser partilhado entre os herdeiros; g) a viúva não herda a totalidade do patrimônio comum, pois já é titular de 50% dos bens adquiridos na constância do casamento; h) a herança é transmitida aos descendentes, no caso, os filhos do casal, respeitada a legítima e a meação; i) ainda que o casamento tenha se dado sob o regime da comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas pelo cônjuge falecido em razão de sua participação em sociedade empresária — sem proveito comum — não podem atingir a meação do outro cônjuge; j) não há razoabilidade em impor à cônjuge sobrevivente o ônus de suportar dívida decorrente de obrigação empresarial assumida exclusivamente pelo falecido; k) conforme entendimento pacífico, as dívidas particulares do falecido, ainda que contraídas durante o casamento, devem ser adimplidas exclusivamente com os bens que compõem a herança, desde que não revertidas em benefício do casal; l) a Agravante jamais integrou a sociedade empresária da qual o de cujus era sócio, tampouco usufruiu de quaisquer vantagens econômicas advindas dessa atividade empresarial; m) as obrigações decorrentes da atuação do falecido como sócio, portanto, possuem natureza exclusivamente pessoal, recaindo unicamente sobre seu quinhão hereditário; n) a participação societária do falecido poderá ser inventariada como bem integrante do espólio, podendo, se for o caso, ser alienada para a quitação de eventuais passivos, desde que observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis; o) a meação da cônjuge sobrevivente é direito patrimonial de natureza fundamental, voltado à proteção de sua dignidade e subsistência após o falecimento do companheiro, devendo ser resguardada contra dívidas que não lhe dizem respeito; p) permitir que a meação seja comprometida por dívidas contraídas exclusivamente pelo falecido configura afronta direta ao ordenamento jurídico, notadamente aos princípios da proteção à meação e da preservação do patrimônio do cônjuge sobrevivente; q) não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade na constituição dos bens comuns, sendo incabível responsabilizar a Agravante por dívidas com as quais jamais contribuiu ou se beneficiou.Inicialmente, foi determinada a intimação da Agravante para fins de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do despacho constante do mov. 10.1.Contudo, posteriormente, em sede de embargos de declaração (nº 0046237- 03.2025.8.16.0000), houve o exercício do juízo de retratação, com a consequente revogação da decisão que havia determinado o recolhimento do preparo em dobro.Na sequência, a Agravante foi intimada para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira (mov. 17.1), tendo atendido à determinação no mov. 21.Posteriormente, os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos à Agravante, sendo o preparo recolhido no mov. 27.3.O pedido de efeito suspensivo foi concedido (mov. 29.1).No mov. 35.1, a patrona do Agravado, Sr. Horário Leoni, requereu a suspensão do feito, em virtude do nascimento de seu filho ocorrido em 18.8.2025.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 37.1 pela Agravada Tais, defendendo o seu desprovimento.O pedido de suspensão do feito foi deferido (mov. 43.1).Após o levantamento da suspensão, o Agravado Horário apresentou contrarrazões defendendo o seu desprovimento (mov. 57.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 814 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.O documento de mov. 27.3 comprova o recolhimento do preparo recursal.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.II. Mérito recursalNo mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.Em síntese, os agravantes buscam afastar a incidência de eventual responsabilização sobre a meação do cônjuge sobrevivente relativamente às dívidas deixadas pelo falecido, originadas de sociedades empresariais das quais este participava.Pois bem.Cumpre, inicialmente, destacar o conceito de empresa, conforme leciona Elisabete Vido, em sua obra “Curso de Direito Empresarial”[3]:“Waldirio Bulgarelli, ao explicar a Teoria Poliédrica, atribuiu um novo nome: Teoria Triédrica da Empresa e excluiu o perfil corporativo e explica a empresa pela soma de três aspectos: empresário (perfil subjetivo), estabelecimento (perfil objetivo), e atividade empresarial (perfil funcional). E termina por definir empresa como a “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens”.É possível interpretar, portanto, a empresa como o “estabelecimento no qual se desenvolve atividade profissional organizada, voltada à produção ou à circulação de bens ou serviços com finalidade lucrativa”.O Código Civil, por sua vez, dedica diversos capítulos ao tratamento jurídico da matéria, disciplinando tanto as disposições gerais aplicáveis às sociedades empresárias e simples, quanto as regras específicas atinentes a cada modalidade societária.A propósito, convém transcrever alguns dispositivos:“Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato”. “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”.“Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.Ressalte-se, outrossim, que a sociedade empresária, ainda que de natureza limitada, detém direitos e obrigações próprias, compreendendo bônus e ônus decorrentes do exercício de sua atividade econômica, o que inclui eventuais encargos e responsabilidades financeiras.No presente caso, observa-se que o falecido contraiu matrimônio com a agravante em 31 de julho de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 1.6).Conforme as primeiras declarações, o de cujus figurava como titular de 3 (três) empresas, sendo elas: (mov. 26.1):“a) FIEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº. 10.475.529/0001-15 e com NIRE nº 41.6.0008400-4, com sede na Praça General Osório, nº 437, 3º andar, bairro Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80010-020, com valor de participação no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), constituída em 8.7.2013 (mov. 1.8 e 68.7); b) FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CPNJ nº. 10.969.568/0001-79 e com NIRE 41.2.0650376-1, com sede na Rua Voluntários da Pátria nº. 301, 8º andar, bairro Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80020-000, com valor de participação no importe de R$ 49.500,00 (quarenta e nova mil e quinhentos reais), constituída em 20.5.2009 (mov. 26.17 e mov. 68.14). c) TREVO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.215.658/0001-16, com sede na Praça General Osório, nº 437,4º andar, bairro Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80010-020, com valor de participação no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constituída em 1.7.2015 (mov. 26.21 e 68.15)”.A respeito das empresas mencionadas, observa-se dos autos que a Fiel Serviços Administrativos EIRELI – EPP, com valor de participação de R$ 250.000,00, foi constituída em 8 de julho de 2013 (movs. 1.8 e 68.7), tendo como único sócio o falecido.A Fiel Consultoria Financeira Ltda-ME, com capital social de R$ 49.500,00, foi criada em 20 de maio de 2009 (movs. 26.17 e 68.14), composta pelo falecido, detentor de 99% das cotas, e por seu filho que, à época da constituição da sociedade, ainda não havia atingido a maioridade civil, titular de 1% das cotas.Por sua vez, a Trevo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME, com valor de participação de R$ 100.000,00, foi constituída em 1º de julho de 2015 (movs. 26.21 e 68.15), também composta pelo falecido (99% das cotas) e por seu filho que ainda não havia alcançado a maioridade civil naquele momento (1% das cotas).Constata-se, contudo, que as referidas empresas se encontram atualmente inativas, embora o capital social ainda não tenha sido partilhado. Tal fato é corroborado pelo esboço de partilha juntado aos autos (mov. 768.1), no qual a inventariante indica expressamente o capital social das empresas como fonte de adimplemento das dívidas do espólio.Dito isso, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.O artigo 1.660, inciso I, complementa que integram a comunhão “os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de um só dos cônjuges”.Já o artigo 1.664 do mesmo diploma dispõe que “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.Dessa forma, as dívidas assumidas por um dos consortes durante o casamento, em regra, presumem-se revertidas em benefício do núcleo familiar, inclusive quando decorrentes de atividade empresarial.Cumpre ao cônjuge meeiro, portanto, o ônus de afastar tal presunção, demonstrando de forma inequívoca que as obrigações assumidas não foram contraídas em proveito da família, mas em interesse exclusivamente pessoal do falecido, o que, no presente caso, não se comprovou.Com efeito, o simples fato de a agravante não integrar o quadro societário das empresas do falecido não basta para excluir a responsabilidade patrimonial decorrente das dívidas empresariais. A atividade econômica desenvolvida pelo de cujus, como se infere dos autos, revertia-se em benefício do sustento e da manutenção da entidade familiar, circunstância que atrai a comunicabilidade patrimonial e, por consequência, a sujeição do saldo líquido ao pagamento das obrigações pendentes.Ressalte-se que o artigo 651 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de pagamento no inventário, determinando expressamente que as dívidas do espólio sejam satisfeitas antes da partilha, inclusive antes da entrega da meação do cônjuge sobrevivente. Confira-se:Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Portanto, as dívidas do falecido devem ser abatidas do saldo patrimonial pertencente ao espólio, atingindo indiretamente a meação da viúva, uma vez que somente após a quitação das obrigações é possível apurar o montante líquido partilhável.Assim, a meação da viúva não é imune às dívidas do falecido, devendo estas ser quitadas previamente à definição dos quinhões hereditários e da própria meação, sob pena de violação à igualdade entre os credores e à ordem legal de pagamento estabelecida no processo de inventário.A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, tem reafirmado tal entendimento:DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO DA VIÚVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão da viúva do de cujus para que as dívidas arroladas pelo credor-inventariante não recaiam sobre sua meação. Sustenta a agravante que seu direito à meação deve ser garantido livre das dívidas do falecido, uma vez que foram contraídas exclusivamente por ele.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as dívidas do de cujus devem recair sobre a meação da viúva, considerando o regime de comunhão universal de bens em que estavam casados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime de comunhão universal de bens implica a comunicação das dívidas dos cônjuges, conforme o art. 1.667 do Código Civil.4. A cônjuge supérstite tem direito à meação, mas esta deve ser considerada após o pagamento das dívidas do espólio, conforme o art. 651 do CPC.5. A meação deve responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento: No regime de comunhão universal de bens, a meação do cônjuge sobrevivente responde pelas dívidas do falecido.Dispositivos relevantes citados:
CC, arts. 1.667 e 1.829, I; e, CPC, art. 651.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação n.º 0037707-93.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70083659995, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, j. 28.04.2020.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0120646-81.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 30.06.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre a meação do cônjuge do executado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade dos imóveis, em razão da meação do cônjuge.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser respeitada a parte dos imóveis pertencente ao cônjuge-meeiro.III. Razões de decidir3. Executado que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento que se presume em benefício da família e obriga solidariamente ambos os cônjuges. Bens comuns que respondem pelas dívidas contraídas no interesse do casal. Ônus do cônjuge meeiro comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, a fim de resguardar sua meação. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: No caso, cabível a penhora sobre a totalidade dos imóveis adquiridos na constância do casamento, para responder por dívida posterior ao casamento, cabendo ao cônjuge meeiro, caso se sinta lesada, promover as medidas judiciais cabíveis e provar que a dívida não foi contraída em benefício da família para que sejam excluídas as constrições. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.644, 1.645, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664. CPC, art. 790, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.670.338/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 4-2-2020; AgInt no AREsp nº 790.350/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 6-4- 2017 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019696-30.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025)Diante de todo o exposto, não há respaldo jurídico para o pleito dos agravantes de excluir a meação da viúva da responsabilidade pelas dívidas do espólio, especialmente porque o patrimônio líquido do falecido e, consequentemente, o quinhão da viúva, somente poderá ser definido após o adimplemento integral das obrigações deixadas.Por tais razões, justifica-se a manutenção integral da decisão recorrida.Logo, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Gennaro Cannavacciuolo e Luiza Takahasi Cannavacciuolo, nos termos da fundamentação.