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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Residencial Terra de Santa Cruz - Paranavaí interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 110.1, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0011546-29.2023.8.16.0130, ajuizada pelo ora agravante em face de Gustavo Rocha Marinho, decisão esta que indeferiu o pedido de penhora do bem em si, mantendo apenas a penhora dos direitos sobre o imóvel, tendo em vista que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Sustenta o agravante, inicialmente, que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes. Fundamenta que existe o risco de convalidar a inadimplência e ocasionar o risco de não recebimento das contribuições condominiais geradas pela unidade. Destaca que, prosseguindo a execução, o agravante terá que efetivar a penhora apenas sobre os direitos que a parte agravada possui sobre o imóvel. Aduz que a probabilidade de provimento do recurso decorre do fato de que o § 1º do art. 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, além de que a jurisprudência Estadual e do STJ vem reconhecendo a possibilidade de penhora do bem ainda que alienado fiduciariamente. No mérito, pontua que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais de números 1.929.926/SP, 2.082.647/SP e 2.100.103/PR, afetados para repercussão geral e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento acerca da possibilidade de penhora de imóvel por débito condominial, mesmo que alienado fiduciariamente, consolidando o entendimento da 4ª Turma daquela Corte Superior. Compreende que o imóvel gerador das cotas condominiais não pertence e jamais pertenceu a instituição financeira, pois não é equiparado aos demais direitos reais de garantia. Acrescenta que o legislador atribuiu a alienação fiduciária a condição de direito real de garantia e não de propriedade, razão pela qual não se pode afirmar que o credor fiduciário é proprietário do imóvel gerador das cotas condominiais. Complementa que a contribuição condominial possui obrigação de natureza propter rem e, portanto, vincula-se a própria coisa. Traz julgados sobre o assunto e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o seu provimento, ao final. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov.8.1-TJ), o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (mov.16.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov.1.1-AI e mov.112, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2-AI). 3. E merece, ainda, ser provido. Cinge-se a controvérsia devolvida a este egrégio Tribunal de Justiça à possibilidade de penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 50652 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, gravado com ônus de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, para a garantia de dívidas condominiais contraídas pelo devedor fiduciante. De início, não se desconsidera a existência de julgados desta Câmara Cível – alguns inclusive relatados por esta Desembargadora, curvada a posicionamento até então adotado de forma majoritária pela Corte Superior – no sentido de que o bem imóvel alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não poderia ser objeto de penhora em execução de despesas condominiais. Em razão disso, como regra, admitia-se a constrição tão somente dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fundamento nos artigos 1.368-B, caput, do Código Civil e 835, XII, do Código de Processo Civil, assim como foi determinado na decisão aqui agravada. Nessa linha, em rol não exaustivo: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025064-88.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Substituto Admir Ribeiro Richter - J. 25.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035431-74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024174-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.09.2023. Recentemente, porém, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reviu aquele entendimento, sedimentando a compreensão de que “em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002”. O acórdão, então, restou assim ementado: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo de origem, é o entendimento que merece prevalecer. Afinal, como consignado no brilhante voto apresentado pelo eminente ministro Raul Araújo à oportunidade, não se pode continuar a admitir situações em que “o devedor fiduciante, embora quite mensalmente as prestações do contrato de alienação fiduciária da coisa imóvel adquirida, simplesmente não paga as contribuições condominiais mensais, as quais, por sua vez, também não são assumidas pelo credor fiduciário, que se julga imune a tal obrigação propter rem”. Ainda que não se trate de decisão vinculante, tal entendimento vem sendo acolhido de forma progressiva pelos Tribunais estaduais, inclusive por esta Corte, como medida de justiça material diante da relevância social das despesas condominiais e da necessidade de assegurar a saúde financeira dos condomínios residenciais. Neste sentido: “Direito Civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Dívidas condominiais. Natureza Propter Rem. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 89.806 dado pelo executado em garantia de alienação fiduciária à agravante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em caso de dívidas condominiais ou o cabimento somente da penhora dos direitos sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. 5. Assim, a decisão do juízo de origem se alinha ao entendimento do STJ, permitindo a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para garantir o adimplemento de dívidas condominiais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: Em execução por dívida condominial, admite-se a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de natureza propter rem da obrigação condominial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1345 e 1361. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j: 23/5/2023” (8ª Câmara Cível, AI nº 0120419-91.2024.8.16.0000, rel. des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14.04.2025 – destaquei). “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de se penhorar imóvel gravado com alienação fiduciária para quitar dívidas condominiais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de despesas condominiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em caso de dívidas condominiais ou o cabimento somente da penhora dos direitos sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, justamente em razão da natureza propter rem da obrigação. Situação essa que também se verifica no presente caso, o que impõe a manutenção da decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.361 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 23/5/2023” (8ª Câmara Cível, AI nº 0116537-24.2024.8.16.0000, rel. des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14.04.2025). Desse modo, equivocada a decisão interlocutória recorrida ao entender pela impossibilidade de penhora e arrematação do imóvel sob a matrícula
nº 50652 do 1ª Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, ainda que gravado com ônus de alienação fiduciária. Registre-se que, no caso concreto, o ofício expedido no mov.76.1 se limitou a intimar o credor fiduciário a que informasse acerca do estado do contrato de financiamento, após o que a CEF respondeu ao ofício informando o inadimplemento do devedor fiduciante (mov.83.1), bem como remeteu documentos contratuais ao juízo (movs.85.1/85.3). Nesse sentido, previamente à penhora sobre o imóvel, será indispensável que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, integrando-o à execução, facultando-lhe a oportunidade de optar pela quitação da dívida, com consequente sub-rogação nos direitos do exequente. Do contrário, optando por não quitar a dívida, o imóvel será penhorado e levado à praceamento. Portanto, dou provimento ao recurso, reformando a decisão objurgada para deferir a penhora sobre o imóvel, após citação do credor fiduciário. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, nos moldes da fundamentação.
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