SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035920-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUOTAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MEDIANTE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.