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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP contra acórdão constante no mov. 33.1 dos autos de apelação cível nº 0002576-90.2023.8.16.0081, que negou provimento ao recurso interposto pela apelante, ora embargante.Alega o recorrente que o acórdão embargado teria incorrido em erro de premissa fática no que diz respeito à análise da preliminar de cerceamento de defesa, à medida que deixou de considerar que a questão relativa à (in)capacidade de pagamento dos autores – requisito essencial para o alongamento de dívida rural – foi apreciada sem que fosse oportunizada à recorrente a possibilidade requerer a produção de prova complementar e julgou a questão com base em prova unilateral apresentada pelos recorridos.Por conta disso, ao final, pugna seja sanado o vício apontado, a fim de que sejam dados efeitos infringentes aos aclaratórios, anulando-se a sentença recorrida e seja possibilitada a correspondente fase de dilação probatória. “Alternativamente, pugna pela reforma da r. sentença, para que seja a presente ação julgada improcedente em face da Cooperativa”.Devidamente intimado, os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1, sustentando pela necessidade de manutenção do acórdão embargado e consequente alongamento da dívida rural objeto da demanda de origem.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 7.1.Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."O erro material sujeito a correção via aclaratórios ocorre quando a conclusão do órgão julgador é afetada por erros de cálculo ou inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). “Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.”[1]Por outro lado, o erro de premissa fática, enquanto espécie de erro material (de fato), ocorre quando o órgão julgador considera como inexistente um fato comprovado nos autos ou vice-versa. Não é o caso de proceder a reavaliação do conjunto probatório. Apenas uma correção do evidente equívoco em relação ao evento examinado pelo juiz, levando-o a fixar um pressuposto fático em clara contradição com a prova coletada, com interferência no direcionamento da decisão.Na hipótese, a embargante argumenta que a supressão de fase de dilação probatória oportunizou que o julgamento da demanda de origem fosse realizado com base em prova produzida unilateralmente pela parte autora, no ponto específico relativo à (não) comprovação da incapacidade de pagamento – requisito essencial para o alongamento da dívida rural – sem que tivesse condições de produzir prova pericial em sentido contrário.Ainda que o ponto específico aduzido pela parte embargante não tenha sido expressamente abordado no acórdão recorrido (omissão), não há como ser acolhida a pretensão de anulação de sentença com base no motivo elencado.Isso porque, no curso da tramitação dos autos de origem, os autores lograram êxito em comprovar que a venda da cultura de trigo na data que lhes permitiria pagar o mútuo contraído na data aprazada, lhes faria suportar significativo prejuízo econômico. Tal conclusão deriva de questão aferível por prova exclusivamente documental, qual seja, a cotação da commoditie ao tempo do vencimento do título.Ou seja, caso a informação apresentada no laudo de mov. 1.9 fosse inverídica, a cooperativa demandada teria condições de demonstrar isso documentalmente nos autos, o que não ocorreu.Por outro lado, a implicação do alongamento da dívida no caso concreto se revelou evidente, à medida que, após a concessão da tutela de urgência pleiteada para prorrogar o vencimento das dívidas, no curto prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a parte autora conseguiu se reorganizar financeiramente e quitar integralmente os mútuos contraídos junto à cooperativa.As circunstâncias expostas, quando analisadas em conjunto, demonstram de forma inequívoca a incapacidade de pagamento dos agricultores ao tempo do requerimento de alongamento das dívidas, bem como a capacidade de cumprimento da obrigação no prazo de prorrogação concedido.Assim, as circunstâncias do caso concreto tornaram prescindível a produção de prova complementar.Portanto, ainda que deva ser reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado – com vias a complementar a fundamentação quanto à ausência de cerceamento de defesa nos autos de origem – nenhuma alteração há que ser feita quanto ao resultado do julgamento, que deve ser mantido tal qual realizado no acórdão embargado.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para reconhecer a ocorrência de omissão na fundamentação do acórdão embargado, porém, sem atribuição de efeitos modificativos à decisão, nos termos da argumentação ora expendida.
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