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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000946-28.2025.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À RÉ PRODUZIR PROVA ACERCA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTATADO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO PREÇO DA COMMODITIE QUE MATERIALIZA A DIFICULDADE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA AO TEMPO DO VENCIMENTO DO CONTRATO E A CAPACIDADE DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA PRORROGAÇÃO. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU QUE PÔDE SER FEITO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR (CONTÁBIL) SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS AGRICULTORES. ACÓRDÃO EMBARGADO COMPLEMENTADO NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM A ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.