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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra a decisão de movimento 35.1 (integralizada pela decisão de mov. 45.1), proferida nos autos dos Embargos à Execução, autuados sob nº 0004168-10.2024.8.16.0058, na qual foi determinada a realização de perícia judicial, nos seguintes termos: “Considerando a manifestação do contador judicial (mov. 32.1), entendo necessário a nomeação da perícia judicial, ante a complexidade do caso.Para tanto, nomeio como Perito o(a) Sr./Sra. ADRIANA CONCEICAO CARVALHO LUCIANO, sob a fé do grau, o qual atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC, tendo o Juízo KOTHE observado a lista do Caju TJPR.Intime-se para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, §2°, CPC).Na hipótese, sendo a perícia requerida por este juízo, os honorários serão rateados (artigo 95, CPC), observando a gratuidade da justiça à parte autora, os pagamentos de sua cota-parte serão custeados pelo Estado, ao final. Por sua vez, a parte ré deverá realizar o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais.Feito o depósito pelo requerido, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova, com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, §2°, do CPC). Desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários quando da notificação, por parte do perito, de que iniciará os trabalhos, devendo ser expedido o correspondente alvará.Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1°, do CPC.Aceito o encargo e não havendo impugnação aos honorários, intime-se a Sra. Perita, para que agende data para realização da perícia, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais, na forma do art. 474 do CPC.Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC.Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.Intimações e diligências necessárias.”. Inconformado, o agravante alega em suas razões recursais, em síntese: a) a decisão que determinou a produção de prova pericial é desnecessária, pois os documentos já juntados aos autos comprovam a contratação e os juros aplicados ao contrato; a decisão agravada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que, em casos de novação de dívida, não se admite a revisão de cláusulas contratuais do contrato anterior; a taxa de juros pactuada está dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central, portanto não há abusividade a ser considerada; b) o ônus da prova no processo civil incumbe à parte que alega, conforme art. 373 do CPC, e não ao banco agravante; a responsabilidade pela produção da prova pericial não pode ser atribuída ao banco agravante, uma vez que não foi ele quem requereu a perícia, sendo indevida a imposição de honorários periciais a seu encargo; a atribuição de ônus do pagamento da prova pericial ao banco agravante fere o disposto no art. 95 do CPC, que determina que cada parte deve adiantar os honorários do assistente técnico que houver indicado; c) a manutenção da decisão agravada criaria um ônus excessivo ao banco, que não pode ser responsabilizado por custos que não lhe competem; a decisão que determinou a perícia deve ser suspensa até o julgamento do presente recurso.Assim, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida reconhecendo a desnecessidade da produção da prova pericial; subsidiariamente, caso a prova pericial seja mantida, que o ônus de sua realização seja suportado integralmente pelo Estado (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados ML DE BRITTO ME (nova denominação de SPLENDORE COLCHÕES) e MARCELO LUCAS DE BRITTO apresentaram suas contrarrazões pleiteando pelo desprovimento do recurso, mantendo a realização da perícia e o custeio de sua parcela da remuneração do perito pelo Estado (mov. 15.1).É o relatório.
II. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que determinou, de ofício, a realização de perícia judicial. O banco agravante aduz, em síntese, a desnecessidade da perícia e que é indevida a imposição de honorários periciais a seu encargo.O recurso comporta apenas parcial conhecimento, tendo em vista que não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre determinação (seja deferimento ou indeferimento) de produção de prova, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Como se sabe, no regime estabelecido no Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do Código anterior, elencou-se taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso do agravo de instrumento. Deste modo, as decisões proferidas no curso da ação que não se enquadrem em tais circunstâncias são, em regra, irrecorríveis.Sobre o assunto, a doutrina aponta: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões”.(DIDIER JR., Freddie. Curso de Processo Civil. V.3., 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 206). Por óbvio, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio da Tese nº 998, o entendimento segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).Contudo, para que se enquadre naquela hipótese excepcional, é imprescindível que o recorrente demonstre concretamente a impossibilidade ou inviabilidade do ulterior julgamento da matéria. Tal não ocorre no caso dos autos, já que a questão da produção da prova não demanda o pronto enfrentamento, conforme já decidido em casos semelhantes.Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de produção de provas em ação revisional. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por inadmissibilidade do recurso. O banco argumenta que a decisão de Primeiro Grau, que anunciou o julgamento antecipado da lide e indeferiu a produção de prova pericial, cerceou seu direito de defesa. Requer, assim, o provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é via adequada para impugnar decisão que indefere a produção de provas em ação revisional, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar o indeferimento da produção de provas, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC.4. Não há urgência que justifique a mitigação do rol taxativo, pois o mero anúncio do julgamento antecipado da lide não representa risco ou prejuízo processual ao banco.5. Eventuais alegações de cerceamento de defesa devem ser discutidas em apelação, não em agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078557-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESA. SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR E ADITIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES E INVERTEU OS ÔNUS DE PROVA, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIU O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. AGRAVO DA EMPRESA EMBARGADA. PLEITO PELA NÃO APLICAÇÃO LEI CONSUMERISTA. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DA EMBARGADA. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA, NESSE ASPECTO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027384-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.10.2023 – grifou-se). Deste modo, considerando que a decisão não é impugnável pelo presente recurso, não há preclusão das questões, que poderão ser aventadas, na hipótese de sentença desfavorável à agravante, em sede de apelação, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil[1].Portanto, não conheço do recurso neste ponto.Quanto a alegação subsidiária, de que o Banco não deveria ser responsabilizado pelo pagamento de parcela dos honorários do perito, nenhuma razão lhe assiste.Como se sabe o artigo 95, do Código de Processo Civil dispõe que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”. No caso, tendo sido a perícia determinada de ofício pelo Magistrado de origem, é de se ratear o valor entre as partes, conforme determinado na decisão vergastada.Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6O, VIII, DO CDC). SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO AFASTADA. 2. PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ART. 370 DO CPC. NECESSIDADE DA PROVA. EVIDENCIAÇÃO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. 1. De acordo com a teoria finalista aprofundada, majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência, as disposições do CDC aplicam-se também a pessoas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar sua atividade profissional ou empresarial, contanto que vulneráveis. 2. Além de caber ao juiz, na condição de destinatário das provas, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do CPC), a deliberação pela produção de perícia contábil denota-se acertada na espécie porquanto referida prova se afigura necessária para a apuração das taxas de juros remuneratórios cobradas e da ocorrência da alegada capitalização mensal. 3. Tratando-se de perícia determinada de ofício, deve a remuneração do perito ser rateada entre as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067043-64.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE APLICA CDC, INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. 2. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022857-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.07.2022 – grifou-se). Assim, deve ser mantida a decisão no ponto que determinou o rateio do custo da perícia entre as partes – bem como a determinação de que a parcela relativa aos agravados seja custeada pelo Estado, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, ponto que sequer foi objeto do recurso.Voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão questionada.
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