SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035957-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Jul 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial e rateio das custas dos honorários do perito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia judicial em Embargos à Execução, sob a alegação de desnecessidade da prova pericial e indevida imposição de honorários periciais ao banco agravante, que sustenta já ter apresentado documentos suficientes para comprovar a contratação e os juros aplicados ao contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que determinou a realização de perícia judicial e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra a decisão que determina a produção de prova pericial, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo conhecido o recurso no ponto.4. A questão da produção da prova não demanda enfrentamento imediato, podendo ser discutida em apelação.5. A perícia foi determinada de ofício, e os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, conforme o art. 95 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: “É inviável o conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova pericial em ação revisional, questão que deve ser eventualmente arguida no julgamento de posterior recurso de apelação.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, art. 1.015; art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018.