SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035994-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TERMOS ASSINADO ELETRONICAMENTE, VIA PLATAFORMA ZAPSING. VALIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA REPUTADA AVANÇADA PELA LEI Nº 14.063/2020. EXEQUIBILIDADE GARANTIDA PELO ART. 784, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, MESMO SEM HOMOLOGAÇÃO JUNTO À ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ATUALIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADO. OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.620/2023 E À EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA REALIDADE COMERCIAL ATUAL DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento provido.