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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, em face da decisão de mov. 101.1 dos autos de origem, que determinou a junte aos autos de nova minuta de acordo, “atentando-se para que as assinaturas exaradas sejam baseadas em certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas (Lei 11419/2006 art. 1º, §2º, III, "a" e CPC, artigo 105, §1º), sob pena de não homologação do acordo na forma apresentada (seq. 90.1).” Maneja o presente agravo visando à reforma da decisão proferida, para que se “reconheça a validade e a segurança dos documentos e transações realizadas pela plataforma Zapsing, tendo em vista a certificação ICP-Brasil, que garante a autenticidade e integridade das informações trocadas”. Narra em suas razões que “a certificadora Zapsing está em conformidade com as exigências da Lei, e adota os mais altos padrões de segurança exigidos pelo governo brasileiro, garantindo aos seus usuários a confiança de informações, integridade e autenticidade, com validade jurídica reconhecida em todo Brasil.”Preparo regular.Não existindo pleito de antecipação de tutela ou de urgência, o feito foi processado (seq. 8.1)Sem contrarrazões.Voltaram os autos para apreciação. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia quanto a validade e a segurança dos documentos e transações realizadas pela plataforma Zapsing, em especial a validade das assinaturas lançadas no termo de acordo de fls. 90.1 dos autos de origem.Pois bem.A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos seguintes termos:Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.Art.2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - ARAo regulamentar as formas de assinatura eletrônica, a referida Medida Provisória expressamente admite o emprego de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º:Art. 10. (...). § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Embora trate do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, a Lei nº 14.063/2020 dispõe, em seu artigo 4º:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto, sendo que nos autos de origem, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes (mov. 90.1), foi assinado digitalmente, em 28 Fevereiro 2025, 13:13:36, através da certificadora “ZapSign”, inclusive com a inserção de “selfie”.Considerando as disposições da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, conclui-se que, muito embora a plataforma “ZapSign” não estivesse credenciada ICP-Brasil na data da contratação, inexiste motivos a desconsiderá-la para a validação e autenticação do contrato entabulado entre as partes, justamente porque é capaz de atestar a autoria de assinatura eletrônica avançada.As assinaturas eletrônicas, independentemente de sua modalidade, devem ser aptas a identificar o signatário e a atribuir nível de confiabilidade à manifestação de vontade expressa no documento. Portanto, para sua validade, não se exige que a assinatura eletrônica seja qualificada (produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil).A respeito do tema, esta Corte já se pronunciou no seguinte sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DE CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 14.620/2023 E ART. 10, §2º, DA MP 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO ASSINADO POR MEIO DA PLATAFORMA DOCUSIGN. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, MESMO SEM HOMOLOGAÇÃO JUNTO À ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ATUALIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADO. OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.620/2023 E À EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA REALIDADE COMERCIAL ATUAL. PRECEDENTES DO STJ. PREPONDERÂNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. FORÇA PROBANTE NÃO ELIDIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER IMPUGNADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELA PARTE A QUEM OPOSTO O DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. “Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.” (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).2. A assinatura eletrônica lançada mediante plataforma não credenciada à ICP-Brasil apenas será considerada inapta à formação do título executivo caso existam outros elementos de prova que demonstrem, de maneira efetiva, a ausência de aceitação do contratante.3. “A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a ‘pessoa a quem for oposto o documento’, que é a mesma pessoa que (i.e., o destinatário). admite o documento como válido Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo” (REsp n.º 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002621-54.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.10.2024) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008096-25.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE ADVOGADO E PARTE. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, VIA PLATAFORMA ZAPSING. VALIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA REPUTADA AVANÇADA PELA LEI Nº 14.063/2020. EXEQUIBILIDADE GARANTIDA PELO ART. 784, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009765-96.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.05.2025)Deste modo, inexistindo elementos de informação aptos a desconstituir a presunção de autenticidade e veracidade do termo de acordo entabulado, prevalece a sua exigibilidade.Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso de apelação para entender como validas e suficientes as assinaturas exaradas, e assim possibilitar que o juízo de origem analise as demais condições e circunstâncias do acordo entabulado, e eventualmente proceda coma homologação do mesmo.
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