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Acórdão
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1.
Através do acórdão de Mov. 23.1, os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Adelino Franzoni Filho. Assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 792, §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Franzoni Filho contra a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à decadência arguida nos Embargos de Terceiro opostos por Ermegildo Pandini e Realda Fátima Pandini.II. Questão em Discussão: A questão central é a alegação de intempestividade dos Embargos de Terceiro, com base na suposta decadência do direito dos embargantes de oporem embargos, em razão da ciência inequívoca das averbações premonitórias e do processo de execução ao firmarem a escritura pública de cessão de direitos hereditários.III. Razões de Decidir:Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi conhecido.Decadência: O agravante argumenta que os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC, considerando a ciência inequívoca das averbações premonitórias em 22.10.2013. Decisão de Primeiro Grau: O juízo a quo rejeitou a prejudicial de mérito, entendendo que o prazo para oposição dos embargos de terceiro inicia-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem, conforme art. 675 do CPC. Intimação dos Terceiros Adquirentes: Foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes para oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º do CPC, o que efetivamente ocorreu.Jurisprudência: A decisão foi fundamentada em precedentes que estabelecem a necessidade de intimação prévia dos terceiros adquirentes antes de declarar a fraude à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 675 do CPC: Estabelece o prazo para oposição de embargos de terceiro. Art. 792, §4º do CPC: Determina a intimação dos terceiros adquirentes antes de declarar a fraude à execução.Decisão: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103538-39.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025).” Daí brotaram estes embargos de declaração, opostos pelo agravante, ora embargante. Alega o embargante que não se observa que tenha sido apreciada a questão que envolve o cabimento dos Embargos de Terceiro contra “ameaça” de constrição através da averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC, pois configura a turbação ao exercício da posse e da propriedade, o que implica em omissão de julgamento. Assim, o embargante discorre que a principal tese de defesa do embargante - consolidada pelo Egrégio Superior de Justiça - não foi apreciada por este sodalício, a qual firmou-se no sentido de que a data do registro da averbação premonitória constituiu a ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade, por configurar a turbação da posse e da propriedade dos bens, o que é motivo suficiente para deflagrar a contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro. Requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos e lhes seja dado provimento nos termos da fundamentação, para suprir a omissão de julgamento. Despacho intimação (Mov. 7.1). Contrarrazões, requerendo negado provimento ao presente Embargos de Declaração. (Mov. 11.1). Vieram os autos conclusos.
2.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade ou contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida pelo Tribunal.As razões das partes não são necessariamente as dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.Assim, se a tese sustentada pelo embargante não foi acatada, tal não implica na existência de omissão a ser sanada no julgado.O acórdão não restou contraditório e examinou as questões com observância do ocorrido nos autos.Ademais, a contradição ocorre somente quando o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, o que não se verifica. Denota-se que a fundamentação do acórdão está em harmonia com a sua conclusão. Não se verifica incoerência a ser sanada na decisão.Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da idéia exposta na decisão judicial. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953).Nos termos da decisão proferida foi analisada a questão de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer obscuridade a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Pelo que se depreende do recurso, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade e sim de entendimento diverso do aduzido pelo embargante frente a matéria trazida.O acórdão restou devidamente fundamentado, a questão submetida a julgamento foi amplamente apreciada e decidida à luz da legalidade e do direito.Desse modo, verifica-se que a insurgência foi devidamente analisada, de maneira fundamentada, inexistindo qualquer vício, mas sim, divergência de interpretação do decisum, pois a tese defendida pelo embargante colide com a decisão proferida.Foram resolvidas todas as questões suscitadas, em observância ao princípio da motivação obrigatória (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 11, caput, do Código de Processo Civil), ressaltando a análise do ponto da controvérsia, que não se vislumbra a ocorrência da decadência, nos termos alegados pelo agravante.O embargante insiste na discussão de que a data do registro da averbação premonitória constituiu a ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade, por configurar a turbação da posse e da propriedade dos bens, o que é motivo suficiente para deflagrar a contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro, apresentando as mesmas considerações já arguidas anteriormente. O acórdão concluiu que a averbação premonitória, por si só, não constitui óbice ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que tem como único objetivo dar publicidade à execução. Assim, não tem o condão de gerar a indisponibilidade do bem, tendo, por consequência, apenas uma presunção de ciência quanto à existência da execução. Dessa forma, esvaziando a tese de impedimento ao exercício pleno do direito de propriedade. Que a averbação premonitória não está vinculada ao pedido de penhora do bem, uma vez que se tratam de instrumentos independentes, que não se confundem. Ressalto que, o julgamento dada ao caso concreto é materializado por cada órgão julgador. O fato de a decisão embargada ser oposta aos interesses da embargante, bem como a existência de eventual decisão em sentido diverso proferida por esta Corte de Justiça ou outra, sem força vinculante, não permite a oposição dos aclaratórios. Cumpre esclarecer ainda, que é desnecessário, para fins de prequestionamento, fazer referência expressa ao dispositivo legal disciplinador da questão. O requisito do prequestionamento não pode ser entendido de modo a propiciar que os Tribunais sejam convertidos em órgãos de consultas ou de revisão de suas próprias decisões no que toca ao direito aplicado.A matéria debatida explicita de forma escorreita as razões e motivação da decisão, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial. Havendo ou não menção de dispositivo legal, o que é necessário para se considerar prequestionada a matéria é que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela. Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente afastados na decisão. Nesse sentido Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam: “Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acordão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instancia. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento. ” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 10ª edição. Bahia: Juspodivm, 2012, p. 283.) Em conformidade com o art. 1025 do novo CPC, a matéria já se considera prequestionada: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” E, não cabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado. Foi justificada de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram esse órgão julgador a negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Portanto, não há o que ser complementado. Percebe-se apenas uma tentativa de nova apreciação e discussão acerca da matéria debatida, que foi contrária ao posicionamento defendido pelo embargante. Por tais razões, entendo que bem justificada a decisão lançada, bem como a sua motivação. Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de que:“(...). 3. o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partesem defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)” (STJ, REsp nº 1.793.671/SP, 2ª TURMA., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 26.2.2019, DJe 12/03/2019).“(...). Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...)” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl noAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp nº 846.923/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro. HUMBERTO MARTINS, j. em 01/02/2018, DJe 09/02/2018). Houve apreciação e julgamento da matéria que foi posta em discussão na demanda, pelos critérios e convicções que melhor entenderam os Desembargadores para o caso.Se a Decisão Colegiada contrariou a argumentação do embargante o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado. Pelo exposto os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação, sem aplicação de multa, tendo em vista seu propósito de prequestionamento (Súmula 98, do STJ).
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