SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036005-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL.I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração nº 0036005-29.2025.8.16.0000ED opostos por Adelino Franzoni Filho em face de Ermegildo Pandini e Realda Fátima Pandini, no âmbito dos Embargos de Terceiro (sob nº 0001547-53.2023.8.16.0065). II. Questão em Discussão: Os embargos de declaração foram opostos alegando omissão no acórdão que decidiu pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto por Adelino Franzoni Filho. A alegação principal do embargante diz respeito que a averbação premonitória registrada nas matrículas dos imóveis em 13.07.2012, configurou-se como ameaça de constrição dos bens em discussão, execução da qual os terceiros agravados não tinham conhecimento até a data da elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários na data de 22.10.2013, o que desencadeou a contagem do prazo de 05 (cinco) para a oposição dos Embargos de Terceiro, de modo que, a apresentação dos Embargos de Terceiros somente em 04.08.2023, configurou a sua intempestividade. III. Razões de Decidir:O Tribunal manteve o entendimento da decisão que rejeitou a prejudicial de mérito. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se verifica omissões no acórdão. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas, não havendo vícios a serem sanados.Os embargos de declaração não se destinam à revisão de matéria já decidida, mas sim ao aprimoramento da decisão, o que não foi o caso.Prequestionamento: O Tribunal manifestou-se sobre as questões trazidas, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais para considerar a matéria prequestionada.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022: Cabimento dos embargos de declaração.Artigo 1.025 do CPC: Prequestionamento.Embargos de Declaração rejeitados.