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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0003422-88.2025.8.16.0194, mov. 14, mantida após embargos de declaração, mov. 19, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e declinou da competência ao Juízo de Cachoeira/BA.Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: i) a demanda versa sobre inadimplemento contratual da Cédula de Crédito Bancário 2151233, garantida por alienação fiduciária de veículo utilizado como insumo nas atividades econômicas do agravado, empresa voltada ao comércio e transporte de materiais de construção; ii) não há relação de consumo, uma vez que o bem foi adquirido para integrar a cadeia produtiva da empresa agravada, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; iii) a ausência de vulnerabilidade do agravado é manifesta, considerando que se trata de pessoa jurídica capaz de avaliar os próprios negócios, e que o processo tramita de forma eletrônica, o que elimina qualquer dificuldade de acesso ao Judiciário; iv) mesmo em contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro somente pode ser afastada mediante prova de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado.Requereu concessão de efeito suspensivo, a fim de que fosse sobrestada a remessa dos autos à Comarca de Cachoeira/BA, e final provimento ao recurso, para que seja declarado competente o Juízo, em observância à cláusula de eleição de foro.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9-TJ).Sem contrarrazões (mov. 16-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão, ajuizada em 07/03/2025 por Banco CNH Industrial Capital S/A em face de Binho C E TRA de Materiais de Construção Ltda, objetivando a restituição de escavadeira dada em garantia em Cédula de Crédito Bancário. Sobreveio a decisão impugnada, declarando, de ofício, que o requerido se enquadra no conceito de consumidor, declinando da competência em favor do Juízo de Cachoeira/BA (mov. 14):“2. De início, impõe registrar que este Juízo é incompetente para analisar a presente demanda. Explica-se. A legislação pátria é clara ao autorizar as partes a modificar a competência em razão do território. Trata-se do art. 63 do Código de Processo Civil que assim estabelece: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. ”. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça determina que, via de regra, são aplicáveis as regras do CDC às relações jurídicas estabelecidas junto às instituições financeiras. Para tanto, se faz necessária a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º de tal Código:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”Na hipótese dos autos, é possível constatar que a discussão recai sobre cédula de crédito bancário, por meio da qual foi financiado um veículo. Em se tratando de pessoa jurídica cujo objeto social é o transporte de materiais, é possível presumir que o bem foi adquirido para instrumentalizar a atividade empresarial.Contudo, esse fato por si só não é capaz de afastar por completo a incidência das normas consumeristas, já que o simples fato de a pessoa jurídica consumidora fazer o uso de produtos serviços fornecidos em sua cadeia produtiva não implica, de forma imediata, a inaplicabilidade do CDC.Nesse sentido, é o entendimento do STJ: (...)Assim, à luz da teoria finalista mitigada, são consideradas consumidoras as empresas que adquirem ou utilizam produtos ou serviços oferecidos no mercado de consumo, independentemente de sua destinação, desde que verificadas características de vulnerabilidade. E, no caso, denota-se que há elementos suficientes a comprovar a vulnerabilidade técnica da empresa ré, a qual utiliza o produto fornecido pela autora para o desempenho das suas atividades comerciais, de modo que imperativa a aplicação da Teoria do Finalismo aprofundado, que é definida nos seguintes termos: (...)Ademais, visível a vulnerabilidade técnica da empresa ré, porquanto não detém a mesma expertise da autora em relação aos produtos objeto do contrato em discussão. Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entabulada entre as partes.Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. É, inclusive, entendimento sumulado do STJ: (...)Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. Em casos semelhantes, assim decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: (...)Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que a sede do consumidor fica no Município de Cachoeira, Bahia. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cachoeira, Bahia, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária.”Em face de tal decisão, o requerente opôs embargos de declaração, rejeitados ao mov. 19.2. A competência territorial, como regra, é de natureza relativa, sujeitando-se à convenção das partes. Aplica-se, de princípio, a Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que, a rigor, cabe à parte requerida, se entender conveniente, suscitar a incompetência relativa como questão preliminar de contestação.No caso dos autos, verifica-se que, até a prolação da decisão impugnada, não foi arguida qualquer questão relativa à competência territorial pela parte contrária, sobretudo em razão de não ter havido sequer a citação.No é possível concluir, a priori e de ofício, como fez o douto Juízo, que ao caso se aplica a legislação consumerista. A parte requerida é pessoa jurídica, circunstância que desautoriza presunção de incidência do CDC. Tampouco há elementos nos autos que permitam aferir, de antemão e com segurança, se o bem é de uso como destinatário final ou para incremento e fomento de sua atividade econômica. Inexistem, até o momento, informações sobre a que título o requerido tomou o crédito ou eventuais situações de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.Portanto, reforma-se a r. decisão agravada, para manter a competência do Juízo.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 24 de outubro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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