SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036009-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTOU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, A PRIORI E DE OFÍCIO, QUE AO CASO SE APLICA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, DE ANTEMÃO E COM SEGURANÇA, SE O BEM É DE USO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU PARA INCREMENTO E FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.