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Processo:

I – Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA DE TRANSPORTES CISNE LTDA. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização que ajuizou contra SAMPAIO REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou o art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que determina, de forma expressa, que o embarcador que descumprir a obrigação de fornecer o vale-pedágio deve indenizar o transportador em valor correspondente ao dobro do frete, e não do pedágio. Aponta divergência entre a fundamentação da sentença e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a multa como sanção legal impositiva, não sujeita à redução equitativa por não se tratar de cláusula penal convencional.Aponta, ainda, que a sentença baseou-se de forma indevida nos artigos 412 e 413 do Código Civil, afastando-se da literalidade da norma especial e cogente, cujo descumprimento não admite mitigação convencional nem judicial da penalidade imposta.Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se as rés ao pagamento da multa legal no valor correspondente ao dobro dos fretes contratados, com os acréscimos legais.As apeladas deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 15 e 16).
Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento. Na origem, a autora, ora apelante, propôs ação visando à reparação por descumprimento da Lei nº 10.209/2001, em razão do não fornecimento, pelas rés, do vale-pedágio obrigatório nas operações de transporte realizadas. Alegou que, por força da omissão das requeridas, foi compelida a arcar com os custos dos pedágios, situação que ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos valores de pedágio pagos (R$ 234,90), bem como à incidência de multa, que fixou em valor correspondente ao dobro do valor do pedágio (R$ 469,80), e não ao dobro do valor do frete, sob o fundamento de se evitar enriquecimento sem causa e observância ao art. 412 do Código Civil.Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos referente ao vale-pedágio e multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001.A Lei 10.209/01 instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, estabelecendo em seus artigos 1º, 3º e 8º, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
Art. 3ºA partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo.
Art. 8ºSem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.
Com efeito, o embarcador não é afastado da responsabilidade ao pagamento do vale-pedágio. Ainda, caberá a ele antecipar o pagamento em modelo próprio, sob pena de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete.Outrossim, o artigo 2º da Lei 10.209/2001 estabelece que o valor do vale-pedágio “não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”. Logo, o repasse de valores dos fretes não se confunde com o valor devido de pedágio. Sobre a utilização do vale-pedágio obrigatório, a ANTT, na Resolução nº 2885/2008, estabelece que compete ao embarcador repassar de forma antecipada o vale-pedágio obrigatório e juntar no ato do embarque comprovante de compra em operadora de pedágio ou empresa fornecedora de vale-pedágio. Confira-se:
Art. 7º. Compete ao embarcador: I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; eII - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.
No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, comprovou ter arcado com o pagamento de pedágio na Praça Itaquirai Norte (R$.63,00), Praça Novo Mundo Norte (R$.45,90), em 06/09/2020, e Caarapo Sul (R$. 63,00) e Itaquirai Sul (R$.63,00), em 30/08/2020.Dessa forma, uma vez que as apeladas não comprovaram a antecipação do vale-pedágio em conformidade com o que dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.209/2001, é imperioso reconhecer o pedido indenizatório do apelante.Com relação ao valor devido a título de vale-pedágio não adimplido oportunamente, conforme já consignado, o artigo 8º da Lei nº 10.209/01, prevê que “o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”.Assim, não há como reduzi-lo ao valor da condenação do frete contratado.Inclusive, a questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.031/DF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (...).4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da lei n. 10.209/2001. (STF, ADI 6031, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/03/2020)
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma” (REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8 /2023, DJe de 24/8/2023.)Importante ressaltar que a parte apelante comprovou que arcou com o valor de R$234,90 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) a título de pedágio.Assim, a autora, ora apelante, faz jus ao pagamento da multa prevista no Artigo 8º da Lei n.º 10.209/01.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE REEMBOLSO DOS VALORES DE PEDÁGIO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. I - Recurso da Ré.1. Alegação de que a Autora não é transportadora autônoma de carga. Irrelevância. Pagamento do pedágio que é de responsabilidade do embarcador, ao qual é equiparada a empresa transportadora contratada pelo proprietário da carga que vier a subcontratar a prestação do serviço (art. 1º, § 3º, II da Lei nº 10.209/2001). Subcontratação de outra empresa transportadora, ao invés de um motorista autônomo, que não exime a subcontratante do dever de antecipar o pagamento do valor do pedágio. 2. Inaplicabilidade do art. 4º da Resolução 2.885/2008 da ANTT, à situação ora configurada. Previsão que somente afasta a obrigação da antecipação do vale-pedágio nas situações de transporte concomitante de duas ou mais cargas relativas a contratos diversos. Impossibilidade de reconhecer em desfavor da Autora, em grau recursal, o ônus de comprovar que prestou os serviços de forma exclusiva à Ré, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, máxime considerando que a questão sequer foi aventada em primeiro grau.3. Alegação de que a Autora poderia ter realizado rotas não pedagiadas. Parcial acolhimento. Existência de rota alternativa não pedagiada para o transporte previsto em um dos contratos. Impossibilidade de exigir a antecipação do valor do pedágio quando não havia certeza sobre o percurso que a Autora optaria por realizar, eis que inexistia previsão contratual neste aspecto. Afastamento da indenização correspondente ao dobro do frete do contrato de mov. 1.4. 4. Manutenção do valor da indenização, em relação ao contrato de mov. 1.5. Inocorrência de onerosidade excessiva, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência da norma cogente do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6031).II. Recurso da Autora.Pretensão de reembolso dos valores pagos a título de pedágios acolhida. Condenação da Ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, que não torna desnecessário o reembolso dos valores despendidos pela Autora. III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais à razão de 60% a cargo da Ré, e 40% a cargo da Autora. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA RÉ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011849-16.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 24.03.2025)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO QUE ENSEJA MULTA CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE
- INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.209/2001 - OUTROSSIM, DESCABIDA A REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR DO FRETE POR HAVER LEI ESPECÍFICA QUE REGE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025007-91.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 26.11.2024)
Dessa forma, a sentença de origem deve ser reformada, visto que são devidos a parte autora, ora apelante, os valores de R$234,90 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) pelos pedágios por ela pagos e também o pagamento da multa prevista no Artigo 8º da Lei n.º 10.209/01, consistente no dobro do valor dos fretes prestados.Destarte, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, dar-lhe
provimento, nos exatos termos da fundamentação.