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Processo:

1. Newe Seguros S.A. opõe Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento, ao acórdão de mov. 22.1-TJ, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da sua apelação cível, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO CDC – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO TÓPICO DA APELAÇÃO, COMO TAMBÉM DAS MATÉRIAS DE DEFESA NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, ANTE A INOVAÇÃO CARACTERIZADA – (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA – DESCABIMENTO – (3) NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA – NÃO ACOLHIMENTO, MESMO CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA - ESTIAGEM QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 – EVENTO OCORRIDO EM PERÍODO ATESTADO PELO PERITO REGULADOR, NÃO SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO QUE PODE SER ALTERADA PELA SEGURADORA – ALTERAÇÃO REALIZADA PELA RÉ, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DADO ADOTADO COM O PROPÓSITO DE EMBASAR O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MEDIANTE VEDADA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA CLÁUSULA SOBRE O INÍCIO DA COBERTURA – OFENSA À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA EXIGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE DURANTE A ESTIAGEM, A CULTURA JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM MAIS DE 70% DA PLANTAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.
Em suas razões recursais, a Embargante defende que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pedidos e teses: “no caso de ser mantida a condenação ... esse E. Tribunal deveria observar os requisitos estipulados na Apólice para a real apuração de condenação, devendo ser deferida em liquidação de sinistro a possibilidade de realização de prova pericial, apta a comprovar a correta extensão dos danos suportados”; “deve se levar em conta os prejuízos causados à lavoura decorrente da estiagem, bem como a capacidade de produção encontrada”; “para fins de apuração e fixação da indenização securitária é necessário observar a previsão da Cláusula 22ª que, juntamente com as Cláusulas 4ª, 5ª e 9ª, todas das Condições Gerais do seguro, guarda grande relevância, porquanto estabelece as bases para a Apuração do Valor de Indenização”; “fosse determinado, por esse E. Tribunal de Justiça, a apuração da indenização de acordo com as regras para cálculo de eventual indenização securitária, conforme normas dispostas nas Cláusulas do contrato, bem como a necessidade de realização de prova pericial apara apuração do quantum indenizatório”.Argumenta que “o v. acórdão foi completamente omisso ao pedido de reforma quanto aos termos iniciais da correção monetária, bem como ao índice aplicável e a porcentagem dos juros, temas que são de ordem pública e podem ser alegados a qualquer tempo, não havendo que se falar em inovação recursal”.Sustenta que “considerando que o contrato celebrado estipulou na cláusula 23.4 que a atualização monetária será pela variação positiva do índice do IPCA/IBGE, deve ser observada a regra prevista na lei de nº 14.905/24, que prevê a aplicação do que ficou estipulado pelas partes em contrato”.Menciona que “a Lei nº 14.905/24 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º/07/2024 e os dispositivos que alteraram a redação dos artigos do Código Civil supracitados ficaram submetidos a uma vacatio legis de 60 dias, a qual findou em 29/08/2024, de modo que a produção de efeitos teve início em 30/08/2024.2 Portanto, as alterações introduzidas pela referida lei no Código Civil se aplicam de forma imediata e geral às ações em curso sem decisão transitada em julgado”.Aduz que “Quanto ao termo inicial da correção monetária, repisa-se: esta deverá ser computada a partir da data do ajuizamento desta demanda, diante do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/813. Quanto aos juros, veja-se que o contrato estipulado pelas partes previu o percentual de 0,25% ao mês, e não o de 1%, conforme estabeleceu a r. sentença. Contudo, essa Colenda Câmara nada manifestou acerca dos juros moratórios previstos em contrato, em evidente omissão”.Ademais, pugna pelo prequestionamento da matéria.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados, extraindo-se das razões recursais a discordância da Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.Isto porque o acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais este Colegiado não conheceu da pretensão de “aplicação do IPCA e alteração dos juros moratórios para 0,25%, por violação à regra do art. 336 do Código de Processo Civil”.Neste ponto, restou esclarecido que ao contestar a demanda, a Ré não embasou “a sua defesa também na tese de suposta negligência do Autor na condução da lavoura, o que fez apenas no âmbito da apelação”, de modo que “embora o Autor tenha formulado, na petição inicial, pedido de aplicação de juros legais de 1% ao mês, sob a argumentação de nulidade/abusividade da ‘cláusula 23.4, alínea “b)” que fixa a incidência de juros nos patamares de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por centos) ao mês, cuja escolha deu-se por exclusiva conveniência’ da seguradora, a Ré ofereceu contestação em 24/11/2022, deixando de impugnar a esse respeito, época em que estava em vigência o art. 406 do Código Civil com a seguinte redação: ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’”.Ainda, como restou decidido, embora a Lei n° 14.905/2024 tenha alterado o referido dispositivo, não possibilita a inovação em sede recursal, ainda que o tema se trate de ordem pública.Ademais, quanto ao termo inicial da correção monetária, o próprio contrato prevê seu cômputo a partir do término da colheita.Quanto ao cálculo do valor da indenização, restou apurado em prova pericial idônea, genericamente impugnada pela Ré, que se limita a reproduzir argumentos já apreciados e afastados no acórdão.Dentro deste panorama, o que se verifica é o mero inconformismo da Embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se resolve com a oposição de embargos declaratórios, recurso que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida, mediante a livre apreciação das provas e das alegações das partes.Ora, sabe-se que configura omissão passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios a falta de análise, pelo julgador, acerca de pontos ou questões submetidas no processo ao seu exame, e não conforme interpretação pretendida pela parte:
(...)1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. (...). (EDcl no AgInt no REsp n. 1.907.544/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024)
Com relação ao prequestionamento, frise-se que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se faz necessário o prequestionamento expresso de matéria suscitada pela Embargante para a interposição de recurso nas instâncias superiores.Isso porque, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)
E, também, desta 10ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA MAIOR FACILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ DE APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA SANAR A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DA CARGA, JÁ QUE A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SE DEU POR FATO ATRIBUÍDO À TRANSPORTADORA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005076-81.2023.8.16.0000/1 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 31.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019859-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 14.03.2022)
Assim, fica afastada a alegação de omissões, tendo em vista que os pontos elencados restaram devidamente fundamentados e nítidos, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Por conseguinte, conclui-se pela rejeição dos Embargos de Declaração.