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Processo:

§ 1. Dona Marilza Colasso Benato demanda capital segurado pela morte de seu marido dizendo, em resumo, que a empresa na qual é sócia estipulou um contrato de seguro em grupo, ocorrendo o sinistro durante a vigência do seguro, negando-se a ré, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. a adimplir.A ré contestou para sustentar que o marido da autora contavam mais de 80 anos ao ingressar no seguro, em desacordo com as condições contratuais, e que o valor devido não é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mas metade.Inverteu-se o ônus da prova.A demanda foi acolhida.A ré recorre para insistir nos mesmos argumentos deduzidos em primeiro grau.O recurso foi respondido.Converteu-se o julgamento em diligência, devidamente cumprida.É o relatório.

§ 2. De acordo com a autora, em resumo: ela e seu marido, ele como segurado-dependente, integravam grupo de segurados de um seguro coletivo estipulado por SM Locação de Bens Móveis Ltda.; procurou receber o capital segurado devido pela morte do segurado-dependente, recebendo como negativa a justificativa que o evento não estava coberto segundo as condições gerais do seguro; no entanto, prossegue, tem direito ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) porque o seu marido faleceu dentro do período de vigência do seguro.Opondo-se ao pedido a ré diz que:i) o marido da autora foi indevidamente incluído no grupo de segurados; somente segurados com menos de 70 anos poderiam integrá-lo, idade limite não respeitada pelo segurado-dependente;ii) de qualquer forma, acrescenta: o valor do capital segurado é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pois os R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) previstos na proposta e na apólice são devidos de acordo com o número de sócios da estipulante, dois, ou seja: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) dividido por dois.Invertido o ônus da prova, a MM.ª Juíza, em julgamento antecipado da lide, acolheu o pedido, com a ré recorrendo para reiterar os mesmos argumentos expostos na contestação.2.1. Os documentos juntados em cumprimento à medida de melhor prover determinada em segundo grau comprovam que o primeiro seguro foi contratado em 2016 (mov. 25.4., autos do recurso), reconduzido uma vez, seguindo-se à recondução novas contratações até o ano de 2022, ano em que ocorreu o falecimento do marido da autora. Esses dados são relevantes. Ao contratar o primeiro seguro e aceitar os segurados-dependentes, cônjuges e filhos das sócias da estipulante, a ré certamente teve conhecimento de todos os dados pessoais dos segurados que passaram a com ela manter relações individuais (ou seja: das pessoas que passaram a integrar o grupo de segurados), ou pelos cartões-propostas ou pela relação encaminhada pela estipulante. Observe-se que a ré não diz que não recebeu informações no momento da primeira contratação ou que as informações não correspondiam à verdade e ocultavam a idade do marido da autora, um dos segurados-dependentes. (E mais ainda: com a inversão do ônus da prova reforçou-se o ônus que ope legis lhe incumbia, ônus sobre o vício de vontade ao contratar ou do desatendimento pela estipulante do dever de informar.) E daí a conclusão: ciente dos dados pessoais dos segurados, a autora aceitou a proposta de cada segurado que aderiu ao seguro em grupo. Não há aqui recurso à boa-fé objetiva, mas a um ato vinculativo: a ré aceitou no grupo, e desde o primeiro contrato de seguro, um segurado-dependente que contava então mais de 70 anos; ao aceitar a proposta naqueles termos, vinculou-se aos termos do contrato (e a existência de um ato jurídico que vincula basta para a responsabilização da parte que consente ainda que tacitamente, sem a necessidade do uso abusivo do princípio da boa-fé objetiva).O que está na proposta de seguro, e que constitui o fundamento da segunda defesa da ré, é uma ressalva quanto à repartição do capital segurado em caso de morte de filho, não de cônjuge:




E se é assim e se a ré baseia a sua defesa na referida cláusula, não em outra qualquer do contrato de seguro, e se na proposta consta apenas essa ressalva em detrimento de qualquer outra, a sentença deve ser mantida tal como prolatada.