Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recursos interpostos em apelação cível, a qual tratou de embargos à execução, abordando questões como a manutenção da assistência judiciária gratuita, a nulidade de ato processual, a revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário, a abusividade de juros e a comissão de permanência, além da redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de premissa fática e omissão no acórdão que analisou os embargos à execução, especificamente em relação à taxa de juros, capitalização de juros e abusividade da comissão de permanência.III. Razões de decidir3. O contrato que embasa a execução prevê que a taxa de juros será fixada a cada liberação de desconto, a qual o associado aceita com a aposição da assinatura do respectivo borderô, afastando o alegado conflito entre a inexistência de previsão de taxa de juros e capitalização no contrato executado e a dos borderôs.4. A comissão de permanência é legal, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos, e a cobrança no período de inadimplência foi devidamente fundamentada, sem abusividade.5. A jurisprudência do STJ reconhece que o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de previsão contratual expressa para a taxa de juros e a capitalização de juros não impede a validade da cobrança de encargos financeiros, quando há referência aos índices nos borderôs correspondentes, sendo a comissão de permanência permitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos financeiros._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, III, e 1.022; CC/2002, arts. 47 e 423; Lei nº 9.099/1995, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 11.11.2020; Súmula nº 472/STJ; Súmula nº 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelos embargantes, que pediam a correção de erros e omissões na decisão anterior sobre um caso de execução de dívida. O relator entendeu que não havia erros na decisão, pois o contrato de crédito tinha cláusulas claras sobre a taxa de juros e a capitalização, e que a comissão de permanência cobrada estava dentro da legalidade. Além disso, o tribunal destacou que não é necessário responder a todas as alegações feitas pelas partes, desde que a decisão seja bem fundamentada. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002115-68.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 49.1 dos autos de apelação cível 0007423-22.2024.8.16.0075, que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, de acordo com a ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. SENTENÇA INFRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, III/CPC. 3. LIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL AO TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTOS RECEBÍVEIS. DÍVIDA AUTÔNOMA NÃO ORIGINADA DE CONTRATO ANTERIOR. 4. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. 6. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA, CONTUDO, DA MULTA DE 2%. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO DE ORIGEM. 8. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE OS EXECUTADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Não havendo elementos nos autos que apontem para a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mantêm-se os benefícios concedidos aos embargantes/executados na origem.2. A sentença que decide com base em ato processual tido como nulo não é válida. Considerando, contudo, que o processo está em condições de imediato julgamento, é de rigor a aplicação da teoria da causa madura, analisando-se, desde logo, o mérito da demanda.3. Uma vez que título executivo não cuida de renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, mas de Cédula de Crédito Bancário para Limite para Operações de Descontos Recebíveis, não se mostra pertinente a revisão do contrato de conta corrente mantido entre as partes.4. Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois cuidam de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário. No caso, as taxas contratuais se encontram dentro dos parâmetros de mercado e, portanto, não se faz possível a revisão pretendida.5. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súm. 539/STJ)6. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Súm. 472/STJ)7. A descaracterização da mora somente é possível quando for verificada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) cobrados no período de normalidade contratual, conforme se aufere da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Resp nº 1.061.530 /RS, o que não se vislumbrou no feito.8. “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (Art. 86, p. único do CPC)Em suas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que: a) os embargos de declaração são fundados em erro de premissa fática, pois, ao contrário do que restou conhecido em apelação, não fora prevista a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; b) “existe conflite entre a inexistência de previsão de taxa de juros e capitalização no contrato executado e a dos borderôs de forma autônoma, de modo que, segundo o art. 47 do CDC e o art. 423 do Código Civil, a interpretação mais favorável deve ser realizada em favor do aderente/consumidor, pois o contrato do limite de crédito não previu encargo e sendo este o mais favorável, este deve utilizado como parâmetro”; c) “apenas um documento não pode servir como motivo idôneo e justificador para incidência (mesmo que não contratada) para os demais descontos de borderôs, pois, como visto, a maioria deles sequer foi juntado pela Cooperativa ao longo do feito”; d) “O v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese da abusividade da comissão de permanência, especificamente em razão da exorbitância da taxa aplicada no período de inadimplência, o que contraria frontalmente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal”; e) “A sentença de primeiro grau, ao validar essa cobrança, entendeu que a comissão estava contratualmente prevista e seria lícita, entendimento mantido pelo v. acórdão, sem, contudo, examinar se o índice superava a taxa de juros remuneratórios aplicada no período de normalidade — o que de fato ocorreu”; f) “a jurisprudência do C.STJ reconhece que os encargos no período de inadimplência NÃO PODEM ULTRAPASSAR a soma dos (a) juros remuneratórios no período de normalidade; (b) juros de mora de 1% a.m (12% a.a); (c) multa de 2%”.Contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminar contradições e corrigir erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Com base nesse dispositivo, aduzem os recorrentes, em primeiro lugar, que o julgamento incorreu em erro de premissa fática, pois, ao contrário do que restou conhecido em apelação, não fora prevista a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; existe conflito entre a inexistência de previsão de taxa de juros e capitalização no contrato executado e a dos borderôs de forma autônoma; apenas um documento não pode servir como motivo idôneo e justificador para incidência para os demais descontos de borderôs.Sem razão.Pois, como discorrido no édito apelado (mov. 49.1, fl. 16), o contrato que embasa a execução, ao dispor sobre a taxa de juros, estabeleceu que “será fixada a cada liberação de desconto, a qual o(a) ASSOCIADO(A) aceita com a simples aposição da assinatura do respectivo borderô” (mov. 1.4/embargos, fl. 2), previsão que afasta o alegado conflito “entre a inexistência de previsão de taxa de juros e capitalização no contrato executado e a dos borderôs de forma autônoma”.Note-se que a referida decisão não foi fundamentada “em apenas um único documento”, como querem fazer crer os embargantes, mas em uma série de borderôs apresentados pelos próprios devedores no mov. 1.3/embargos.Os recorrentes argumentam, em segundo lugar, que “O v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese da abusividade da comissão de permanência, especificamente em razão da exorbitância da taxa aplicada no período de inadimplência, o que contraria frontalmente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal”.Não obstante, o que se verifica do acórdão de mov. 49.1/apelação, é que a questão foi devidamente analisada por este Relator, nos seguintes termos:Inicialmente é dever pontuar que no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 0091658- 84.2023.8.16.0000, nada sobre ilegalidade ou abusividade do CDI foi apontado, ao contrário foi dito que tais pontos deveriam ser examinados pelo juízo a quo.Note-se que a substituição da CDI por qualquer outro índice de correção monetária nem sequer foi requerida pelos executados/embargantes em sua petição inicial. Confira-se os termos do pedido do mov. 1.1: (...).Assim, considerando que não houve irresignação dos executados/embargantes quando à adoção da CDI como índice, tão somente o argumento de serem acima de média do Bacen, o que não ficou provado permanece hígida a aplicação da CDI prevista no título executivo, nada havendo a ser declarado sobre o assunto. Como estabelecido pela jurisprudência não é ilegal a adoção do CDI como fator de remuneração de mútuo bancário: (...).Se não há ilegalidade no que toca ao período de normalidade não haverá para o período de anormalidade, pois nesse compreende-se também caráter sancionatório dirigido à inadimplência. Isso é expressamente reconhecido pelo STJ (grifos ausentes do original): (...).Com relação à comissão de permanência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que a sua cobrança no período de inadimplência reveste-se de legalidade, desde que devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros moratórios e multa: (...).Sobre o assunto, foi editada a Súmula 472/STJ, que assim dispõe: (...).Com efeito, a transposição dos juros remuneratórios para o período de mora é justamente o que caracteriza a “comissão de permanência”, que não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Para a análise da questão se faz necessário explicar o conceito de comissão de permanência, que, segundo a Resolução n.º 1.129 de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil, é o seguinte: (...).A incidência da comissão de permanência no período de inadimplência nos mesmos patamares que os juros praticados para o período de normalidade do contrato é o que prevê a Resolução acima transcrita. Ela pode ser calculada por dia com base nos juros de mercado pro rata ou por meio da transposição dos juros remuneratórios do contrato para a mora. No caso, segundo apurou a perícia (mov. 306.2), houve a cobrança cumulada de CDI e multa de 2% para o período de inadimplência, razão pela qual não há que se falar em cobrança abusiva de comissão de permanência, mas tão somente da multa de 2%: (...).Isso porque o CDI no caso, estabelecido em 125% ao ano, faz as vezes de comissão de permanência, devendo ser aplicado isoladamente para o período moratório, pois tem a tríplice função de corrigir, remunerar o capital mutuado para o período da mora, e também de sancionar a inadimplência, daí porque a exclusão da multa, efetivamente cobrada conforma consta da causa de pedir da inicial da execução que acompanha a inicial dos embargos do devedor.A propósito: (...).Assim, ante a ausência de comprovação da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos financeiros, não há o que se falar em abusividade da disposição contratual que prevê tal cobrança, sendo de rigor o provimento parcial do recurso dos executados somente para extirpar a multa de 2%.Anote-se que também há que se prover o apelo dos executados quanto a correspondência do contratado em relação ao cobrado, pois a perícia (mov. 306) afirmou que há excesso de cobrança em razão do que foi avençado entre as partes: (...).Assim, ante o exposto excesso de execução, colhido com base no contratado para a mora e no efetivamente cobrado em sede de execução deve haver o decote na conta apresentada com a inicial do valor acima indicado na data a ele demonstrada. Neste ponto, também há que se dar provimento ao apelo dos devedores.Assim, o que se constata, em verdade, é que o acórdão adotou posicionamento divergente dos interesses da parte embargante, contando, contudo, com a devida fundamentação, sem incorrer nos vícios indicados.Ressalte-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 17/12/2019).Nesse contexto, não se afigura tenha havido qualquer defeito no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento, repita-se, não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 11.11.20, grifo nosso).Deste modo, tendo o acordão objurgado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, a pretensão de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.III. Diante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração.
|