SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000450-81.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Remição de pena por estudo e exclusão de remições anteriores. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que concedeu remição de pena por estudo, em razão da conclusão do ensino médio mediante aprovação no exame ENCCEJA, e excluiu remições anteriormente deferidas para evitar duplicidade de benefício. A Defensoria Pública alega que a exclusão das remições anteriores é indevida e que a interpretação da legislação deve permitir a coexistência dos benefícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exclusão das remições anteriormente deferidas em razão da conclusão de matérias do ensino fundamental, após a concessão de remição por estudo pela aprovação no exame ENCCEJA, para evitar a duplicidade do benefício. III. Razões de decidir 3. A exclusão das remições anteriormente deferidas é correta para evitar a duplicidade do benefício, conforme a jurisprudência. 4. O agravante já havia sido beneficiado com remição por estudo de matérias que constam do conteúdo programático para certificação de conclusão do ensino médio. 5. A remição de pena pelo estudo deve ser concedida apenas uma vez para cada nível de ensino, evitando-se a concessão em duplicidade. 6. O benefício da remição não configura direito adquirido e pode ser revogado a qualquer momento durante a execução penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: É inviável a concessão de remição de pena em duplicidade, considerando a mesma base de cálculo para o mesmo nível de ensino, mesmo que por meio de diferentes modalidades de avaliação, como exames de proficiência._________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, § 1º, I, e § 5º; Resolução nº 391/2021 do CNJ, arts. 2º, p.u., II, e 3º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.625/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.576.955/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 4000475-31.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 4000474-46.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.