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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0036122-20.2025.8.16.0000, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel, em que é embargante EDISON AUGUSTO SILIPRANDI e embargados CARLOS ALBERTO SILIPRANDI, ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI E MARTA REGINA CLIVATI. 1- O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra o v. acórdão de Mov. 69.1-TJ, prolatado nos autos de Reclamação Cível sob nº 0087140-51.2023.8.16.0000, de minha relatoria, que julgou improcedente o pedido autoral, cuja ementa se transcreve: “RECLAMAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, ORA RECLAMANTE – ALEGADA VIOLAÇÃO DO TEMA Nº 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – DECISUM VERGASTADO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E QUE OBSERVOU O MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – ACÓRDÃO IMPUGNADO CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A PENHORA SE DEU ANTERIORMENTE À PERMUTA DO IMÓVEL E QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CIÊNCIA DO ORA INSURGENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM SUB JUDICE – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO MENCIONADO TEMA DA CORTE SUPERIOR – DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA NORMA E DOS FATOS – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO – HIPÓTESE DO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NÃO CONFIGURADA – DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA C. SEÇÃO CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO RECLAMANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 85, §2º, DO NCPC) – RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0087140-51.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 19.03.2025).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Afirmou, em síntese, ter o acórdão impugnado incorrido em “vícios de atividade – notadamente obscuridade, omissão e contradição”. Nesse sentido, defendeu que: (i) houve “grave erro de fato tangente à circunstância nodal que lastreou o raciocínio sedimentado no sentido de que ‘estaria comprovada a ciência’ do reclamante relativamente à constrição realizada e, consequentemente, de que ‘inexistia qualquer justo título’”; (ii) “o nome do reclamante (...) não consta em nenhuma procuração outorgada pelo Sr. Luiz nos autos de execução que originaram as decisões reclamadas; o reclamante, em suma, nunca atuou como advogado do executado”; (iii) o decisum, “ao reputar existente fato nitidamente inexistente (a suposta representação do Sr. Luiz pelo Sr. Edison), contém rotundo erro material”; (iv) não foi enfrentado o argumento de “ausência de menção ao nome do ora reclamante na procuração outorgada pelo Sr. Luiz na ação de cobrança (mov. 1.1, p. 12)”; (v) a deliberação foi obscura e contraditória ao expor que “o entendimento inscrito na decisão reclamada não violaria o Tema nº 243 do STJ, e haja vista que ‘não houve presunção de má-fé do terceiro adquirente’”; (vi) “se decretou a improcedência da medida à luz de inexata compreensão quanto ao panorama fático-jurídico realmente detectado nos autos”. Apontou, ainda, obscuridade e omissão no ponto do acórdão relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, pois a interessada MARTA REGINA CLIVATI, apesar de ter sido citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, sendo que, conforme o entendimento jurisprudencial, a condenação em verba honorária é inviável quando ausente atuação de advogado. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a aclaração do decisum censurado, visando à concessão de efeitos infringentes, corrigindo e reformando o acórdão proferido em sede de Reclamação Cível, para julgá-la procedente ou, subsidiariamente, afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Em respeito ao contraditório, foi facultada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil/2015 (Movs. 7.1-TJ e 13.1-TJ). Somente a embargada MARTA REGINA CLIVATI ofertou resposta (Mov. 16.1-TJ), por meio da qual arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o Embargante pretende a rediscussão das matérias sem o apontamento de qualquer vício. No mérito, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios e, de forma genérica, pela aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso VII, do NCPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.
VOTO. 2- Preliminarmente, sustentou a Embargada, nas suas contrarrazões (Mov. 16.1-TJ), que o recurso sequer merece conhecimento, ao argumento de que o Embargante pretende a rediscussão das matérias sem o apontamento de qualquer vício. Contudo, razão não lhe assiste, posto que do cotejo entre o recurso e a deliberação, verifica-se haver na presente insurgência argumentos que visam combater eventuais vícios na decisão censurada, certo que a existência ou não de rediscussão das matérias dizem respeito ao mérito do recurso, e não à sua admissibilidade. Em caso análogo, inclusive, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, a corroborar com o precedente de relatoria do Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO (3ª Câmara Cível): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR EMBARGANTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO. A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR OU NÃO CARACTERIZADO UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS É CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA AO SEU ACOLHIMENTO OU DESACOLHIMENTO, MAS QUE NÃO IMPEDE, POR SI MESMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO DE SAÚDE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO PARA ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003381-46.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.07.2024). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Destarte, rejeita-se a preliminar arguida e, uma vez presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de rigor o conhecimento dos Embargos de Declaração. 3- Quanto à questão de fundo, afirmou o Recorrente, primeiramente, ter o acórdão guerreado incorrido em “vícios de atividade – notadamente obscuridade, omissão e contradição”. Nesse sentido, defendeu que: (a) houve “grave erro de fato tangente à circunstância nodal que lastreou o raciocínio sedimentado no sentido de que ‘estaria comprovada a ciência’ do reclamante relativamente à constrição realizada e, consequentemente, de que ‘inexistia qualquer justo título’”; (b) “o nome do reclamante (...) não consta em nenhuma procuração outorgada pelo Sr. Luiz nos autos de execução que originaram as decisões reclamadas; o reclamante, em suma, nunca atuou como advogado do executado”; (c) o decisum, “ao reputar existente fato nitidamente inexistente (a suposta representação do Sr. Luiz pelo Sr. Edison), contém rotundo erro material”; (d) não foi enfrentado o argumento de “ausência de menção ao nome do ora reclamante na procuração outorgada pelo Sr. Luiz na ação de cobrança (mov. 1.1, p. 12)”; (e) a deliberação foi obscura e contraditória ao expor que “o entendimento inscrito na decisão reclamada não violaria o Tema nº 243 do STJ, e haja vista que ‘não houve presunção de má-fé do terceiro adquirente’”; (f) “se decretou a improcedência da medida à luz de inexata compreensão quanto ao panorama fático-jurídico realmente detectado nos autos”. Entretanto, analisando a casuística, não vislumbra-se os aventados vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão do Embargante, tendo em vista que o v. acórdão hostilizado (Mov. 69.1-TJ – autos de Reclamação Cível) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devida e completamente resolvidas. Resumidamente, observa-se que o insurgente opôs os presentes aclaratórios respaldado nas alegações de que a deliberação teria incorrido em: erro de fato/erro material ao entender que teria ciência acerca da constrição realizada no bem, sendo que “nunca atuou como advogado do executado”; omissão quanto ao argumento de “ausência de menção ao nome do ora reclamante na procuração outorgada pelo Sr. Luiz na ação de cobrança”; obscuridade e contradição ao não reconhecer que o caso concreto violou o Tema nº 243 do Superior Tribunal de Justiça e que houve presunção de má-fé do terceiro adquirente do bem. Ocorre que o decisum, votado à unanimidade por esta 3ª Seção Cível, ao contrário do aqui argumentado, deu as devidas justificativas e fundamentos de que o direito da parte não foi aviltado pelo acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais desta Corte Estadual, o qual, ao manter a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro propostos pelo Reclamante, fora categórico ao afirmar que “a penhora foi anterior a permuta do imóvel” e que foi demonstrado nos autos a ciência de EDISON AUGUSTO SILIPRANDI em relação à referida constrição sobre o bem sub judice, de modo que não caracterizado descumprimento[1] da jurisprudência do c. STJ consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou qualquer afronta dentre as hipóteses previstas no artigo 988 do CPC/2015 ou no artigo 290 do Regimento Interno/TJPR. Nessa linha, restou consignado que inexistiu descumprimento, no caso em questão, ao entendimento firmado pela Corte Superior no bojo do REsp nº 956.943/PR (Tema 243[2]), notadamente porque, ao contrário do que faz crer o Recorrente, não houve presunção de má-fé do terceiro adquirente, conforme, aliás, reforçado nas informações prestadas pela Autoridade do ato impugnado (Mov. 20.2-TJ – autos de Reclamação Cível): “(...). Em que pese o entendimento do STJ, neste caso em específico, observa-se que o contrato de permuta foi formalizado entre irmãos, o que suscita questionamentos sobre o desconhecimento da penhora, especialmente considerando que o embargante atuou como procurador de Luiz Iguaçu Siliprandi nos autos da execução, tendo sido intimado da penhora em 11/11/2013 e oposto embargos à execução nos autos principais, antes mesmo da formalização da permuta.Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o inventariante tinha autorização judicial para transacionar o bem do espólio.Portanto, verifica-se que a penhora foi anterior a permuta do imóvel ocorrendo, respectivamente, em 25/10/2013 e 22/10/2014, bem como que não restou demonstrada a boa-fé e justo título.” (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No mais, como devidamente explanado, mera divergência jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de reclamação, a corroborar com o julgado deste Tribunal Estadual, de relatoria do jubilado Desembargador PAULO CÉZAR BELLIO (6ª Seção Cível): “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo Interno desprovido.” (TJPR - 6ª Seção Cível - 0071929-72.2023.8.16.0000 [0041105-33.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: Desembargador PAULO CÉZAR BELLIO - J. 21.11.2023). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Embargante, em verdade, tenta atrelar os vícios elencados ao tema do v. acórdão que lhe desfavoreceu. Em outras palavras, flagrante a tentativa em utilizar destes Embargos de Declaração para rediscussão de questão exaustivamente já enfrentada e as razões pelas quais este Relator e o Colegiado – data venia de eventual entendimento diverso dos eminentes pares neste julgamento –, entenderam pela improcedência da Reclamação Cível. Nesse sentido, é evidente o errôneo entendimento do Recorrente em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificação do mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação vergastada. Não há que se falar, em qualquer exegese, nos apontados vícios, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. O dispositivo da norma judicial se consolida pela avaliação dos elementos integrantes do caderno processual, que induzem a extração de uma determinação sólida a fim de que as partes se vinculem à prestação jurisdicional que visa finalizar o conflito por meio da proclamada justiça ao caso particular. Nesse ínterim, latente asseverar que a atuação judiciária se objetiva a verificar todos os aspectos da lide, valorando circunstancialmente cada elemento participante da temática avaliada, não se bastando a levar em consideração um único meio de prova ou argumento, bem como dar valor invariável a estes, necessitando, somente, para dar publicidade e esclarecimento sobre as razões precedentes ao dispositivo, declarando os fatores principais e necessários para a consumação da decisão. Assim é o discernimento doutrinário de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI: “(...) sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.” (TUCCI, José Rogério Cruz e; A Motivação da Sentença no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 16).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De todo modo, sabe-se que, em decorrência do princípio supramencionado, o Juiz apreciará livremente as provas e argumentos vinculados ao caso, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em mente sempre que as provas possuem valores relativos, não estando o Magistrado adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes. Não obstante, esclareça-se que, de acordo com o c. STJ, “(...) se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater um a um, os argumentos utilizados pela parte”[3]. Cita-se, no mesmo norte, precedente do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro EDSON FACHIN: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STF: ED no AgR no MS nº 35.314, Rel.: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 31/05/2019, DJe 10/06/2019). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição dos Embargos de Declaração nesse tocante. 4- Apontou o Embargante, ademais, obscuridade e omissão no ponto do acórdão relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor, pois a interessada MARTA REGINA CLIVATI, apesar de ter sido citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, sendo que, conforme o entendimento jurisprudencial, a condenação em verba honorária é inviável quando ausente atuação de advogado. De fato há supedâneo para a insurgência do Recorrente nesse ponto, pois verifica-se contradição no decisum vergastado, na medida em que deveras incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso concreto. Isso porque, como bem delimitado nas razões, a interessada MARTA REGINA CLIVATI, devidamente citada (Mov. 52.2-TJ – autos de Reclamação), deixou o prazo para defesa transcorrer in albis (Mov. 54.1-TJ – autos de Reclamação). Em tempo, os interessados CARLOS ALBERTO SILIPRANDI e ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI informaram “que por meio de comunicações extrajudiciais tiveram ciência da presente demanda, e que em nada se opõem” (Mov. 43.1-TJ – autos de Reclamação). A questão da verba honorária de sucumbência é um tema complexo no direito processual. Não obstante a regra geral seja de arbitramento de honorários com base no princípio da causalidade como uma forma de compensar o trabalho do advogado, é importante considerar que a verba honorária deve corresponder a uma atuação efetiva do profissional. Assim, se não houve atuação do advogado, a jurisprudência tende a entender que não se justifica a imposição de honorários. A ratificar, segue julgado do c. STJ, de lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...). 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (Art. 85, §6º, CPC/2015). 5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. 8. Recurso especial não provido.” (STJ: REsp nº 2.091.586/SE, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 05/03/2024, DJe 07/03/2024). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em caso análogo este Relator também já se manifestou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO APONTAMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO A ALEGADA OMISSÃO – FALTA DE DIALETICIDADE DE RECURSOS QUE DEIXAM DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ENSEJANDO EM SEU NÃO CONHECIMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO – DECISÃO RECORRIDA QUE CONDENOU OS EMBARGANTES/RECLAMANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRADIÇÃO – REGRA GERAL NO SENTIDO QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA APRESENTAR DEFESA NA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA VERBA QUANDO NÃO SE ESTABELECEU O CONTRADITÓRIO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARCELA CONHECIDA, PROVIDOS.” (TJPR - Órgão Especial - 0088921-74.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 24.02.2025).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, diante do acolhimento parcial desta insurgência, não há que se falar na aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso VII, do NCPC, como requereu a Embargada nas contrarrazões. 5- De rigor, assim, o conhecimento e acolhimento parcial dos presentes Embargos de Declaração, com a complementação do julgado, visando corrigir a apontada contradição, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para afastar do acórdão censurado a parte relativa à condenação do Embargante/Reclamante em honorários de sucumbência, nos moldes da fundamentação acima.
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