SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036122-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – (1) – PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IMPERTINÊNCIA – ACLARATÓRIOS QUE APONTAM EVENTUAIS VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA – EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDISCUSSÃO DAS TEMÁTICAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL – REJEIÇÃO – (2) – MÉRITO – AVENTADOS VÍCIOS QUANTO À CONCLUSÃO DA CIÊNCIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA NO BEM SUB JUDICE, À SUA NÃO ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DO EXECUTADO E À VIOLAÇÃO DO TEMA Nº 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO – DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DESTA CORTE ESTADUAL FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A PENHORA SE DEU ANTERIORMENTE À PERMUTA DO IMÓVEL E QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CIÊNCIA DO ORA INSURGENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM SUB JUDICE – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO MENCIONADO TEMA DO STJ – DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA NORMA E DOS FATOS – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO – HIPÓTESE DO ARTIGO 988, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NÃO CONFIGURADA – DOUTRINA E PRECEDENTES – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VÍCIOS INEXISTENTES – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – (3) – ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PERTINÊNCIA – PARTE INTERESSADA QUE DEIXOU O PRAZO PARA DEFESA TRANSCORRER IN ALBIS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA IMPEDE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR – EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – (4) – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.