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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada nos eDocs. 284.1 e 295.1 do cumprimento de sentença nº 0003163-34.2009.8.16.0104, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelos agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que a obrigação envolve verbas acessórias, tendo em vista que a obrigação principal já foi cumprida. Nesse contexto, defendem o reconhecimento do adimplemento substancial. Aduzem que ocorreu a prescrição, cujo prazo de três anos incide individualmente sobre cada parcela a contar do respectivo vencimento, bem como que a execução teve início em 13/03/2018.Sustentam que a obrigação é acessória e se originou em acordo judicial formalizado em audiência, cujo valor do principal foi ajustado em R$ 270.000,00 em 09 parcelas semestrais de R$ 30.000,0. Nesse contexto, alegam que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 28/02/2011 e da nona parcela, em 28/02/2015. Afirmam que em decisão prolatada na data de 06/03/2018, reconheceu-se expressamente que os exequentes não haviam promovido o início do cumprimento de sentença, ou seja, nenhum ato praticado até então foi eficaz para promover a execução e a satisfação do crédito então exequendo. Argumentam que, considerando que a última parcela venceu em 28/02/2015 e até 06/02/2018 não ocorreu efetiva promoção da execução ou de satisfação do crédito exequendo, obviamente por culpa dos exequentes, certo é que o prazo prescricional não fora efetivamente interrompido ou suspendido, estando a fluir normalmente e, por lógica, gerando seus efeitos sobre a verba acessória vindicada pelos agravados na ação originária.Aduzem que houve má-fé dos agravados, tendo em vista que se mantiveram inertes diante da ausência de incidência de correção monetária sobre os valores pagos.Defendem a responsabilidade dos agravados pelos atos processuais anulados, uma vez que não deram início ao cumprimento de sentença e cometeram erros grosseiros.Argumentam que deve ser considerado o adimplemento substancial da obrigação, bem como que é incontroverso que o principal foi integralmente cumprido e se o processo se arrastou por longos anos, certo é que a culpa não foi dos agravantes, mas sim, repita-se, dos agravados que litigam de má-fé, na gula de obterem a qualquer custo a “casa” da família dos agravantes.Ao final, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.
Contrarrazões ao eDoc. 18.1.

2. De início, não merece ser conhecido o recurso na parte em que se pleiteia o reconhecimento do adimplemento substancial, porque não foi alegada na primeira instância, sob pena de supressão de instância.A respeito da matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ATENDENDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA (COHAB-CT), DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM NÃO SENDO DEFERIDA A ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU CESSIONÁRIO DO CONTRATO. 1) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) REFORMA DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO ADEQUADAMENTE EFETUADO NA DECISÃO RECORRIDA, ESTABELECENDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL, PORÉM NÃO ASSOCIADO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES QUE EXCEDE UMA DÉCADA, VINDO DESDE 2009. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE RESCISÃO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. ANTIJURIDICIDADE NA CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM QUALQUER PRESTAÇÃO. AUTORA QUE DESEMPENHA FUNÇÃO SOCIAL E QUE PODERIA DIRECIONAR A MORARIA A OUTRA FAMÍLIA CARENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098580-10.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 16.05.2025)No mérito, saliento que a prescrição intercorrente se sujeita ao mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material.Nesse sentido, destaco o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”.Na mesma lógica, o art. 206-A do Código Civil passou a dispor que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”.Peço licença para reproduzir, em ordem cronológica, os principais movimentos do processo:Em 20/11/2009, agravantes ajuizaram ação ordinária em face dos agravados. Posteriormente, em audiência realizada em 16/12/2010, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos (1.20 – origem): As partes, para por fim à presente demanda e à ação de despejo número 287/2010, acordam que os ora autores Joarez Cheffer da Rosa e Marisa Savaris da Rosa pagarão aos requeridos o valor de R$ 270.000,00, em 9 prestações semestrais, a primeira com vencimento em 2810212011, mediante depósito em conta corrente do requerido, qual seja, Banco Bradesco, ag. 1913, c.c. 9818-3, CPF 030.699.029-60. As parcelas seguintes vencerão semestralmente e serão corrigidas pelo índice INPC; b) Em caso de descumprimento do ora acordado pelos ora autores, incidirá dáusula penal no valor de 20% sobre o valor inadimplido; c) Em caso de atraso maior de 45 dias para o pagamento das prestações, o acordo tem-se por resolvido e o imóvel retomará automaticamente para os Srs. Leandro Uzzi e Aline Uzzi, mediante a entrega imediata da posse do imóvel; d) Efetuado o pagamento do valor total do acordo, os Srs. Leandro Lizzi e Aline Lizzi se comprometem a outorgar a escritura do imóvel objeto da matrícula 25459, ficando os ônus da transferência a cargo dos Srs. Joarez Cheffer da Rosa e Marisa savaris da Rosa; e) Cada parte arcará com os honorários de seu procurador e as custas remanescentes da ação ordinária ficarão a cargo dos ora autores e da ação de despejo 287/2010 por conta dos autores daquela ação, ora requeridos.Na mesma oportunidade, o juízo a quo homologou o acordo: Considerando que o acordo atende aos interesses das partes, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais e efeitos e, com fundamento no artigo 269, inciso 11I, do CPC, julgo extinto o presente feito, bem como a ação de despejo autuada sob o número 287/2010. Dou a sentença por publicada e as partes por intimadas. Registre-se.Em 22/06/2015, os agravantes informaram o cumprimento do acordo (eDoc. 1.23). Todavia, em 11/12/2015, os agravados informaram que os pagamentos se deram de forma desordenada, e, tão somente no valor capital da parcela, não havendo o pagamento da correção monetária, pelo índice INPC, estabelecida no acordo, incorrendo, ainda, na cláusula penal de 20% (vinte por cento) estabelecida (eDoc. 1.31). Em 19/11/2015, propuseram o cumprimento de sentença (eDoc. 1.32).Em 06/03/2018, o juízo a quo chamou o feito à ordem e, dentre outras providências, proferiu decisão revogando os despachos anteriores. Confira-se (eDoc. 49.1):
Compulsando detidamente os autos, notadamente a petição de seq. 1.23, fls. 222, verifica-se que os requerentes da ação ordinária pugnaram pelo “cumprimento do acordo”, porém o juízo não deu o imediato início ao cumprimento de sentença, apenas intimando a parte contrária para que se manifestasse. Por outro lado, os requeridos pugnaram pelo cumprimento de sentença (seq. 1.33), sem que, da mesma forma, fosse iniciado o cumprimento de sentença, tendo sido novamente intimado a parte adversa para se manifestar, o que gerou um transcurso processual sem rito adequado e, consequentemente tumulto processual. Assim, malgrado as diversas petições posteriores, fato é que os autos se arrastam desde 2015, sem a observância do devido processo legal. Nesse diapasão, faz-se necessário a revogação de todos os despachos anteriores ao trânsito em julgado porquanto irrelevantes à resolução da lide para que seja iniciado o cumprimento de sentença. Sem prejuízo, considerando a manifestação de seq. 41.1, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade da realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual poderá ser sanado a aparente controvérsia sobre a transação homologada em seq. 1.20. Em caso positivo, paute-se. Em caso negativo, intime-se as partes para que se manifestem pelo início do cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias, oportunidade na qual deverá ser apresentada memória de cálculo atualizada, bem como os demais requisitos legais.Então, em 13/03/2018, os agravados propuseram o cumprimento de sentença em relação à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal (eDoc. 60.1), o qual se iniciou em 22/06/2018 (eDocs 69.1). Em 03/10/2019, sobreveio decisão rejeitando a impugnação oferecida pelos agravantes aos cálculos apresentados pelos agravados, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa (eDocs. 106.1, 207.1 e 225.1):De início, convém frisar que o acordo firmado entre as partes prevê a incidência de correção monetária e multa pelo descumprimento. Os juros de mora, por outro lado, embora não pactuados, por se tratarem de consectários legais inerentes ao cumprimento imperfeito da obrigação, são devidos à medida que comprovada a mora. (...).No mérito, caberia aos executados realizar a comprovação nos autos sobre os valores efetivamente quitados, a fim de se auferir a regularidade do débito discutido, o que não houve no presente feito ante a ausência de documentos neste sentido.Ademais, o próprio impugnante, ora executado, afirma que deve incidir a cláusula penal de 20%, reconhecendo o cumprimento imperfeito da obrigação, bem como o abatimento das parcelas de R$ 30.000,00, reconhecendo, igualmente, o pagamento sem a devida correção monetária. Logo, restando incontroversa a mora, cabível a correção monetária, na forma estipulada no acordo, bem como juros de mora e a cláusula pena pactuada. Em relação a correção monetária, como dito alhures, as parcelas deverão ser corrigidas mensalmente pelo índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, na ausência de fixação expressa, deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, Código Civil). No caso dos autos, todavia, não houve pactuação expressa acerca da data de vencimento das demais parcelas subsequentes àquela prevista como primeira, de forma que, atento ao postulado da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8, CPC) e, considerando que a primeira parcela teve como vencimento a data de 28.02.2011, adota-se ao presente caso o referido dia como vencimento aos meses subsequentes. Nesse ponto, de igual forma, o executado deixou de impugnar especificamente as datas de pagamento indicadas pelo exequente no cálculo de seq. 60.2, pelo que restam incontroversas, devendo os juros de mora incidir a contar de cada vencimento até a data do pagamento indicada. Por fim, no que tange à cláusula penal, embora devida em virtude do cumprimento imperfeito da obrigação, imperioso observar que o executado efetuou o pagamento do principal, ainda que em atraso, razão pela qual, nos termos do art. 413, Código Civil, deve a mesma ser reduzida para o montante de 10% sobre o valor do principal.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, para afastar os juros de mora e a cláusula penal. Remetam-se os autos Contador do Juízo, para que elabore o cálculo na forma da presente decisão.Após a oposição de embargos de declaração, em 27/05/2021 os agravados pugnaram pela apresentação do cálculo atualizado do débito para viabilizar os atos expropriatórios (eDocs. 203.1 e 220.1). Em 02/06/2023, os agravados formulam pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 25.459, do Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul (eDoc. 266.1). Registre-se que, conforme supracitado, o cumprimento de sentença teve início em 19/11/2015. Ocorre que, em razão de equívoco do Poder Judiciário, na data de 06/03/2018, o juízo singular revogou os despachos posteriores ao trânsito em julgado da sentença (eDoc. 49.1), motivo pelo qual o período compreendido entre 2015 e 2018 não pode ser considerado para efeitos de contagem do prazo prescricional. Indo adiante, ainda que se trate de cumprimento de sentença restrito às verbas acessórias, a pretensão executória decorre de acordo homologado judicialmente, cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2011 (eDoc. 1.21), adquirindo, assim, força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do CPC.
Com efeito, pelo princípio da gravitação jurídica, salvo disposição em contrário, o acessório segue a sorte do principal, razão pela qual a prescrição da obrigação principal também regula a prescrição dos encargos.
Sobre a matéria, é o ensinamento da doutrina:“Os acessórios prescrevem concomitantemente com o principal, segundo vinha na letra do art. 167 do Código Civil de 1916: “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”. Está-se diante do velho princípio accessorium sequitur suum principale, que também vinha materializado do art. 59 do mesmo diploma revogado: “Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal”. O Código atual omitiu as duas regras, eis que constituem princípios que fluem naturalmente do direito. No entanto, faz referência à exceção, no art. 190, que pode ser concebida como um incidente acessório da pretensão principal: “A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”. (Prescrição e decadência / Arnaldo Rizzardo, Arnaldo Rizzardo Filho, Carine Ardissone Rizzardo. – 3. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2018, p. 67-70).Incide, portanto, a regra disposta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (três) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.A respeito do tema:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS ACESSÓRIAS. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO.1. A posição firmada na Corte Especial do STJ é no sentido de que, nas pretensões voltadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos (EREsp 1.281.594/SP, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).2. A postulação de caráter secundário ou acessório, no caso dos autos, voltada à percepção de juros e correção monetária, segue a sorte da principal quanto ao prazo prescricional aplicável, no caso, o decenal, como anotado no referido julgado paradigma.3 . Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.069.513/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo homologado judicialmente, por amoldar-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve no prazo quinquenal.1.1. No caso em apreço, a parcela inadimplida mais antiga venceu em 10/07/2005 e o ajuizamento do pedido de execução ocorreu em 08/06/2010, de modo a afastar a pretensão de reconhecimento de prescrição.2. Também é assente nesta Corte que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no ajuste. Precedentes.3. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de parcela com mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da execução, decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 163.318/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.)No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ACORDO. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, III. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL.I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao cumprimento de sentença homologatória, mantendo as custas e despesas processuais conforme a decisão anterior.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença homologatória é quinquenal, ou se seria decenal, em razão da natureza da demanda de reintegração de posse.III. Razões de decidirIII.I. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, quando a pretensão executória decorre de dívida líquida reconhecida judicialmente.III.II. A sentença homologatória de autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o prazo decenal quando há reconhecimento judicial da obrigação.IV. Solução do caso. Recurso conhecido e desprovido.V. Legislação e jurisprudência relevantes utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 487, II, 924, V e 515, III; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp n. 163.318/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/09/2020; TJPR, Apelação Cível 0021450-53.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002650-70.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 30.06.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1) Prescrição intercorrente que, na vigência do CPC/73, é contada a partir do decurso do prazo de um ano após a ciência da frustração da 1ª diligência de constrição, findo o qual começa a correr, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente do arquivamento dos autos, cuja interrupção só ocorrerá em caso de efetiva constrição de bens.2) Cumprimento de sentença lastreado em acordo judicial, cujo prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil, que trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular.3) Prazo que não se consumou, ante a penhora de bem imóvel cuja propriedade, segundo a matrícula do bem, constava em nome da pessoa jurídica devedora, interrompendo-se a contagem até a ciência da Exequente acerca da desconstituição definitiva da constrição. Ademais, interrupção efetuada contra a devedora solidária que também se aplica aos Agravantes, na forma do art. 204, § 1º do CC. Sentença em consonância ao entendimento firmado no IAC n. 01 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE (CPC, ARTIGO 932, IV, “c”).(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039933-22.202.4.8.16.0000 - Maringá ). -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 12.06.2024).Uma vez fixado o prazo prescricional e considerando que a prescrição tem início com o nascimento da pretensão, verifica-se que, no caso em comento, o termo inicial é o vencimento de cada parcela sucessiva.Conforme estabelecido no acordo (eDoc. 1.20), a primeira parcela venceria em 28/02/2011 e as seguintes passariam a vencer semestralmente. Tal informação somada ao que foi apresentado pelos agravados no eDoc. 60.1 e não impugnado pelos agravantes, é possível concluir que as nove parcelas do acordo venceram nas seguintes datas:01) 28/02/2011; 02) 28/08/2011; 03) 28/02/2012; 04) 28/08/2012; 05) 28/02/2013; 06) 28/08/2013; 07) 28/02/2014; 08) 28/08/2014; 09) 28/02/2014 Em que pese a alegação dos agravantes acerca da ocorrência da prescrição material, não é o que se verifica.Realmente. Considerando que o pagamento da primeira parcela se deu na data do vencimento e, a partir da segunda, houve adimplemento em atraso (eDoc. 60.2), constata-se que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos até o início do cumprimento de sentença. Repita-se, não se computa o período compreendido entre 2015 e 2018 (eDoc. 49.1).Indo adiante, é preciso salientar que o reconhecimento da prescrição intercorrente considera as alterações legislativas e se submete às normas vigentes ao tempo dos atos processuais, consoante a expressa dicção do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Sabe-se que a Lei nº 14.195/2021 introduziu alterações importantes na disciplina da prescrição intercorrente prevista na redação originária do CPC/2015. Na redação anterior, na ausência de localização de bens penhoráveis previa-se como termo a quo da prescrição o término do prazo de suspensão previsto no § 1 do art. 921 do CPC/2015, sendo essencial a desídia da parte credora na execução do processo: “a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973).Com as alterações do novo diploma, alterando-se o § 4º do art. 921, passou-se a prever que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo admitida a suspensão da execução somente uma única vez e pelo prazo de um ano. Sendo assim, o CPC/2015 não mais exige a desídia do credor para que se consume a prescrição intercorrente, a qual se define pela ausência de bens penhoráveis da parte executada ou a sua não localização. Ocorre que estas alterações relativamente ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente não podem ser aplicadas retroativamente. É o que decidiu o STJ, em recente julgado:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)Dessa forma, desde o início do cumprimento de sentença incide a redação original do CPC/2015, na qual dependia-se essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, o que não ocorreu. Destarte, analisando os fatos de maneira cronológica, é possível constatar que a morosidade do feito não se deu por omissão ou irresponsabilidade da parte exequente; pelo contrário, todas as vezes que foi chamada ao processo, se manifestou e procedeu com o pagamento das custas que lhe eram impostas.Mesmo se considerados os atos praticados após a vigência da nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, também não há que se falar em prescrição intercorrente, porque não houve o decurso do prazo de cinco anos desde então.Desse modo, malgrado o trâmite processual tenha se estendido ao longo de quase dezesseis anos, não se verifica a paralisação do processo por inércia dos exequentes por prazo superior a cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS A SEU CARGO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.“ Ausente paralisação do feito executivo por desídia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1681756-8 - Apucarana - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.06.2017).APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, POR MAIORIA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015799-21.2007.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 11.12.2019)
Direito processual civil. Apelação cível. Inocorrência de prescrição intercorrente. Parte que se mostrou diligente ao longo da tramitação processual. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso concreto. III. Razões de decidir3. Não houve inércia da parte exequente, pois foram realizadas várias tentativas de localização de bens expropriáveis, não tendo ocorrido transcurso de prazo superior ao de cinco anos, indicado para o direito material buscado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. “A prescrição intercorrente não se verifica quando a parte exequente promove diligências efetivas para localizar os executados ou bens expropriáveis, mesmo que essas tentativas sejam infrutíferas, desde que não haja inércia por prazo superior ao do direito material invocado”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Incidente de Assunção de Competência, j. N/A; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0000161-23.2002.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque -
J. 29.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0037440-24.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas -
J. 17.03.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000373-37.2007.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 18.08.2025).Nada mais é preciso dizer.3. Forte nesses fundamentos, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao agravo de instrumento.É como voto.