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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MÁXIMO RIGODANZO em face de PAULO SÉRGIO THIBES e PEDRO ITACIR THIBES, aduzindo, em síntese, que os réus foram condenados pelo homicídio e ocultação de cadáver de Arly Ivan Rigodanzo, genitor do autor. Que em 14/10/2021 houve a anulação do primeiro júri que condenou os réus, por entender que não havia prova mínima da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso V, do Código Penal. Já em 09/11/2020, em razão da pena aplicada, foi reconhecida a prescrição retroativa da punibilidade em face do réu Pedro e, por sua vez, o réu Paulo teve reconhecida a prescrição apenas em relação ao crime do artigo 211 do CP, e em 29/11/2022 foi novamente submetido a júri e condenado à 30 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, sendo que em seu interrogatório confessa que seu pai, notadamente o réu Pedro, foi o responsável pelo assassinato e ocultação de cadáver, o qual igualmente confessou a prática do crime quando de sua oitiva na qualidade de testemunha. Sustentou a ocorrência de danos morais e pugnou pela condenação dos réus ao pagamento da competente indenização.Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença de mov. 129.1-1º Grau, que concedeu os benefícios da justiça gratuita aos réus e julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.Não resignado, o autor MÁXIMO RIGODANZO interpôs recurso de apelação (mov. 134.1-1º Grau) aduzindo que deve ser reformada a sentença e revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os réus possuem alta capacidade financeira, já que o réu Pedro é proprietário de uma vasta área de terra na cidade de Aripuanã, Mato Grosso, que compreende 1.000 (um mil) hectares de florestas destinadas à extração de madeira, com a devida permissão para tanto (Exploração Florestal), e que somando a área de terra e a madeira apta a extração, ultrapassa o valor de R$ 3.700.000,00, além de um plantel de boi nelore. Ainda, ressalta que os réus possuem o imóvel urbano no qual foram citados, além de que, não obstante o valor venal fixado no IPTU em R$ 63.901,20, possui o valor de mercado próximo de R$ 300.000,00. Defendeu a majoração da indenização por danos morais ao fundamento de que em casos de menor gravidade o TJPR fixa valores acima de R$ 100.000,00, ressaltando que os réus, além de assassinar o pai do autor, ainda atearam fogo no corpo e veículo, causando um trauma descomunal à família e que sequer pôde dar um velório adequado. Por fim, sustenta que a indenização deve ser corrigida pela média do IGPM-INPC. Pugnou pelo provimento do recurso.Igualmente inconformados, os réus apresentaram recurso de apelação (mov. 139.1-1º Grau) no qual sustentam a falta de interesse de agir do autor, dada a inadequação da via eleita, uma vez que não há nos autos ação penal condenatória transitada em julgado, o que desautoriza o ajuizamento de ação civil ex delicto - a qual fundamentou a pretensão inicial -, nos termos dos artigos 63 e 515, inciso VI, do CPP. Defendem a minoração da verba indenizatória visto que excessivo em face da condição financeira dos réus, que são pessoas pobres, sendo Pedro idoso, com mais de 80 anos, aposentado, recebendo apenas um salário-mínimo, o qual é complementada por pequenas quantias obtidas com a venda de suínos, leite, etc. Já Paulo conta com 54 anos, é analfabeto e consegue apenas escrever o próprio nome, foi criado na roça, reside juntamente com os pais e dedica-se a função de vaqueiro na propriedade rural da família, não possui conta bancária, veículos e nem sequer um aparelho celular. Que a foto da residência dos réus anexada pelo próprio autor evidencia a ausência de luxo, assim como se extrai da fotografia da casa sede da fazenda, além de que o réu Pedro possui um veículo ano 1986. Que a afirmação de que o imóvel possui valor milionário não foi comprovada, e os réus não possuem condições de investir e explorar a propriedade, da qual retiram seu sustento. Afirmam que, por outro lado, o autor possui situação financeira privilegiada, possui profissão, é economista, empresário e fazendeiro, sendo que a indenização não pode levar os réus ao empobrecimento, de modo que deve ser minorada para R$ 30.000,00. Pugnou pelo provimento do recurso.Contrarrazões de parte a parte pugnando pelo desprovimento do recurso contra si manejado (mov. 144.1 e 145.1-1º grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, conheço de ambos os recursos interpostos.Em razão da relação de prejudicialidade, o recurso de apelação 02 dos réus será primeiramente analisado. APELAÇÃO 02 DOS RÉUS Alegam os réus que o autor carece de interesse processual em virtude da inadequação da via eleita, já que inexiste no caso sentença penal condenatória transitada em julgado a justificar o manejo da ação civil ex delicto. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é independente da criminal, nos exatos termos do disposto no artigo 935, do Código Civil, de forma que em nada influencia no presente feito a ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatório em desfavor do réu Paulo, tampouco a extinção da punibilidade em favor do réu Pedro, já que esta se deu tão somente em razão da prescrição da pretensão punitiva diante da pena em concreto aplicada.Dispõe o art. 935 do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Inclusive, “A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas” (AgInt no AREsp n. 1.509.705/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020).Ademais, ao contrário do que pretendem fazer crer os réus ora apelantes 02, em sua petição inicial o autor se limitou a invocar o artigo 200 do Código Civil notadamente para fins de evidenciar a tempestividade da ação indenizatória por si ajuizada, haja vista a apuração dos fatos no juízo criminal.Destarte, não há que se falar em falta de interesse processual, já que devidamente adequada a ação indenizatória ajuizada pelo autor visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do ato ilícito consistente no crime de homicídio e destruição de cadáver que vitimou o seu genitor.Superada a preliminar invocada, pretendem os réus ora apelantes 02 a minoração da indenização por danos morais. Entretanto, o quantum indenizatório é igualmente objeto de insurgência no recurso de apelação 01 do autor, de modo que ambas as pretensões serão analisadas conjuntamente. APELAÇÃO 01 DO AUTOR Em sua insurgência, o autor ora apelante 01 defende a reforma da sentença na parte que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos réus.O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece as diretrizes para a concessão da justiça gratuita, inexistindo um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Em que pese a disposição legal no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a própria Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).Ou seja, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente a parte requerente afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos outros trazidos aos autos. Observe-se, ainda, que dentro do livre convencimento do magistrado, este pode investigar a real necessidade da parte em solicitar o benefício, podendo indeferir o pedido se houver elementos nos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No presente caso, importante destacar que por ocasião da sentença, o juízo de origem concedeu a benesse ao réu Pedro com fundamento nos extratos bancários por este apresentado e, ao réu Paulo, por sua vez, em virtude de pertencer ao mesmo núcleo familiar do primeiro. No entanto, referidos extratos (mov. 90.2/90.3-1º Grau) abrangem curto período e, não obstante tenham o condão de comprovar que o réu Pedro percebe valores oriundos do INSS (R$ 2.118,00), também evidenciam créditos de expressivos valores, notadamente de R$ 10.000,00 no mês de abril de 2024 e de R$ 29.250,00 no mês de junho de 2024:
Referidas movimentações, sem que tenham sido objeto de qualquer esclarecimento por parte dos réus, por si só, já são suficientes para o indeferimento da benesse.No entanto, além disso, o autor instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença com documentação dando conta de que o réu Pedro é proprietário de uma área de terras de um mil hectares (mov. 73.2-1º Grau); da qual já obteve autorização para Exploração Florestal (mov. 73.3-1º Grau) assim como obteve a liberação de Crédito Florestal pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (mov. 73.4-1º Grau) e Licença Floresta (mov. 73.5-1º Grau), o que evidencia que a exploração da terra se dá para fins econômicos muito além do que para a mera subsistência. Dessa forma, é de se dar provimento ao recurso de apelação 01 do autor para o fim de reformar a sentença na parte que concedeu o benefício da justiça gratuita aos réus.Seguindo em seu apelo, o autor defende a majoração da indenização por danos morais. Por sua vez, os réus pretendem a minoração desta.Como visto do relatório, o Juízo a quo condenou os réus ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00.Neste aspecto, deve ser destacado que a fixação do valor para reparação do dano moral deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e demais peculiaridades que o caso concreto apresentar, não se olvidando a necessária observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.O montante também deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo que constitua uma punição ao ofensor pelo ilícito praticado, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, também não caracterize instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Deve, noutras palavras, haver um equilíbrio entre a punição do agente ofensor e a indenização à vítima.Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes" (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editora, 2006, p. 16). Conforme se extrai dos autos, trata-se da morte repentina e repugnante, decorrente de homicídio doloso qualificado réus e destruição de cadáver cometido pelos réus, e que vitimou o pai do autor, sendo evidente o trauma e a dor por este sofrida.A respeito da brutalidade do crime, destacou a sentença de mov. 66.8-1º Grau que “as chocantes fotografias de Ids 67756337 e 67756338 mostram que a caminhonete em que fora colocado o desfalecido Arly foi incendiada, com apenas cinzas sendo encontradas no banco da frente do veículo.” (...) “Muito embora o réu (ora apelante 02 Paulo) tenha prestado depoimento no sentido de que não participou da ocultação e destruição dos cadáveres, não é crível que o pai (ora apelante 02 Pedro) tenha, sozinho, transportado os corpos, incinerado, cavado as covas e tampado com terra, na forma em que foram encontrados nas fotografias apontadas. Ademais, em sede policial e no júri anterior, o réu teria dito que o pai sequer teria participado da ocultação do cadáver e que não estaria querendo proteger seu pai. Contudo, com a declaração da prescrição quanto ao corréu, passou a negar os fatos, enquanto o pai voltou a confessar, mas, agora, alegando ter agido sozinho.” (...) “Ademais, tendo os jurados votado pela existência de múltiplas qualificadoras, é mister, para atendimento da mesma garantia fundamental citada acima, seja uma delas utilizada propriamente para qualificar o crime, enquanto as demais serão relevadas quanto circunstâncias judiciais.”De se ver que tais fatos, e que nem sequer são objeto de controvérsia, denotam alta culpabilidade dos réus, assim como o sofrimento do autor de ter experenciado a perda de seu genitor em virtude de homicídio seguido de destruição de cadáver, conforme bem delineado na sentença condenatória, vejamos: “A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é maior do que a normalmente abstrata ao fato, tendo em vista que as circunstâncias como ocorreram as ocultações dos cadáveres são verdadeiramente impressionantes.Ora, não bastou ao réu apenas matar a vítima por meio de disparos de arma de fogo, tendo ele carbonizado o corpo de Arly em seu próprio veículo, As fotografias demonstram, de forma arrasadora aos olhos, como fora encontrado aquilo que sobrou do corpo da vítima, apenas um borrão enegrecido de cinzas.” Em relação à situação econômica das partes, verifica-se que os réus são pessoas de origem humilde e baixa ou nenhuma escolaridade, por outro lado, são possuidores de considerável patrimônio representado por terras das quais boa parte é destinada à exploração florestal, conforme já visto na parte da fundamentação que reformou a sentença na parte que deferiu a justiça gratuita.Por seu turno, o autor se qualificou como economista, e além de ter recolhido as custas iniciais, não há maiores esclarecimentos a respeito da sua condição financeira.Assim, nos termos do entendimento desta Câmara julgadora, sopesando-se os critérios acima expostos, tendo em vista as peculiaridades do evento, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, a fim de compensar minimamente os danos sofridos pelo autor, é de se majorar a verba indenizatória para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pois se revela razoável para compensar minimamente os danos suportados, atendendo à finalidade inibidora da condenação, valor que se mostra condizente com aqueles comumente adotados por esta Corte de Justiça, conforme bem delineado no julgamento da Apelação Cível nº 0001541-82.2021.8.16.0108, de relatoria do Exmo. Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, DJe 30/03/2025, vejamos: “É preciso consignar que esta Câmara tem fixado valores que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00 a título de indenização por danos morais pelo óbito de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, a depender das circunstâncias de cada caso: TJPR (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005477-43.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.11.2024 (R$ 80.000,00) ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001063-17.2021.8.16.0127 – Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.03.2024 (R$ 100.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012640- 10.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.02.2023 (R$ 120.000,00 – para descendente da vítima); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002532-97.2016.8.16.0087 – Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.03.2023 (R$ 65.000,00); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014637-77.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.11.2022 (R$ 70.000,00); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074532-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 03.07.2023 (R$ 50.000,00); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006693- 44.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.07.2023 (R$ 100.000,00); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000089- 45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.03.2021 (R$ 80.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003393-22.2009.8.16.0025- Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.05.2020 (R$ 50.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000846- 11.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.11.2021 (R$ 140.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003701-07.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.07.2021 (R$ 150.000,00).” Portanto, nesta parte comporta provimento ao recurso interposto pelo autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja correção monetária passa a contar da data deste julgamento. Por outro lado, diante dos fundamentos acima delineados, descabida a minoração pretendida, sob pena de se tornar irrisória a verba indenizatória diante das peculiaridades do caso concreto.Ainda, pretende o autor ora apelante 01 a reforma da sentença no que tange o índice de correção monetária, pretendendo a adoção da média IGP-M/ INPC.No entanto, o recurso não comporta provimento já que o índice pretendido não reflete adequadamente o processo inflacionário tampouco encontra respaldo legal e na jurisprudência das cortes superiores.Já há muito o STJ entende que o IPCA reflete melhor o processo inflacionário, o que inclusive foi incorporado ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024.Desse modo, sendo o IPCA mais próximo do INPC, não se justifica a adoção da média deste com o IGP-M, tal qual pretendido pelo autor.Frise-se que nem mesmo o julgado citado pelo apelante 01 adotou o IGP-M para fins de correção, de modo que nesse ponto a insurgência recursal não comporta provimento.Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 4, da Edição nº 129, da Jurisprudência em Teses do e. Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se o referencial da verba a ser arcada pelos réus ora apelantes 02 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Diante do exposto, voto no sentido de: conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 01 do autor para o fim de reformar a parte da sentença que concedeu a gratuidade da justiça aos réus e majorar a indenização por danos morais; conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 02 dos réus, com majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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