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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível (mov. 390.1) interposto pela Ré COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e recurso adesivo (mov. 396.1) interposto pelos Autores ALANA CRISTINA WOLINGER FERRAIS, ANA CLÁUDIA FERRAIS VENTURI, ARIANE MARIA WOLINGER FERRAIS, DALTON CAETANO WOLINGER FERRAIS, DOUGLAS ALEXANDRE WOLINGER FERRAIS e LUIS ANDRÉ WOLINGER FERRAIS, contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Inventário e Indenização de Bens Desapropriados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, destacando-se de sua parte dispositiva:
“Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, resolvendo esse processo nominado de ‘AÇAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INVENTÁRIO E INDENIZAÇAO DE BENS DESAPROPRIADOS’ (mov. 1.1) ajuizada por ALANA CRISTINA WOLINGER FERRAIS, ANA CLAUDIA FERRAIS VENTURI, ARIANE MARIA WOLINGER FERRAIS, DALTON CAETANO WOLINGER FERRAIS, DOUGLAS ALEXANDRE WOLINGER FERRAIS, LUIS ANDRÉ WOLINGER FERRAIS em face de APARECIDA AMARO, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ELENITA WOLINGER FERRAIS, JOSE ROSENIR FERRAZ e MARIA DOS SANTOS’, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei n.º 13.105/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar a nulidade das escrituras públicas por força de procuração eivada de nulidade (13/04/1978, em mov. 1.3, às fls. 41; 18/07/1984, em mov. 1.4, às fls. 49, por Ecilda Goetten - falecida em 14/01/1994 – mov. 1.3 às fls. 34 e 42, em favor de Antônio Pires Ferraz e utilizada em mov. 1.3, às fls. 43 ); b) declarar nulo o acordo de indenização, observando-se eventuais abatimentos de quantias daquilo que já percebido pelas partes herdeiras; c) declarar nulo o Inventário processado sob o n°.125/95; d) declarar nulos os atos expropriatórios levados a efeito pela COPEL, decorrentes das escrituras públicas de compras venda e de desapropriação, amigável, celebrados com APARECIDA AMARO, realizando-se a celebração de Escritura Públicas de Compra e Venda e de Desapropriação, por meio de todos os herdeiros legítimos; condenar Elenita ELENITA WOLINGER FERRAIS a restituir aos Autores as quantias por si recebidas.Eventual avaliação dos bens adquiridos pela COPEL e o consequente pagamento do valor da indenização devem ser feitos em processo autônomo, cabendo, inclusive, aos herdeiros e interessados ajuizar eventual processo de regularização de inventário. Ante o decaimento mínimo dos pleitos e a sucumbência das partes Rés, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes Autoras, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º, I a IV, §3º, inc. I, §4º, inc. I, da Lei n.º 13.105/2015.
A Ré COPEL opôs embargos de declaração (mov. 368.1), os quais foram rejeitados (mov. 383.1).E, em suas razões recursais, alegou a COPEL, em suma, que: a) a r. sentença condenou solidariamente todos os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios (15% sobre o valor atualizado da causa) e das custas e despesas processuais, sem, contudo, distribuir expressamente a responsabilidade proporcional entre os demandados, conforme determina o art. 87, §1º do CPC; b) assim, a r. sentença deixou de observar a exigência legal de distribuição proporcional da sucumbência entre os litisconsortes, de sorte que essa omissão pode levá-la a ser executada solidariamente e injustamente pelas verbas devidas por outros Réu; c) o STJ e outros Tribunais reconhecem que não há solidariedade automática na condenação ao pagamento de custas e honorários, devendo haver distribuição proporcional conforme a sucumbência de cada parte, como decidido no AgRg no Resp 1.360.750/SP e TRF2 – Apelação nº 0040046-86.2015.4.02.5117. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação, com a reforma da r. sentença para que seja feita a distribuição expressa e proporcional da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios entre os Réus, conforme o art. 87, §1º do CPC.Não foram apresentadas contrarrazões ao referido recurso.No recurso adesivo, por sua vez, os Autores “renovaram” o pedido de concessão (ou manutenção) dos benefícios da gratuidade, destacando que foi postulada a “assistência judiciária gratuita”, na inicial, sem indeferimento, o que traz a presunção do seu deferimento. No mais, aduziram, em síntese, que: a) a recomposição ou indenização não deve se liminar à pessoa da Ré de Elenita Wolinger Ferrais, devendo ser estendida a todos os integrantes do polo passivo; b) deve ser reconhecido o direito à compensação de valores recebidos indevidamente, conforme tese defensiva da COPEL; c) todos os que receberam valores devem ser responsabilizados pela recomposição, respeitando o princípio da igualdade; d) deve ser reconhecido o marco temporal da prescrição com base na teoria da actio nata, ou seja, a partir do momento em que os Recorrentes tomaram ciência da lesão e de sua extensão, destacando que o feito tramitou por longo lapso temporal. Pediram a reforma da r. sentença para incluir todos os integrantes do polo passivo na recomposição de valores, assegurar o direito à compensação de valores econômicos, reconhecer e declarar o marco temporal da prescrição com base na teoria da actio nata. A Ré COPEL ofereceu contrarrazões, apontando a ausência de interesse recursal quanto à alegada prescrição e pugnando, no mais, pelo não provimento do recurso (mov. 406.1).Não houve oferecimento de contrarrazões, pelos demais Réus.O recurso foi distribuído por sorteio a 12ª Câmara Cível, com declaração de incompetência pela e. Relatora (mov. 9) e redistribuição por sorte a 20ª Câmara Cível (mov. 12).Por meio da decisão de mov. 19.1 consignou-se que a gratuidade foi indeferida na origem, com determinação de apresentação de elementos aptos a evidenciar a efetiva necessidade de concessão dos benefícios. Determinou-se, ainda, a regularização da representação de alguns dos Autores.Apesar de intimados (mov. 22), não houve atendimento ao determinado, motivando o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade e determinação de realização do preparo (mov. 31.1).Os Autores pediram a concessão de prazo (mov. 38.1), o que não foi acolhido, restando determinado que fosse certificada a existência do preparo (mov. 45.1).Certificou-se o não recolhimento (mov. 47).Os autos retornaram à conclusão.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
2.1. Antes de passar à análise dos recursos, para melhor compreensão, transcreve-se o relatório da r. sentença apelada, nas seguintes passagens:
“Trata-se de ‘AÇAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INVENTÁRIO E INDENIZAÇAO DE BENS DESAPROPRIADOS’ (mov. 1.1) ajuizada por ALANA CRISTINA WOLINGER FERRAIS, ANA CLAUDIA FERRAIS VENTURI, ARIANE MARIA WOLINGER FERRAIS, DALTON CAETANO WOLINGER FERRAIS, DOUGLAS ALEXANDRE WOLINGER FERRAIS, LUIS ANDRÉ WOLINGER FERRAIS em face de APARECIDA AMARO, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ELENITA WOLINGER FERRAIS, JOSE ROSENIR FERRAZ e MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio da qual se requer, em síntese: ‘1° - Sejam declarados nulos, o Inventário processado sob o n°.125/95, desta Comarca de Capitão Leônidas Marques - Pr., e as Escrituras de Compra e Venda e de Desapropriação Amigável, bem como todos os atos jurídicos praticadas após a morte de ECILDA GOETTEN. 2° - Seja determinada a abertura da sucessão dos bens deixados por morte de ECILDA GOETTEN, com a citação de todos os herdeiros legítimos, necessários, diretos, indiretos’ maiores e menores. 3° - Sejam anulados todos os atos expropriatórios levados a efeito pela COPEL, decorrentes das ESCRITURAS PUBLICAS DE COMPRA E VENDA e de DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL, celebrados com APARECIDA AMARO. 4° - Determinar a celebração de novas Escritura Públicas de Compra e Venda e de Desapropriação, a ser celebrada com todos os herdeiros legítimos, maiores e menores, devidamente representados por quem de direito. 5° - Nova avaliação dos bens adquiridos pela COPEL, agora feita pelo juízo, através de perito competente, pois, os menores não aceitam a avaliação unilateral efetuada pela COPEL. 6° - Pagamento do valor da indenização aos Requerentes, com juros de primeiro ao mês, e correção monetária, desde a data da tomada de posse dos imóveis. O - Condenar a COPEL, ao pagamento das custas processuais, aos honorários de advogado, da presente Ação e bem assim de todas as custas, despesas e honorários de advogado do inventário dos bens adquiridos e desapropriados irregularmente, pois, a mesma comprometeu-se expressamente no 'PLANEJAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELO RESERVATÓRIO DA USINA, HIDROELETRICA DE SALTO CAXIAS’ - às fls. 115 do documento nO.30 que ora junta – ‘regularizar gratuitamente as terras atingidas, no seguintes termos: [...]’.
A inicial se encontra instruída com documentos (mov. 1.2-1.4).
Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1):
‘[...] 1.1 - O Requerentes, são filhos legítimos de ARRY FERRAIS, brasileiro, casado que era com ELENITA WOLINGER FERRAIS, motorista, falecido no dia no dia 02 de junho de 1.994, na cidade de Rio do Sul, sepultado no cemitério Santa Tereza - Aurora - SC. Certidão de óbito .5271, às fls.267, do Livro 6-C - das, notas de BERNARDETE BAZZANELLA DE ARAUJO, de Rio do Sul – SC. 1.2 - O progenitor dos REQTES, por sua vez, era filho legítimo de ECILDA GOETTEN e ANTÔNIO PIRES FERRAZ, falecidos, respectivamente nos dias, 14 de Janeiro de 1.994 e 25 de Abril de 1.995 - (Certidões de óbito nOs.403, fls. 174, Termo 14.432 e CI047, fls. 112, das notas do 1° Ofício de Cascavel- Pr. 1.3 - , A ‘de-cuja’, ECILDA GOETTEN, mãe de ARRY FERRAIS, era proprietária do Lote rural n. 791, remanescente, subdivisão do Lote Rural nO,791, da Gleba nO. 09, do Imóvel ‘Andrada’, com área de 221.519,00 m2 (Duzentos e vinte e um mil e quinhentos e dezenove metros quadrados), situado no município de Boa Vista da Aparecida, matriculado sob o n..1.251, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques - Pro- (Detos. 14, 15, 16, 17. 18). 1.4 - Em data de 13 de abril de 1.978, ECILDA GOETTEN, outorgou uma procuração por instrumento público a ANTONIO PIRES FERRAZ, com poderes especiais de realizar operações financeiras com o a Agência do Banco do Estado do Paraná, de Capitão Leônidas Marques - Pro- (Deto. 19) e, em 18.07.84, outra procuração, lavrada às fls. 057 vol., do Liv. 31, do Tabelionato de Boa Vista da Aparecida, para o fim especial de vender, ceder, transferir ou alienar o imóvel constituído do lote de terras rural de n°.791, da Gleba nO.09.do Imóvel ‘Andrada’, com área de 25.759 há, localizado no município de Boa Vista da Aparecida, matriculado no Registro de Imóveis de Capanema, sob o n.° R - 5.767, em data de 18.07.77. 1.5 - ECILDA GOETTEN, faleceu no dia 14.01.94 (Certidão de óbito). 1.6 - ANTONIO PIRES FERRAZ, usando indevidamente da mencionada procuração, após o falecimento de ECILDA, vendeu o imóvel supra mencionado a APARECIDA AMARO, conforme a escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls.175, do Livro 35, do Tabelionato de Notas, Ernani Antônio Hartmann, da cidade de Capitão Leônidas Marques - Pro, em 23 de fevereiro de 1.994 - (Dcto.21) - transcrita no Registro Imobiliário de Capitão Leônidas Marques sob o nO. AV. 21M. 1251- Prot. n°.4464, em 11.03.994 - 1.5 - APARECIDA AMARO por sua vez, no dia 22.11.96, com a anuência dos herdeiros, ELENITA WOLINGER FERRAIS, MARIA DOS SANTOS. NADIR PIRES GOETTEN, , MARINA PIRES GOETTEN GONZALES, JOSE ROSENI FERRAZ, MOACIR PIRES GOETTE, através da escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 075, do Livro 058, das Notas de Boa Vista da Aparecida, vendeu 165.825,00m 2 .(Cento e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), remanescente da área do Lote n°.791, pelo preço certo e ajustado de R$37.249, 56 (Trinta e sete mil e duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) - (dcto.9) - Na mesma data, isto é, com anuência dos herdeiros supra nomeados, celebrou com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL- uma Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 071, do mesmo o livro 058, tendo por objeto a desapropriação amigável, de 55.649,00m2 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro metros quadrados), desmembrados do Imóvel nO.791. 1.7 - Somadas as duas áreas de terra, perfazem a área total do lote 791, de propriedade de ECILDA GOETTEN, primeiro ‘vendido de forma irregular, por ANTONIO PIRES FERRAZ a APARECIDA AMARO, e após a morte deste, ocorrida no .1 dia 25.04.95 - (Dcto. 27) - inventariada sob a forma de \ ARROLAMENTO, processados neste Juízo, sob o n°.125/95, também de forma irregular, pois, o inventariado’- ANTONIO PIRES FERRAZ, não possuía a propriedade do imóvel inventariado. 1.8 - Todas as transações e atos jurídicos, praticados por ANTÔNIO PIRES FERRAZ, após a morte de ECILDA GOETTEN, referentes ao Lote Rural n°.791, remanescente, subdivisão do lote n.°. 791, da Gleba nO.09, do imóvel ‘ANDRADA’, com área de 221.519,00m2, situado na linha ‘Veneza’, no município de Boa Vista da Aparecida, matriculado sob o n°.1.251, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques - Pr., são nulas de pleno direito. Assim: são Nulos: 1° - O inventário do imóvel, processado sob a forma de ‘-ARROLAMENTO, tendo como inventariado, ANTONIO PIRES FERRAZ, (autos n°.125/95). 2° - A Escritura Pública de Compra e venda celebrada entre ‘- ANTONIO PIRES FERRAZ e APARECIDA AMARO, celebrada no dia 23.02.94, lavrada às fls. 175, do Livro n.°. 35, do Tabelionato de Capitão Leônidas Marques - Pro e respectiva Averbação no registro de Imóveis de n.°:M.1251- Prot. n°.4464. 3° - A Escritura Pública de Desapropriação Amigável celebrada entre APARECIDA AMARO e COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - no dia 22 de Novembro de 1.996, lavrada às fls.075, do Livro nO.058, do Tabelionato de Boa Vista da Aparecida e Averbação n.°. AV.4-M; 1.251, do Registro de Imóveis, ambos desta Comarca de Capitão Leônidas Marques – Pro 4° - A Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada entre APARECIDA AMARO e COPEL, lavrada às fls.071, do Livro n.° .058,.da mesma Escrivania. [...] 2.3 – Como demonstrado nos itens acima, ECILDA GOETTEN, faleceu no dia 14.01.94. Em 18.07.1.984, outorgara ‘procuração a seu companheiro ANTONIO PIRES FERRAZ, com poderes especiais de vender, ceder hipotecar etc., o imóvel, objeto da matrícula n°.1.251, do RI da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Pro 2.4 - ANTONIO PIRES FERRAZ, em 23 de Fevereiro de 1.994, após a morte da Outorgante, ECILDA GOETTEN, vendeu o imóvel que lhe pertencia, a APARECIDA AMARO, utilizando-se, indevidamente da mencionada procuração. 2.5 - O outorgado, não podia mais utilizar-se da procuração, face a morte da outorgante, proibição do Inciso Ir, do Art. 1.316, do Código Civil, mesmo porque não contém dita procuração, nenhuma das condições do art. 1.317, do mesmo Diploma Legal. 2.6 Não contendo' mencionada condição de irrevogabilidade, mesmo após a morte do outorgante, a venda ou qualquer outra transação efetuadas, com base na procuração, serão consideradas nulas pela Lei Civil. [...]’.
Atribuíram à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA juntou contestação. Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e, no mérito, requereu o julgamento total de improcedência dos pedidos formulados em petição inicial (mov. 1.5). Juntou documentos em mov. 1.5-1.8. Ao Réu citado por edital nomeio Curador Especial: ARY DA SILVA FILHO (mov. 1.8: fls. 34). JOSÉ ROSENIR FERRAZ juntou contestação (mov. 1.8: fls. 37 usque 40) por meio de seu Defensor Dativo. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. As partes Autoras apresentaram impugnação à contestação (mov. 1.9-1.10).(...).
Em Decisão prolatada em mov. 156.1 chamou-se o feito à ordem, pois a Ré. Aparecida Amaro (promovida) não tinha sido citada, cancelando-se a audiência de instrução e julgamento dantes designada. A Ré Aparecida Amaro, devidamente citada (mov. 269.1), deixou de apresentar defesa no prazo legal. Assim, em mov. 286.1 decretou-se os efeitos da revelia. Designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 311.1), a qual foi realizada (mov. 354.1- 356.1), ocasião em foram inquiridas duas testemunhas: JORLEI PAULO FILIPPI e GIL MARCOS SIKORA. As partes Autoras e Rés juntaram alegações finais (mov. 359.1, 360.1 e 361.1)”. (grifos acrescidos).
Verifica-se, pois, em suma, que, após o falecimento Ecilda Goetten (em 14/01/1994), proprietária do imóvel descrito na inicial, foram celebrados três negócios jurídicos principais (deste imóvel) com base na procuração que ela havia outorgado em vida a Antônio Pires Ferraz. A conferir: a. Venda do imóvel para Aparecida Amaro. Data: 23/02/1994 (após o falecimento de Ecilda). Ato: Escritura Pública de Compra e Venda Partes: Antônio Pires Ferraz (como procurador de Ecilda Goetten, já falecida) vendeu o imóvel rural (Lote 791, Gleba 09, Imóvel Andrada) para Aparecida Amaro. Base: Procuração pública outorgada por Ecilda Goetten em 18/07/1984. Desdobramento: O imóvel foi transferido para Aparecida Amaro, que passou a constar como proprietária na matrícula do imóvel.b. Venda do remanescente do imóvel para a COPEL. Data: 22/11/1996. Ato: Escritura Pública de Compra e Venda (do remanescente do imóvel). Partes: Aparecida Amaro (agora como proprietária, mas com anuência dos herdeiros de Ecilda) vendeu o remanescente do imóvel para a Companhia Paranaense de Energia (COPEL). Desdobramento: O remanescente do imóvel foi transferido para a COPEL, que realizou o pagamento da indenização aos herdeiros (com anuência de alguns deles).c. Escritura Pública de Desapropriação Amigável (COPEL). Data: 22/11/1996 (mesma data da venda do remanescente). Ato: Escritura Pública de Desapropriação Amigável. Partes: Aparecida Amaro (como proprietária formal), COPEL (como expropriante), com anuência dos herdeiros de Ecilda Goetten. Desdobramento: A COPEL pagou a indenização referente à área desapropriada, rateando valores entre os herdeiros e Aparecida Amaro.
Todos os negócios acima foram celebrados com base na procuração outorgada por Ecilda Goetten, já falecida e, por conta disso, a r. sentença apelada declarou nulos todos esses atos (compra e venda para Aparecida Amaro, compra e venda para COPEL, desapropriação amigável), pois a procuração perdeu validade com a morte da outorgante.Em face disso, determinou-se a realização de novas escrituras com todos os herdeiros legítimos, com a regularização dominial e eventual novo pagamento de indenização, descontando valores já recebidos e restituição de valores por parte de Elenita Wolinger Ferrais (genitora dos Autores), que recebeu parte da indenização.Como visto, recorrem a Ré COPEL e os Autores.
2.2. Do recurso da Ré COPEL.Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Como antes registrado, a COPEL, em seu recurso, argumenta que a sentença condenou todos os Réus solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios (15% sobre o valor da causa), custas e despesas processuais, mas não fez a distribuição proporcional dessas despesas entre os réus, como exige o art. 87, §1º do CPC. Segundo a Apelante, essa omissão pode levá-la a ser cobrada por valores que, na verdade, seriam de responsabilidade de outros Réus, destacando que tanto o STJ quanto outros tribunais já decidiram que não existe solidariedade automática nesses casos, devendo o juiz indicar expressamente a proporção de responsabilidade de cada parte, conforme a sucumbência de cada um. Daí o pedido de reforma da r. sentença para que seja feita a distribuição expressa e proporcional das despesas processuais e honorários entre os réus, conforme determina a lei.Pois bem. A Apelante não aponta o que considera proporcional no caso, mas lhe assiste razão em sua insurgência, eis que, havendo litisconsórcio, como na hipótese, no momento da prolação da r. sentença deve ser observado o disposto no artigo 87, caput e § 1º, do CPC, in verbis:
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Segundo a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
“A norma se refere aos casos de litisconsórcio (ativo, passivo ou misto). Cada litisconsorte deverá responder proporcionalmente ao seu interesse manifestado na causa e ao reconhecimento da responsabilidade de cada um na sentença” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de A. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023).
Nesse sentido, ainda:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA RECONHECER O DIREITO DOS HERDEIROS À QUOTA PARTE DE 50% SOBRE O VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 1. caso em exame e Questão em discussão: 1.1. distribuição do ônus de sucumbência sobre os réus litisconsorciais – art. 87, §1º, do CPC. 1.2. esclarecimento acerca da dimensão do proveito econômico sobre o qual foram fixados os honorários de sucumbência. 2. Razões de decidir: 2.1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS VENCIDOS - ART. 87, § 1º, CPC – empresa ré que não se mostra sucumbente na demanda quanto a parte procedente do pedido – AUSENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre os réus EM ARCAR COM parte do ÔNUS SUCUMBENCIAL – responsabilidade exclusiva da instituição financeira ré – sentença alterada. 2.2. esclarecimento quanto ao proveito econômico sobre o qual foram fixados os honorários de sucumbência – arbitramento de ofício e por equidade dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do banco – aplicação do § 8º DO ART. 85 DO CPC - VALOR do PROVEITO ECONÔMICO RELATIVAMENTE BAIXO -
NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA que permite a fixação de ofício. 3. Dispositivo e tese:3.1. apelação da instituição financeira ré conhecida e parcialmente provida. 3.2. apelação da empresa ré conhecida e provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001656-02.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 07.10.2024).
No caso, a sucumbência restou assim fixada na origem, in verbis:
“Ante o decaimento mínimo dos pleitos e a sucumbência das partes Rés, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes Autoras, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º, I a IV, §3º, inc. I, §4º, inc. I, da Lei n.º 13.105/2015.”
E, como visto, a COPEL não foi demandada em relação a todos os pedidos, sendo a ela direcionados os pleitos de anulação de compra e venda de parte ideal (Compra e Venda celebrada com Aparecida Amaro) e desapropriação da parte remanescente (também celebrada com Aparecida Amaro e com anuência de herdeiros de Ecilda), além de pretensão indenizatória de que os Autores se dizem titulares (descontando-se valores eventualmente já recebidos), além da celebração de novas escrituras (de compra e venda e de desapropriação).Vale lembrar que houve pedidos deduzidos em face de Aparecida Amaro (nulidade da aquisição do imóvel, nulidade das transferências subsequentes), de Elenita Wolinger Ferrais (restituição de valores que recebeu da indenização paga pela COPEL), de Maria dos Santos, José Rosenir Ferraz, Ari Pires Ferraz, Nadir Pires Ferraz, Marina Pires Ferraz, Roseni Pires Ferraz e Moacir Pires Ferraz (herdeiros) (nulidade do inventário de Antônio Pires Ferraz e pedido para que seja aberto inventário dos bens de Ecilda Goetten).Oportuno destacar que o pedido de indenização deduzido em face da COPEL não foi acolhido (“Eventual avaliação dos bens adquiridos pela COPEL e o consequente pagamento do valor da indenização devem ser feitos em processo autônomo, cabendo, inclusive, aos herdeiros e interessados ajuizar eventual processo de regularização de inventário.”).Tomando isso em consideração e o que se consignou acerca dos demais pedidos acolhidos, e não sendo possível aferir aritmeticamente o quantum em espécie isso representa em comparação com as demais pretensões, afigura-se pertinente, razoável e proporcional que a COPEL arque apenas com o equivalente a 25% das custas e despesas processuais e idêntico percentual sobre os honorários advocatícios fixados na origem (15% sobre o valor atualizado da causa), mantendo-se a r. sentença em seus demais pontos, quanto à sucumbência, por ausência de recurso das demais partes e em face do que se verá a seguir, na apreciação do recurso adesivo. Registre-se que não há como fixar a sucumbência da Apelante exclusivamente em relação aos negócios jurídicos em que estaria envolvida, posto que a atualização do valor de cada um deles poderia implicar fixação de honorários superiores aos fixados (solidariamente) na origem, com risco de reformatio in pejus.Conclui-se, pois, pelo provimento do recurso de apelação nos termos consignados.Provido o recurso, descabida a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, §11), conforme Tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”).
2.3. Do recurso adesivo.Em sua insurgência os Autores pedem a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça, a responsabilização de todos os Réus (e não só Elenita) pela recomposição/indenização, o direito à compensação dos valores recebidos indevidamente, e que a prescrição seja contada a partir do momento em que tomaram ciência do prejuízo (teoria da actio nata). Pedem a reforma da r. sentença para incluir todos os réus na obrigação de recompor valores e reconhecer esses direitos.Não obstante, o recurso não deve ser conhecido.Antes, consignam-se as seguintes passagens de decisão de mov. 19.1:
“No recurso adesivo, os Autores postularam a concessão ou manutenção da gratuidade, aludindo ao fato de que houve pedido de concessão da assistência judiciária na inicial, sem indeferimento, o que atrairia a presunção do deferimento, além de mencionar o mov. 200 do feito originário. Pois bem. Não consta que tenha sido postulada na inicial a indicação de advogado para o representar os Autores/Recorrentes, já que houve constituição de advogado particular.De qualquer sorte, sem a necessidade de se adentrar na diferença conceitual entre assistência judiciária gratuita e justiça gratuita, é certo que, por meio da r. decisão de mov. 251.1, o pedido foi expressamente indeferido, conforme se pode conferir, no que importa: ‘Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento. Neste sentido, o AI nº 1.140.492-3, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Exmo. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 8/10/2013. Com isso, tem-se que os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que o executado possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei. Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios gratuidade da justiça. Intimem-se os autores para recolhimento das custas para expedição da Carta Precatória requerida.’ (grifos acrescidos) Não houve insurgência por parte dos Autores. Portanto, tem-se que a gratuidade foi indeferida, não prosperando o argumento de que, por não ter ocorrido apreciação anterior, houve deferimento tácito. Nesse cenário, como tornou-se a pedir a concessão do benefício, e isso pode ocorrer a qualquer tempo (CPC, art. 99), não é caso de reconhecimento de deserção ou determinação de recolhimento do preparo em dobro.”
Portanto, a questão da gratuidade já restou superada, com o seu indeferimento, conforme decisão de mov. 31.1, e, embora intimados, os Autores e Recorrentes Adesivos deixaram de efetuar o preparo (mov. 47), razão pela qual restou caracterizada a deserção, pressuposto recursal objetivo.Nesse cenário, o recurso não comporta conhecimento.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE, PORÉM, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU, CUJO RECURSO ADESIVO NÃO FOI CONHECIDO PELA DESERÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO VEÍCULO ABALROADO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA PROVA DE PROPRIEDADE E EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC E 373, I DO CPC). AUTOR QUE JUNTOU TÃO SOMENTE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DO BEM, MAS DEIXOU DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SEU VALOR DE MERCADO, ALÉM DE TER VENDIDO O BEM NO CURSO DA DEMANDA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de acidente de trânsito. Sentença reconhecendo a culpa do réu, porém improcedente a pretensão indenizatória pela não comprovação dos danos sofridos. 1.2. Apelação do autor requerendo a condenação do réu ao pagamento integral dos danos materiais ou, subsidiariamente, a indenização calculada pela Tabela Fipe, descontado o valor do salvado. 1.3. Recurso adesivo interposto pelo réu condutor do caminhão. (...) O recurso adesivo não comporta conhecimento, diante da deserção, já que, após o indeferimento da justiça gratuita não recolheu o preparo recursal. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028830-78.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 18.10.2025)
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO ADESIVA DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (...) A ausência de preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita enseja o não conhecimento do recurso adesivo, por força da deserção. (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039649-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 06.10.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DOS AUTORES. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE DO PREÇO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS REALIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA LIDE PRINCIPAL INVERTIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO RESPONDIDA. RECURSO DESERTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004247-39.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024).
Oportuno destacar que a questão da não regularização da representação de alguns dos Apelantes restou superada, posto que a sua consequência seria, também, o não conhecimento (em relação a parte dos Apelantes) do recurso (CPC, art. 76, §2º, inc. I).A despeito do não provimento do recurso, não se mostra cabível a fixação (majoração) de honorários advocatícios recursais, posto que não houve fixação na origem (os Apelantes não sucumbiram). Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.(...).3. "De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais '...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)"(AgInt no AREsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.893.199/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pelo provimento do recurso de apelação para limitar a condenação da Ré COPEL ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e idêntico percentual sobre os honorários advocatícios fixados na origem (15% sobre o valor atualizado da causa), bem como pelo não conhecimento do recurso adesivo, em face da deserção, sem a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.