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Acórdão
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1. Trata-se de recursos de Agravos de Instrumento interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e por Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira, que, com objetivos distintos e conforme o seu interesse, buscam a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0009380-38.2024.8.16.0017, movida pelo Banco na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, determinou a liberação aos devedores dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, condicionando o levantamento, todavia, à preclusão do decidido (mov. 98.1, 1º grau). São os termos da r. decisão recorrida, no que é aqui de interesse (mov. 98.1, 1º grau - grifei): “(...)4. Por meio da Portaria nº 01/2019[1], alterada pela Portaria nº 02/2019[2], os atos de realização de pesquisas e penhoras via sistemas JUD são delegados ao Escrivão, desde que haja ordem judicial para tanto.Ainda, quando do cumprimento dos atos delegados, consoante disposto no art. 3º, da Portaria n. 01 /2019, alterado pelo art. 6º, da Portaria 02/2019:(...)5. Nas execuções e cumprimentos de sentença que tramitam neste juízo, a ordem vem emanada na decisão inicial. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão inicial foi proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, de modo que não havia ordem para penhora de valores via SISBAJUD, tampouco na modalidade teimosinha, carecendo de decisão judicial prévia à realização do ato pelo Escrivão.6. Destarte, e considerando a oferta de garantia no ev. 75 a que não foi dada oportunidade da exequente se manifestar sobre, determino o desbloqueio dos valores penhorados no ev. 90 e, após a preclusão desta decisão, estes deverão ser levantados pela parte executada. 7. Intime-se a exequente para informar se concorda com o bem ofertado em garantia no ev. 75 e /ou se requer complemento de garantia. Neste caso, intime-se a parte executada. Em havendo concordância da exequente, determino a suspensão da execução. Intimações e diligências necessárias”. Agravo de instrumento n. 0036265-09.2025.8.16.0000 Sustenta o Banco Bradesco S.A. (1), a começar, sinteticamente, que: (i) “o Douto Juízo a quo deixou de intimar o Exequente a respeito do requerimento de nulidade apresentado pelos Executados e sobre os fundamentos que foram consignados na decisão agravada, de modo que o Exequente não teve a oportunidade de se manifestar nos autos”; (ii) “teve tolhido o seu direito de impugnar o pedido de desbloqueio apresentado pelos Executados, pelo que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da não surpresa, sendo de rigor a declaração da sua nulidade”; (iii) “despicienda a prolação de decisão autorizando a penhora pelo Sisbjaud, eis que se trata de mera requisição de indisponibilidade às instituições financeiras, podendo o procedimento ser efetuado pela Serventia, pois consistente em ato intrínseco ao feito executivo”; (iv) “o artigo 845 do CPC estabelece que a penhora em dinheiro pelo Sisbajud deve se dar sem a ciência da parte executada”; (v) “a imediata requisição do bloqueio de valores pela Serventia observou os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da execução”; (vi) “foi certificado nos autos a existência da Portaria 1/2019 da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR, que possibilita à Serventia realizar os atos de buscas de bens por meio dos Sistemas Eletrônicos JUD, dentre os quais se inclui o Sisbajud (mov. 86)”; (vii) “não há como ser entendida pela inexistência de prévia decisão autorizando a penhora de bens dos executados”; (viii) “impende salientar que as nomeações de bens realizadas pelos Executados foram todas intempestivas”; (ix) “o Exequente apresentou expressa discordância em relação aos bens que foram indicados pelos Executados”; e (x) “é oportuno dizer que o Exequente requerer por TRÊS VEZES a penhora em dinheiro pelo Sisbajud”. Pede, ao final, o provimento do recurso, para a “cassação da decisão agravada, eis que não houve nulidade na penhora em dinheiro via Sisbajud, devendo ser mantido o bloqueio dos valores na conta dos Executados, com a posterior expedição de alvará de levantamento em favor do Exequente”. Indeferi, no mov. 11.1, TJ, o efeito suspensivo propugnado ao recurso. Intimados, Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira apresentaram contrarrazões no mov. 15.1, TJ, pelo não provimento do agravo. Agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000 e agravo interno n. 0050603-85.2025.8.16.0000 Alegam Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira (2), por sua vez, em suma, que: (i) “na seq. 98 o Juízo reconheceu expressamente a inexistência de decisão que tivesse determinado a referida penhora via Sisbajud”; (ii) “reconheceu, portanto (...) que o bloqueio efetivado de ofício pela Secretaria (seq. 98) era ilegal, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88 e dos arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC/2015”; (iii) “referida medida permanece em vigor e, conforme o conteúdo da decisão ora recorrida, tende a se manter até “preclusão” da mesma, o que pode ocorrer em 29/04/2025 (15 dias) ou em mais de 1 ano, haja vista que o Agravado já apresentou seu recurso daquela decisão”; (iv) “considerando que o bloqueio foi realizado sem qualquer decisão judicial que o legitimasse, é evidente o direito da Executada à imediata restituição ao status quo ante, com o desbloqueio das contas atingidas”; (v) “se um ato é nulo, ele deve ser desentranhado dos autos e não pode produzir efeitos, pois não existe nulidade “temporariamente válida”, sob pena de afronta ao devido processo legal, pois a determinação para que se restitua os valores bloqueados por um ato nulo somente após a preclusão da decisão não encontra respaldo legal, ofendendo o princípio do devido processo legal”; e (vi) “o bloqueio de conta sem decisão judicial é um ato processual nulo, pois não observa a forma legal prescrita (necessidade de decisão fundamentada – CPC, art. 297 e 489) e viola normas imperativas do devido processo legal e contraria frontalmente o art. 5º, LIV”. Pede, ao final, o provimento do agravo, para que seja deferido o pronto levantamento dos valores bloqueados. Indeferi, no mov. 8.1, TJ, o efeito ativo propugnado ao recurso. Não resignados, os agravantes interpuseram agravo interno, devidamente processado, no aguardo do julgamento (autos n. 0050603-85.2025.8.16.0000 Ag, apensados). Intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões no mov. 14.1, TJ, pelo não provimento do agravo. É, em suma, o relatório.
2. Dos agravos de instrumento (ns 0036265-09.2025.8.16.0000 e 0037535-68.2025.8.16.0000) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. No mérito, ambos merecem parcial provimento. Observe-se, de início, que, a despeito do vício asseverado no juízo a quo na apreensão do numerário no mov. 90, 1º grau, diante da ausência de prévia decisão judicial deferindo a penhora de valores, houve, na decisão que determinou a citação aos executados, expressa ordem de penhora em caso de não pagamento (mov. 16.1, 1º grau). E nada obstante proferida por juízo posteriormente declarado incompetente (pois prevento o juízo a quo para o processamento do julgamento da ação), é certo que os atos por ele praticados conservam a sua eficácia, teor do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.(...)§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. TRANSLATIO IUDICII. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA POR JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025699-69.2023.8.16.0000 - Pinhais - relator: Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES – julgado em 24/11/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE MANTIVERAM AS CLÁUSULAS ORIGINAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO EM VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS ATÉ A ANÁLISE DO JUIZ COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027263-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - relator: Desembargador KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS – julgado em 07/12/2022). Não há, com efeito, pela penhora havida após transcorrido em branco o prazo para o pagamento, irregularidade a impor, necessário e desde logo, o levantamento dos valores bloqueados pelos executados. De outro viés, é certo que, antes da constrição de valores, os executados nomearam bens imóveis à penhora e que a nomeação ainda não foi apreciada pelo juízo da execução. O alegado atropelo na constrição de valores não justifica na hipótese, porém, a medida de imediata liberação buscada pelos executados. Circunstancialmente, desde que a penhora deve, preferencialmente, observar a ordem estabelecida pelo art. 835, também do CPC, que prioriza a penhora de dinheiro[1], e que, a teor do disposto no art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente, a determinação de liberação dos valores, ela por si não inquinada por vício insanável, exige agora a prévia deliberação do juiz da execução sobre a nomeação feita pelos executados e o prosseguimento do processo. Não há, pois, sentido em liberar a constrição de valores quando não se decidiu sobre a juridicidade da nomeação de bens não prioritários na ordem legal, mesmo que sob argumento de maior onerosidade. Rememore-se, em acréscimo, que, diferentemente do que sustentam os executados, a garantia da execução se dá com a efetiva penhora de bens, valores ou ativos, e não pela nomeação de bem. De fato, não houve deliberação do juiz da execução quanto aos imóveis nomeados à penhora pelos executados nos movs 69.1 e 75.1, 1º grau (com reiteração no mov. 89.1, 1º grau), em relação aos quais o exequente já manifestou discordância (mov. 76.1, 1º grau). De mais a mais, reafirmando, agora em caráter definitivo, o que se notou desde logo na decisão no mov.8.1 do agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000, “a despeito do que pretenderam os agravantes intuído na afirmação de que, é “desnecessário maiores digressões sobre a necessidade de urgência de tal liberação, pois a manutenção do bloqueio causa prejuízo financeiro direto à parte, impedindo o uso de recursos sem qualquer base”, o fato da apreensão, por si só, não tipifica o risco de dano grave atual, concreto e iminente, que justifique a tutela recursal nos limites do que pretendem os executados. Era, pois, curial tivessem apontado elemento palpável de consideração, e não o fizeram, a motivar conclusão de que não se pode aguardar a decisão sobre a penhora na origem para o levantamento de valores, exceção feita ao excesso. 2.1. De fato, é evidente que não se deve obstar a liberação pelo juízo de origem do que em excesso apreendido nas contas dos executados, considerando que o último cálculo juntado aos autos apontou o débito atualizado de R$ 1.734.399,52 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), enquanto os bloqueios realizados em contas bancárias da executada Idalina de Oliveira Baptista somaram R$ 5.616.210,57 (cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), além de R$ 65,05 (sessenta e cinco reais e cinco centavos) e R$ 140,19 (cento e quarenta reais e dezenove centavos) nas contas dos executados Comasa Comércio de Autopeças Ltda. e Luiz Antônio Franco de Oliveira, respectivamente (movs 85.2 e 90.1, 1º grau). O excesso do bloqueio havido deve, sim e desde logo, ser liberado aos executados. A respeito, o que, como dito, se asseverou logo na decisão que indeferiu, na falta de pressuposto para tanto, o imediato levantamento de valores (mov. 8.1, agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000): “Evidentemente, não se deve obstar a liberação pelo juízo de origem do que virtualmente em excesso apreendido nas contas dos executados.” (Sublinhei). 3. Do agravo interno (n. 0050603-85.2025.8.16.0000) De outro passo, com o julgamento do agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000, fica prejudicado o agravo interno interposto por Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira, no intuito de rever decisão de caráter provisório no instrumento, agora superada. Conclusão4. Destarte, à vista do exposto, VOTO por:(i) conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento n. 0036265-09.2025.8.16.0000 (1) interposto pelo Banco Bradesco S.A., para o fim de determinar a manutenção dos bloqueios realizados via SisbaJud até a decisão pelo juízo da execução a respeito da nomeação de bens à penhora realizada pelos executados, ressalvado o excesso de constrição; (ii) conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000 (2) interposto por Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira, para o fim de deferir a pronta liberação do valor bloqueado em excesso nas contas dos executados; e (iii) dar por prejudicado o agravo interno n. 0050603-85.2025.8.16.0000, também interposto por Comasa Comércio de Autopeças Ltda., Daniela Baptista Franco de Oliveira, Idalina de Oliveira Baptista e Luiz Antônio Franco de Oliveira.
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