SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036265-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de numerário em contas bancárias. Decisão na origem a autorizar a liberação do valor bloqueado, condicionado à preclusão do decidido. Insurgência de ambas as partes.I. Caso em exame1. Recursos contra decisão que, entendendo pela ausência de prévia ordem judicial de penhora via SisbaJud, determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados por ato do Escrivão, condicionando o levantamento, contudo, à preclusão do decidido.II. Questão em discussão2. O recurso do exequente discute a possibilidade de manutenção do bloqueio e expedição de alvará de levantamento em seu favor. 2.1. Os executados pretendem, por sua vez, o levantamento imediato dos valores bloqueados em conta corrente.III. Razões de decidir3. Agravos de instrumento interpostos pelo exequente (n. 0036265-09.2025.8.16.0000) e pelos executados (n. 0037535-68.2025.8.16.0000)3.1. Vício no bloqueio de valores via SisbaJud não verificado. Decisão de citação aos executados que contempla ordem de penhora em caso de não pagamento. Incompetência do juízo posteriormente declarada que não afasta a eficácia das decisões anteriormente proferidas. CPC, art. 64, § 4º. Ordem estabelecida no art. 835 do CPC, a priorizar a penhora de dinheiro. Ausência de pagamento da dívida ou de garantia da execução.3.2. Juízo de origem que nada deliberou quanto à nomeação de bens imóveis à penhora pelos executados. Liberação do montante em dinheiro constrito prematura. Necessidade de aguardar a resolução da oferta à penhora. Execução realizada no interesse do credor. CPC, art. 797.3.3. Excesso apreendido, contudo, que deve ser prontamente liberado aos executados.4. Agravo interno interposto pelos executados (n. 0050603-85.2025.8.16.0000)Recurso contra a decisão de indeferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelos executados (n. 0037535-68.2025.8.16.0000) prejudicado.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento n. 0036265-09.2025.8.16.0000 (1) conhecido e parcialmente provido.6. Agravo de instrumento n. 0037535-68.2025.8.16.0000 (2) conhecido e parcialmente provido.7. Agravo interno n. 0050603-85.2025.8.16.0000 prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 64, §4º, 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0025699-69.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 24/11/2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0027263-59.2018.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS, j. 07/12/2022.