SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007599-61.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REINCLUSÃO DOS BANCOS NO POLO PASSIVO DA LIDE – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO CONFIGURADAS – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECORRENTE QUE NÃO FICOU IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO BEM, APESAR DE ESTE TER INDICATIVO DE SINISTRO – DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL JÁ REPARADA NA ESFERA MATERIAL – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Apesar de o automóvel ser proveniente de leilão, não há como concluir pela existência de danos morais indenizáveis, uma vez que o apelante continuou usando e fruindo do bem sem percalços extraordinários, assim como não sofreu humilhação ou tratamento indigno em razão da situação narrada.