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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Jean Francisco de Ramos em face da sentença de mov. 124.1, proferida na Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0007599-61.2023.8.16.0131, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ R$17.657,08 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% e o autor na proporção de 30%. Condeno os réus solidariamente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 85, do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça concedida ao autor. Em suas razões recursais (mov. 129.1/origem), o apelante aduziu, em síntese, que:a) a reinclusão dos bancos no polo passivo é indispensável para garantir a reparação efetiva e integral pelo prejuízo causado, bem como para preservar os fundamentos do sistema de responsabilidade solidária, a segurança jurídica e a credibilidade nas relações de consumo;b) a situação vivenciada justifica a necessidade de arbitramento de danos morais, ante a frustração de expectativas legítimas de adquirir um veículo sem vícios e pela depreciação econômica do bem adquirido;c) a ausência de resolução do conflito pelos apelados, somada ao peso financeiro e emocional, contribuiu diretamente para a ruína do seu casamento; ed) a negativa de indenização por danos morais não apenas desconsidera o seu sofrimento, mas também estimula a perpetuação de práticas lesivas no mercado.Nesses termos, pediu o provimento do recurso para: i) reconhecer a legitimidade passiva dos bancos; ii) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais; iii) manter a condenação a título de danos materiais; e iv) majorar as custas e honorários advocatícios.Contrarrazões no mov. 138.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePrimeiramente, verifico que a parte apelante defendeu a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e do Banco Bradesco Financiamentos S.A.Ocorre que o afastamento de tal tese pelo Magistrado a quo se deu na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 111.1/origem), que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0100131-25.2024.8.16.0000 AI.No julgamento do recurso, de minha Relatoria, esta 20ª Câmara Cível decidiu pela ilegitimidade das referidas instituições financeiras, nos moldes da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES – ENTENDIMENTO DO STJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO” – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO ESTADO DO BEM FINANCIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, a questão não comporta reanálise, uma vez que abarcada pela preclusão e coisa julgada material, à luz do art. 507 do diploma processual civil.[1]Sobre o tema, nos termos elencados por Didier,[2] é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la. Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo, como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas – o “a qualquer tempo” deve ser compreendido como “a qualquer tempo até a coisa julgada” (STJ, 3ª Turma Resp 1.381.654, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 5/11/2013 Dje 11/11/2013; STJ, 2ª Turma AgRg no RMS 40422/RO, rel. Min. Castro Moreira, j. Em 11/6/2013, Dje 18/6/2013). No mesmo sentido é o entendimento desse Tribunal de Justiça, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. APELAÇÃO DO BANCO/RÉU. 2.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 2.1.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS APRECIADAS EM DECISÃO PRETÉRITA ENFRENTADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. PRECLUSÃO (TEMPORAL E CONSUMATIVA) E COISA JULGADA OPERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ART. 505, I). PRECEDENTES. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017118-33.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.04.2023). Portanto, não conheço do recurso nesse tocante.Ainda, quanto ao pedido de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, este igualmente não merece ser conhecido.Isso, pois não há interesse recursal da parte apelante em pugnar pela manutenção de pedido já deferido pelo Juízo de origem na sentença recorrida.Desse modo, em análise aos pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar se a situação vivenciada pelo apelante importou na ocorrência de danos morais indenizáveis.Depreendo dos autos que o apelante adquiriu dos apelados o automóvel Hyundai HB20S 1.6A PREM, placa IVM4H50, ano 2014, o qual, após a compra, apresentou vícios ocultos, tendo o recorrente posteriormente tomado ciência de que o veículo seria proveniente de leilão por sinistro.Diante disso, o apelante sustentou que, além da depreciação econômica do bem, os vícios do veículo e a atuação dos apelados frente à conjuntura narrada geraram frustração de sua legítima expectativa, o que teria impactado até mesmo o seu relacionamento amoroso, de modo a fazer jus à indenização pelo prejuízo emocional sofrido.De antemão, destaco que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral apto a configurar dano moral (STJ. 3ª Turma. REsp. nº. 803.950/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18/06/2010), devendo ser demonstrada a efetiva lesão extrapatrimonial para que seja possível arbitrar a indenização a tal título.No caso em questão, apesar do aborrecimento associado à compra de um veículo com vícios ocultos, tenho que não ficou demonstrado efetivo abalo à personalidade do recorrente.Veja-se que, a ajuizar a demanda, o apelante não buscou a rescisão do contrato, mas a indenização pelo valor que entendeu proporcional à desvalorização decorrente do sinistro, pedido este que foi acolhido em sentença.Portanto, ao que tudo indica, o recorrente não ficou impossibilitado de usar e fruir do automóvel, ainda que este fosse proveniente de leilão. Tanto é que, nos autos de Divórcio Consensual (nº 0001014-56.2024.8.16.0131), o apelante manifestou interesse em manter a propriedade do bem objeto da lide, o que foi homologado pelo juízo em 24/4/2024.No mais, o recorrente não evidenciou a ocorrência de percalços extraordinários, humilhação/vexame ou de tratamento indigno que tenha sofrido em razão de ter adquirido o automóvel, tampouco vislumbro nexo de causalidade entre a compra do veículo e o fim do seu casamento, inexistindo quaisquer provas capazes de alicerçar o argumento.Com efeito, considerando que a hipótese não se coaduna com a ocorrência de danos morais in re ipsa, cabia à parte autora/apelante se desincumbir do seu ônus probatório, o que não o fez.A corroborar, colaciono julgados desta Câmara Cível, assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INDICATIVO DE SINISTRO E LEILÃO DO BEM NÃO INFORMADOS PELA FORNECEDORA NO ATO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. Decisão de saneamento que rejeitou as teses de decadência e de prescrição e que não foi agravada. Artigos 1.009, § 1º, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusão, mesmo sem se tratando de matérias de ordem pública. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. 2) DANOS MATERIAIS. Dever de informação das reais condições do veículo no ato da contratação que não resta afastado por cláusula geral de conformidade. Princípios da boa-fé e probidade contratuais. Cláusula nula de pleno direito. Artigo 422 do Código Civil e Artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Vício oculto caracterizado. Desvalorização do veículo que é inerente ao indicativo de sinistro e leilão do bem, além de corroborada por provas. Ré que não demonstrou o contrário, tendo havido inversão do ônus da prova sobre o tema. Venda posterior pela consumidora abaixo do preço médio do mercado. Critério razoável para mensurar a desvalorização adotado pelo Juízo a quo. Dever de reparar o prejuízo demonstrado. Sentença mantida. 3) DANOS MORAIS. Afastamento. Situação que não representa ofensa aos predicados da personalidade da consumidora adquirente do bem. Danos que não são considerados in re ipsa e que não ficaram comprovados. Utilização do veículo por cerca de oito anos sem constar reclamação quanto ao seu funcionamento. Onus probandi que permaneceu com a autora. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS DE FORMA PROPORCIONAL. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000830-76.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2023)DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO PELA VIA APROPRIADA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE MANTIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL. VALOR COMPROVADO EM PARTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. AUSÊNCIA ABALO À PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU NA MAIORIA DE SUA PRETENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. P. ÚNICO DO ART. 86/CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA, NA FORMA DO § 11°, DO ART. 85/CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO (1) DO AUTOR COM CONHECIMENTO PARCIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (2) DA REQUERIDA. [...].4. A constatação do vício oculto, inegavelmente, enseja aborrecimento, capaz de ocasionar transtornos, os quais, entretanto, não suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial, não se vislumbrando qualquer lesão aos atributos da personalidade aptos a ensejar a indenização pretendida, especialmente ao se tratar de responsabilidade contratual, posto que, “(...) O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. (...)” (STJ. 3ª Turma. REsp. nº. 803.950/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18/06/2010).5. Apelação Cível, à que se dá parcial provimento, revendo-se a responsabilidade pela sucumbência das partes. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001493-51.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.08.2024);DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO SAFRA S.A. PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ FLORENÇA VEÍCULOS S.A. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.[...] 5. Não foi demonstrado abalo à personalidade da autora, afastando a condenação por danos morais, que são caracterizados por constrangimento e transtornos significativos. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019041-29.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.04.2025). Logo, entendo que a situação experienciada não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, motivo pelo qual a manutenção da sentença é a medida de rigor.Por fim, acolhida a sugestão pelo Colegiado pelo não provimento do recurso, é o caso de majorar os honorários advocatícios devidos em favor do causídico dos apelados em 1 p.p. (um ponto percentual), a totalizar 11% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. [3]
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários sucumbenciais.
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