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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e investimento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a)
o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor; b) Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta; c) sentença líquida é aquela que dispõe dos valores a serem arcados pela parte vencida, o que não ocorreu no presente caso; d) requer-se a reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos.Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. É o relatório.

2. O recurso não merece provimentoLiquidação de sentença – desnecessidade. Defende o agravante, em síntese, que o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Aduz que os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta. Conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, nos casos em que a sentença determina a alteração de alguns encargos incidentes no decorrer da relação contratual, constando do título judicial parâmetros claros e precisos para apuração do valor da condenação, esta pode ser realizada pelo credor mediante meros cálculos aritméticos, com base no art. 509, §2º, do CPC, sem a necessidade da fase de liquidação de sentença.A esse propósito, convém citar os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.2. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020456-13.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA COM PARÂMETROS CLAROS E PRECISOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CÁLCULO SEM COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. Mostra-se desnecessária a liquidação por arbitramento, notadamente no caso concreto, em que a sentença apresenta todos os parâmetros para apuração do valor da condenação, podendo se dar mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022752-08.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 25.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO INCIDENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. II – PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADA NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.I – Estando devidamente verificado o reconhecimento do equívoco na anotação do causídico da parte, bem como a realização de nova intimação para pagamento do montante executado, não há que se falar em nulidade. II – Embora a parte tenha requerido o pedido incidental de liquidação da sentença por arbitramento, já havendo a sentença da fase de conhecimento determinado que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculos, a modificação desse posicionamento incorreria em manifesta violação à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024827-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.08.2022)Tais precedentes ilustram exatamente o caso dos presentes autos, uma vez que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na revisional de contrato, nos seguintes termos (mov. 65.1):Julgar PROCEDENTE o pedido com relação ao contrato n.º 032940001499, determinando a sua revisão, para condenar a ré à restituição do valor de R$ 3.594,36, atualizado pelo índice oficial aplicado pelo TJPR para cálculos judiciais, a partir da data do cálculo de ev. 49, e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação.Como se percebe, a parte dispositiva contém todas as diretrizes necessárias à apuração do valor devido mediante a realização de cálculos aritméticos, nos termos do que preceitua o §2º do art. 509 do CPC, não havendo qualquer excepcionalidade a justificar prévia liquidação de sentença por arbitramento, tais como complexidade atribuída à quantidade de contratos, antecipação do vencimento dos contratos ou ausência de conhecimentos técnicos.Contudo, a depender do desdobramento dos fatos após, isso não impede que o Juízo de origem se valha de contador ou de perito judicial caso conclua por eventual complexidade decorrente da divergência entre as partes no curso do cumprimento de sentença, conforme dispõe o §2º do art. 524 do CPC.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.