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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036352-62.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Realeza, em que é Agravante Jeferson dos Santos Dias e Agravado Joarez Carlos Molinete.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento, voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 8.1) proferida nos autos de Embargos de Terceiro cumulado com Tutela de Urgência nº 0000825-14.2025.8.16.0141, na qual o MM. Magistrado Felipe Wollertt de França concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:“Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados em seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.(...)Compulsando o feito, verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo (mov. 1.13) se deu por instrumento particular, sendo requisito essencial para validade do negócio formalização adequada, incluindo registro em cartório, o que não ocorreu no caso.Os documentos apresentados pelo embargante, como extrato bancário que aduz ser referente ao pagamento da entrada do veículo (mov. 1.14), a nota fiscal de serviço (mov. 1.17) ou o comprovante de pagamento ao DETRAN (mov. 1.18), não são suficientes para demonstrar a posse do bem, ainda, os documentos não possuem informação de referência ao veículo.Ademais, cumpre ressaltar que o móvel está em nome de terceiro, conforme consta do documento de mov. 1.15, o que evidencia que o embargante não é proprietário do veículo objeto da discussão.Da análise dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito do embargante ou o perigo de dano na manutenção da decisão dos autos principais.Portanto, o indeferimento do pedido liminar é a medida que se impõe.”O embargante interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) as provas carreadas demonstram de forma clara que o caminhão M.Benz/L 1113, placas BWM-8G97, foi adquirido de forma onerosa e legítima antes da constrição; b) é o único possuidor e usuário do bem, o qual se presta a instrumento de trabalho e sustento próprio; c) a manutenção da constrição judicial causa dano irreparável ou de difícil reparação, pois o impede de exercer sua atividade profissional, comprometendo inclusive a quitação do próprio contrato de compra e venda do veículo, a qual se dá em parcelas anuais (mov. 1.13 a 1.18); d) configurado, assim, o periculum in mora, dada a essencialidade do bem para sua subsistência; e) o fumus boni iuris reside no fato de que não é parte na execução originária nº 0001539-08.2024.8.16.0141 e evidenciou, por documentos bancários, notas fiscais, comprovantes de manutenção, registros de abastecimento, quitação de tributos veiculares e declaração do vendedor, a posse legítima e derivada de negócio jurídico válido; f) a decisão foi proferida em nítida violação aos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, aos princípios da boa-fé objetiva, do devido processo legal e do direito de propriedade, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso XXII); g) o bem penhorado não pertence ao executado, mas sim ao agravante, que o adquiriu em 23.12.2022 junto ao Sr. Valdir Silveira, conforme contrato particular de compra e venda (mov. 1.13) e documentos de pagamento, notas fiscais de manutenção (mov. 1.14 a mov. 1.18), além de outras evidências que demonstram a posse mansa, pacífica, direta, contínua e exclusiva exercida; h) a propriedade e posse de bens móveis não estão condicionadas à formalização em cartório, bastando, para sua validade entre as partes e em relação a terceiros de boa-fé, a existência de negócio jurídico lícito, oneroso e efetivamente cumprido, como é o caso; i) trata-se de bem móvel infungível, cuja posse direta e exclusiva é exercida por si desde a aquisição, conforme se extrai dos documentos anexados; j) atua na atividade de transporte de grãos em zona rural, de modo que o veículo é essencial para sua subsistência; k) a medida de urgência requerida visa a suspensão da penhora e da remoção judicial do veículo; l) o artigo 1.267 do Código Civil é claro ao dispor que a propriedade dos bens móveis se transmite com a tradição, sendo desnecessário qualquer registro cartorário para sua validade entre as partes ou mesmo perante terceiros de boa-fé; m) há exercício pleno de domínio fático, sendo ausente qualquer indício de simulação ou ocultação patrimonial; n) a posse foi exercida com ânimo de dono e em absoluta boa-fé, afastando qualquer presunção de fraude ou de conluio com o executado; o) havendo tradição do bem móvel antes da constrição judicial e sendo a aquisição feita por terceiro de boa-fé, é de rigor o levantamento da penhora; p) a tradição, acompanhada da posse com ânimo de dono, constitui título hábil à proteção possessória, mesmo diante da ausência de transferência formal junto a órgãos administrativos; q) a rigidez na exigência de formalidades que não são legalmente impostas para a aquisição de bens móveis, como o registro junto ao DETRAN, revela-se incompatível com a sistemática da proteção possessória prevista nos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, e especialmente com a tutela conferida ao terceiro de boa-fé; r) a manutenção da constrição judicial representa violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, sendo incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da razoabilidade; s) a inexistência de qualquer restrição veicular ou anotação de penhora à época da aquisição reforça a regularidade do negócio e a inexistência de fraude, nos moldes da Súmula nº 375 do e. Superior Tribunal de Justiça; t) a decisão agravada inverte indevidamente o ônus da prova, exigindo-lhe, já na fase de cognição sumária, a comprovação exaustiva e documental de domínio pleno sobre o bem, ignorando que, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, basta a demonstração suficiente da posse legítima para que se determine a suspensão da medida constritiva; u) a interpretação dada pelo juízo singular ainda contraria a função social da posse, que deve ser protegida sempre que exercida de forma legítima, pública e com ânimo de dono; v) pela presença dos requisitos legais, é imperiosa a concessão do efeito suspensivo liminar, para suspender os efeitos da constrição judicial imposta sobre o caminhão de sua propriedade, preservando-se a sua posse e o uso do item até o julgamento final do recurso; w) deve o agravado ser condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3.1), o pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).O embargado apresentou contrarrazões (mov. 15.1) arguindo que: a) é inegável o registro de propriedade do bem móvel em nome do devedor, Sr. José dos Anjos Amaro Dias, conforme mov. 42.1 dos autos nº 0001539-08.2024.8.16.0141; b) causa estranheza o recorrente supostamente adquirir um veículo de carga, mas não ter habilitação para conduzir o caminhão, ante a inexistência de categoria “C” na sua Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.3); c) ou seja, o recorrente teria adquirido bem que não poderia conduzir, e teria transferido este para seu genitor, o ora devedor; d) há total tentativa de ludibriar e fraudar a execução; e) supostamente o bem foi adquirido por meio de pagamento parcelado, porém acostou-se aos autos somente o pagamento a título de entrada, não havendo apresentação da quitação, a qual seria em sacas de soja; f) na sequência, o devedor foi supostamente indicado como avalista do negócio, com transferência em seu nome; g) porém, o devedor sequer manifestou vontade na minuta; h) na Certidão de Propriedade de Veículos (mov. 28.2 - autos nº 0001690-08.2023.8.16.0141) há anotação de aquisição do bem em 22.08.2023, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); i) assim, evidenciada a flagrante simulação de negócio jurídico constante nos autos principais nº 0001539-08.2024.8.16.0141, uma vez que o contrato de mov. 1.15 destoa da aludida Certidão; j) conforme se extrai dos autos nº 0002550-72.2024.8.16.0141, o devedor expressamente declarou que o embargante reside consigo; k) os documentos dos movs. 1.16, 1.17 e 1.18 não indicam quaisquer vinculações com o veículo em questão, podendo ser alegados sobre qualquer um; l) o contrato de mov. 1.13 não possui indicações de ter sido realizado na data mencionada, pois inexiste reconhecimento de firma das assinaturas, ou assinaturas eletrônicas; m) a ausência de assinatura do devedor enquanto avalista levanta sérias dúvidas sobre a idoneidade do instrumento; n) o embargante não se desincumbiu do ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, pois não colacionou conjunto mínimo para evidenciar o alegado, de que o veículo lhe pertence; o) a totalidade do conjunto probatório aponta que o proprietário sempre fora o Sr. José, ora devedor; p) o caminhão está penhorado nos autos nº 0001690-08.2023.8.16.0141, com ciência pessoal do Sr. José; q) considerando que o devedor e o embargante residem juntos, causa estranheza que este não tenha se insurgido quanto à primeva constrição; r) o agravante busca criar narrativa fantasiosa, para fins de buscar contornar um inadimplemento de seu genitor, e permanecer com a posse do veículo; s) evidente a má-fé do recorrente, pela tentativa de fraude à execução; t) pelos mesmos motivos, deve ser mantido o indeferimento da liminar recursal; u) deve ser rejeitado o agravo.Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 16).É o relatório.
2. FundamentaçãoPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do embargante com a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, sob o fundamento de que não houve a comprovação necessária de registro da transferência.Alega que, por se tratar de bem móvel, o negócio de compra e venda é consolidado por meio da tradição, dispensando-se formalidades de registro junto a órgãos oficiais. Ainda, sustenta que adquiriu o veículo de boa-fé, e que o utiliza para função laboral, a qual promove seu sustento e, inclusive, lhe permite arcar com as parcelas anuais de pagamento pelo negócio de aquisição.Argumenta que provou a inexistência de má-fé ou fraude, bem como a posse mansa, pacífica, contínua, direta e exclusiva sobre o bem, de modo que a constrição do caminhão gerará prejuízos para as funções essenciais do labor, tal qual acarretará danos na subsistência familiar.Por isso, postulou pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento das diligências decorrentes da constrição, o que deve ser reafirmado no julgamento final meritório deste recurso.Entretanto, não lhe assiste razão.Os embargos de terceiro são o meio processual cabível disponibilizado à pessoa que vê seu patrimônio atingido, por dívida que não contraiu, ou perante a qual não detém responsabilidade.Conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.”A seu turno, o artigo 300 da mesma lei, mencionado na origem como fundamento para concessão do efeito suspensivo, assim prevê:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No caso, o embargante invoca a posição de terceiro sob o argumento de deter a posse e propriedade do caminhão alvo da constrição.Pois bem.Sobre a transferência da propriedade de bem móvel, tem-se que ocorre por meio da tradição, nos exatos termos do artigo 1.267 do Código Civil:“Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.”A partir disso, o artigo 134 do Código de Trânsito regulamenta o prazo para promoção da transferência do bem móvel adquirido:“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”Na espécie, malgrado o embargante assevere a propriedade em decorrência de contrato de compra e venda datado de 23.12.2022 (mov. 1.4), não há prova de adoção da diligência administrativa descrita no dispositivo acima. Conforme o teor do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital, o executado está registrado como proprietário do bem (mov. 1.15).Além disso, como bem ressaltado pelo embargado, na Certidão de Registro de Propriedade de Veículo encartada ao mov. 28.2 dos autos nº 0001690-08.2023.8.16.0141), há informação sobre aquisição do veículo pelo devedor aos 22.08.2023, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais):Sendo este negócio celebrado posteriormente ao mencionado pelo embargante, bem como considerando que nesta transação houve cumprimento do supracitado artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, parece bastante fragilizada a tese de que é o proprietário e possuidor do veículo.Não apenas, ainda conforme sagaz apontamento do embargado nas contrarrazões, a Carteira Nacional de Habilitação do embargante está desprovida de autorização para condução de veículos como o caminhão.Dessarte, aparentemente se desconstitui, também, a informação de que usa o veículo para fins laborais, gerando a subsistência familiar.À luz destes dados, bastante fragilizados os argumentos empregados para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo da demora, os quais, de fato, não se observa existirem no caso. Por conseguinte, dessarrazoado permitir a reforma de decisão agravada, a fim de conceder a pretensa liminar.Enfim, não é excesso destacar que o embargante é filho do executado, como se vê do documento de identificação carreado à inicial (mov. 1.3).Com isso, aparentemente os demais documentos que indicam nota fiscal de combustível (mov. 1.16), nota fiscal de manutenção (mov. 1.17) e pagamento de licenciamento junto ao DETRAN (mov. 1.18) não são capazes de levar à conclusão, neste momento, de propriedade e posse exclusiva do embargante, tendo em vista a íntima relação familiar, a qual costumeiramente permite que diligências de cuidado e administração do patrimônio sejam compartilhadas.Oportunamente, rememora-se a comunicação do embargado, de que o embargante e o devedor residem no mesmo local, e que aquele primeiro seria dependente economicamente do segundo.Ainda, revela-se cabível transcrever o conteúdo do mandado de diligência de remoção do bem, o qual é dotado de fé-pública, pois confeccionado por Oficial de Justiça (mov. 91.1 - autos nº 0001539-08.2024.8.16.0141): “Certifico que, em cumprimento ao mandado, dirigi-me ao endereço indicado no mandado (coordenadas 25°46'30.9"5 53°24'37.2"W) e, lá estando, no dia 17/03 /2025 às 13h00min, iniciei as diligências para cumprimento do ato;Que, DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO DO BEM, ante ao fato de não o localizar no local indicado;Que, através de informações, foi indicado um local onde o bem estaria escondido, em propriedade de terceiro, nas coordenadas 25°47'24.2"S 53°27'03.8"W (imagens em anexo);Que em diligência ao local, o bem já havia sido retirado do local, pelo filho do executado, identificado apenas por "JEFFERSON", o qual empreendeu fuga, com o caminhão alvo da diligência;Que apesar de fazer buscas por algumas estradas rurais, solicitando informações de moradores, não foi possível localizar o bem;Que retornei ao local de residência do executado, o qual alegou que o caminhão não estaria escondido, e sim aguardando manutenção;Como se denota na imagem anexada, o bem foi retirado do local primário da diligência e colocado atrás de um barracão localizado na propriedade de terceiro, sendo coberto por uma lona além de objetos que prejudicassem a sua localização;Que o executado, Sr. Jose dos Anjos Amaro Dias, foi questionado sobre a possível localização onde seu filho poderia ter levado o veículo, afirmando desconhecer o local;Que o executado foi cientificado de que seu filho obstruiria a atuação deste Oficial de Justiça, porém, negou-se a ajudar e simplesmente se reservou ao direito de não se manifestar;Que diante do narrado alhures, devolvo o presente mandado, levando ao conhecimento do Juízo o ocorrido e colocando-me a disposição para mais esclarecimentos ou nova diligência”Logo, seja porque: i) foi constatada a falta dos procedimentos legais para consolidar a compra e venda de veículo, tanto por parte do vendedor (comunicação da venda) quanto do comprador (realização da transferência); ii) houve correta adoção desta medida pelo devedor, o qual adquiriu o veículo posteriormente e informou esta situação ao órgão de trânsito; iii) o embargante não possui autorização pelo DETRAN em sua CNH para conduzir o veículo alvo da constrição, não parece ser verossímil a tese de que é proprietário e possuidor do bem, e o utiliza para fins laborais e manutenção da subsistência própria ou familiar.Outrossim, não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar na origem, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, razão pela qual é imperiosa a manutenção da decisão atacada.À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.
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