SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036352-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de liminar em embargos de terceiro sobre veículo penhorado. Recurso de Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em embargos de terceiro, no qual o agravante alegou ser o legítimo proprietário de um caminhão, adquirido antes da constrição judicial, e que sua posse é essencial para sua atividade laboral. A decisão recorrida havia concedido a gratuidade da justiça, mas não reconheceu a impenhorabilidade do veículo, fundamentando-se na falta de comprovação da transferência de propriedade e na manutenção do registro em nome de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da propriedade e posse do veículo pelo agravante, de modo a justificar a suspensão da constrição judicial imposta sobre o bem.III. Razões de decidir3. O embargante não comprovou a transferência de propriedade do veículo, que permanece registrado em nome do devedor.4. A aquisição do veículo pelo embargante não foi registrada, e posteriormente houve venda em benefício do devedor, o qual promoveu as diligências de transferência junto ao órgão de trânsito, fragilizando a tese de posse e propriedade do bem pelo recorrente.5. O embargante não possui habilitação para conduzir o caminhão, o que compromete sua afirmação de uso laboral do bem.6. O embargante é filho do devedor e, ao que tudo indica, residem no mesmo local.7. Ao efetuar buscas para remoção do veículo constrito, o Oficial de Justiça relatou em documento dotado de fé-pública que o embargado promoveu atos a fim de ocultar o bem, obstando o sucesso da medida.8. Não foram demonstrados os requisitos legais para concessão de medida liminar, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo da demora.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de formalização da transferência de propriedade de bem móvel, conforme exigido pelo Código de Trânsito, fragiliza a alegação de posse e propriedade, principalmente quando o bem segue em nome do devedor, inviabilizando a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro quando não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 674 e 1.267; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 375/STJ.