Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelações Criminais (movs. 216.1 e 214.1) interpostas, respectivamente, por LUCAS BRASILIANO DA SILVA e VITÓRIA IZABELY DA SILVA, em decorrência da sentença (mov. 204.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seus desfavores pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0010060-05.2025.8.16.0044, para o fim de absolver a ré VITÓRIA do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenar LUCAS pela mesma imputação, culminando na imposição da reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 55.2):
“No dia 03 de junho de 2025, por volta das 14h55min, na Rua Jaburu, n° 97, Núcleo Habitacional Michel Soni, no município e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados VITÓRIA IZABELY DA SILVA e LUCAS BRASILIANO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, em comunhão de propósitos, mediante repartição de tarefas, mantinham em depósito, para fins de tráfico, 248 gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” e 36 gramas, divididas em 44 eppendorfs da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, substâncias estas capazes de causarem dependência física e/ou psíquica em seus usuários, que os denunciados possuíam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como, a quantia de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais) e 32 eppendorfs vazios prontos para embalagem, conforme o auto de exibição e apreensão de mov. 1.6 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15”.

3.




Nas razões recursais comuns a ambos os recorrentes (mov. 237.1), a defesa argui, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob a alegação de inobservância às regras dispostas no artigo 245 do Código de Processo Penal.
No mérito, pugna pela desclassificação da conduta imputada ao acusado LUCAS (1) – tráfico de drogas – para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, aduzindo, para tanto, que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para demonstrar, estreme de dúvidas, a traficância.
Por fim, requer a restituição dos numerários apreendidos (R$ 640,00 e R$ 7.000,00), ao argumento de que a quantia pertence à corré VITÓRIA (2) e possui origem lícita, oriunda de seu estabelecimento comercial físico e virtual.

4.




Na contraminuta (mov. 245.1) arrazoa o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida na hipótese, uma vez que a ação policial restou amparada pelo §2º do artigo 245 do Código Penal, haja vista ter ocorrido resistência, tentativa de evasão do morador e risco de destruição de provas.
Ademais, assevera que o conjunto probatório amealhado ao processo é farto para apontar o envolvimento do réu com o crime de tráfico de drogas, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório.
Por fim, sustenta que as arguições defensivas acerca da licitude do dinheiro apreendido são frágeis e restaram desacompanhadas de provas robustas, uma vez que “a defesa não colacionou aos autos qualquer prova mínima de que o valor adviesse de fonte lícita (extratos, comprovantes de venda ou declaração de renda), limitando-se a negativas genéricas que não subsistem diante da evidência fática”.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça, foi exarado parecer ao mov. 13.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.





II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os apelos interpostos comportam conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que os apelantes detêm legitimidade para manejarem as insurgências – posto que integram a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obterem sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição ao direito de liberdade ou pelo efeito da sentença condenatória.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir as insurreições, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que os sentenciados LUCAS (1) (mov. 216.1) e VITÓRIA (2) (mov. 214.1), foram intimados pessoalmente da sentença, nas respectivas datas de 19 e 18 de fevereiro de 2026, oportunidades em que manifestaram os interesses em recorrer. Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, também foram as insurreições ofertadas no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que os apelos devem ser conhecidos.

Da Questão Preliminar

Da conclamada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar e a consequente absolvição da conduta imputada na denúncia por ausência de materialidade delitiva – Ambos apelantes

9.




Em sede preliminar, pleiteiam os acusados o reconhecimento da ilicitude das provas alcançadas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, ante a inobservância do rito estabelecido no artigo 245 do Código de Processo Penal.
Todavia, razão não lhes assiste.
Como cediço, a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucionalmente prevista ao cidadão, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, verbis:
“Art. 5º (…) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O texto constitucional estabelece que a residência é asilo inviolável, dando-lhe contorno de direito fundamental vinculado à vida privada e à intimidade. O próprio dispositivo transcrito traz exceções à regra de respeito à moradia dos cidadãos, sendo uma delas a hipótese de determinação judicial.
No caso dos autos, a diligência não decorreu de ação policial autônoma ou de ingresso arbitrário em residência, mas do cumprimento de mandado judicial regularmente expedido para a busca e apreensão de substâncias entorpecentes e demais elementos relacionados à traficância (mov. 11.1).
Assim dispõe o diploma processual penal quanto às buscas domiciliares decorrentes de ordem judicial:
“Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o”.

O próprio encadeamento dos parágrafos do referido artigo prevê expressamente o uso de mecanismos de força – arrombamento e coerção – para garantir o cumprimento da ordem judicial em casos de urgência, recusa ou ausência dos moradores.
A discussão, portanto, limita-se ao modo de execução da medida.
Segundo os depoimentos prestados pelos agentes estatais que atuaram na ocorrência, bem como as imagens da residência colacionadas ao mov. 47.4, denota-se que o imóvel não permitia visualização interna, pois era guarnecido por muro alto, portão fechado e porta espelhada, sem janelas aptas a viabilizar o controle visual do interior. Havia, ademais, terreno nos fundos, circunstância que potencializava, de forma objetiva, tanto a evasão dos ocupantes quanto o descarte de entorpecentes e de outros ilícitos. Em cenário como esse, a prévia intimação formal dos moradores, com a natural exteriorização da presença policial, criaria um risco iminente de perecimento das provas e de fuga, justificando a mitigação do rito prévio para salvaguardar a própria utilidade da medida judicial.
De acordo com os policiais militares responsáveis pela diligência (mov. 151.1 e 151.2), antes mesmo do ingresso na residência “foi possível verificar que o masculino que estava na residência tentou se desvencilhar de alguns objetos” e “foi perguntado para a P2, que informaram que visualizaram Lucas dispensando a droga no fundo”.
Aliás, conforme se observa das imagens captadas pelo próprio equipamento (mov. 47.4) no segundo 45 é possível constatar que, de fato, o acusado arremessou dois itens, cujo conteúdo era cocaína, o que corrobora a narrativa prestada pelos policiais no sentido de que antes do ingresso um dos agentes percebeu a tentativa de dispensa do entorpecente, comprovando que a intervenção célere era necessária.
A prova dos autos autoriza concluir, portanto, que a pronta ruptura do obstáculo de acesso [portão] pelos policiais militares se deu em contexto de urgência operacional concreta, e não por simples conveniência dos agentes.
É cediço que, em investigações sobre tráfico de drogas, a preservação da utilidade da diligência é exigência intrínseca da própria medida, mormente quando o objeto buscado consiste em entorpecentes de fácil ocultação, dispersão ou arremesso, especialmente quando a estrutura física do imóvel impede qualquer contenção visual prévia do ambiente interno, como no caso concreto. A necessidade de atuação imediata, portanto, deriva de dados objetivos do caso, e não de presunção abstrata extraída da natureza do delito.
A esse respeito, a tese defensiva de que a quantidade de policiais designados ao cumprimento da medida e o monitoramento aéreo por drone afastariam a urgência não prospera. O acompanhamento visual do perímetro não se confunde com a capacidade de contenção física imediata dos ocupantes, tampouco impede, por si só, o descarte célere de entorpecentes, o repasse a terceiros ou a fuga pelos fundos do terreno. Ademais, a tecnologia empregada não eliminava a necessidade de ingresso imediato no imóvel para assegurar o resultado útil do mandado judicial e evitar o perecimento definitivo da prova.
Nessa linha, não se verifica violação à garantia da inviolabilidade domiciliar, nem ofensa ao artigo 245 do Código de Processo Penal apta a contaminar, por derivação, toda a prova produzida, uma vez que o aviso prévio seria inútil e traria um risco real de frustrar a diligência.
Por todo o exposto, não há se falar em nulidade na presente hipótese, subsistindo hígido o substrato probatório colhido na diligência. E, em consequência, não há espaço para absolvição fundada no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Do Mérito

10.


Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, assim como superada a questão preliminar aventada, impende submergir ao caso concreto.

Da pretensão desclassificatória para o delito do artigo 28 da Legislação de regência – Recorrente LUCAS (1)

11.


Consoante adiantado, o apelante clama pela desclassificação da conduta imputada na denúncia para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, argumentando inexistirem provas aptas a comprovarem a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos.
Entretanto, a intenção não merece prosperar.
A materialidade do delito restou corroborada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência n.º 2025704117 (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), pelo Auto De Constatação Provisória da Droga (mov. 1.15), pelo Mandado de Busca e Apreensão (mov. 11.1), pelos vídeos de monitoramento do cumprimento da determinação judicial (movs. 47.2/47.4), pelo Laudo Toxicológico (movs. 60.1 e 64.1), assim como pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai na pessoa do recorrente, conforme se dissertará, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata.
O ilícito imputado ao denunciado traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática do narcotráfico. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 significa, a princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico. Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o fato de ‘ter em depósito’ drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica, ainda que a venda não seja concretizada. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada.
Feita essa breve introdução, impende avaliar a intenção desclassificatória, o que demanda a transcrição dos depoimentos constantes dos autos.
Interrogado em sede policial (movs. 1.13/1.14), o acusado assumiu a propriedade da maconha, aduzindo que a substância se destinava ao seu exclusivo consumo. Mencionou que a cocaína não estava em sua residência e que desconhece o proprietário desse entorpecente. Por fim, esclareceu que o numerário apreendido pertence à sua esposa – corré – e é proveniente da atividade comercial desta, consistente em uma loja de roupas femininas.
No interrogatório judicial (mov. 151.7), o réu manteve a negativa do narcotráfico, afirmando que:
“que estava em sua casa e escutou o barulho. Que eles foram entrando, batendo no interrogado. Que só tinha maconha em sua casa. Que a cocaína não era do interrogado. Que a Vitória já usou maconha. Que ela não sabia que tinha maconha em sua casa. Que o interrogado não vende drogas. Que não estava trabalhando porque estava com tornozeleira. Que estava respondendo um processo de 2018, por isso estava de tornozeleira. Que a Vitória não sabia que tinha droga na residência. Que a Vitória tem uma loja virtual e uma loja física. Que a loja tem movimento grande de vendas. Que pegou dinheiro de sua esposa escondido para comprar maconha e ela acabou mandando uma funcionária embora porque achou que havia sido ela”[2].

A seu turno, a coacusada VITÓRIA, na etapa extrajudicial (movs. 1.11/1.12), mencionou que não tinha conhecimento sobre a maconha existente em sua residência e tampouco sobre a cocaína localizada no terreno situado nas imediações do domicílio. Disse que embora “fume um baseado” de vez em quando, desconhecia a quantidade do narcótico localizado. Por fim, asseverou que o dinheiro era seu, oriundo de suas lojas física e virtual e seria destinado à reposição de mercadorias.
Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 151.8), a corré VITÓRIA narrou o seguinte:
“que naquele dia estava limpando a casa e ouviu um barulho muito alto. Que foi para o portão para abrir. Que eles estouraram o portão e perguntaram da droga e armas. Que a declarante disse que não tinha nada, pois pensou que não tinha nada. Que estava na residência a declarante e o réu. Que já fumou maconha, mas não é viciada. Que o Lucas é viciado em maconha. Que não sabia que tinha maconha na sua casa. Que não sentiu cheiro porque a maconha estava na geladeira. Que ela estava bem escondida, atrás do freezer. Que não sabia que essa droga estava lá. Que não traficava. Que não tinha conhecimento da cocaína. Que quando eles vieram com essa droga, eles já estavam se retirando e vieram com essa droga. Que estava com essa quantia em dinheiro para ir para o Brás e preferia ir com dinheiro em espécie porque é muito complicado pagar em cartão ou pix. Que vai para o Brás com ônibus. Que normalmente vai uma vez por mês para buscas roupas. Que brigava muito com Lucas porque ele é usuário de drogas”.

Por sua vez, os Agentes Estatais que participaram do cumprimento da determinação judicial, Sr. Bruno Eduardo de Almeida (mov. 151.1) e Sr. Reginaldo Travian Pereira (mov. 151.2), na audiência de instrução e julgamento, relataram, respectivamente:
“que nessa data estavam com uma ordem de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Que deslocaram até o endereço e na tentativa de adentrar à residência, pode-se observar que o masculino que estava na residência tentou se desvencilhar de alguns objetos. Que fizeram o acionamento da equipe de operações com cães e conseguiram encontrar os eppendorfs que ele teria tentado dispensar. Que nesse dia conseguiram fazer um levantamento dentro da residência de bastante quantidade de dinheiro. Que após colhidos todos os objetos foi dado voz de prisão para ambos os moradores. Que entrou na residência dos acusados e visualizou ele dispensando as substâncias. Que a p2 também estava fazendo vigilância e monitoramento com imagens. Que foi visto pelas imagens ele tentando dispensar objetos. Que não foi o declarante que localizou o dinheiro. Que o dinheiro estava no guarda-roupa que havia pertences femininos. Que uma parte da droga estava dentro da geladeira e a outra parte do lado de fora. Que os cachorros encontraram fora da residência”; - grifou-se, e;

“que se recorda da ocorrência. Que no dia estavam cumprindo um mandado de busca. Que era uma operação de tinha esse mandado, onde era alvo a residência de Lucas e Vitória. Que as equipes de rotam e do serviço de inteligência monitoraram o Lucas, que fizeram o trabalho de abordagem e isolamento de local. Que o declarante faz operações com cães, que localizou na geladeira do abordado a quantia de 248g de maconha. Que após a equipe chegar foi conversado diretamente com Lucas, perguntando sobre a presença de drogas na residência e ambos negaram. Que o cão encontrou dentro da geladeira a quantia de maconha. Que a cocaína foi encontrada porque a p2 fazia um monitoramento no momento exato do cumprimento da busca e visualizou o Lucas dispensando a substância aos fundos da residência. Que pegou uma escada com o vizinho e conseguiu localizar os eppendorfs dentro de um vidro” – grifou-se.

Registre-se, por oportuno, que as declarações prestadas pelos Agentes Públicos, acima transcritas, corrobora o que por eles foi mencionado na Delegacia de Polícia.
Por fim, as testemunhas arroladas pela defesa, Sr. Adryan Rodrigues da Silva (mov. 151.3), Sra. Ana Luiza de Souza (mov. 151.4) e Sra. Emily Camile de Rodrigues Freitas (mov. 151.5), limitaram-se a prestar declarações abonatórias aos réus, em nada auxiliando para a elucidação fática.
Pois bem.
Da análise dos autos, observa-se que os policiais militares se deslocaram ao endereço dos denunciados com o objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão regularmente expedido. A fim de auxiliar no monitoramento dos réus, a diligência foi acompanhada por um drone, ocasião em que se constatou o arremesso de dois itens em direção aos fundos da residência.
Em corroboração, os agentes estatais mencionaram que, ao adentrarem o local, visualizaram o acusado retornando da referida área dos fundos. Outrossim, durante as buscas realizadas no perímetro, lograram êxito em localizar 44 (quarenta e quatro) eppendorfs contendo cocaína, além de outras 32 (trinta e duas) embalagens congêneres vazias. Ademais, relataram ter encontrado, no interior da geladeira da residência, mais 248g (duzentos e quarenta e oito gramas) de maconha, bem como a quantia de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais) em espécie, localizada nos pertences da esposa do acusado.
Extrai-se dos teores dos depoimentos que os agentes estatais narraram de forma harmônica, entre si e com o restante do conjunto probatório, a forma como se dera o encalço e a apreensão do entorpecente, identificando o apelante como o responsável pela prática do narcotráfico narrado na exordial acusatória. Acrescente-se, a isso, não haver qualquer razão para desacreditar tais depoimentos, sendo meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo porque em sintonia com as demais provas coligidas ao caderno processual.
Nesse compasso já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual:
“(...)6. Os depoimentos policiais, quando uníssonos, coerentes e harmônicos com as demais evidências, possuem valor probatório relevante, não havendo nos autos indício de motivação pessoal a comprometer sua credibilidade.(...)(AgRg no AREsp n. 3.031.121/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026).

“Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, busca pessoal e ingresso domiciliar lícitos, fundamentação da dosimetria penal. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa conhecido e desprovido. (...)4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e possuem elevado valor probatório, comprovando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.(...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007983-42.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 04.07.2026)

Vale dizer, além disso, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos policiais fossem desafetos do acusado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado.
Malgrado a negativa do recorrente acerca da traficância, sua versão encontra-se isolada e não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório. Aliás, a tese defensiva mostra-se contraditória não apenas em relação ao depoimento dos agentes estatais, mas também diante das imagens registradas na mídia digital juntada ao mov. 47.4.
Em que pese o réu ter negado, em ambas as etapas procedimentais, a propriedade da cocaína, observa-se que, no patamar de 45 segundos do referido vídeo, é possível constatar o arremesso de dois objetos na parte dos fundos da residência – itens que, posteriormente, foram identificados como porções de cocaína.
Não bastasse isso, momentos antes da abordagem, o mesmo equipamento capturou atitude suspeita, característica da comercialização de substâncias entorpecentes: uma pessoa não identificada aproximou-se da residência, estabeleceu breve contato com o acusado – o qual saiu do interior do imóvel com um objeto em mãos – e, na sequência, retirou-se do local (mov. 47.3).
Convém mencionar que o inculpado já era investigado pela suposta prática de narcotráfico, circunstância que ensejou a expedição do mandado de busca e apreensão em seu desfavor (mov. 11.1).
Ademais, o confisco de expressivo material tipicamente utilizado para o acondicionamento de drogas (eppendorfs vazios) confere robustez aos indícios de mercância exercida pelo réu. A quantidade de substância entorpecente apreendida – 248g (duzentos e quarenta e oito gramas) de maconha e 36g (trinta e seis gramas) de cocaína, esta última fracionada em 44 (quarenta e quatro) porções –, aliada à apreensão da significativa quantia de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais) em espécie e aos testemunhos dos agentes públicos, evidencia, estreme de dúvidas, a prática do comércio ilícito de drogas.
Adicionalmente, verifica-se que não foram apreendidos utensílios correlatos ao consumo imediato de entorpecentes, tais como dichavadores ou papéis de seda, o que enfraquece a tese de que a maconha seria destinada exclusivamente ao uso pessoal do réu.
Ainda, convém reiterar que para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, é desnecessária a prova efetiva da mercancia, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino dos narcóticos ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela.
Nesse viés, aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "MANTER EM DEPÓSITO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade das buscas realizadas pela polícia, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 2. Para concluir que as drogas mantidas em depósito se destinam à difusão ilícita, não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da destinação das drogas apreendidas demandaria aprofundado revolvimento fáticoprobatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 811.744/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifou-se)

Não se olvide, ainda, que o narcotráfico advém da imprescindível conjugação de vários elementos: local, condições em que se desenvolveu o delito, conduta do acusado e quantidade de drogas.
No Brasil, incumbe a autoridade judicial sopesar concretamente todos os dados carreados e concluir pela configuração ou não do tráfico. Muitas vezes, a análise e difícil, considerando que (compreensivelmente) a premissa de usuário e a mais conjurada para se tentar afastar a condenação pelo crime de narcotráfico e as consequências dele decorrentes.
Na hipótese, há de perseverar a condenação do réu pela conduta mais gravosa, uma vez que do conjunto probatório e possível concluir que as drogas apreendidas tinham como propósito a venda para terceiros.
De mais a mais, é cediço que a condição de usuário não exclui, por si só, a traficância, sendo perfeitamente possível a coexistência dessas categorias sobre uma mesma pessoa. Aliás, não é incomum o usuário exercer o tráfico de drogas para manter o próprio vício.
Nesse diapasão, vale citar:
“(...)8. A versão defensiva de que a droga seria destinada a consumo próprio, além de isolada, mostra-se desautorizada pela expressiva quantidade de comprimidos apreendidos, pelas contradições quanto à quantidade e ao valor ajustado e pelas mensagens extraídas do aparelho telefônico que revelam prévio ajuste para aquisição e entrega do entorpecente, sendo certo que eventual condição de usuário não afasta, por si só, a prática concomitante de tráfico.(...)”(AgRg no REsp n. 2.227.194/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)

Resta indubitável, portanto, que as provas carreadas ao caderno processual são hábeis a sustentar o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente pelo ilícito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo descabida a pretendida desclassificação.

Da súplica pela restituição dos valores apreendidos – Insurgente VITÓRIA (2)

12.


Por fim, deseja a apelante, a restituição da quantia monetária apreendida, sustentando que inexiste comprovação de que é oriunda de atividade ilícita.
A rogativa não procede.
Da leitura à sentença denota-se que fora determinado o perdimento do valor em espécie. Assim ponderou o Julgador da origem (mov. 204.1):
“6.2. DA DESTINAÇÃO DA DROGA E OBJETOS APREENDIDOS.
Determino a destruição da substancia entorpecente apreendida nestes autos, uma vez que já houve a elaboração do laudo toxicológico definitivo, de acordo com o preceituado no art. 50, §3° e §4°, e art. 50-A, ambos da Lei 11.343/2006 (redação dada pela Lei 12.961/2014).
Outrossim, no que diz respeito aos valores apreendidos, veja-se que não houve a demonstração de terem sido auferidos licitamente. Dessa forma, determino à Secretaria que realize o levantamento e posterior recolhimento à Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD”.

Nenhuma correção há de ser realizada pelo segundo grau de jurisdição neste particular, uma vez que Sua Excelência agiu em consonância com a legislação.
Observa-se que foi apreendido expressivo montante em notas trocadas [R$7.640,00 – sete mil seiscentos e quarenta reais], o qual, embora localizado nos pertences da ré, carece de comprovação idônea de origem regular.
Malgrado existam elementos indicando que a codenunciada exercia atividade laboral lícita – consubstanciada na juntada de cartão de visitas de estabelecimento comercial, depoimentos testemunhais abonatórios e a existência de espaço físico no interior da residência destinado a esta atividade –, não foram coligidas provas robustas de que a vultosa quantia apreendida decorra exclusivamente de tal múnus.
Não foram encartados ao caderno processual registros contábeis, notas fiscais, recibos substanciais ou extratos bancários capazes de demonstrar, estreme de dúvidas, o faturamento correspondente ao numerário confiscado. Ademais, os elementos digitais anexados ao mov. 150.2, muito embora registrem anotações esparsas referentes a valores, carecem de indicação cronológica e espacial.
Não bastasse, o relatório detalhado da máquina de cartão de crédito/débito acostado aos autos demonstrou que o faturamento contabilizado desde o dia 07/05/2025 perfez o montante de apenas R$ 1.985,00 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais). Trata-se de quantia expressivamente inferior àquela efetivamente confiscada, inexistindo qualquer elemento que comprove o liame causal direto entre tais transações e o numerário em espécie apreendido na residência.
À míngua de datas e de identificação clara dos emitentes ou destinatários, referidos registros tornam-se imprestáveis para o fim de demonstrar que o faturamento ali descrito guarde qualquer relação de contemporaneidade ou pertinência com o numerário confiscado pelos agentes estatais na data do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
A esse respeito, bem salientou o Ministério Público em suas contrarrazões recursais (mov. 245.1, fl. 7):
“(...) A versão apresentada, no sentido de que o numerário seria destinado a compras no “Brás”, no Estado de São Paulo, e que os pagamentos seriam realizados exclusivamente em espécie, sob o argumento de evitar falhas em sistemas eletrônicos, mostra-se frágil e desacompanhada de comprovação idônea.
Embora tenha sido juntado comprovante da máquina de cartão utilizada pela acusada, o documento indica um valor total de vendas de apenas R$ 1.985,00, sem especificação clara do período apurado, constando genericamente a informação de “07/05/2025 até a data atual”, sendo, inclusive, documento anexado apenas em 13/10/2025, o que compromete sua credibilidade probatória.
Do mesmo modo, as anotações e supostas conversas com lojistas, bem como as alegadas transações via pix juntadas no mov. 150.2, não apresentam datas, valores ou identificação mínima, sendo absolutamente insuficientes para demonstrar a origem lícita do numerário apreendido”.

Inexistindo, pois, lastro probatório apto a demonstrar a destinação lícita do montante, revela-se inviável o acolhimento do pleito de restituição.
O posicionamento perfilhado, aliás, encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...)8. A expropriação, em favor da União, de bens decorrentes da traficância ou utilizados na prática do tráfico de drogas é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243, parágrafo único), regulamentada no art. 63, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.9. No presente caso, o Juízo sentenciante, em decisão devidamente motivada, decretou o perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro (R$ 524,00) e do aparelho celular da recorrente, apreendidos em decorrência da narcotraficância, destacando que a ré não logrou comprovar a origem lícita dos referidos bens, tratando-se de proveito do crime, acrescentando que, no caso específico do aparelho celular, dado o seu baixíssimo valor, deveria ser declarado inservível e destinado à destruição (e-STJ fl. 357). O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a decretação de perdimento dos bens em favor da União, com fundamento no art. 63, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 537).(...)”(AgRg no REsp n. 2.257.534/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026) – grifou-se.

Logo, torna-se inconcebível a restituição do bem, tendo sido escorreito o pronunciamento de primeiro grau que determinou o correspondente perdimento da quantia monetária.

13.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO dos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada.