SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036377-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV), SEM OPORTUNIZAR À DEVEDORA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL PREJUDICARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% do benefício previdenciário da executada para satisfação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora sobre proventos à luz da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a penhora de 10% do benefício foi deferida sem que fosse assegurada à executada a oportunidade de demonstrar, mediante prova documental idônea que a penhora prejudicará sua subsistência.5. A ausência dessa oportunidade caracteriza nulidade da decisão.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, STJ, AgInt no AREsp nº 1.751.991/MS; TJPR, 14a Câmara Cível, 0083590- 14.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, j. 31.03.2025. .