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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SONIA MARIA MOSER BALDI, nos autos de Execução nº. 0006385-18.2016.8.16.0119, que lhe demanda COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Nova Esperança, que deferiu a penhora de 10% do salário/proventos recebidos pelos executados PEDRO SÉRGIO MOSER e SONIA MARIA MOSER, conforme os seguintes fundamentos (mov. 353.1): “Vistos 1. A impenhorabilidade do salário foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, confira-se:(...)Transportando estas premissas para o caso em apreço, verifica-se que desde a propositura da execução, em 01 de julho de 2016, restaram frustradas as tentativas de localização de patrimônio idôneo para a liquidação da dívida, o que conduz à conclusão de que o exequente já esgotou as diligências ordinárias em busca de bens penhoráveis. Nada obstante, verifica-se que o executado PEDRO SÉRGIO MOSER, recebe o montante R$ 5.495,63 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três centavos) e SONIA MARIA MOSER, o montante de R$ 3.532,91 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), a titulo de aposentadoria, o que corresponde à uma soma de e R$ 9.028,54 (nove mil, vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), por mês. Estes elementos de convicção são suficientes, ao menos num primeiro momento, para deferir a penhora de 10% do salário /proventos recebidos pelos executados PEDRO SÉRGIO MOSER e SONIA MARIA MOSER, uma vez que presumivelmente a constrição não importará em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 2- Promova-se, a expedição de Ofício a fonte pagadora dos executados, para que promova o desconto de 10% sobre os proventos dos executados, e o depósito mensal, para a conta judicial a ser indicada pela secretaria do juízo. 3- Havendo manutenção da presente decisão em eventual recurso, resta autorizada a transferência mensal para a conta do exequente independentemente de conclusão, conforme alhures decidido, competindo ao credor indicar o montante do débito atualizado para o fim de controle e limite dos descontos. Intimem-se. 4. Intimações e diligências necessárias". Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada para revogar a determinação de penhora de percentual do seu salário, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) "a decisão proferida não merece prosperar, devendo ser reformada, haja vista não ser possível a penhora sobre a aposentadoria no presente caso"; b) "o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora por meio de decisão proferida no mov. 353, sem que a Agravante tivesse sido previamente intimada para se manifestar sobre o ato"; c) "Tal ato violou frontalmente o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC e o direito constitucional à ampla defesa, vide art. 5º, LV, da CF/88, configurando decisão surpresa, cerceamento de defesa e consequente nulidade do ato (art. 280 do CPC)"; d) "Todavia, no caso em tela, a decisão violou o direito constitucional da Agravante, pois foi proferida arbitrariamente, sem que a Agravante fosse intimada, suprimindo os seus direitos de arguir a impenhorabilidade de seus vencimentos previdenciários, de demonstrar sua vulnerabilidade econômica e dependência de 100% do seu benefício para sobrevivência, incorrendo em nulidade"; e) "a aposentadoria não pode ser equiparada ao salário para fins de penhora, gozando de uma proteção especial que visa garantir a dignidade do aposentado"; f) "Qualquer interpretação que equipare a aposentadoria ao salário para fins de penhora, desconsidera sua natureza jurídica e sua função social, já que o benefício previdenciário atinge a pessoa idosa, diferente da pessoa jovem e saudável com pleno emprego"; g) “No pedido da penhora, o procurador da instituição bancária requereu a penhora dos benefícios previdenciários dos executados PEDRO SÉRGIO MOSER e SONIA MARIA MOSER BALDI, como pertencentes ao mesmo núcleo familiar, somando a renda dos benefícios previdenciários para induzir ao juízo a erro"; h) "a soma dos benefícios dos Executados influenciou na decisão da penhora, que considerou os argumentos do Banco Agravado de maneira inequívoca, sem ouvir os Agravantes, decidindo pela penhora parcial dos benefícios previdenciários, como pertencessem ao mesmo núcleo familiar, o que não é verdade"; i) "a executada SONIA MARIA MOSER, é casada com MARCELO CERON BALDI, com quem possui 2 (dois) filhos (seus dependentes), sendo apenas irmã de PEDRO SÉRGIO MOSER, inexistindo dependência ou relação econômica entre os executados, que inclusive moram em endereços distintos"; j) "a Agravante possui como única e exclusiva renda seu benefício previdenciário, no montante de R$ 3.532,91 (...) é a única provedora de seu lar, s (...) A ausência de outra fonte de renda, reforça a vulnerabilidade socioeconômica da família da Agravante, caracterizando situação de dependência integral dos proventos de aposentadoria bloqueada pelo juízo a quo"; k) "este não é o caso de relativizar a impenhorabilidade do benefício previdenciário da Agravante, mesmo que parcial, uma vez que a penhora de 10% de seus vencimentos, totalizaria o montante de penhorados R$ 353,29 -(...) o que geraria amplo prejuízo financeiro, comprometendo a subsistência e dignidade da Agravante e de sua família"; l) "a penhora de 10% do benefício previdenciário da Agravante é completamente insignificante para pagamento do débito executado nos autos, atualizado no mov. 313.2 no valor de R$ 496.373,82"; m) "a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, I do Código de Processo Civil"; n) "o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria da Agravante compromete diretamente sua subsistência e dignidade e de sua família".Recebidos os autos recursais, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como, concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov, 12.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 18.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo para desconto de títulos, proposta pela cooperativa Sicoob Metropolitano em face de Pedro Sérgio Moser e Sonia Maria Moser, visando à satisfação do valor de R$ 496.373,82, conforme planilha juntada aos autos (mov. 313.2).No curso da fase expropriatória, após pesquisa junto ao INSS (mov. 344), verificou-se que os executados percebem benefícios previdenciários nos valores de R$ 5.495,63 e R$ 3.532,91, respectivamente, totalizando R$ 9.028,54 mensais.Em razão disso, a exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos dos executados. O juízo de origem, contudo, deferiu parcialmente o pedido, limitando a constrição a 10% (mov. 353), o que ensejou a interposição do presente recurso, em que a executada Sonia Maria Moser, sustenta a nulidade da decisão e a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar.Pois bem. A controvérsia posta nestes autos é idêntica à examinada no Agravo de Instrumento n.º 0031980-70.2025.8.16.0000, interposto por Pedro Sergio Moser, razão pela qual, na mesma linha de fundamentação adotada naquele feito, também se impõe aqui o parcial provimento do recurso.Como se sabe, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, os proventos são impenhoráveis para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o Juízo singular, na esteira do entendimento acima declinado, mitigou a regra da impenhorabilidade, autorizando que parte da aposentadoria fosse penhorada, mas o fez sem antes oportunizar que a parte executada, ora Agravante, eventualmente demonstrasse que a penhora de 10% dos proventos recebidos irá prejudicar a sua subsistência ou a de sua família, incorrendo, assim, em decisão surpresa. A propósito, em casos semelhantes esta Colenda Câmara já reconheceu a necessidade de que se oportunize ao executado a comprovação de eventual prejuízo à subsistência, antes da decisão autorizando a penhora parcial da sua verba salarial. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.5. No caso concreto, a penhora de 10% do benefício foi deferida sem que fosse assegurada à executada a oportunidade de demonstrar, mediante prova documental idônea, qual o percentual de sua renda é necessário para garantir sua subsistência mínima e a de seus dependentes.6. Imperiosa, portanto, a cassação da decisão para que seja facultada à executada a apresentação de documentação que demonstre o valor líquido de sua remuneração e o comprometimento dos seus rendimentos com despesas essenciais, com vistas à análise concreta da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103445-76.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (DECISÃO SURPRESA) AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (ARTIGO 833, IV, DO CPC). INVIABILIDADE, TODAVIA, DE SE AFERIR, NO MOMENTO, O CABIMENTO DA PENHORA MENSAL DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO EXECUTADO PARA DEMONSTRAR O PERCENTUAL DA RENDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA MÍNIMA DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de intimação prévia da parte executada não configura nulidade na espécie, pois o contraditório é garantido mediante a intimação após a constrição, conforme prevê o artigo 841 do CPC.3.2. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2o, nas quais o presente caso não se enquadra.3.3. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.4. No caso em exame, apesar da renda bruta do agravante ser superior ao parâmetro adotado por esta Câmara para concessão da gratuidade da justiça, é indispensável oportunizar à parte executada a comprovação do impacto da penhora sobre sua subsistência e de sua família.(...) (TJPR - 14a Câmara Cível - 0083590-14.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE DEVEDORA PARA DEMONSTRAR O PERCENTUAL DE SUA RENDA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065159-29.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.09.2024)
Portanto, à míngua de prévia intimação da parte executada para demonstrar, mediante prova documental idônea, se a penhora de 10% do seu benefício previdenciário prejudicará ou não a sua subsistência, o caso é de reconhecer a nulidade da decisão agravada, com determinação de retorno dos autos à origem para que o exame da mitigação da regra da impenhorabilidade seja reapreciada após o regular exercício do contraditório.
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