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Processo:

I. RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul, que, nos autos nº 0000781-41.2025.8.16.0158 – por ele ajuizada em face de RODRIGO SARDANHA E OUTROS –, indeferiu (mov. 15.1) pedido de expedição de certidão de que a demanda foi admitida, para fins de averbação na matrícula do imóvel registrado sob o nº 22.689 do CRI de São Mateus do Sul, PR.Nas razões, afirmou que o bem em questão foi alienado por Rodrigo e sua esposa, quando já insolventes, à irmã e ao cunhado dele, a evidenciar o consilium fraudis. Sustentou estar caracterizada a fraude contra credores, não se encontrando entre os requisitos para tanto a propositura de ação executiva, mas, sim, “a anterioridade do crédito, cumulada com o consilium fraudis e a insolvência do devedor”, presentes na espécie. Alegou, ainda, ter sido vendido o imóvel a preço vil. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo da demora, pediu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, ao final, o deferimento da medida pleiteada.A tutela pleiteada foi deferida (mov. 9.1-TJ).Sem contrarrazões.

II. VOTO: Trata-se, na origem, de “declaratória de fraude contra credores” proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de RODRIGO SARDANHA E OUTROS, na qual o autor postulou o deferimento de “medida cautelar consistente na averbação da existência desta ação no imóvel de Matrícula n.º 22.689 do CRI de São Mateus do Sul–PR (objeto desta ação pauliana), visando impossibilitar que os Requeridos vendam os direitos sobre o imóvel para terceiros de boa-fé”.A chamada averbação premonitória, com efeito, está prevista expressamente no art. 828, caput, da lei processual – no livro que disciplina o processo de execução –, segundo o qual “[o] exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis [...]”.Contudo, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:[...] Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. [...] (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023)Trata-se, pois, de tutela provisória de urgência cautelar, a qual pode ser efetivada mediante qualquer “medida idônea para asseguração do direito” (art. 301, CPC), desde que preenchidos os requisitos insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil – in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Logo, é necessária a presença concomitante de fumus boni juris e periculum in mora, tal como entende aquela mesma Corte Superior:Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora [...](STJ, AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021)O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (STJ, AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019)No caso, o agravante pretende a averbação premonitória na matrícula do imóvel registrado sob o nº 22.689 do CRI de São Mateus do Sul, PR, o qual foi adquirido por Franciane Sardanha Kampmann, casada com Kirtus Horst Schneider Kampmann, de Rodrigo Sardanha e de sua esposa, Jéssica de Paula e Silva Sardanha (mov. 1.4).Rodrigo e Franciane, aparentemente, são irmãos (movs. 1.5/1.6), tendo celebrado a escritura pública de compra e venda em agosto/2021, quando aquele já havia contraído dívida junto ao autor no valor de R$ 535.657,04 (mov. 1.3), cuja satisfação não tem sido alcançada na Execução de Título Extrajudicial nº 0002139-46.2022.8.16.0158, circunstâncias por ela, ao que tudo indica, conhecidas.Parece possível, assim – exame superficial –, a aplicação do invocado art. 159 do Código Civil (“Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”), tal como já decidiu esta Corte em situações análogas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR PARA O IRMÃO. DISPENSA DA PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE DEIXA DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de “consilium fraudis”, ou seja, da manifesta intenção de lesar o credor, bastando, segundo a Corte Superior, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientia fraudis).2. “Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (STJ, AgRg no Ag 1322189, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000100-82.2020.8.16.0114 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA AVENTAR TAL INSURGÊNCIA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. DÍVIDA REPRESENTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARENTES. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. TÍTULO EMITIDO EM 20/07/2012. IMÓVEIS TRANSFERIDOS EM MARÇO DE 2013. ESTADO DE INSOLVÊNCIA (EVENTOS DAMNI). DEMAIS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRAM GRAVADOS COM HIPOTECA OU ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS, INDICANDO A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONHECIMENTO, PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES, DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA (SCIENTIA FRAUDIS). PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIROS ADQUIRENTES QUE SÃO A FILHA E O IRMÃO DO DEVEDOR (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. 3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PAULIANA PARA AGUARDAR O DESLINDE DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PAULIANA QUE CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA CUJA TRAMITAÇÃO INDEPENDE DO PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO REJEITADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001326-73.2014.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: FABIANE PIERUCCINI -
J. 18.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANULANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DOS RÉUS. DEFESA PELA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃOS APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, EVENTUS DAMNI, ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E CONSILIUM FRAUDIS, PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 1602373-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.05.2017)Considerando, enfim, que a medida postulada é plenamente reversível, bem como destinada a proteger os direitos de terceiros de boa-fé e a prevenir alienação fraudulenta, não existem óbices ao seu deferimento.O recurso, portanto, merece acolhimento, para autorizar a expedição de certidão de que a demanda foi admitida, para fins de averbação na matrícula do imóvel registrado sob o nº 22.689 do CRI de São Mateus do Sul, PR.