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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vernalha, Pereira Advogados em face da decisão de mov. 298.1, complementada pelo mov. 305.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0007196- 03.2014.8.16.0004, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a parte adversa.Em suas razões recursais, a agravante sustentou que:a) na ação originária a parte agravada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que se pretende receber nesta fase processual;b) a renda auferida pela devedora não configura situação de hipossuficiência, uma vez que é servidora pública municipal cuja renda líquida é superior a R$ 5.000,00;c) “mesmo que observado o rendimento líquido ao invés do bruto – como é praxe para a averiguação de efetiva hipossuficiência –, conclui-se que irrazoável o entendimento de que o ônus sucumbencial comprometeria a subsistência de Edina” (p. 4); d) não foi demonstrada nenhuma situação extraordinária capaz de comprometer os seus rendimentos; ee) a dívida perseguida não compromete a subsistência da devedora.Contrarrazões no mov. 12.1É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a atual situação financeira da agravada, o que nas razões da recorrente, a revogação da gratuidade da justiça conferida na origem, é medida que se impõe.Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por sua vez, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, poderá haver a revogação total ou parcial do benefício (art.98, § 8º, do CPC).Consta dos autos que a agravada é servidora pública do Município de Curitiba e, em consulta ao Portal da Transparência, em março de 2025 auferiu a renda líquida de R$ 4.059,00,[1] quantia que se equiparou aos meses anteriores (movs. 12.3 e 12.4).Apesar de não ter apresentado comprovantes de despesas pessoais ou com familiares, é evidente que referida renda se presta a cobrir os gastos necessários para manutenção de sua sobrevivência, como alimentação, água, energia elétrica, transporte, lazer, entre outros.Nada obstante, os valores percebidos nem sequer são superiores a três salários-mínimos. Não é demais rememorar que a análise sobre o benefício da assistência judiciária gratuita deve-se considerar o salário líquido, e não o bruto do assistido, pois se refere ao que efetivamente está a ele disponível, ainda mais quando, in casu, os maiores descontos são os obrigatórios, como o imposto de renda e a previdência social. Assim, considerando que os rendimentos da agravada demonstram não serem suficientes para arcar com as custas do processo e demais verbas de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento próprio, não vislumbro qualquer justificativa para revogar o benefício concedido na origem. Mesmo porque, a situação fática não foi modificada até então.A corroborar com tal conclusão, cito as seguintes ementas de jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099936-40.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.03.2025); eDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024075-14.2025.8.16.0000 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 13.03.2025).
Logo, ao contrário do alegado pela agravante, a decisão recorrida não merece reparo.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recursos de agravo de instrumento, mantendo-se a gratuidade da justiça em favor da agravada.