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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINE DEL SECCHI e LUCIANA TARDETTI MALTEZO em face da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou o feito extinto com resolução de mérito (mov. 45.1). Em suas razões recursais (mov. 50.1) sustentam as apelantes que as imputações inicialmente apresentadas foram modificadas após a instrução e apresentação de defesa administrativa, contrariando o devido processo legal e a ampla defesa.Alegam que nenhuma das quatro imputações que fundamentaram a decisão de destituição das servidoras constou na exordial acusatória ou nos despachos de indiciamento, sendo imprestáveis para subsidiar a destituição das servidoras, pois não foi oportunizada a apresentação de provas.Afirmam que o procedimento legal adequado não foi observado pela Comissão Paritária, que adicionou acusações posteriormente ao ato administrativo instaurador.Relatam que seus afastamentos resultaram em severa redução de seus vencimentos, pois deixaram de receber a gratificação de Diretor.Por fim, pedem o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do afastamento definitivo das servidoras apelantes do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto.Apresentadas contrarrazões (mov. 55.1).Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça apresentada no mov. 11.1, em que opinou pelo não provimento do recurso.É o relatório.



VOTO
O recurso não é de ser provido.Trata-se de Mandado de Segurança por meio da qual as impetrantes, ora apelantes, pretendem a declaração de nulidade do afastamento delas dos cargos de Diretora e Diretora-Auxiliar do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto.Extrai-se dos autos que apesar dos vários argumentos apresentados na petição inicial, foi objeto do recurso apenas a questão relativa aos novos fatos imputados às servidoras ao longo do processo administrativo, especificamente a ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Pois bem. Consta nos autos que a denúncia apresentada em face das apelantes, e que foi objeto de investigação no processo administrativo ora questionado, se referia ao seguinte fato: “insuficiência de desempenho da gestão administrativo-financeira, pedagógica e democrática” (art. 20, II, c, Lei n. 18.590/2015). A Comissão de Apuração analisou especificamente a gestão pedagógica, administrativo-financeira e democrática realizada pelas apelantes, esclarecendo no que consiste cada uma delas (mov. 1.17). A título exemplificativo, a gestão pedagógica exige observações de sala de aula para acompanhamento pedagógico das aulas e a devida documentação deste acompanhamento, enquanto a gestão administrativo-financeira consiste na coordenação das atividades administrativas, das equipes de trabalho, e gerenciamento dos recursos financeiros da escola. Posteriormente a Comissão Paritária da Insuficiência de Desempenho da Gestão Administrativa-Financeira, Pedagógica ou Democrática intimou as apelantes para acompanhar a apuração do descumprimento das seguintes competências:
“Acompanhamento de uma aula por dia letivo; dos índices insuficientes referentes a ferramenta Redação Paraná; cumprir a legislação e normas vigentes quanto à prestação de contas dos recursos financeiros; afixar cópias das decisões colegiadas referentes à gestão financeira em local público e de fácil acesso; supervisionar o fornecimento da alimentação escolar (comercialização de itens proibidos), devendo reportar eventuais irregularidades; promover e assegurar a participação dos alunos nas tomadas de decisões; estimular a criação do Grêmio Estudantil (mov. 1.20 e 1.21).”
No Despacho de Ultimação e Intimação, prévio à apresentação da defesa, foram descritas de forma ainda mais detalhadas as competências que teriam sido descumpridas pelas apelantes, sendo que todas elas podem ser enquadradas nas anteriormente elencadas na intimação realizada antes da instrução probatória, ainda que de forma mais genérica (mov. 1.24 e mov. 1.25).Diferentemente do que alegam as apelantes os “despachos de indiciamento” não reduziram as sete infrações para duas, pois neles constam os seis fatos apurados, que são os mesmos elencados na intimação de mov. 1.20 e 1.21.Inclusive, no Relatório Final da Comissão Paritária (mov. 1.32), constam os mesmos seis fatos (competências supostamente descumpridas) descritos inicialmente pela referida Comissão antes da defesa preliminar e da instrução. Desta forma, sem razão as apelantes ao alegar que ocorreu nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Isto porque, os fatos analisados e utilizados para fundamentar a decisão final foram descritos e disponibilizados a elas antes das defesas preliminares e da instrução probatória. Ademais, tal como exposto na sentença, “o servidor responde pelos fatos que lhes são imputados e não pela classificação legal”, de acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.Esta questão também foi ressaltada no pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça:
“Pois bem, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta [...] não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar.”Além disso, é preciso destacar que as recorrentes afirmaram que, a despeito da inovação questionada, “todas as acusações foram detidamente rechaçadas pela defesa, inclusive com a juntada de diversos documentos” (mov. 50.1, p. 7). Não se verifica, portanto, a alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.”
E por fim, sabe-se que ao Poder Judiciário não é conferido o poder de revisitar o mérito das decisões administrativas, senão apenas o de apurar a existência de eventuais ilegalidades no curso dos respectivos procedimentos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FUNÇÃO DE PROFESSOR. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR CONDUTAS IRREGULARES E QUE CULMINOU NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. ART. 17, III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 C/C O ART. 293, V, “E” DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006151-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.11.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “EXCLUSÃO A PEDIDO” EM VEZ DE “EXCLUSÃO POR DESERÇÃO”. PEDIDO NÃO FORMULADO QUANDO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. SEPARAÇÃO DE PODERES. EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE SE LIMITAR À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INGERÊNCIA NO MÉRITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXCLUSÃO POR DESERÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DO ATO COM APTIDÃO PARA CONFIGURAR DESERÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039032-07.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.04.2024).
Portanto, diante do enquadramento legal de forma fundamentada das condutas apuradas, inexistindo ilegalidade ou nulidade, e da impossibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos discricionários da Administração Pública, não é possível alterar a conclusão do processo administrativo ora questionado. Destarte, é de se negar provimento ao recurso.